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Questões de Concurso sobre Terminação do contrato de trabalho
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Constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho:
1. continência de conduta.
2. suspeita de crime.
3. desídia no desempenho das respectivas funções.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente o item 1 é verdadeiro.
B
Somente o item 2 é verdadeiro.
C
Somente o item 3 é verdadeiro.
D
Somente os itens 2 e 3 são verdadeiros.
E
Os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.
Ano:
2014
Com base na jurisprudência sumulada do TST, analise as proposições abaixo:
1) A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, não retira do empregado direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
2) A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
3) Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente, ou de forma habitual, ainda que a exposição se dê por tempo extremamente reduzido, ou ainda que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito.
4) É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.
De acordo com as assertivas propostas, marque a alternativa CORRETA:
A
apenas a assertiva 3 está correta;
B
apenas as assertivas 3 e 4 estão corretas;
C
apenas a assertiva 4 está correta;
D
todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Gleidson trabalha numa indústria química de solventes e, em razão do agente agressor existente em seu local de trabalho, recebe mensalmente adicional de insalubridade.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica, respectivamente, os percentuais devidos para os casos de adicional de insalubridade em graus mínimo, médio e máximo.
A
10%, 20% e 40%.
B
10%, 50% e 100%.
C
10%, 20% e 30%.
D
25%, 50% e 100%.
E
20%, 30% e 40%.
Em relação às principais diferenças entre os institutos da justa causa e da falta grave em sede de Direito Individual do Trabalho, é INCORRETO afirmar:
A
Tanto na justa causa como na falta grave não existe limitação ao poder diretivo do empregador, com fulcro em seu poder potestativo.
B
O empregador revestido de seu amplo poder diretivo, nas situações indicadas pela CLT, pode aplicar a penalidade de justa causa ao empregado considerando seu poder discricionário, com base em juízo de conveniência e oportunidade.
C
Na aplicação da justa causa ao empregado, o empregador deverá levar em consideração critérios de proporcionalidade em relação à falta cometida, a imediatidade do ato lesivo praticado, bem como observar o non bis in idem, ou seja, a dupla punição pelo mesmo ato do empregado.
D
Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere a CLT, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.
E
O empregado dirigente sindical eleito acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito de apuração de falta grave em que se verifique a procedência da acusação
Sobre os institutos da prescrição e decadência, assinale a alternativa INCORRETA, segundo a jurisprudência dominante do TST:
A
João foi contratado em 01/10/2006 pela empresa Vigilantes Ativos Ltda para prestar serviços junto à tomadora Empresa de Vigilância Águia Ltda. Em 20/01/2007 ajuizou ação trabalhista em face da tomadora de serviços (Empresa de Vigilância Águia Ltda.) postulando reconhecimento do vínculo empregatício por ter laborado na atividade-fim da empresa, sagrando-se vencedor, vindo a ser dispensado imotivadamente em 20/04/2007. Em 20/01/2010 a decisão transitou em julgado, razão pela qual um mês depois propôs ação condenatória em face da tomadora dos serviços postulando reintegração ao emprego. Nesse caso, a pretensão deduzida em juízo não está prescrita, uma vez que o curso prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da decisão na ação declaratória e não da data da extinção contratual;
B
Leticia é empregada pública do Estado de Mato Grosso desde 01/01/2006, vindo a ocorrer a mudança no regime jurídico para o estatutário em 01/01/2008 e sua aposentadoria compulsória em 01/01/2010. Nesse caso, Letícia teria até o dia 01/01/2012 para propor ação trabalhista buscando os direitos sonegados no período em que foi empregada pública sob regime celetista.
C
Joaquim foi contratado para exercer a função de auxiliar de produção 1 executando tais atividades até que a partir de 01/01/2007 passou a exercer as atividades de auxiliar de produção 2, previsto no quadro de carreira da empresa como uma função melhor remunerada, contudo, permaneceu recebendo salário anterior. Em 01/01/2013 ingressou com ação trabalhista para pleitear seu reenquadramento. Nesse caso operou-se a prescrição da pretensão em questão, por ter transcorrido mais de cinco anos entre o ato único do empregador e o ajuizamento da ação.
D
Márcia é auxiliar de produção nível 1 mas foi designada por três meses a exercer a função de auxiliar de produção nível 2, previsto no quadro de carreira da empresa como uma função melhor remunerada, substituindo Laura durante seu afastamento. Com o retorno de Laura ao serviço, Márcia retornou à função de auxiliar de produção nível 1, sem nunca ter recebido as diferenças salariais referente à função que ocupou interinamente. Nesse caso, a prescrição para pleitear as diferenças salariais decorrentes do desvio de função será parcial, alcançando apenas as parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação;
E
A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em caso de extinção da relação de emprego por ato discriminatório, é INCORRETO afirmar:
A
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV.
B
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, sendo inválido o ato, com direito à reintegração do empregado.
C
O empregado tem direito apenas a indenização por dano extrapatrimonial.
D
O empregado tem direito a readmissão/reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais.
E
O empregado poderá optar pela readmissão/reintegração ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
Ano:
2014
A partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 72 o trabalhador doméstico obteve, independente de regulamentação, a equiparação aos trabalhadores urbanos e rurais quanto aos seguintes direitos:
A
Seguro contra acidente de trabalho.
B
Seguro desemprego e adicional noturno.
C
Piso salarial e salário-família.
D
Horas extras e proteção do salário contra sua retenção dolosa.
E
Não respondida.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando:
A
correr perigo manifesto de mal considerável.
B
houver desídia no desempenho de suas respectivas funções.
C
ocorrer incontinência de conduta ou mau procedimento.
D
praticar ato de improbidade administrativa.
“A” e “B” são empregados da Sociedade Empresária Y, tendo contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado. O primeiro possui 4 anos de serviços prestados para a referida sociedade, enquanto o segundo tem 10 anos. Em janeiro do ano de 2014, eles receberam aviso prévio de dispensa sem justa causa. O prazo de aviso prévio para “A” e “B” será de
A
30 dias.
B
33 e 59 dias, respectivamente.
C
42 e 60 dias, respectivamente.
D
29 e 45 dias, respectivamente.
E
40 e 100 dias, respectivamente
A ausência continuada e injustificada do trabalhador ao trabalho por certo lapso de tempo configura o abandono de emprego. Presume-se o abandono de emprego quando o empregado faltar ao serviço continuamente por pelo menos
A
10 dias.
B
20 dias.
C
25 dias.
D
30 dias.
E
60 dias.
A rescisão indireta do contrato de trabalho é tratada no art. 483 da CLT, que descreve as situações em que o empregado poderá pleitear a mesma. São causas que podem motivar a rescisão indireta do contrato de trabalho, EXCETO:
A
O empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com excessivo rigor.
B
O empregador ou seus prepostos praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama.
C
Ato lesivo contra a honra ou a boa fama ou ofensas físicas praticas pelo empregado contra o empregador e superiores hierárquicos.
D
Forem exigidos do empregado serviços superiores a suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato.
E
O empregador reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar significativamente a importância dos salários.
Pode-se conceituar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como sendo um direito trabalhista, dos empregados urbanos e rurais, com a finalidade de estabelecer um fundo de depósito pecuniário para garantir a indenização do tempo de serviço prestado ao empregado. Sobre a natureza jurídica do FGTS, assinale a afirmativa correta quanto à teoria do fundo contábil.
A
O FGTS é visto como um fundo social, devido pela sociedade, em favor do empregado.
B
Parte do salário é paga diretamente ao empregado, pelos serviços prestados, e outra parte é destinada ao FGTS, para ser levantada apenas quando da dispensa.
C
O FGTS é entendido como um crédito em favor do empregado, compensando o tempo de serviço prestado ao empregador.
D
Destaca ser o FGTS uma forma de estabelecer provisão legal, um fundo de reserva, para ser utilizado em certas contingências pelo empregado.
E
O FGTS representa um valor a ser recebido pelo empregado posteriormente, mas como decorrência do serviço prestado ao longo do tempo.
A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de:
A
28 dias de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou inferior a 6 meses.
B
1 mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou inferior a 3 meses.
C
28 dias de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou inferior a 3 meses.
D
1 mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 meses.
O adicional de transferência de 25% do salário do empregado será devido quando
A
a transferência ocorrer para localidade diversa da que resultar do contrato, sem a anuência do empregado, com caráter definitivo e sem que haja mudança de seu domicílio.
B
a transferência ocorrer para localidade diversa da que resultar do contrato, com a anuência do empregado, com caráter definitivo e com mudança de seu domicílio.
C
a transferência ocorrer para localidade diversa da que resultar do contrato em razão da extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
D
a transferência ocorrer para localidade diversa da que resultar do contrato, em caráter não definitivo, mas desde que esta previsão não tenha constado explicitamente do contrato de trabalho celebrado.
E
a transferência ocorrer para localidade diversa da que resultar do contrato, em caso de necessidade de serviço, em caráter não definitivo.
Um empregado atua como vigia noturno há quatro anos, trabalhando de 2ª a 6ª feira, das 22h às 05h. Diante desse quadro e à luz da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
A
O empregado faz jus a 30% de adicional noturno e à hora computada como tendo 58 minutos.
B
O empregado não tem direito a qualquer vantagem adicional, pois não se justifica tratamento diferenciado entre empregados que atuam pela manhã e à noite.
C
O empregado deve receber o adicional noturno na ordem de 50% e a hora noturna será computada, por ficção legal, como tendo 30 minutos.
D
O empregado tem direito ao adicional noturno de 20% e à hora noturna considerada como tendo 52 minutos e 30 segundos.
E
O empregado tem direito ao adicional noturno ou à hora reduzida, devendo escolher uma das vantagens, que não podem ser acumuladas.
Assinale a opção que contém apenas hipóteses de justa causa para rescisão de contrato de trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
A
Falta injustificada ao trabalho, ato de improbidade, ato de indisciplina e insubordinação, morte do empregado.
B
Desídia no desempenho das respectivas funções, abandono de emprego, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou de insubordinação.
C
Desempenho de obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço, abandono de emprego, violação de segredo da empresa, práticas constantes de jogos de azar.
D
Ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento, condenação civil transitada em julgado, violação de segredo da empresa.
Dadas as afirmativas abaixo quanto ao término do contrato de trabalho por ato culposo do empregado,
I. Justa causa é a situação relevante dentro do arcabouço legal, autorizadora da resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração.
II. O dolo ou culpa é requisito subjetivo para a aplicação da justa causa, eis que a conduta obreira no caso concreto deve ser intencional, ou, ao menos, ser exercida com imprudência, imperícia ou negligência.
III. Uma mesma infração cometida pelo empregado pode ser objeto de mais de uma punição como suspensão e dispensa por justa causa.
IV. A insubordinação é caracterizada pelo descumprimento das ordens gerais do empregador, postas de forma impessoal e dirigidas indistintamente a todos os empregados.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Com relação à estabilidade provisória da empregada gestante, assinale a alternativa correta.
A
A prorrogação da licença maternidade de 120 dias para 180 dias será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã, desde que a empregada a requeira até o final do quarto mês após o parto.
B
No período de prorrogação da licença-maternidade para 180 dias, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada, permitindo-se, todavia, que a criança seja mantida em creche ou organização similar.
C
É a Administração Pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras.
D
A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, salvo no prazo do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.
E
Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à metade de sua remuneração devida no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.
Dispõe o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em seu art. 10, inciso II, “a” que “até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. Sobre esta estabilidade e a licença maternidade, marque a alternativa INCORRETA.
A
A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
B
Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.
C
A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a referida estabilidade provisória.
D
Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, mesmo no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
E
À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade. A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.
Ano:
2014
A respeito da prescrição é CORRETO afirmar:
A
O prazo prescricional para reclamar férias inicia na data em que o empregador se recusa a concedê-las.
B
Segundo o STF, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.
C
Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.
D
A prescrição começa a fluir na data do pagamento do aviso prévio indenizado.
E
Não respondida.
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