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Questões de Concurso sobre Terminação do contrato de trabalho
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Com relação ao regime de férias, é correto afirmar que:
A
as férias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 até 30 dias antes do início do seu gozo.
B
salvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as férias podem ser gozadas em dois períodos.
C
o empregado que pede demissão antes de completado seu primeiro período aquisitivo faz jus a férias proporcionais.
D
as férias podem ser convertidas integralmente em abono pecuniário, por opção do empregado.
Assinale a alternativa correta.
A
O período máximo de concessão do seguro desemprego é de nove meses.
B
O seguro desemprego é concedido apenas de forma contínua.
C
A duração do período aquisitivo para o benefício do seguro desemprego será definida pelo Ministro do Trabalho e Emprego.
D
A rescisão indireta do contrato de trabalho dá ao trabalhador o direito ao benefício do seguro desemprego, desde que comprovados os demais requisitos legais.
E
O programa do seguro desemprego tem por objetivo auxiliar os empregadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
Considere as assertivas sobre as relações de trabalho lato sensu.
I. O “contrato de equipe”, muito usual em conjuntos musicais, é aquele em que há o concurso de um grupo de trabalhadores organizados espontaneamente para a realização de um trabalho em comum. Em razão do silêncio da norma consolidada sobre essa modalidade de contratação, a doutrina e a jurisprudência pátrias consideram tal contrato como um “feixe” de contratos individuais que, preenchidos os requisitos legais, pode configurar o vínculo de emprego com o tomador dos serviços.
II. Dentre os princípios inerentes ao cooperativismo temos: o “princípio da dupla qualidade”, segundo o qual, o verdadeiro trabalhador cooperado apresenta uma dupla condição em relação à cooperativa, vez que, além de prestar serviços, deverá ser beneficiário dos serviços prestados pela entidade; bem como o “princípio da retribuição pessoal diferenciada” que assegura ao cooperado um complexo de vantagens superiores ao patamar que obteria caso não estivesse sob o manto da proteção cooperativista. Assim, o artigo 442, parágrafo único da CLT não instituiu uma excludente legal absoluta da relação de emprego, mas simples presunção relativa de ausência de vínculo empregatício caso exista efetiva relação cooperativista, devendo ser confrontado com os ditames contidos nos artigos 2º, 3º e 9º da consolidação trabalhista.
III. Não há vínculo de emprego entre o estudante e a parte concedente do estágio, desde que observados os seguintes requisitos legais: A) matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; B) celebração de termo de compromisso envolvendo o estudante, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; C) compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso; D) duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
IV. Com fulcro na “Lei dos Portos” (Lei 8.630/93), o OGMO - órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso responde diretamente pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros, bem como responde, de forma subsidiária em relação aos operadores portuários, pela remuneração devida aos trabalhadores portuários avulsos.
São verdadeiras apenas as seguintes proposições:
A
I e III.
B
II e IV.
C
I, II e IV.
D
III e IV.
E
I, II e III.
Maria, antes de completar o período aquisitivo de doze meses de suas férias, teve seu contrato individual de trabalho rescindido sem justa causa pela empresa empregadora. Neste caso, Maria
A
terá direito ao pagamento de 2/3 da remuneração das férias proporcionais ao período trabalhado.
B
terá direito ao pagamento de 1/3 da remuneração das férias proporcionais ao período trabalhado.
C
não terá direito ao pagamento da remuneração das férias proporcionais.
D
terá direito ao pagamento de 50% da remuneração das férias proporcionais ao período trabalhado.
E
terá direito ao pagamento da remuneração das férias proporcionais.
O atraso no pagamento dos salários dará direito ao empregado:
A
de exigir recibo expresso do não-pagamento dos valores.
B
de receber multa de 30% sobre os valores devidos.
C
de cobrar o salário em dobro após três meses de mora.
D
de reduzir a carga horária de trabalho.
E
de aplicar justa causa ao empregador.
A clínica particular H verificou a sobra de medicamentos no final da jornada de trabalho. Aberta sindicância administrativa foi constatado que a empregada, Fábia, não ministrou todos os remédios que deveria, sendo-lhe aplicada a penalidade de suspensão. No mês seguinte, foi novamente constatada sobra de medicamento, e igualmente apurado em sindicância que a empregada Fábia deixou de ministrar os remédios prescritos, sendo que desta vez de forma dolosa. Neste caso, Fábia praticou conduta configuradora de
A
insubordinação.
B
incontinência de conduta.
C
ato de improbidade.
D
violação de segredo.
E
desídia.
Assinale a alternativa correta.
A
A bolsa de qualificação profissional será custeada pelo CODEFAT.
B
O pagamento da bolsa de qualificação profissional será suspenso se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho.
C
O trabalhador que for dispensado sem justa causa fará jus ao recebimento da bolsa de qualificação profissional.
D
A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional serão os mesmos adotados em relação ao auxílio doença.
E
Os pré-requisitos para habilitação ao gozo da bolsa de qualificação profissional serão os mesmos adotados em relação ao auxílio acidente trabalho.
Assinale a alternativa correta.
A
O valor do benefício do seguro desemprego poderá ser inferior ao salário mínimo.
B
A adesão aos Planos de Demissão Voluntária ou similar dará direito ao benefício do seguro desemprego.
C
O seguro desemprego é pessoal e intransferível, inclusive quando o segurado estiver acometido por grave moléstia.
D
O trabalhador que for identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada.
E
O trabalhador resgatado de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo será encaminhado, pelo Ministério da Previdência Social, para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho.
Assinale a alternativa correta.
A
O seguro desemprego do empregado doméstico deverá ser requerido de sete a noventa dias, contados da data da dispensa.
B
A legislação brasileira não faculta a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
C
O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro desemprego por um período máximo de 06 (seis) meses.
D
Será concedido o seguro desemprego ao empregado doméstico que tiver trabalhado por um período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses contados da dispensa sem justa causa.
E
O empregado doméstico que já tenha gozado de seguro desemprego, só poderá requerê-lo novamente após o período de 18 (dezoito) meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior.
Considere que, em determinada empresa, um empregado tenha agredido fisicamente um colega de trabalho, no horário normal de expediente. Nessa situação, para que o empregador possa aplicar a justa causa, deve providenciar a ocorrência policial do fato na delegacia de polícia competente.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos adicionais compulsórios, assinale a alternativa CORRETA:
A
O adicional de hora extra é de 50% do valor da hora normal; o adicional noturno é de 20% do valor da hora diurna; o adicional de insalubridade é de 10%, 20% ou 40% do salário-mínimo, dependendo do grau verificado; o adicional de periculosidade é de 30% do salário.
B
O adicional de hora extra é de 25% do valor da hora normal; o adicional noturno é de 20% do valor da hora diurna; o adicional de periculosidade é de 10%, 20% ou 40% do salário-mínimo, dependendo do grau verificado; o adicional de insalubridade é de 30% do salário.
C
Desde que disciplinado em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, empregado e empregador poderão ajustar percentuais diferentes aos adicionais, ainda que implique redução aos percentuais fixados em lei.
D
O adicional de hora extra é de, no mínimo, 50% do valor da hora normal; o adicional noturno é de 30% do valor da hora diurna; o adicional de insalubridade é de 10%, 20% ou 40% da remuneração, dependendo do grau verificado; o adicional de periculosidade é de 30% do salário-mínimo.
Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, torna-se indevida a indenização do período estabilitário.
C
Certo
E
Errado
Quanto à CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), indique a única opção correta.
A
Caso o empregado não possua CTPS, o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão e a natureza do trabalho, mas fica vedada qualquer referência ao salário.
B
As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris tantum, mas apenas juris et de jure.
C
Se o empregado ainda não possuir CTPS na data em que for dispensado, o empregador solicitará sua imediata expedição perante a Superintendência Regional do Trabalho, sob pena de configurar infração administrativa.
D
Nas localidades onde não for emitida a CTPS poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.
E
A CTPS não poderá servir de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade.
Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, ou de trinta dias, aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. Sobre o aviso prévio é correto afirmar que:
A
é devido o aviso prévio na despedida direta.
B
o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 3 (três) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
C
o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, não perde o direito ao restante do respectivo prazo.
D
o empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.
E
o valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.
A condenação criminal do empregado configura justa causa para sua dispensa, ainda que exista recurso pendente da condenação.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir acerca do direito do trabalho.
I O empregado demitido por justa causa perde o direito a receber 13.º salário proporcional.
II As horas extras trabalhadas de forma habitual integram a base de cálculo do 13.º salário.
III Em caso de encerramento do contrato de trabalho por culpa recíproca, deve-se pagar ao trabalhador metade do 13.º salário devido.
IV O 13.º salário não sofre a incidência do FGTS.
Estão certos apenas os itens
A
I e IV.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
Os seguintes atos do empregador: medida destinada à exclusão do empregado de sua atividade profissional, atacando, injustificadamente, seu rendimento pessoal; manipulação da reputação pessoal e profissional do empregado, mediante rumores e ridicularização; abuso do poder com atitudes de menosprezo e controle desmedido do desempenho do empregado:
A
minam a autoestima e a dignidade do trabalhador, destruindo sua capacidade de resistência, levando-o a pedir dispensa do emprego e possibilitam apenas indenização por dano patrimonial.
B
criam uma situação vexatória de forma continuada, incutindo no empregado sentimento de incapacidade profi ssional, dando azo tão somente ao pedido de demissão e percepção do salário.
C
geram constrangimento na relação trabalhista por desrespeitarem o lesado em sua intimidade, honra e nome, mas não responsabilizam civilmente o empregador, visto que não acarretam no empregado nenhuma desestabilização emocional.
D
constituem assédio moral suscetível de gerar apenas o direito de reclamar, judicialmente, as verbas resultantes de resilição contratual indireta.
E
configuram assédio moral no trabalho, fazendo pressão para que o obreiro lesado se demita, possibilitando que reclame, em juízo, não só as verbas oriundas de resilição contratual, mas também indenização por dano moral e patrimonial, pois geram responsabilidade civil do empregador, visto que sua conduta trouxe humilhação no ambiente laborativo e interferiu na vida do assediado, comprometendo sua saúde física e mental.
Os adicionais são considerados pela doutrina como salários condição, posto que poderão ser suprimidos a qualquer momento contratual, não configurando, em nenhuma hipótese, incorporação ao salário do obreiro.
C
Certo
E
Errado
Se um indivíduo, que foi contratado por uma empresa pública em 1990, sem concurso público, foi demitido em 1.º/12/2008, então, nesse caso, esse indivíduo é credor tão somente da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas e aos depósitos do FGTS.
C
Certo
E
Errado
Não é passível de demissão por justa causa empregado que, agredido injustamente por outro empregado, usa meios disponíveis e necessários para repelir a agressão de que estava sendo vítima.
C
Certo
E
Errado
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