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Questões de Concurso sobre Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF)
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Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina ser livre a expressão da atividade científica, independentemente de censura ou licença.
II. A Constituição Federal de 1988 garante a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, respeitada a legislação vigente.
III. São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República a favor do exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
IV. No Brasil, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho, apenas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Considere que ao Presidente da República seja imputada a prática de ato tipificado em lei federal como ato atentatório contra o
livre exercício do Poder Judiciário. Nessa hipótese, segundo a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente
A
por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, permanecendo no
exercício de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, até julgamento final.
B
por dois quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando, após a
instauração do processo pelo Senado Federal, suspenso de suas funções por até 120 dias.
C
por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando, após a
instauração do processo pelo Senado Federal, suspenso de suas funções por até 180 dias.
D
pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal,
permanecendo no exercício de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, até julgamento final.
E
por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando, após a
instauração do processo pelo Senado Federal, suspenso de suas funções por até 180 dias.
O Presidente da República Federativa do Brasil na vigência de seu mandato e durante suas férias, em uma discussão de partida de futebol, deu um empurrão em um colega que, bateu a cabeça no chão, vindo a óbito. Neste caso concreto, o Presidente da República:
A
responderá pelo homicídio, na vigência de seu mandato e perante o STF, após autorização da Câmara dos Deputados.
B
responderá pelo homicídio, na vigência de seu mandato e perante o STF, após autorização do Senado Federal.
C
responderá pelo homicídio, após a expiração do seu mandato, perante a justiça comum, por não mais gozar de foro especial por prerrogativa de função.
D
não responderá pelo homicídio, por possuir imunidade formal vitalícia.
E
não responderá pelo homicídio, por possuir imunidade material e formal vitalícias.
Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto presidencial.
C
Certo
E
Errado
O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica.
Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza.
Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado
A
pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.
B
pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
C
pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
D
pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.
Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sendo essa competência indelegável.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA sobre a disciplina constitucional do Poder Executivo.
A
É competência privativa e indelegável do Presidente da República prover os cargos públicos federais na forma da lei.
B
Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
C
Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, e será extinto o processo.
D
O Presidente da República exerce a função de Chefe de Governo, mas não a de Chefe de Estado, e possui suas atribuições taxativamente enumeradas na Constituição
E
Nos crimes comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal
A perda do mandato presidencial é provocada por extinção ou cassação. Em relação à cassação do mandato presidencial, assinale a alternativa correta.
A
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
B
O mandato presidencial é cassado pela condenação por crime comum, suspensão ou perda dos direitos políticos e não comparecimento para a investidura no cargo eletivo.
C
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria simples da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
D
O mandato presidencial é cassado pela condenação por crime comum, por decisão irrecorrível do Superior Tribunal de Justiça.
E
O Presidente da República, nas infrações comuns, estará sujeito à prisão preventiva ou temporária, enquanto não sobrevier sentença condenatória.
Sobre a responsabilidade do Presidente da República,
A
o Presidente não ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
B
os crimes de responsabilidade estão definidos taxativamente pela Constituição Federal, não competindo à lei aumentar o rol de condutas.
C
admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
D
os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
E
decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, extinguindo-se o processo.
São de observância obrigatória para os estados, devendo ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal.
C
Certo
E
Errado
São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra a Constituição Federal, e especialmente, contra
A
o exercício dos direitos individuais.
B
a ordem tributária.
C
a segurança externa.
D
o livre exercício da Controladoria Geral.
O processo de impeachment da presidente possui diversas fases, envolvendo órgãos e poderes diferentes. Para ir a julgamento final em votação no plenário, é necessário que imediatamente antes:
A
Ao Presidente do Supremo Tribunal Federal opinar se procede ou não a denúncia de que Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade.
B
Haja a leitura do depoimento por escrito da presidenta afastada Dilma Rousseff pelo advogado José Eduardo Cardozo na Comissão Processante do Impeachment.
C
Definição do prazo de dez dias pelo Supremo Tribunal Federal para colocação de defesa.
D
O plenário do Senado aprovar, por maioria simples, parecer pela procedência da denúncia.
E
O plenário do Congresso Nacional votar, por dois terços dos votos, na procedência do processo de impeachment.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá ser impedido de exercer o mandato caso pratique crime comum ou de responsabilidade. Se o Presidente da República for acusado da prática de crime de responsabilidade, é correto afirmar que:
A
instaurado o processo no Senado Federal, ele será suspenso das funções pelo prazo de cento e vinte dias;
B
a admissibilidade da acusação será decidida, por maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados;
C
caso seja condenado, deverá cumprir pena em regime aberto;
D
será submetido a julgamento perante o Senado Federal;
E
na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Durante o ano de 2016, o País tem vivido novamente o processo de impeachment, marcando cenário único na vida política do Brasil. Acerca do assunto, é CORRETO afirmar que:
A
O processo de destituição de Dilma Rousseff já foi aprovado na sessão do Senado; nesse caso, a presidente foi afastada definitivamente de seu cargo e seu vice-presidente Michel Temer assumiu o mandato.
B
A presidenta afastada Dilma Rousseff (PT) se tornou ré no processo de impeachment a partir do momento em que foi aprovado o processo na Câmara dos Deputados.
C
Para ser julgada pelo Senado Federal por crime de responsabilidade, a maioria dos senadores presentes precisam votar contra a presidente Dilma Rousseff para admissão do processo.
D
Durante o processo de impeachment, a presidente não terá direito de se defender das alegações.
E
Caso haja a destituição da presidente, haverá novas eleições gerais para escolha de um novo presidente da República Federativa do Brasil.
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas às atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
I. Com relação aos crimes de responsabilidade, de acordo com a jurisprudência do STF, todo cidadão no gozo de seus direitos políticos é parte legítima para oferecer acusação à Câmara dos Deputados.
II. Com relação ao processo dos crimes de responsabilidade, a Constituição Federal estabelece que, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
III. Nos crimes comuns, o Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal depois que a Câmara dos Deputados declarar procedente a acusação.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I e III, somente.
D
todas.
E
nenhuma.
Conforme dispõem as normas constitucionais brasileiras, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra o disposto abaixo, salvo o presente na alternativa que não corresponde aos exatos termos da Lei Maior. Desse modo, assinale a referida alternativa:
A
O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
B
A segurança interna do País.
C
A probidade na administração.
D
A lei orçamentária.
E
O cumprimento das leis e das decisões judiciais definitivas.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Em relação ao Presidente da República é incorreto afirmar:
A
O processo por crime de responsabilidade é levado a efeito pelo Senado Federal , mas sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal/STF.
B
Os crimes de responsabilidade que lhe forem imputados serão objeto de acusação e processo nos termos da lei que trata da improbidade administrativa.
C
Ficará suspenso de suas funções se for recebida denúncia criminal ou queixa-crime contra ele pelo Supremo Tribunal Federal/STF.
D
Após a instauração do processo por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções.
“Há justificativas plausíveis para o impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, do PT? Há divergências entre juristas. Uns, como Ives Gandra da Silva Martins professor emérito da Universidade Mackenzie, avaliam que sim. Chegou a produzir, sob encomenda, um parecer a respeito. Outros sugerem que não. A petista-chefe é corrupta? Está de fato comprovado que seu governo, o todo, é venal? Até agora, não há indícios de que a presidente está envolvida em algum ilícito. Não há provas também de que seu governo é inteiramente corrupto. Porém, mesmo não estando envolvida, pode ser apontada como ‘culpada’ por ser a gestora? Pode um governo ser corrupto, mas não a presidente? É um paradoxo que nem juristas gabaritados estão dando conta de explicar. Num artigo publicado na ‘Folha de S. Paulo’, Ives Gandra garante que, ‘à luz de um raciocínio exclusivamente jurídico, há fundamentação para o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff’. Ao examinar a Constituição Federal – o Artigo 85, inciso 5º, o Artigo 37, parágrafo 6º, e o parágrafo 4º do Artigo 37 –, o Artigo 9º, inciso 3º, da Lei do Impeachment, e os Artigos 138, 139 e 142 das Lei das SAs, Ives Gandra concluiu que a possibilidade de se pedir o impeachment, com base legal, não é ilegítima.”
(Disponível em: http://www.jornalopcao.com.br/editorial/presidente-dilma-rousseff-pode-sofrer-impeachment-28020/.)
Em relação ao processo de Impeachment da Presidente Dilma Lana Rousseff, analise as afirmativas a seguir.
I. Com a votação realizada pelo Congresso, o processo de Impeachment está praticamente definido, restando ao Senado apenas validar o resultado anterior.
II. A partir da finalização do processo, convocam-se imediatamente novas eleições que devem ocorrer num prazo máximo de 180 dias.
III. A conclusão do processo, para que se torne realmente democrático, exige uma participação mais direta da população, através de um plebiscito compulsório.
IV. Para o Impeachment no Brasil, desde a Constituição de 1891, existe lei que define os crimes de responsabilidade, disciplina a acusação e estabelece o processo e o julgamento.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
IV.
C
II e III.
D
III e IV.
No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente ao Poder Executivo, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte (assinale a alternativa correta):
A
a Constituição Federal exige alguns requisitos para a candidatura aos cargos de Presidente e Vice-presidente da República, dentre os quais, ser brasileiro nato ou naturalizado e ter mais de 38 anos.
B
com relação ao processo dos crimes de responsabilidade, a Constituição Federal estabelece que, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
C
nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal depois que a Câmara dos Deputados declarar procedente a acusação.
D
o Presidente do Senado Federal sucederá definitivamente o Presidente da República em caso de vacância permanente do cargo.
E
o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, a Constituição Federal de 1988 prevê que serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência
A
o Presidente do Congresso Nacional, o Deputado eleito com maior número de votos válidos e o Senador com maior número de votos válidos.
B
o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
C
o Presidente do Congresso Nacional, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
D
o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
E
o Presidente do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
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