A Constituição da República de 1988 impôs, em caso de
demissão, uma elevação considerável no valor da compensação
a ser paga ao empregado pelo empregador.
É competente a justiça estadual para expedir alvará para
levantamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) requerido pelos herdeiros do empregado falecido,
apesar de ser o Fundo gerido pela Caixa Econômica Federal,
empresa pública da União.