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Questões de Concurso sobre Da decadência e da prescrição
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Oscar adquiriu conjunto de lâmpadas para sua residência e verificou, no momento da instalação, feita no mesmo dia da compra, que algumas delas não acendiam. Por tal razão, requereu, também no mesmo dia da compra, a substituição do produto. Como, no momento da reclamação, o fornecedor se recusou de maneira inequívoca a realizar a substituição, Oscar ajuizou ação para este fim. Fê-lo, porém, passados cem dias da entrega do produto. O fornecedor alegou prescrição. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
A
passados noventa dias da compra, ocorreu prescrição do direito de reclamar pelo fato do produto.
B
não ocorreu a prescrição, pois prescreve em três anos o direito de reclamar pelo fato do produto.
C
passados noventa dias da compra, ocorreu prescrição do direito de reclamar pelo vício do produto.
D
passados noventa dias da compra, ocorreu não prescrição mas decadência do direito de reclamar pelo vício do produto.
E
não ocorreu a prescrição, pois prescreve em cinco anos o direito de reclamar pelo fato do produto.
A prescrição da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na legislação de proteção e defesa do consumidor, iniciando- se o prazo do conhecimento do dano e de sua autoria, se dá em
A
cinco anos.
B
três anos.
C
um ano.
D
seis meses.
Nas relações de consumo, a violação do dever de qualidade-segurança pelos fornecedores de produtos e serviços é mais grave do que a violação do dever de qualidade-adequação. Nesta hipótese mais grave, o prazo prescricional da pretensão à reparação dos danos decorrentes do acidente de consumo é de:
A
trinta dias.
B
noventa dias.
C
três anos.
D
cinco anos.
E
dez anos.
A respeito da prescrição e da decadência nas relações de consumo,
assinale a opção correta.
A
O juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição e a
decadência na relação de consumo, pois se trata de uma
interpretação desfavorável ao consumidor.
B
Na ação ordinária em que o consumidor almeje a restituição
em dobro das tarifas de água e esgoto, a perda da pretensão
ocorre em cinco anos.
C
O prazo decadencial conferido ao consumidor para reclamar
das inadequações dos produtos e serviços na hipótese de vício
aparente ou de fácil constatação diverge daquele previsto para
reclamações por vícios ocultos.
D
A reclamação verbal do vício do produto ou do serviço feita
pelo consumidor ao fornecedor por telefone não obsta o prazo
decadencial, pois o CDC exige que a comunicação seja
comprovada por escrito.
E
Na demanda coletiva amparada em direitos difusos dos
consumidores, bem como nas de direito coletivo em sentido
estrito em que haja indisponibilidade do direito material
tutelado, a pretensão é considerada imprescritível.
Nesse caso a arguição de decadência seria rejeitada porque
I. não foi ultrapassado o prazo de 90 dias previsto no artigo 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese, por se tratar de bem durável.
II. a reclamação foi feita dentro do prazo da garantia legal e ajuizada a ação dentro do prazo decadencial que voltou a fluir apenas após a resposta negativa, inequívoca, por parte da concessionária.
III. na hipótese de vício do produto ou do serviço o prazo máximo para sanar o defeito é de 180 dias, correndo daí o prazo decadencial ou prescricional.
IV. a hipótese seria de prescrição, de 5 anos, e não de decadência.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
IV.
B
III e IV.
C
II e III.
D
I e II.
E
I e III.
Leopoldo consumiu um iogurte adquirido no supermercado Qui Tuti. O produto estava deteriorado, por falta de acondicionamento, o que o levou a ser hospitalizado. Pretende ajuizar ação contra o Supermercado Qui Tuti para ser ressarcido das despesas realizadas com a internação. A pretensão de Leopoldo
A
prescreverá em 3 anos, contados do conhecimento do dano.
B
decairá em 90 dias, contados da entrega do produto.
C
prescreverá em 5 anos, contados do conhecimento do dano.
D
decairá em 30 dias, contados do conhecimento do vício do produto.
E
prescreverá em 3 anos, contados do conhecimento do vício do produto.
Romeu adquiriu da agência Zulu um pacote de viagens para a Holanda, onde comemoraria sua lua-de-mel. Na data programada, porém, sem prévio aviso, a viagem foi cancelada, causando danos morais. Passados cem dias do fato, Romeu ajuizou ação de indenização contra Zulu, que alegou prescrição. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
A
passados noventa dias do conhecimento do dano e de sua autoria, ocorreu não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo fato do serviço.
B
a prescrição não ocorreu, pois prescreve em cinco anos a pretensão à reparação por fato do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
C
passados noventa dias da realização do negócio, ocorre não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo vício do serviço.
D
a prescrição não ocorreu, só prescreve em cinco anos a pretensão à reparação por vício do serviço, contados da realização do negócio.
E
passados noventa dias do conhecimento do dano e de sua autoria, ocorreu não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo vício do serviço.
“O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em _______, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
30 dias
B
90 dias
C
1 ano
D
5 anos
Em razão de defeito oculto nos rolamentos de veículo 0 km que adquiriu, em 15/05/2012, da concessionária Autocarros, em 20/05/2012 João sofreu acidente automobilístico que lhe causou lesões corporais. Buscando ver-se indenizado, em 29/05/2015 ajuizou ação contra a Autocarros, que, em contestação, alegou prescrição, a qual
A
se consumou, pois é de 3 anos a pretensão à reparação pretendida por João, contados do conhecimento do dano e sua autoria.
B
não se consumou, pois prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pretendida por João, contados da realização do negócio que deu causa ao dano.
C
se consumou, pois prescreve em 90 dias a pretensão à reparação pretendida por João, no caso de produtos duráveis, contados do conhecimento do dano e sua autoria.
D
se consumou, pois é de 3 anos a pretensão à reparação pretendida por João, contados da realização do negócio que deu causa ao dano.
E
não se consumou, pois prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pretendida por João, contados do conhecimento do dano e sua autoria.
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), julgue os itens a seguir:
I. É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras e entidades de previdência privada.
II. Para caracterização de determinada pessoa como fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor exige que a atividade desenvolvida no mercado de consumo tenha fins lucrativos.
III. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, em relação a fato do serviço, é objetiva, sendo configurada independentemente de verificação de culpa.
IV. O serviço público de fornecimento de água não é tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, que não adentra na esfera do Direito Administrativo.
V. A instauração de inquérito civil obsta o prazo decadencial relativo ao direito de reclamar por vício do produto.
A partir do julgamento das afirmações anteriores, escolha a alternativa CORRETA:
A
Estão corretas somente as assertivas I e V.
B
Estão corretas somente as assertivas I e III.
C
Estão corretas somente as assertivas II e IV.
D
Estão corretas somente as assertivas III e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Divinéia levou um vestido de festa para lavar na lavandeira “XXX Ltda”. Quando da retirada, ela percebeu que o serviço não foi prestado adequadamente uma vez que as sujeiras não teriam sido removidas adequadamente, apesar de não ter ocorrido nenhum dano na referida peça. Tratando-se de fornecimento de serviço não durável, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de Divinéia reclamar da prestação do serviço inadequado caducará em
A
um ano.
B
sessenta dias.
C
noventa dias.
D
cinco anos.
E
trinta dias.
Decai, no prazo de noventa dias, previsto no CDC, o direito de
o consumidor exigir da instituição financeira a prestação de
contas para obter esclarecimentos sobre a cobrança de taxas,
tarifas e encargos bancários.
C
Certo
E
Errado
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.070, de 11 de setembro de 1990, estabelece o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, conforme disposto no caput do artigo 26, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis ou de fornecimento de serviços e de produtos duráveis.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre esse tema.
( ) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.
( ) Não obsta a decadência a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
( ) Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
( ) O prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, quando relativo a vício oculto.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – F – V – V.
B
F – F – V – F.
C
F – V – F – F.
D
V– F – F – V.
E
V – V – F – F.
Ano:
2014
Assinale a alternativa incorreta:
A
A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes;
B
A instauração de inquérito civil não obsta a decadência do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação;
C
É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto no Código de Defesa do Consumidor ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes;
D
Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado;
E
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
Acerca da decadência do direito de reclamar de vícios de
produtos ou serviços no âmbito das relações de consumo,
é correto afirmar:
A
Está sujeito a prazo decadencial o direito do consumidor
de requerer a prestação de contas para
obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas
e encargos bancários.
B
Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-
se no momento em que ficar evidenciado o defeito,
até o prazo máximo de cento e vinte dias contado
da data entrega do produto ou da conclusão do
serviço.
C
O direito de reclamar dos vícios aparentes ou de
fácil constatação caduca no mesmo prazo tanto para
produtos duráveis quanto para os não duráveis, diferentemente
do que ocorre em relação aos vícios
ocultos.
D
O prazo decadencial para reclamar de vício do fornecimento
de serviço inicia-se no oitavo dia subsequente
ao do término da sua execução, salvo
convenção em contrário.
E
A decadência é obstada pela reclamação comprovadamente
formulada pelo consumidor ao fornecedor e
pela instauração de inquérito civil, mas não produz
esse efeito a reclamação formalizada perante os órgãos
ou entidades com atribuições de defesa do
consumidor.
Sobre o Código de Defesa do Consumidor, assinale e a alternativa correta:
A
No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.
B
Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços como destinatários finais.
C
Os serviços públicos são excluídos do sistema protetivo, já que objeto de leis próprias;
D
A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro isenta o fornecedor da responsabilidade pelos danos causados pelo produto ou serviço.
E
Prescreve em dois anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.
Quanto aos prazos prescricionais e decadenciais previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que
A
o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
B
prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
C
o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
D
a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, é uma das formas que obsta a decadência.
Em uma hipótese de fato do produto, o prazo prescricional será de:
A
um ano;
B
dois anos;
C
três anos;
D
quatro anos;
E
cinco anos.
Em relação ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto afirmar que:
A
inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
B
caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
C
caduca em cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
D
obsta a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante qualquer órgão de defesa do consumidor até a cientificação do fornecedor acerca de seus termos.
Antônia adquiriu um produto alimentício em um supermercado, utilizando-o para a alimentação de seu filho, Márcio, com quinze anos de idade. O referido produto causou danos à saúde de Mareio, que inclusive teve que ser internado em um hospital. Neste caso,
A
Márcio não poderá se valer das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois não realizou a aquisição do produto.
B
Antônia terá o prazo decadencial de três anos para reclamar em juízo a indenização correspondente aos danos sofridos pelo seu filho.
C
Márcio terá o prazo prescricional de três anos para reclamar em juízo o dano sofrido, contados da data em que a sua mãe adquiriu o produto.
D
Márcio terá o prazo prescricional de cinco anos para reclamar indenização, a contar da ciência do dano e da sua autoria, o qual somente começará a fluir a partir da data em que Márcio completar dezesseis anos.
E
Márcio terá o prazo prescricional de cinco anos para reclamar indenização, a contar da ciência do dano e da sua autoria, o qual somente começará a fluir a partir da data em que Márcio completar dezoito anos.
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