Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
186
questões
encontradas
20
Mais recentes
Nos casos de crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
Após disputas políticas entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado X, a Assembleia Legislativa promulgou emenda à Constituição Estadual, introduzindo novos tipos de crimes de responsabilidade não previstos no âmbito federal, mas que abarcariam condutas rotineiramente praticadas pelo Governador do Estado. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida emenda é:
A
Constitucional, pois é abarcada pelos poderes de auto-organização e autolegislação dos Estados.
B
Constitucional, por se tratar de norma de interesse local.
C
Inconstitucional, por ofender a competência da União para legislar sobre a matéria.
D
Inconstitucional, uma vez que a Constituição Estadual não pode ser emendada.
A Constituição Federal de 1988 estabelece as normas de processo e de julgamento dos crimes de responsabilidade imputáveis ao presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Acerca do processo de Responsabilidade o qual é submetido o Presidente da República, é INCORRETO afirmar que:
A
é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputado.
B
cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um.
C
o Senado elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.
D
o acusado comparecerá, por si ou pelos seus advogados, podendo, ainda, oferecer novos meios de prova.
E
são efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.
Ano:
2023
De acordo com o texto constitucional, o Presidente ficará suspenso de suas funções quando (assinale a alternativa correta):
A
nas infrações penais comuns, após o oferecimento da denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
B
nos crimes de responsabilidade após a instauração de processo pela Câmara dos Deputados e submissão ao Senado Federal.
C
nos crimes comuns após a submissão à Câmara dos Deputados e determinação de seu afastamento.
D
nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
E
nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
Caso o presidente da República cometa crime comum, caberá ao procurador-geral da República acusá-lo, e, uma vez oferecida por este a denúncia ao Supremo Tribunal Federal, o presidente será afastado de suas funções por 180 dias.
C
Certo
E
Errado
Observe o seguinte caso hipotético: João, Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade, por incorrer em condutas que alegadamente atentaram contra a segurança interna do País.
Sobre a situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República/88, assinale a afirmativa correta.
A
O Chefe do Poder Executivo ficará afastado de suas funções a partir da admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
B
Caso o Chefe do Poder Executivo sofra a sanção de inabilitação, terá, em sua esfera jurídica, restrições inferiores àquelas afetas à inelegibilidade.
C
Caso o Chefe do Poder Executivo sofra a sanção de inabilitação, terá, em sua esfera jurídica, restrições idênticas à suspensão dos direitos políticos.
D
A similitude do procedimento adotado, em relação ao julgamento por infrações penais comuns, restringe-se à admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.
E
A tipologia legal do ilícito que foi imputado ao Chefe do Poder Executivo alcança tanto as condutas praticadas em momento anterior, como em momento posterior à assunção do cargo.
No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
A
Há consenso na doutrina de que o Poder Executivo exerce funções bem delimitadas e distintas das dos demais poderes, devido à rígida e absoluta separação dos poderes na CF.
B
No regime de responsabilidade do presidente da República, ele será suspenso de suas funções se a Câmara dos Deputados receber denúncia por infração penal comum.
C
Inclui-se entre as atribuições do presidente da República propor ao Congresso Nacional a declaração de estado de defesa e de estado de sítio.
D
As atribuições constitucionais do presidente da República são indelegáveis.
E
Ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplica-se o Código de Processo Penal apenas de forma subsidiária, quando for o caso.
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Poder Executivo é o poder destinado a executar, fiscalizar e gerir as leis de um país. Sobre o referido poder, marque a alternativa CORRETA.
A
Compete ao Presidente da República decretar o Estado de Calamidade Pública.
B
O Presidente da República só poderá ser julgado após a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados. Se a acusação for de crime comum, quem julgará será o Senado Federal e se a acusação for de crime de responsabilidade, quem julgará será o Supremo Tribunal Federal.
C
O Presidente da República acusado de cometimento de crime ficará suspenso de suas funções durante a tramitação do processo, independentemente do tempo de duração do referido processo.
D
O Brasil apresenta o sistema presidencialista de Governo no qual o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.
Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são uma categoria específica de infrações políticas e administrativas que podem levar à destituição do chefe do Poder Executivo Federal. Esses crimes estão previstos na Constituição Federal, precisamente no art. 85, e na Lei n. 1.079/1950, que regula o processo de impeachment no país. Em relação aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, de acordo com o art. 85, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos que atentem contra a existência da União, mas não por atos que atinjam a probidade na administração.
B
Atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário são considerados crimes de responsabilidade, mas não aqueles que afetem o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
C
Crimes de responsabilidade não envolvem o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, uma vez que esses são considerados delitos comuns.
D
A segurança interna do país é um dos objetos de proteção dos crimes de responsabilidade do Presidente da República.
Assinale a alternativa correta:
A
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
B
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada a edição sobre matéria reservada a lei complementar e já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
C
Cada Legislatura terá a duração de 8 (oito) anos, o que corresponde ao mandato para o cargo de senador.
D
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação, simultânea, no Congresso Nacional e em, ao menos, 5 (cinco) Assembleias Legislativas.
Com relação à organização do Estado e dos Poderes, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
Admitida a acusação contra o presidente da República, por 3/5 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
B
Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
C
Compete privativamente ao presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
D
São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
E
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
JJ é Procurador Municipal e recebe tarefa para analisar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, tendo como parâmetro o Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Presidente da República atentar, na administração, contra a:
A
probidade
B
eficiência
C
exatidão
D
lentidão
Na hipótese de o Presidente da República, na vigência de seu mandato, cometer ato estranho ao exercício de suas funções que se consubstanciou em crime, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:
A
Como se trata de fato estranho ao exercício da função, o Presidente da República não poderá ser criminalmente processado durante a vigência de seu mandato, em razão de imunidade temporária.
B
O Presidente da República será imediatamente suspenso de suas funções por até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Senado Federal.
C
O Presidente da República será imediatamente suspenso de suas funções se a acusação for admitida pelo Supremo Tribunal Federal.
D
O Presidente da República será imediatamente suspenso de suas funções por até 280 dias, se recebida a denúncia pelo Senado Federal.
E
A Constituição Federal de 1988 não trata sobre a responsabilidade do Presidente da República.
Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra
A
a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos.
B
a existência da União, o exercício dos direitos políticos e a lei orçamentária.
C
a decretação e a execução de intervenção federal.
D
o sancionamento, a promulgação e a publicação das leis, bem como a expedição de decretos e de regulamentos para sua fiel execução.
E
a tentativa de frustração por ato comissivo ou omissivo, da liquidação regular de precatórios.
Segundo a Constituição Federal, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, é uma competência:
A
Exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
B
Privativa do Senado.
C
Privativa da Câmara dos Deputados.
D
Exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
No que tange aos Poderes da União em nosso país, o Executivo, assim como o Legislativo e o Judiciário são independentes e harmônicos entre si, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, considerando as disposições acerca do Poder Executivo, verifique as assertivas abaixo:
I. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
II. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
III. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Escolha a alternativa que apresenta somente assertivas corretas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
B
Os Deputados e os Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
C
Nas infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
D
O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
E
O casamento é civil e é gratuita a celebração.
Supondo-se que o Presidente da República seja acusado da prática de ato que atente contra a probidade na Administração e que a acusação seja admitida por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente
A
será submetido a julgamento perante o Senado Federal e ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, cessando seu afastamento se decorrido o prazo de 180 dias sem que tenha havido a conclusão do julgamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
B
será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal e ficará suspenso de suas funções apenas após sentença condenatória transitada em julgado.
C
será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal e ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo nessa Corte, cessando seu afastamento se decorrido o prazo de 180 dias, sem que tenha havido a conclusão do julgamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
D
não será submetido a julgamento e, portanto, não será afastado de suas funções, pois apenas será admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços do Congresso Nacional.
E
será submetido a julgamento perante o Senado Federal e ficará suspenso de suas funções, apenas se não houver conclusão do julgamento dentro do prazo de 180 dias.
Conforme o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como segundo o entendimento majoritário da doutrina mais abalizada em Direito Constitucional, é correto afirmar que:
A
É crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária, sendo, neste caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização pela Câmara dos Deputados.
B
Os Territórios Federais, embora não existentes atualmente, caso venham a ser criados possuirão autonomia financeira, administrativa e política, sendo que sua organização será regulada em lei complementar.
C
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com competências administrativas e legislativas que se regem pelo modelo horizontal, não havendo, no Brasil, hipóteses de competências pelo modelo vertical, tal qual ocorre em outros países do mundo.
D
Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já à Câmara dos Deputados, por sua vez, cabe proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
Gerar simulado