Questões de Concurso sobre Da Sociedade Limitada

Há direito de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro, esse direito o sócio majoritário, que poderá adquirir todas as quotas ou quantas lhe interessarem. Após exercido esse direito, caso restem quotas a serem adquiridas, terá preferência sobre os demais quem tiver maior número de quotas, e assim sucessivamente.

Para que haja aumento do capital social, não há necessidade de os sócios terem integralizado totalmente suas quotas.

Uma das hipóteses para que haja diminuição do capital social é que a sociedade tenha tido prejuízos que não serão mais recuperados, devendo-se, nesse caso, haver diminuição proporcional do valor das quotas, tornando-se efetiva essa diminuição a partir do momento em que for feita a averbação no cartório competente da ata da assembleia que a aprovou.

A diminuição do valor do capital social é direito da sociedade, não podendo haver objeção por parte dos credores.

A sociedade limitada, nas omissões do Código Civil, no capítulo específico destinado a esta espécie societária, rege-se pelas normas das sociedades anônimas.

Na sociedade limitada, é vedada a contribuição de sócio que consista em prestação de serviços.

Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participarem das perdas sociais.

Havendo omissão no contrato, é livre a cessão de quotas da sociedade limitada a terceiros.

Sócio remisso é o sócio que discorda das decisões sociais que lhe são capazes de causar prejuízo aos seus interesses pessoais.

a 3/4 do capital social, no mínimo.

a 2/3 do capital social, no mínimo.

à unanimidade dos sócios.

à metade do capital social, no mínimo.

à maioria simples dos sócios presentes na assembleia.

Em razão da natureza jurídica da sociedade limitada, não é permitida a nomeação de administradores estranhos ao quadro social.

A quebra da affectio societatis não é razão suficiente para excluir o sócio da sociedade limitada, haja vista a natureza desse tipo de sociedade.

A penhora de quotas da sociedade limitada não é permitida pelo ordenamento jurídico, pois isso implicaria admitir, sem autorização dos sócios, o ingresso de pessoas estranhas na sociedade.

Em razão do caráter intuitu personae da sociedade limitada, as quotas não podem ser cedidas, salvo se houver previsão contratual e autorização de todos os sócios.

Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios pela integralização do capital é solidária.

a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, cabendo aos sócios minoritários responder solidariamente pela integralização do capital social.

a sua administração se realiza por meio de uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, sendo que a administração atribuída no contrato a todos os sócios estende-se de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

a modificação do seu contrato social independe da deliberação dos sócios.

o uso da firma ou denominação social é extensivo aos administradores independentemente de disporem ou não dos necessários poderes.

as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

Quando a sociedade limitada estiver sujeita à regência supletiva do regime das anônimas, responderá por todos os atos praticados em seu nome e poderá ressarcir-se dos prejuízos em regresso contra o administrador que haja excedido seus poderes; quando sujeita à regência supletiva do regime das sociedades simples, responderá somente pelos atos que, praticados em seu nome, forem evidentemente estranhos ao objeto social ou aos negócios que costume estabelecer.

Assembleia e reunião distinguem-se pelo procedimento: aquela segue rito mais solene, ditando o código suas regras; esta tem rito simplificado, cabendo aos sócios, no contrato social, estabelecer os detalhes do procedimento. Tanto a reunião quanto a assembleia podem ser dispensadas e substituídas por documento escrito, desde que esse documento trate da mesma matéria e seja aprovado pela maioria dos sócios.

A administração da sociedade limitada pode ser exercida por qualquer pessoa, seja ela sócia ou não. É possível que a sociedade seja gerida por administradores não sócios, desde que sua designação ocorra pela aprovação de dois terços dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado. O administrador não nomeado em contrato social será destituído do cargo por sócios que representem três quartos do capital social.

Com o objetivo de evitar lesão aos credores da sociedade cujo capital seja reduzido por excesso, determina o legislador que, se houver impugnação por parte do credor quirografário, portador de título líquido anterior à deliberação, no prazo de noventa dias a contar da data de publicação da ata da assembleia que a aprovar, a redução somente poderá realizar-se se provado o pagamento ao referido credor ou o depósito do valor em juízo.

Para determinadas matérias, em razão de maior importância para a sociedade e repercussão nos direitos dos sócios e de terceiros, tais como a expulsão de sócio minoritário, a lei prevê algumas formalidades, como a de publicação, na imprensa oficial e em jornal de grande circulação, de anúncio convocando assembleia de sócios, devendo mediar, entre a primeira inserção e a realização da assembleia, o prazo máximo de cinco dias, para a primeira convocação.

I, II e IV.

III.

II e III.

I e IV.

II, III e IV.

Os haveres do sócio excluído serão calculados e pagos de acordo com o contido no contrato social. Caso o contrato social seja omisso, os haveres do sócio excluído deverão ser calculados com base na situação patrimonial da sociedade, à data da exclusão, verificada em balanço especialmente levantado. Neste último caso (omissão do contrato social acerca de regras sobre o pagamento dos haveres), a quota liquidada deverá ser paga em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da apuração de seu valor em balanço especial.

Os haveres do sócio excluído devem sempre ser calculados por perícia judicial, não valendo eventuais regras do contrato social a respeito do assunto; eis que o contrato social não pode contrariar a lei.

Os haveres do sócio excluído serão calculados com base na situação patrimonial da sociedade, à data da exclusão, verificada em balanço especialmente levantado. A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, independentemente de previsão contratual em contrário.

Para o cálculo dos seu haveres, o sócio deverá obrigatoriamente promover uma ação de dissolução total da sociedade.

Todas as alternativas anteriores são falsas.

O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

A Assembleia será obrigatória nas sociedades limitadas com onze ou mais sócios, sendo dispensada se todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria a ser deliberada.

A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas exclusivamente no contrato social.

O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

que os diretores possuem de convocar os acionistas para deliberar sobre determinado assunto ou vários assuntos que devem constar de uma pauta previamente escolhida.

de fiscalizar os gastos da sociedade e se ela está cumprindo o que está disposto no estatuto social.

que os administradores têm para com o mercado de informar todas as operações em que a companhia estiver envolvida e que possam influir na cotação das suas ações, das debêntures e dos valores mobiliários.

que os administradores possuem de agir de forma diligente, respeitando o estatuto social, de forma a não causar prejuízos aos acionistas, podendo responder de forma pessoal com seu patrimônio caso violem esse dever.

O liquidante da sociedade empresária, que não seja seu administrador, investir-se-á nas funções com a averbação de sua nomeação no registro próprio.

O sócio minoritário de uma sociedade limitada poderá ser excluído da sociedade, por decisão da maioria dos sócios, representativa de, no mínimo, metade do capital social, se estes entenderem que está pondo em risco a continuidade da empresa, desde que prevista no contrato social a exclusão por justa causa.

O acionista que alienar ações de uma sociedade anônima ficará solidariamente responsável com o adquirente, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da transferência das ações, pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas.

A decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas de credores particulares do sócio solidário, exceto as ações em que forem demandadas quantias ilíquidas.

O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas, tendo validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

a assembleia somente pode ser convocada pelos administradores eleitos no contrato social.

as formalidades legais de convocação são dispensadas quando todos os sócios se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.

as deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam os sócios ausentes, mas não os dissidentes.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

dissolução da sociedade.

aprovação das contas da administração.

destituição dos administradores.

nomeação dos liquidantes.

destituição dos liquidantes.

Ao Poder Executivo Estadual é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida à sociedade nacional ou estrangeira que infringir os bons costumes, disposição de ordem pública e praticar atos contrários ou excedentes aos fins declarados no seu estatuto.

É nacional a sociedade organizada em conformidade com a lei brasileira, que tenha no País a sede de sua administração, e que ao menos alguns dos sócios tenham nacionalidade brasileira.

O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente, nos anos subsequentes à transferência, salvo vedação expressa.

A distribuição de lucros ilícitos acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que a receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

É possível a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar das perdas.

em comandita por ações.

em nome coletivo.

em comandita simples.

limitada.

anônima.