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Questões de Concurso sobre Conceito e natureza jurídica das inelegibilidades
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Em reunião do Diretório Municipal do Partido Político Alfa, foi realizado um debate em relação a alguns aspectos estruturais da denominada “Lei da Ficha Limpa”.
Ao fim dos debates, os participantes alcançaram as conclusões de que há situações em que a inelegibilidade:
I. apesar de operativa, não tem o tempo exato de incidência definido;
II. pode ser afastada pelo instituto da desincompatibilização;
III. quando decorrer de ato ilícito, sempre pressupõe condenação judicial, ainda que não transitada em julgado.
É correto afirmar, em relação às conclusões alcançadas, que
A
todas as conclusões estão corretas.
B
apenas a conclusão II está correta.
C
apenas a conclusão III está correta.
D
apenas as conclusões I e II estão corretas.
E
apenas as conclusões I e III estão corretas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Em relação à inelegibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O servidor militar da ativa, que não ocupe função de comando, deve afastar-se da atividade até três meses anteriores ao pleito, garantindo o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, sob pena de inelegibilidade.
B
As hipóteses de inelegibilidade veiculadas na Lei Complementar n° 64/90 não possuem caráter sancionatório ou punitivo, mas ostentam natureza jurídica de requisito negativo do processo eleitoral.
C
Para efeito da aferição do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena, para os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, o cumprimento da pena pressupõe não apenas o exaurimento da suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, mas também que todas as cominações impostas no título condenatório tenham sido adimplidas.
D
A arguição de inelegibilidade será feita perante os tribunais regionais eleitorais quando se tratar de candidato a senador e a deputado federal.
E
O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 64/1990, para o Ministério Público impugnar o registro, inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.
Entre as várias condições de elegibilidade previstas pela Constituição Federal, consta
A
a nacionalidade brasileira nata.
B
o domicílio eleitoral na circunscrição.
C
a idade mínima de 21 (vinte e um) anos para Vereador.
D
a filiação partidária há no mínimo 2 (dois) anos do pleito.
E
o alistamento eleitoral há no mínimo 2 (dois) anos do pleito.
Acerca de inelegibilidade, assinale a opção correta.
A
Ausente qualquer causa de inelegibilidade, o governador de estado não está obrigado à desincompatibilização, pela renúncia ao cargo, para concorrer à vaga de presidente da República.
B
A rejeição, por irregularidade insanável, das contas prestadas por quem exerceu função pública acarreta a inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos três anos subsequentes à decisão proferida pelo tribunal de contas competente.
C
A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, e sua finalidade é proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública.
D
Os casos de inelegibilidade previstos na CF, não tendo eficácia plena e aplicabilidade imediata, foram regulamentados por lei complementar.
E
Lei complementar pode estabelecer hipóteses de inelegibilidade absoluta, ampliando o rol originalmente previsto no texto constitucional.
São elegíveis para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, ainda que não tenham se afastado de seus cargos e funções até seis meses antes do pleito,
A
os presidentes de entidade de classe que opere em outro Estado da Federação.
B
os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República.
C
os Ministros de Estado.
D
os Interventores Federais.
E
os Secretários do Estado.
O Vice-Governador que não substituiu o Governador, nem
o sucedeu nos seis meses anteriores ao pleito, para
candidatar-se a Vice-Governador
A
deverá afastar-se do cargo até seis meses antes do
pleito.
B
não estará sujeito ao prazo de desincompatibilização.
C
deverá afastar-se do cargo até cinco meses antes do
pleito.
D
deverá afastar-se do cargo até quatro meses antes
do pleito.
E
deverá afastar-se do cargo até três meses antes do
pleito.
Um eleitor pretende ser candidato a prefeito de uma determinada cidade, porém, ele teve suspenso seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos por ter sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa, com sentença confirmada por órgão colegiado. Analise as assertivas abaixo.
I - Ele poderá candidatar-se a cargo eletivo se na sentença da ação de improbidade administrativa não tenha constado expressamente a condenação relativa a suspensão dos direitos políticos.
II - Ele somente poderá candidatar-se ao cargo majoritário de prefeito depois de transcorridos cinco anos da data de cumprimento da pena aplicada no processo judicial.
III - Ele não poderá ser candidato a prefeito se ele foi condenado por ter enriquecido ilicitamente e ainda não tenha transcorrido o período de 13 anos da data de cumprimento da pena aplicada no processo judicial.
IV - Ele poderá ser candidato a prefeito se ele foi condenado por ter infringido o disposto no art. 11 da Lei nº 8.429/92.
V - Ele não poderá candidatar-se ao cargo de prefeito se for condenado por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público.
A
todos os itens estão corretos;
B
somente os itens I e V estão incorretos;
C
somente os itens II e V estão incorretos;
D
somente os itens I, IV e V estão corretos;
E
todos os itens estão incorretos.
Ano:
2008
AS INELEGIBILIDADES:
A
são restrições a direitos políticos que somente podem ser estabelecidas no próprio texto da Constituição ou no Código Eleitoral;
B
podem ser constitucionais ou infraconstitucionais, sendo que estas são previstas em lei complementar para proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta;
C
implicam restrições à capacidade eleitoral ativa e passiva, impedindo, como restrições dos direitos políticos, o direito de votar e de ser votado;
D
devem ser interpretadas de forma extensiva e analógica visando a restringir direitos políticos ativos e passivos de participação no processo eleitoral, inclusive o alistamento e o voto.
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