Questões de Concurso sobre Incompatibilidade e desincompatibilização

acarreta a declaração de inelegibilidade de Tício, se julgada procedente;

pode ser ajuizada em até dez dias da publicação do edital relativo ao pedido de registro;

deve ser julgada improcedente, uma vez que Tício se desincompatibilizou no prazo legal, três meses antes do pleito;

deve ser julgada procedente, uma vez que Tício não se desincompatibilizou no prazo legal, quatro meses antes do pleito;

pode ser ajuizada por partido político, coligação partidária e pelo Ministério Público, vedada a propositura por candidato.

investigação judicial eleitoral, uma vez descumprido o prazo legal de desincompatibilização, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério Público;

impugnação ao registro de candidatura, em até três dias da publicação do edital relativo ao pedido de registro;

impugnação ao registro de candidatura, uma vez que não restou demonstrada uma das condições de registrabilidade;

impugnação ao registro de candidatura, uma vez que Caio deveria ter formalmente postulado sua desincompatibilização e sido afastado do cargo;

impugnação judicial eleitoral que resultará na cassação do registro, desde que prolatada a sentença de procedência até a véspera da diplomação.

apenas em I.

apenas em II.

apenas em III.

apenas em I e III.

apenas em II e III.

Certo

Errado

Certo

Errado

seis meses antes do pleito, quatro meses antes do pleito e três meses antes do pleito.

seis meses antes do pleito, três meses antes do pleito e quatro meses antes do pleito.

quatro meses antes do pleito, seis meses antes do pleito e três meses antes do pleito.

quatro meses antes do pleito, três meses antes do pleito e seis meses antes do pleito.

três meses antes do pleito, quatro meses antes do pleito e seis meses antes do pleito.

João, para concorrer nas eleições, tem que renunciar ao seu cargo seis meses antes do pleito, mas em razão de sua idade não pode ser eleito para o cargo de Governador, enquanto Ana, que também precisa renunciar ao seu mandato, poderá candidatar-se à Deputada Federal, uma vez que tem a idade mínima exigida.

João precisa renunciar ao seu cargo, até seis meses antes do pleito, para concorrer nas próximas eleições, mas não tem a idade mínima exigida para o cargo de Governador, enquanto Ana não precisa renunciar ao cargo para concorrer à Deputada Federal e possui a idade mínima exigida para o mandato eletivo.

João não precisa renunciar o seu cargo, para concorrer nas próximas eleições, e tem a idade mínima exigida para o cargo de Governador, enquanto Ana precisa renunciar ao cargo para concorrer ao mandato de Deputada Federal, mas não tem a idade mínima exigida para o mandato eletivo.

João não precisa renunciar o seu cargo, para concorrer nas próximas eleições, e tem a idade mínima exigida para o cargo de Governador, enquanto Ana não precisa renunciar ao cargo para concorrer ao mandato de Deputada Federal, e tem a idade mínima exigida para o mandato eletivo.

João, para concorrer nas eleições, tem que renunciar ao seu cargo até um ano antes do pleito, mas em razão de sua idade não pode ser eleito para o cargo de Governador, enquanto Ana, que não precisa renunciar ao seu mandato, poderá candidatar-se à Deputada Federal, uma vez que tem a idade mínima exigida.

A idade mínima de vinte e um anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Vereador.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Municipal, à reeleição para Vereador, apenas, sem precisar para tanto renunciar ao respectivo mandato.

Municipal, à reeleição para Vereador ou a Prefeito, devendo, neste último caso, renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

Estadual, a Deputado Estadual, mas não a Governador do Estado, estando ainda impossibilitado de concorrer a mandatos na esfera municipal.

Estadual, a Governador do Estado, mas não a Deputado Estadual, estando ainda impossibilitado de concorrer a mandatos na esfera municipal.

A nacionalidade brasileira é uma condição de elegibilidade.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de incapacidade civil absoluta.

para prefeito e vice-prefeito, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de seis meses para a desincompatibilização.

para prefeito e vice-prefeito, os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na comarca, nos seis meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais.

para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra o meio ambiente e a saúde pública.

para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de Estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, mesmo que já seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

deve ter a idade mínima de 30 (trinta) anos.

deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

não precisa estar filiado a algum partido político.

deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.

deverá ter entre 30 (trinta) e 80 (oitenta) anos de idade.

É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema proporcional.

A Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito, bastando apenas seu afastamento de fato.

Em registro de candidatura, é cabível examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.

Não há necessidade de desincompatibilização, pois para concorrer a outro cargo no Poder Executivo, o Prefeito pode continuar no exercício do cargo até a posse, se eleito, em janeiro de 2019.

Não há necessidade de desincompatibilização, porque a Constituição Federal permite que o Prefeito ou quem o tenha substituído dentro de seis meses anteriores ao pleito seja candidato a outro cargo político, independentemente da situação, reconhecendo a candidatura nata.

Há necessidade de desincompatibilização para concorrer a outro cargo e o Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

Há necessidade de desincompatibilização para concorrer a outro cargo ou à reeleição e o Prefeito, nestes casos, deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito, como qualquer servidor público, nos termos da Constituição Federal.

inelegível, salvo se desincompatibilizar-se até 6 meses antes das eleições, fazendo jus à percepção de seus vencimentos integrais.

inelegível, salvo se desincompatibilizar-se até 3 meses antes das eleições, fazendo jus à percepção de seus vencimentos integrais.

inelegível, salvo se desincompatibilizar-se até 3 meses antes das eleições, não fazendo jus à percepção de seus vencimentos integrais.

inelegível, salvo se desincompatibilizar-se até 6 meses antes das eleições, não fazendo jus à percepção de seus vencimentos integrais.

elegível, não havendo necessidade de desincompatibilização.

A simples apresentação da Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

Considera-se intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de seis meses antes do pleito.

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

O partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.

os analfabetos são inelegíveis.

o voto é facultativo para os maiores de sessenta anos.

o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.

a idade mínima de quarenta anos é uma condição de elegibilidade para o cargo de Presidente da República.

para concorrer a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até doze meses antes do pleito.

É inelegível, para o cargo de vereador, presidente da câmara do município que substitui ou sucede o prefeito nos seis meses que antecedem o pleito.

O vice-prefeito que substitui o titular não pode concorrer à reeleição ao cargo de prefeito.

O vice-governador já reeleito para o cargo de vice e que sucede o titular não pode concorrer à reeleição ao cargo de governador.

O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município não fica inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro município da Federação.

Não é inelegível para o cargo de prefeito do município resultante de desmembramento territorial o irmão do atual chefe do Poder Executivo-mãe.

Ausente qualquer causa de inelegibilidade, o governador de estado não está obrigado à desincompatibilização, pela renúncia ao cargo, para concorrer à vaga de presidente da República.

A rejeição, por irregularidade insanável, das contas prestadas por quem exerceu função pública acarreta a inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos três anos subsequentes à decisão proferida pelo tribunal de contas competente.

A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, e sua finalidade é proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública.

Os casos de inelegibilidade previstos na CF, não tendo eficácia plena e aplicabilidade imediata, foram regulamentados por lei complementar.

Lei complementar pode estabelecer hipóteses de inelegibilidade absoluta, ampliando o rol originalmente previsto no texto constitucional.