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Questões de Concurso sobre Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF)
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Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Ministro de Estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
B
O Poder Executivo é exercido conjuntamente pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e pelos Ministros de Estado.
C
Caso aconteça vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será direta, por voto popular, em noventa dias depois de aberta a última vaga.
D
Quando nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno de votação para eleição presidencial, caso o candidato com o segundo maior número de votos vier a falecer, deve ser convocado, dentre os remanescentes, aquele com maior votação e menor idade.
E
Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência obrigatória dos órgãos instituídos em lei.
O título IV da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre “a Organização dos Poderes”, apresentando em rol específico as atribuições privativas de cada ente, seja do Congresso Nacional, Senado Federal ou Câmara dos Deputados. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Senado Federal.
A
Aprovar a intervenção federal.
B
Julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
C
Autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.
D
Autorizar o Presidente da República a se ausentar por mais de quinze dias do país.
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados em face de acusação contra o Presidente da República deverá ser posterior a análise pelo Supremo Tribunal Federal.
B
o Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias e o julgamento não estiver concluído.
C
deve ser admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria da Câmara dos Deputados.
D
o Presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
E
não é exigida a admissão, pelo Legislativo, da acusação criminal contra o chefe do Executivo, quando já encerrado o mandato do acusado.
Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988, a competência privativa para processar e julgar o Presidente e o Vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade pertence ao
A
Senado Federal.
B
Congresso Nacional.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Superior Tribunal de Justiça.
Apesar da terminologia adotada na CF quanto à responsabilidade do presidente da República, os denominados crimes de responsabilidade não têm natureza jurídica penal.
C
Certo
E
Errado
Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
De acordo com as disposições estabelecidas pela Constituição Federal, existe um quórum específico necessário para que o Presidente da República possa ser submetido a um processo enquanto ainda se encontra em exercício de suas funções. Qual é o quórum exigido para iniciar tal procedimento?
A
2/3.
B
1/5.
C
1/2.
D
1/3.
E
2/5.
Em que casos o Presidente ficará suspenso de suas funções?
A
Nos crimes de responsabilidade, porém somente após a autorização de 2/3 dos Governadores.
B
Nos crimes de responsabilidade, após a instauração de processo pela Câmara dos Deputados e submissão ao Senado Federal.
C
Nas infrações penais comuns, se autorizado pela Câmara dos Deputados.
D
Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
E
Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Senado Federal.
Em caso de acusações contra o Presidente da República, com base na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
A
Ele será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
B
Se decorrido o prazo de 180 dias e o julgamento não estiver concluído, mantém-se o afastamento do Presidente.
C
Se durante a vigência de seu mandato o Presidente da República cometer atos estranhos ao exercício de suas funções, ele não pode ser responsabilizado.
D
Ele será submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos de oficial das Forças Armadas e de Deputado Federal são privativos de brasileiro nato.
B
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, entre outras hipóteses, tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização.
C
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
D
Nas infrações penais comuns, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções desde o oferecimento da denúncia pelo Procurador-Geral da República.
E
Cabe ao Poder Judiciário, como função institucional, exercer o controle externo da atividade policial, nos termos da lei.
A escolha do presidente da República é realizada por meio de um processo eleitoral democrático, que envolve a participação popular. O chefe do Poder Executivo, ao ser eleito pelo povo, cumpre um mandato de:
A
2 anos.
B
5 anos.
C
3 anos.
D
4 anos.
Ano:
2024
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Camaragibe - Guarda Municipal - 2024
O Poder Executivo desempenha um papel fundamental na implementação e execução das políticas públicas, traduzindo as leis aprovadas pelo Legislativo em ações concretas que afetam diretamente a vida dos cidadãos. Esse poder é responsável pela administração do Estado, pela gestão dos recursos públicos e pela prestação dos serviços essenciais à sociedade. Além disso, cabe ao Executivo a condução da política externa, representando o país nas relações internacionais e buscando garantir seus interesses e objetivos no cenário global.
C
Certo
E
Errado
Na situação hipotética na qual o Presidente da República pratica ato que atente contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Judiciário, uma vez admitida a acusação contra ele, por dois terços
A
do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
B
da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal, cessando o seu afastamento apenas após a conclusão do processo, se não for considerado culpado.
C
da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
D
do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
E
do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções somente após decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal.
Em relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.
A
O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros, nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento originário dos governadores de estado e do Distrito Federal por crimes comuns.
C
A legislatura da Câmara dos Deputados tem duração de quatro anos, enquanto a do Senado Federal tem duração de oito anos.
D
Os subsídios do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado serão fixados por lei a ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.
E
Caso o presidente da República atente contra a probidade na administração pública, ele será julgado por crime de responsabilidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Qual o procedimento se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído?
A
Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o Presidente será automaticamente destituído do cargo.
B
Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, não cessará o afastamento do Presidente, com prejuízo do regular prosseguimento do processo.
C
Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o afastamento do Presidente será prorrogado automaticamente por mais cento e oitenta dias.
D
Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o Vice-Presidente assumirá interinamente o cargo até a conclusão do julgamento.
E
Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Na forma republicana de governo, os governantes são responsáveis pelos atos que praticam. A Constituição Brasileira prevê os casos de crime de responsabilidade atribuídos ao Presidente da República. Neste caso, nos termos da Constituição Brasileira, o Presidente poderá estar sujeito a um processo de impeachment pela prática de crime de responsabilidade quando atentar contra:
A
a vida de alguém
B
o cumprimento das leis e das decisões judiciais
C
violação doméstica e familiar
D
a honra de alguém
O Presidente da República exerce funções como chefe de Estado e de governo, incluindo a promulgação e sanção de leis, a edição de medidas provisórias, a nomeação e exoneração de ministros, a direção da política externa, e a chefia da administração federal. Sua responsabilidade é delimitada pela Constituição, que prevê mecanismos de controle como o impeachment em caso de crimes de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Constitui função típica do Senado Federal julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Suponha que o Presidente da República tenha praticado crime de responsabilidade e que um Ministro de Estado tenha praticado crime, da mesma natureza, conexo com esse praticado pelo Presidente da República. Considerando apenas as informações fornecidas, nesse caso hipotético, a competência privativa para processar e julgar o Presidente da República
A
e o Ministro de Estado é do Supremo Tribunal Federal, ao qual compete, também, processar e julgar privativamente os Ministros de Estado nas infrações penais comuns.
B
e o Ministro de Estado é do Senado Federal, ao qual compete, também, processar e julgar privativamente os Ministros de Estado nas infrações penais comuns.
C
e o Ministro de Estado é do Senado Federal, ao qual compete, também, processar e julgar privativamente os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade.
D
é do Senado Federal e a competência para processar e julgar privativamente o Ministro de Estado é do Supremo Tribunal Federal.
E
é do Supremo Tribunal Federal e a competência para processar e julgar privativamente o Ministro de Estado é do Senado Federal.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Presidente da República será julgado se contra ele for admitida, por dois terços da Câmara dos Deputados, acusação por infração penal comum ou crime de responsabilidade. A esse respeito, marque a alternativa INCORRETA:
A
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
B
Recebida a denúncia ou queixa-crime, ou após a instauração do processo, se o julgamento não estiver concluído no prazo de cento e oitenta dias, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
C
Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
D
O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
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