Questões de Concurso sobre Terminação do contrato de trabalho

Quando forem exigidos do empregado serviços alheios ao contrato.

Quando praticar o empregador ou seus prepostos, contra pessoas da familia do empregado, ato lesivo da honra e boa fama.

Quando o empregador reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor.

Quando o empregado correr perigo manifesto de mal considerável.

A estabilidade da gestante dura de 28 dias antes até 92 dias após o parto.

A estabilidade do membro da CIPA dura da eleição até 1 ano após o término do mandato, servindo para os representantes dos empregados, inclusive suplentes.

A estabilidade do dirigente sindical dura do registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato, servindo para os representantes dos empregados eleitos e seus suplentes, estando limitada ao número de 7 dirigentes sindicais.

De acordo com o entendimento uniformizado do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado poderá adquirir a estabilidade no curso do aviso prévio, pois este integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive pecuniários.

É incabível, pois esta somente tem lugar nos casos em que não ocorra qualquer pagamento.

A multa é devida em valor equivalente ao salário anotado na CTPS.

A multa não é devida, pois o pagamento por fora se dava com anuência do trabalhador e este não pode se beneficiar da própria torpeza.

A multa é devida em valor equivalente ao anotado na CTPS, mais a importância paga extrafolha.

A multa somente seria devida, com natureza punitiva, na hipótese de o empregador negar o pagamento não contabilizado.

o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da comunicação da dispensa;

o empregado terá direito a 11/12 de décimo terceiro salário proporcional;

o empregado, que jamais teve férias, terá direito a férias em dobro, vencidas e proporcionais, estas últimas de 05/ 12, todas acrescidas de um terço;

o FGTS relativo ao mês imediatamente anterior ao da rescisão do contrato não observa, quanto à data limite de depósito, o prazo previsto no art. 477 da CLT.

A dispensa é nula, pois Nicássio somente poderia ser dispensado após o término das férias escolares.

A dispensa é nula, pois não foram pagas as parcelas relativas ao período de férias escolares.

A dispensa é válida e não há direitos pendentes de quitação;

A dispensa é válida, mas além do que foi pago, Nicássio tem direito exclusivamente aos salários correpondentes ao período de férias escolares.

A dispensa é válida, mas Nicássio tem direito aos salários correpondentes ao período de férias escolares, bem como ao aviso prévio indenizado.

A hipótese qualifica-se como culpa recíproca;

Trata-se de hipótese de justa causa da empregada, que por ter sido cometida no curso do aviso prévio não influi nos direitos rescisórios.

Trata-se de culpa recíproca e retira do empregado os direitos às verbas rescisórias de natureza salarial.

Trata-se de justa causa da empregada e retira o direito a todas as verbas rescisórias.

Trata-se de justa causa da empregada e retira o direito a todas as verbas rescisórias de natureza indenizatória.

Considera-se como justa causa para rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador quando sobrevier qualquer condenação criminal do empregado, mesmo que tenha havido a suspensão da execução da pena.

Considera-se como justa causa para rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador quando haja ocorrido ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, afastada a invocação de legítima defesa, própria ou de outrem.

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor moderado.

A transferência deve ser definitiva e o empregado deve autorizá-la.

A transferência deve ser definitiva e imposta pelo empregador por ato discricionário.

A transferência deve ser definitiva e deve implicar a mudança de domicílio do empregado.

A transferência deve ser provisória e não deve implicar a mudança de domicílio do empregado.

A transferência deve ser provisória e implicar a mudança de domicílio do empregado.

incontroversa dessas verbas, sob pena de pagar multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário.

controversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cem por cento.

controversa dessas verbas, sob pena de, quanto a essa parte, pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las em dobro.

incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

As alternativas I, II estão corretas e as alternativas III e IV incorretas;

As alternativas II e III estão corretas e as alternativas I e IV incorretas;

As alternativas I, II e III estão incorretas e a alternativa IV correta;

Todas as alternativas estão incorretas;

As alternativas I e IV estão corretas e as alternativas II e III incorretas.

determina a condenação do empregador ao pagamento de indenização que será arbitrada pelo juiz, além de estabilidade no emprego por dois anos.

faculta ao empregador optar entre a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante o pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; ou, a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente, acrescida dos juros legais.

faculta ao empregado optar entre a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante o pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais e garantia à estabilidade de um ano; ou, a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente, acrescida dos juros legais.

faculta ao empregado optar entre a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante o pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; ou, a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

faculta ao empregador optar entre a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento e garantia à estabilidade de um ano, mediante o pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; ou, a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente, acrescida dos juros legais.

Furto, roubo, estelionato e apropriação indébita qualificam-se como ato de improbidade.

Pratica incontinência de conduta o jogador de futebol que comparece com frequência a casas noturnas até altas horas para encontros amorosos, com consumo imoderado de bebidas alcóolicas.

Comete indisciplina o empregado que se recusa a cumprir uma determinação geral e legítima emitida por diretor da empresa.

Considera-se justa causa do empregado bancário a falta reiterada de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.

A embriaguez habitual atualmente tem sido cada vez mais vista como uma doença crônica do que como uma hipótese que enseje justa causa.

O contrato a termo somente será válido em se tratando de serviço cuja natureza e transitoriedade justifique a determinação do prazo ou em contrato de experiência.

Existindo cláusula que garanta a possibilidade recíproca de rescisão antecipada antes de expirado o termo final ajustado no contrato a prazo, se o direito for exercido por uma das partes, será devido o aviso prévio previsto para a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Nos contratos temporários previstos na Lei 6.019/74, constitui-se requisito de validade a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador assalariado, no qual constem os direitos assegurados ao mesmo, com a possibilidade de estipulação de cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela tomadora ou cliente ao fim do prazo em que se encontrava à sua disposição.

Quando o empregado for readmitido, serão computados os períodos que tiver trabalhado anteriormente na empresa, ainda que não contínuos, no seu tempo de serviço, independente do motivo da rescisão contratual.

A contratação de trabalhador por intermédio de empresa interposta é irregular, mas não forma vínculo de emprego com o tomador nos casos de trabalho temporário, serviços de vigilância (Lei 7.102/83), serviços de conservação e limpeza, órgãos da administração pública direta. Entretanto, haverá responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, nos casos anteriores, exceto quanto ao órgão da administração pública direta, em razão da disposição contida n^o artigo 37, II, da Constituição Federal.

Há utilização constante de referências ao direito civil para a compreensão da taxatividade da justa causa na rescisão do contrato de trabalho.

A dispensa por justa causa ou qualquer outra medida disciplinar aplicada ao empregado não se submete ao critério da proporcionalidade à gravidade do ato.

A dispensa por justa causa é uma forma de rescisão do contrato de trabalho que ocorre por decisão da empresa e se caracteriza pela conduta imprópria do empregado que torna impossível a sua permanência no trabalho.

A sanção disciplinar do empregado não necessita ser causada pelo ato presente e pode ocorrer por acontecimentos anteriores e, por fim, não precisa ser imediata.

O ato lesivo da honra e boa fama que atinge a família do trabalhador não é justa causa aplicável à empresa numa rescisão contratual indireta.

prática constante de jogos de azar.

embriaguez habitual ou em serviço.

desídia no desempenho das respectivas funções.

condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

terá direito à 50% das verbas rescisórias de natureza indenizatória em razão da falta ter ocorrido no período de cumprimento do aviso prévio.

não terá direito à qualquer verba rescisória de natureza indenizatória.

terá direito normalmente às verbas rescisórias de natureza indenizatória, uma vez que já se encontrava em aviso prévio.

terá direito a 1/3 das verbas rescisórias de natureza indenizatória em razão da falta ter ocorrido no período de cumprimento do aviso prévio.

terá direito apenas às multas normativas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho.

está correta a aplicação da justa causa, uma vez que João descumpriu reiteradamente as ordens genéricas do empregador contidas no regulamento geral.

está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu ato de insubordinação e não de indisciplina.

está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu mau procedimento.

está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que o empregador praticou bis in idem, ao punir João duas vezes pelo mesmo fato.

02 meses.

09 meses.

12 meses.

18 meses.

24 meses.

As assertivas I e IV são corretas.

As assertivas I e II são corretas.

Apenas a assertiva III é correta.

Nenhuma assertiva é correta.

As assertivas II e IV são corretas.

Em uma mesma GFIP/SEFIP, não podem constar trabalhadores que recolhem para o FGTS e trabalhadores que não recolhem para o FGTS.

O segurado especial é obrigado a entregar a GFIP.

A empresa está obrigada à entrega da GFIP, ainda que não haja recolhimento para o FGTS.

Contribuinte individual que tenha somente um segurado que lhe preste serviço está desobrigado de entregar a GFIP.

O pagamento da multa pela não entrega da GFIP supre a falta do documento, o que permite a obtenção de certidão negativa de débito.