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Questões de Concurso sobre Lei das Eleições - Lei n. 9.504/97
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A respeito da propaganda eleitoral, conforme a Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.
A
A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.
B
Admite-se a propaganda eleitoral por meio de outdoors, desde que conste do anúncio, de forma visível, o valor por ela pago.
C
Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, é admitida a distribuição de material gráfico e a circulação de carro de som pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.
D
A utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais é permitida, com a condicionante de que seja observado o limite de oitenta decibéis, conforme previsto na lei.
E
No dia das eleições, o eleitor não pode portar bandeiras, broches, dísticos e adesivos que sinalizem sua preferência individual.
O chefe do Poder Executivo enviou à Câmara Municipal projeto de lei com o objetivo de viabilizar a revisão geral da remuneração dos servidores públicos. O processo legislativo está em curso, e um vereador convoca Fabiana, analista legislativa, para discutir a viabilidade de aprovar projeto de lei com esse conteúdo durante o período de eleições municipais.
Com base na Lei nº 9.504/97, Fabiana poderá afirmar corretamente que
A
de fato a Lei impede a concessão de qualquer benefício remuneratório a agentes públicos no ano da eleição.
B
a revisão pode ser feita a qualquer momento, desde que não exceda a recomposição da perda do poder aquisitivo do servidor no ano da eleição.
C
a revisão pode ser feita, desde que a lei não seja aprovada nos noventa dias que antecedem a realização da eleição.
D
a revisão pode ser feita a qualquer momento, ainda que o valor seja superior ao índice oficial de inflação, pois é autorizada pela Constituição Federal.
E
a concessão do reajuste pode ser feita, pois atende a todos os servidores públicos e não apenas a uma categoria profissional específica.
Iran, candidato a Prefeito do Município Alfa, no curso da campanha eleitoral, marcou encontro com um grupo de eleitores, em frente à lanchonete de uma feira agropecuária realizada na cidade, e ofereceu insumos agrícolas em troca do voto desses eleitores, além da futura utilização, nas propriedades privadas, de tratores pertencentes ao Poder Público, caso viesse a ser eleito.
Próximo ao local dos fatos, se encontrava Manoel, correligionário de outro partido político, o qual, sem que os participantes da conversa percebessem, gravou o seu inteiro teor e encaminhou a gravação ao Ministério Público, visando à adoção das medidas necessárias à cassação do registro de Iran.
Em relação à prova obtida, assinale a afirmativa correta.
A
Pode ser usada, considerando o local em que o ilícito foi praticado.
B
Não pode ser usada, considerando a necessidade de autorização judicial para a gravação da conversa.
C
Não pode ser usada, pois a gravação não foi realizada por um dos interlocutores, o que afrontou a sua intimidade.
D
Não pode ser usada, considerando a inexistência de correlação dos fatos com a esfera jurídica pessoal de Manoel.
E
Pode ser usada, pois a gravação foi realizada em uma situação de flagrância, o que é suficiente para caracterizar a sua juridicidade.
A Lei nº 9.504/1997 que estabelece as normas para eleições sofreu alterações como resultado dos avanços tecnológicos e da necessidade de atualização de institutos jurídicos nacionais. A veiculação de propagandas eleitorais na internet foi um dos temas mais regulados recentemente no ordenamento político-eleitoral. Acerca dessa matéria, assinale a alternativa correta.
A
É permitido o impulsionamento de conteúdos pago na internet, desde que identificado como propaganda eleitoral.
B
É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet.
C
É permitida a veiculação gratuita de propaganda eleitoral em sítios eletrônicos de pessoas jurídicas sem fins lucrativos.
D
É permitida à empresa privada ou ao eleitor comum pagar para divulgar um post promovendo um candidato.
E
As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de setenta e duas horas.
Maria, candidata a Prefeita do Município Alfa, tomou conhecimento de que João, atual Prefeito desse ente federativo, divulgou informe publicitário descrevendo os avanços alcançados pelo Município durante a sua gestão. Nesse informe, eram veiculadas fotos e uma longa entrevista de João, que era enaltecido em cada uma das matérias, de modo que as conquistas alcançadas fossem sempre associadas à sua pessoa.
Ao se inteirar sobre a licitude do informe publicitário divulgado por João, foi corretamente informado a Maria que
A
deve ser sempre considerado lícito caso as informações veiculadas sejam verídicas.
B
não caracteriza abuso de autoridade caso tenha sido custeado com recursos próprios.
C
configura abuso do poder econômico, por afronta ao princípio da impessoalidade, independente da forma de custeio
D
pode caracterizar o abuso de autoridade caso tenha potencialidade para afetar a normalidade e a legitimidade da eleição.
E
caracteriza conduta vedada aos agentes públicos caso tenha sido divulgado no período vedado em lei, quer tenha sido custeado com recursos públicos, quer com recursos privados.
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João, professor de Direito Eleitoral, questionou Joana, sua aluna, em relação às características essenciais da coligação partidária e aos efeitos do seu surgimento em relação aos partidos políticos que a integram.
Em resposta, Joana afirmou que
I. podem ser constituídas para as eleições majoritárias ou proporcionais.
II. devem ter estatuto próprio; e
III. os partidos políticos que integram a coligação não respondem solidariamente pelo pagamento das multas eleitorais decorrentes de propaganda eleitoral, aplicadas aos candidatos da coligação.
Ao analisar as afirmações de Joana, o professor concluiu corretamente que
A
todas as observações estão corretas.
B
apenas a observação II está correta.
C
apenas a observação III está correta.
D
apenas as observações I e II estão corretas.
E
apenas as observações I e III estão corretas.
Segundo a Lei nº 9.504/1997, é ato de improbidade administrativa o não pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral, que é uma obrigação solidária entre os candidatos e os respectivos partidos.
C
Certo
E
Errado
Maria era candidata ao cargo de Prefeita do Município Alfa nas eleições a serem realizadas no ano XX. No curso da campanha eleitoral, seu marido, que não era candidato, foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção eleitoral, isto por ofertar dinheiro a alguns eleitores em troca do voto em sua esposa.
Ao tomar conhecimento dos fatos, o Partido Político Beta consultou o seu advogado em relação à possibilidade de ajuizar ação de captação ilícita de votos em face de Maria, sendo-lhe corretamente informado que
A
para que isso seja possível, é necessário que ela tenha sido igualmente acusada da prática do crime de corrupção eleitoral.
B
a referida ação sempre pode ser ajuizada em face do beneficiário da captação ilícita de votos, quer tenha conhecimento de sua prática, quer não.
C
em razão do vínculo familiar existente entre Maria e seu marido, a conduta deste último permite que a ação de captação ilícita de votos seja ajuizada em face daquela.
D
por força do princípio do personalismo da pena, Maria não pode ser responsabilizada pelo ilícito praticado pelo seu marido, salvo se demonstrado que anuiu à sua prática.
E
Maria somente pode ser responsabilizada pela conduta de seu marido caso seja reconhecida a sua potencialidade para comprometer a normalidade da eleição, o que deve ser reconhecido em sede de investigação judicial eleitoral.
Serão admitidos como recursos destinados às campanhas eleitorais os valores que
A
forem provenientes de receitas decorrentes da aplicação financeira de recursos de campanha.
B
forem provenientes de doações estimáveis em dinheiro feitas por pessoas jurídicas.
C
não forem provenientes de doações de outros partidos e de outros candidatos.
D
forem provenientes de doações em dinheiro feitas por pessoas jurídicas.
E
não forem provenientes de promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato.
O registro concedido será extensivo a outras pesquisas semelhantes que a instituição privada queira realizar.
C
Certo
E
Errado
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Assinale a opção correta acerca de prestação de contas dos gastos
de campanha.
A
Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos
financeiros, esta deverá ser utilizada na criação e manutenção
de instituto ou fundação de pesquisa e educação política.
B
O uso, na campanha, de recursos provenientes de conta outra
que não aquela aberta com essa finalidade específica implica
as sanções de advertência ao candidato e multa.
C
A inobservância do prazo para a prestação de contas impede a
diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.
D
Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são
obrigados a criar um sítio eletrônico na rede mundial de
computadores, para declarar os recursos recebidos nas suas
campanhas em até setenta e duas horas do seu recebimento.
E
O critério que autoriza a utilização do sistema simplificado de
prestação de contas é apenas a reduzida movimentação
financeira do candidato.
Somente podem apresentar candidato a presidente da República os partidos políticos que tenham tido o mínimo de 5% dos votos, em três estados, na eleição anterior para o Legislativo Federal.
C
Certo
E
Errado
O partido político com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode credenciar, respectivamente: até dois delegados perante o juízo eleitoral; até três delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; e até quatro delegados perante o TSE.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado