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Questões de Concurso sobre Da Sociedade Limitada
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Sobre a administração da sociedade limitada, é correto afirmar:
A
A renúncia do administrador só se torna eficaz em relação à sociedade com a averbação do ato no registro competente, ainda que ela já tenha tomado conhecimento da comunicação escrita do renunciante.
B
Aplicam-se aos administradores, no que couber, as normas que disciplinam o mandato.
C
A administração é sempre dual, exercida pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, órgãos obrigatórios da sociedade limitada.
D
É vedada a designação de administrador por ato separado do contrato social, como forma de garantir a publicidade.
E
A administração atribuída pelo contrato social a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente ingressarem na sociedade.
De acordo com o STJ, em decorrência da teoria dos atos ultra vires societatis, ou ultra vires doctrine, a sociedade limitada deve responder pelos atos de seu administrador, ainda que sua ação extrapole os poderes que lhe tenham sido conferidos pelo ato constitutivo da pessoa jurídica e que tenha havido má-fé dos credores.
C
Certo
E
Errado
Na cláusula décima do contrato social de Populina Comércio de Brinquedos Ltda., ficou estabelecido que: “A cessão a qualquer título da quota de qualquer dos sócios depende da oferta prévia aos demais sócios (direito de preferência) nas mesmas condições da oferta a não sócio. Caso, após o decurso de 30 (trinta) dias, não haja interessado, o cedente poderá livremente realizar a cessão da quota a não sócio".
Tendo em vista as disposições do Código Civil acerca de cessão de quotas na sociedade limitada, assinale a afirmativa correta.
A
A cláusula é integralmente válida, tendo em vista ser lícito aos sócios dispor no contrato sobre as regras a serem observadas na cessão de quotas.
B
A cláusula é nula, porque não é lícito aos sócios dispor no contrato sobre a cessão de quotas, eis que ela depende sempre do consentimento dos demais sócios.
C
A cláusula é ineficaz em relação à sociedade e a terceiros, porque o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a outro sócio, independentemente da audiência dos demais.
D
A cláusula é válida parcialmente, sendo nula na parte em que autoriza a cessão a não sócio, eis que ela depende sempre do consentimento de três quartos do capital social.
No tocante aos órgãos societários e de administração das sociedades anônimas:
A
É sempre necessária a aprovação unânime dos acionistas para deliberar sobre a cisão, fusão ou dissolução da companhia.
B
Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do
capital social.
C
A Assembleia Geral só pode ser convocada pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal da companhia.
D
Nas companhias abertas, o acionista só poderá participar e votar em Assembleia Geral se estiver presente pessoalmente ao ato.
E
Entre outras funções, compete privativamente à Assembleia Geral reformar o estatuto social, autorizar a emissão de partes
beneficiárias e autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial.
A administração de sociedade limitada atribuída no contrato a todos os sócios estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.
A
Na sociedade limitada é vedada a administração por pessoa não sócia.
B
A designação, de uma ou mais pessoa, para administrar a sociedade limitada deve estar no contrato social.
C
Compete exclusivamente aos sócios administrar a sociedade simples, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.
D
A administração da sociedade simples, nada dispondo o contrato social, compete ao sócio que possuir o maior número de cotas.
E
Na sociedade limitada, a administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
O credor da sociedade tem como garantia a participação societária, ou seja, as quotas ou ações representativas do capital social.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos direitos de propriedade industrial de titularidade da
sociedade limitada, ao se concluir a incorporação objeto da hipótese
tratada no texto,
A
a patente de propriedade da sociedade incorporada será
transferida à sociedade incorporadora, condicionada à prévia
anuência do inventor.
B
o pedido de registro de desenho industrial feito pela sociedade
incorporada deverá ser indeferido, visto que a proteção da
forma do produto só pode ocorrer por modelo de utilidade.
C
o nome comercial da sociedade incorporada será transferido
ao patrimônio da sociedade incorporadora.
D
serão de propriedade da incorporadora os segredos
empresariais mantidos pela sociedade incorporada.
E
a marca Aeroturbo, que integrava o estabelecimento da
sociedade incorporada, será de titularidade da sociedade
incorporadora.
O fato de haver previsão, no ordenamento jurídico, de empresa individual de responsabilidade limitada não extingue a possibilidade de um empresário individual, pessoa física, exercer a empresa em seu próprio nome, assumindo todo o risco da atividade.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao regime de constituição, as sociedades anônimas não são contratuais.
C
Certo
E
Errado
Os sócios quotistas de uma sociedade limitada, reunidos em assembleia e com base em autorização constante do contrato social, aprovaram, por maioria simples, a distribuição de lucros com prejuízo do capital social. Nesse caso, a distribuição de lucros é
A
inválida, ficando os sócios obrigados à reposição dos lucros que receberam em prejuízo do capital social, inclusive aqueles que votaram contra a sua distribuição ou se abstiveram de votar.
B
inválida, mas, porquanto aprovada por maioria, os sócios não serão obrigados à reposição dos lucros recebidos, os quais deverão ser compensados com lucros futuros, se houver.
C
válida porque autorizada pelo contrato social, de sorte que os sócios não serão obrigados a devolver os lucros recebidos.
D
válida porque, na sociedade limitada, diferentemente de outros tipos societários, é permitida distribuição de lucros em prejuízo do capital social, e por isso, os sócios não serão obrigados a devolver os lucros recebidos.
E
inválida, ficando os sócios obrigados à reposição dos lucros que receberam em prejuízo do capital social, exceto aqueles que os receberam de boa-fé.
Não pode o contrato social de sociedade limitada prever
aplicação supletiva das regras da sociedade anônima, pois o
Código Civil determina que eventuais lacunas sejam supridas
mediante aplicação subsidiária das normas relativas às
sociedades simples.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas sobre os tipos de sociedades e o exercício da atividade empresarial, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Embora o exercício da medicina corresponda a uma profissão intelectual de natureza científica, uma clínica médica de cirurgia plástica se reveste de natureza empresarial, já que nela o exercício da atividade médica, de nítida finalidade econômica, constitui elemento da empresa.
( ) A sociedade simples pode constituir-se em conformidade com os tipos de sociedade limitada, em nome coletivo, em comandita simples e em cooperativa. Todavia, seu contrato social deve ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
( ) A maioria dos sócios de uma limitada poderá excluir o sócio minoritário que esteja pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, independentemente de previsão no contrato social, desde que uma assembleia seja convocada especialmente para este fim, com prévia e tempestiva ciência do acusado para nela comparecer e apresentar sua defesa.
( ) Durante a fase de organização da sociedade anônima, até que se concluam seus atos constitutivos e ocorra seu arquivamento na Junta Comercial, os fundadores atuam em nome pessoal, pois o negócio jurídico por eles firmado para constituir a sociedade não vincula a companhia em formação e nem os subscritores de seu capital.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
F V V V.
B
V F V V.
C
V F F V.
D
F V F V.
Para se excluir o sócio que tenha mais da metade do capital
social de uma sociedade limitada, devido ao fato de ele estar
atuando de modo a pôr em risco a continuidade da empresa, é
suficiente que haja deliberação da maioria dos sócios
minoritários, tendo em vista que, para tal efeito, não se levará
em conta a participação do majoritário no capital.
C
Certo
E
Errado
A respeito da sociedade limitada, assinale a opção correta.
A
O capital, depois de integralizado, só poderá ser reduzido,
com a correspondente modificação do contrato, na hipótese
de mostrar-se excessivo em relação ao objeto da sociedade.
B
Os administradores — diretores — da sociedade limitada
podem ser sócios ou não, mas devem ser, sempre, designados
no contrato social.
C
Um credor, individualmente, não pode exigir de um dos sócios
da sociedade limitada o dever de integralizar o capital social
antes da decretação da falência.
D
A expulsão de sócio minoritário, ainda que cumpridor de seus
deveres, pode ser imposta discricionariamente pela maioria
societária.
E
As deliberações dos sócios quanto à estratégia geral dos
negócios da sociedade devem ser tomadas em reunião ou
assembleia regularmente convocada e reduzidas a termo.
Os administradores da sociedade limitada respondem com seu patrimônio por créditos decorrentes de obrigações tributárias, por fatos que praticarem com excesso de poder, infração à lei, contrato ou estatutos.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade dos administradores na sociedade limitada:
A
é objetiva.
B
é subjetiva, mas depende da prova do dolo.
C
é subjetiva bastando a culpa.
D
é objetiva, mas limitada ao valor do capital integralizado.
E
é subjetiva, mas limitada ao valor do capital integralizado.
Acerca da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, analise.
I. Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
II. Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, é permitida contribuição que consista em prestação de serviços.
III. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
IV. Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de 5 anos da data do registro da sociedade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
As sociedades limitadas:
A
devem ter no mínimo dois diretores.
B
devem sempre ter Conselho de Administração.
C
não comportam a formação de Conselho Fiscal.
D
necessitam da unanimidade dos votos para alterar o contrato social.
E
permitem a exclusão de sócio minoritário sem processo judicial.
Os acionistas de uma sociedade anônima têm direito de preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição, partes beneficiárias conversíveis em ações emitidas para alienação onerosa, conversão desses títulos em ações, bem como outorga e exercício de opção de compra de ações.
C
Certo
E
Errado
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