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Questões de Concurso sobre Da proteção à saúde e segurança
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Sobre a responsabilidade do fornecedor por danos causados ao consumidor, é correto afirmar:
A
no caso de danos causados por produtos e serviços defeituosos, há solidariedade de toda a cadeia de fornecimento, com exceção do comerciante, que responde subsidiariamente.
B
na hipótese de o dano ter sido causado por defeito de informação, há responsabilidade direta do comerciante.
C
considerando o direito básico do consumidor à efetiva reparação dos danos sofridos, em nenhum caso será admitida indenização em valor inferior aos dos efetivos prejuízos.
D
não serve para afastar sua responsabilidade pela obrigação de indenizar o fato, mesmo causado com a participação de terceiros, cuja ocorrência seja reconhecida como risco inerente à atividade do fornecedor.
E
o dever legal de qualidade imputado aos fornecedores compreende a exigência de que ofereçam produtos e serviços isentos de riscos aos consumidores.
No que se refere à proteção e saúde do consumidor, assinale
a alternativa correta.
A
Não pode ser colocado no mercado de consumo qualquer
produto que possa acarretar risco à saúde do consumidor.
B
Produtos com alto grau de periculosidade somente poderão
ser oferecidos ao mercado consumidor, desde
que os fornecedores deem as informações alertando o
consumidor a respeito.
C
O fornecedor não é responsável pela periculosidade de
um produto se, no momento de sua colocação no mercado,
não tivesse conhecimento a esse respeito.
D
Serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança
do consumidor, exceto aqueles considerados
normais devido à sua natureza, devendo, nesse caso,
ser devidamente informados ao consumidor.
E
Produtos potencialmente nocivos ao consumidor são
proibidos de ser oferecidos no mercado interno, podendo
ser exportados desde que haja informação ao
importador sobre o seu potencial lesivo.
Define-se serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, mediante ou não de remuneração, desde que decorrente das relações de caráter trabalhista.
C
Certo
E
Errado
O comerciante é responsável pela reparação ao consumidor, face ao acidente de consumo, quando
A
customizar o produto com seu nome, mesmo identificando o fabricante.
B
o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.
C
não conservar adequadamente os produtos duráveis.
D
não armazenar de forma segura quaisquer produtos fungíveis.
E
comercializar produto importado, mesmo identificando o importador.
Produto refere-se a qualquer bem, móvel ou imóvel, desde que se comprove a sua materialidade.
C
Certo
E
Errado
Sobre o fornecimento de produtos e serviços no mercado, é correto afirmar que
A
a condição de fornecedor somente pode ser atribuída à pessoa jurídica.
B
o produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, colocado no mercado de consumo.
C
serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração.
D
as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista podem ser enquadradas como fornecimento de serviços.
E
fornecedor de serviços é toda pessoa jurídica que desenvolve atividade civil de caráter econômico ou filantrópico.
No que concerne à colocação de produtos e serviços no mercado de consumo, assinale a alternativa correta.
A
O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
B
O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que, sabe ou deveria saber, apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança do consumidor, desde que mantenha apólice de seguro contra acidentes de consumo.
C
O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários, com vistas a evitar sua responsabilização civil.
D
Os anúncios publicitários voltados a eximir a responsabilidade do fornecedor pela colocação de produto no mercado que, posteriormente, venha a saber que é perigoso, deverão ser veiculados na imprensa, rádio e televisão, às suas expensas.
E
Cabe exclusivamente à União, sempre que tiver conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou à segurança dos consumidores, informá-los a respeito.
Determinado consumidor, ao mastigar uma fatia de pão com geleia, encontrou um elemento rígido, o que lhe causou intenso desconforto e a quebra parcial de um dos dentes. Em razão do fato, ingressou com medida judicial em face do mercado que vendeu a geleia, a fim de ser reparado. No curso do processo, a perícia constatou que o elemento encontrado era uma pequena porção de açúcar cristalizado, não oferecendo risco à saúde do autor.
Diante desta narrativa, assinale a afirmativa correta.
A
O fabricante e o fornecedor do serviço devem ser excluídos de responsabilidade, visto que o material não ofereceu qualquer risco à integridade física do consumidor, não merecendo reparação.
B
O elemento rígido não característico do produto, ainda que não o tornasse impróprio para o consumo, violou padrões de segurança, já que houve dano comprovado pelo consumidor.
C
A responsabilidade do fornecedor depende de apuração de culpa e, portanto, não tendo o comerciante agido de modo a causar voluntariamente o evento, não deve responder pelo resultado.
D
O comerciante não deve ser condenado e sequer caberia qualquer medida contra o fabricante, posto que não há fato ou vício do produto, motivo pelo qual não deve ser responsabilizado pelo alegado defeito.
O CDC dispõe expressamente que as informações a respeito da oferta e apresentação de produtos refrigerados oferecidos aos consumidores devem ser gravadas de forma indelével.
C
Certo
E
Errado
O recall, expressamente previsto no CDC, constitui
instrumento por meio do qual o fornecedor busca impedir,
ainda que tardiamente, que o consumidor sofra algum dano ou
perda em decorrência de vício que o produto ou o serviço tenha
apresentado após a sua comercialização.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor no que se refere à qualidade dos produtos e serviços, bem como à preservação da saúde e segurança do consumidor, é correto afirmar que
A
observadas as normas administrativas correspondentes, é permitida a venda de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde dos consumidores, desde que a potencial nocividade ou periculosidade seja clara e adequadamente informada pelo fornecedor.
B
se o conhecimento da periculosidade de um produto for descoberta apenas após sua introdução no mercado de consumo, cabe à União, aos Estados e Municípios, e não ao fornecedor do produto, a veiculação de anúncios publicitários informando sobre a periculosidade.
C
o lançamento de um produto tecnologicamente mais avançado e mais seguro implica a obrigação de recolhimento do produto similar anteriormente colocado no mercado e que não tenha o mesmo grau de segurança.
D
a comercialização de produtos industriais que envolvam riscos normais e previsíveis à saúde e segurança dos consumidores depende de autorização da autoridade sanitária estadual.
E
as regras de proteção da saúde e segurança são aplicáveis apenas aos consumidores adquirentes dos produtos ou serviços nocivos.
O consumidor tem direito à informação clara e adequada
acerca do produto a ser adquirido, desde o momento
pré-contratual até a conclusão do contrato. O momento
pós-contratual não é regido pelo CDC.
C
Certo
E
Errado
Segundo o CDC, o fabricante de produto que,
posteriormente à sua introdução no mercado de consumo,
tiver conhecimento de sua efetiva periculosidade tem apenas
o dever de comunicar o fato às autoridades competentes.
C
Certo
E
Errado
Com relação à proteção do consumidor, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.078/1990.
A
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com exceção dos entes despersonalizados, que desenvolva atividades de comercialização de produtos.
B
Pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor.
C
Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a consumidor
D
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, com exceção da atividade de natureza securitária, salvo se for decorrente de relação de caráter trabalhista.
E
Bem imaterial não pode ser considerado produto.
Assinale a alternativa correta:
I. No caso de acidente de consumo, o prazo prescricional é de três anos e a sua contagem inicia a partir do conhecimento do dano e da sua autoria.
II. Quando a ação coletiva, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, for rejeitada no mérito, pode o consumidor individualmente propor ação de indenização, desde que não tenha funcionado no processo como litisconsorte.
III. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a sentença, ainda que decorrente de pedido individual, sempre produzirá efeitos erga omnes.
IV. O Código de Defesa do Consumidor admite, de maneira excepcional, que seja colocado no mercado produto ou seja executado serviço capaz de acarretar riscos à saúde e à segurança do consumidor.
V. Considera-se serviço defeituoso, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, aquele que não oferece a qualidade que o consumidor espera.
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Somente as proposições I e V estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e V estão corretas.
E
Somente as proposições I e III estão corretas.
Um supermercado não afixa etiquetas de preços nos
produtos expostos, porém mantém sistema de código de
barras nas mercadorias ou deixa os preços à vista do
consumidor, nos trilhos das gôndolas, em cartazes e
tablóides. Nessa situação, o supermercado obedece às
normas de proteção aos direitos do consumidor.
C
Certo
E
Errado
Ocorre uma suspensão abrupta de energia elétrica, por defeito em parte da rede prestadora. Em decorrência dessa suspensão, um consumidor, que teve alguns de seus utensílios domésticos inutilizados, reclamou à prestadora no vigésimo dia após o fato. A operadora não responde à reclamação. Neste caso, considerando exclusivamente as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor em relação a acidente de consumo, este consumidor
a
não poderá reclamar seus direitos, se o prazo máximo de 90 dias for ultrapassado sem resposta da prestadora.
b
não poderá mais reclamar seus direitos, se o prazo máximo de 12 meses for ultrapassado sem resposta da prestadora.
c
poderá reclamar seus direitos por até 90 dias e, caso nesse período a prestadora não se manifestar, estará caracterizado seu direito a obter ressarcimento dos prejuízos.
d
poderá continuar reclamando seus direitos por prazo indeterminado, até que a prestadora possa lhe ressarcir os prejuízos.
e
poderá reclamar seus direitos no prazo de 5 anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Analise as frases abaixo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor com relação à Proteção à Saúde e Segurança:
I. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
II. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
III. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
IV. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
São corretas:
A
I,II e IV.
B
I,II,III e IV.
C
II e IV.
D
I,III e IV
Qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista,
são, para efeito do Código de Defesa do Consumidor:
A
produto;
B
serviço;
C
trabalho;
D
coisa;
E
empresa.
Considere a seguinte situação hipotética.
André firmou um contrato de empréstimo bancário para pagamento em 12 meses, constando expressamente do contrato a cobrança de juros simples. Após a quitação total da dívida, André percebeu que a instituição bancária cobrou, em cada parcela paga, juros cumulados.
Nessa situação, a instituição bancária deverá devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado