Questões de Concurso sobre Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF)

acórdão do Tribunal de Contas da União.

decreto legislativo do Congresso Nacional.

resolução do Congresso Nacional.

lei ordinária federal.

sentença judicial.

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á primeiramente, entre os remanescentes, o mais idoso.

Se, decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente da República, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou vacância desses cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.

A eleição do presidente e do vice-presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

Será considerado eleito presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco.

O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente da República, e dele participam, além dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria em ambas as casas legislativas, o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, de livre nomeação pelo chefe do Poder Executivo.

Compete ao Conselho da República opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, de decretação do estado de defesa e do estado de sítio.

Tanto as funções de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.

A CF determina que, ficando vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República nos dois primeiros anos de mandato, o STF declarará a vacância de ambos os cargos e investirá na função de presidente o sucessor, para em seguida serem convocadas eleições.

Os ministros de Estado serão sempre julgados pelo STF, seja nos crimes comuns, seja nos crimes de responsabilidade.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

praticou crime de responsabilidade, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

praticou crime comum, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tri bunal Federal.

praticou crime de responsabilidade, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

praticou crime comum, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

não praticou conduta que tipifique crime, devendo sofrer sanções administrativas, dependendo de deliberação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional.

A administração de território federal fica ao encargo de governador nomeado pela Presidência da República, independentemente de aprovação pelo Senado Federal.

A sentença condenatória em processo de impeachment é materializada por meio de resolução editada pelo Senado Federal.

Pelos crimes de responsabilidade, conexos ou não a crime cometido pelo presidente da República, os ministros de Estado serão julgados pelo STF.

Para instaurar o processo de impeachment contra o chefe do Poder Executivo, o Senado Federal deve considerar os critérios de oportunidade e conveniência.

O governador de estado que, em decorrência de aprovação em concurso público, tomar posse em cargo na administração pública direta ou indireta perderá o mandato.

Embora a CF estabeleça a competência privativa dos tribunais de justiça para a escolha de seus órgãos diretivos, tal circunstância não reveste de inconstitucionalidade lei estadual que admita a participação, na referida escolha, não somente de desembargadores, mas também de juízes vitalícios que atuem em primeiro grau de jurisdição.

De acordo com o entendimento do STF, o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado estará sujeito à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar caso pratique, na condição de Ministro, ato considerado indecoroso.

De acordo com o estabelecido na CF, o Tribunal de Contas da União é órgão de natureza técnica que auxilia o Poder Legislativo na atividade de controle e fiscalização, cujos ministros são detentores das mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens conferidas aos parlamentares.

A competência do presidente da República para prover cargos públicos federais não pode ser delegada a ministro de Estado.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições: nomear e exonerar os Ministros de Estado; exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; vetar projetos de lei, total ou parcialmente; e nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os lideres da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os lideres da maioria e da minoria no Senado Federal; o Ministro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Compete privativamente ao Senado Federal escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, estando a cargo do Congresso Nacional aprovar a escolha dos ministros indicados pelo presidente da República.

O presidente da República goza de irresponsabilidade penal relativa e, nesse sentido, não cabe mandado de segurança contra ato praticado por ele.

A perda do mandato de presidente ou de vice-presidente da República, segundo o texto constitucional, somente ocorrerá por decisão do Senado Federal e em razão de crime de responsabilidade, decisão judicial, morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade.

Compete à Câmara dos Deputados atuar como tribunal de pronúncia nos crimes praticados pelo presidente da República, autorizando a instauração de inquérito e o oferecimento de denúncia ou queixa ao STF (no caso de crime comum), bem como admitindo a acusação e a instauração de processo no Senado Federal (no caso de crime de responsabilidade).

Os deputados federais e senadores submetem-se, desde a expedição do diploma, a julgamento perante o STF; não é necessário, porém, que esse tribunal tenha autorização da casa respectiva para receber a denúncia ou queixa-crime e iniciar a ação penal contra parlamentar.

O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, mesmo na vigência de seu mandato.

O Presidente da República somente será submetido a julgamento após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.

O Presidente da República, durante a vigência do mandato, somente está sujeito a julgamento pela prática de crimes de responsabilidade.

O Presidente da República, nas infrações comuns, estará sujeito a prisão cautelar, mediante autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

A CF caracteriza como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária e contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Participam do Conselho da República, como membros natos, entre outros, os ministros de Estado da Defesa e das Relações Exteriores, já que o conselho é o órgão consultivo para assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático.

Embora tanto o Conselho de Defesa Nacional quanto o Conselho da República devam opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, apenas o pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional sobre esses assuntos vincula o presidente da República.

A intervenção federal em estados da Federação somente surtirá efeitos após o decreto de intervenção editado pelo presidente da República ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Compete privativamente ao presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os ministros do STF e dos tribunais superiores, os governadores de territórios, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.

todas as proposições estão corretas

apenas uma das proposições está correta

apenas duas proposições estão corretas

apenas três proposições estão corretas

todas as proposições estão incorretas

Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

A CF dedica um capítulo à caracterização dos atos do presidente da República considerados crimes de responsabilidade e apresenta, de forma exaustiva, as normas sobre processo e julgamento desses crimes pelo Senado Federal.

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, o vice-presidente da República será chamado a exercer a Presidência, em caráter interino, devendo convocar eleição noventa dias depois da declaração de vacância do cargo presidencial.

Instaurado processo, na Câmara dos Deputados, contra o presidente da República, por crime de responsabilidade, ficará o chefe do Poder Executivo imediatamente suspenso de suas funções.

O presidente e o vice-presidente da República só poderão ausentar-se do país mediante licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo.

Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, declarar guerra no caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional.

Na vigência de seu mandato, o presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, tanto na esfera penal quanto na civil, administrativa, fiscal e tributária.

O presidente da República somente poderá ser processado por crime de responsabilidade após autorização do Senado Federal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, sendo suas decisões vinculantes nos casos que envolvam declaração de guerra e celebração da paz.

Compete ao presidente da República nomear dois membros do Conselho da República, órgão superior de consulta convocado e presidido pelo chefe do Poder Executivo.

O presidente da República possui competência para dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos despersonalizados, mas não de órgãos e entidades dotados de personalidade jurídica e capacidade processual.

Nos crimes comuns, o presidente da República será processado e julgado pelo STF somente após ser declarada procedente a acusação por parte da Câmara dos Deputados, circunstância que não impede a instauração de inquérito policial e o oferecimento da denúncia.

Em caso de urgência ou de interesse público relevante, o presidente da República pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, devendo ser efetuado o pagamento da parcela indenizatória devida em razão do caráter excepcional da convocação.

O presidente da República detém competência privativa tanto para decretar o estado de defesa e o estado de sítio quanto para suspender essas medidas.

A composição do Conselho da República, órgão de consulta do presidente da República, está taxativamente prevista na CF, razão por que é vedada a participação, nas reuniões desse conselho, de outras autoridades além das indicadas na CF.

Nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal, na condição de órgão judicial, exercendo jurisdição recebida da CF, julga o presidente da República, razão por que é cabível a interposição de recurso ao STF contra decisão proferida em processo de impeachment.

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

decretar e executar a intervenção federal.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional.

permissionário revogável

concessionário extinto

legislativo inválido

negocial legítimo

normativo nulo

ao Senado Federal, por votação secreta da maioria simples de seus membros.

à Câmara dos Deputados, mediante votação por dois terços de seus membros.

ao Congresso Nacional, através de votação por maioria absoluta de seus membros.

ao Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.

ao Conselho Nacional de Justiça, mediante representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com prévia manifestação do Procurador-Geral da República.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Tribunal Superior Eleitoral.

do Juiz Federal.

Supremo Tribunal Federal.