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Questões de Concurso sobre Da Sociedade Limitada
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No contrato de arrendamento de um dos estabelecimentos da sociedade empresária Abreu & Cia Ltda., celebrado pelo prazo de 10 (dez) anos, não houve estipulação autorizando o arrendatário a fazer concorrência ao arrendador. A partir desse dado, é correto afirmar que o arrendador:
A
não poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato, porém esse prazo fica limitado a cinco anos;
B
poderá fazer concorrência ao arrendatário, porque as cláusulas implícitas ou expressas de proibição de concorrência são nulas;
C
diante da omissão no contrato quanto à proibição de concorrência, poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato;
D
não poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato, mesmo que esse seja maior do que cinco anos;
E
não poderá fazer concorrência ao arrendatário porque o prazo de duração do contrato coincide com o máximo fixado em lei para a cláusula de proibição de concorrência.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
André e Beatriz são os únicos sócios de uma sociedade limitada, administrada exclusivamente por Carlos. Em conluio com uma empregada da sociedade, Daniela, passaram todos a praticar, no âmbito das suas respectivas atribuições e em nome da sociedade, atos prejudiciais aos credores desta, caracterizados como abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade. Nesse caso, sem prejuízo da responsabilidade individual de cada um, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, para que os efeitos das obrigações da sociedade sejam estendidos aos bens particulares de
A
André, Beatriz e Carlos, apenas.
B
André, Beatriz, Carlos e Daniela.
C
André e Beatriz, apenas.
D
Carlos, apenas.
E
Carlos e Daniela, apenas.
A respeito da sociedade limitada, marque a opção correta:
A
As quotas da sociedade limitada podem ser iguais ou desiguais, mas são indivisíveis em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência.
B
Na sociedade limitada, cujo contrato social é omisso em relação à disciplina da alienação das quotas sociais, o sócio não pode ceder as suas quotas a estranhos ou a outros membros da sociedade, sendo-lhe permitido retirar-se da sociedade apenas nas hipóteses em que a lei lhe confere o chamado direito de regresso.
C
O uso da firma ou denominação social é privativa dos administradores que tenham os necessários poderes, bem como dos sócios titulares da maioria das quotas que compõem o capital social.
D
A estipulação contratual que exclua o sócio de participar dos lucros e das perdas é ineficaz em relação aos demais sócios.
Marcos, sócio integrante de determinada sociedade limitada, faltou com os seus deveres sociais, mediante a reiteração de condutas desleais e graves que colocaram em risco a própria continuidade da empresa. Por conta disso, todos os demais sócios desejam excluí-lo da sociedade. Considerando-se que contrato social é omisso quanto à possibilidade de exclusão por justa causa, Marcos
A
somente poderá ser excluído da sociedade judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios.
B
poderá ser excluído da sociedade extrajudicialmente, mediante alteração do contrato social, desde que a exclusão seja aprovada por sócios titulares de pelo menos 2/3 (dois terços) do capital social.
C
não poderá ser excluído da sociedade, nem mesmo judicialmente, pois a exclusão por justa causa depende de previsão expressa do contrato social.
D
somente poderá ser excluído da sociedade judicialmente, mediante iniciativa de sócios titulares de pelo menos 3/4 (três quartos) do capital social.
E
poderá ser excluído da sociedade extrajudicialmente, mediante alteração do contrato social, desde que a exclusão seja aprovada por sócios titulares de mais da metade do capital social.
Acerca da sociedade limitada, assinale a alternativa correta.
A
A exclusão do sócio por justa causa em reunião ou assembleia independe de previsão expressa no contrato social da sociedade limitada.
B
A sociedade limitada adquire personalidade jurídica com a celebração do contrato social.
C
Na sociedade limitada, é vedada a administração por não sócios.
D
Na sociedade limitada, é vedada a contribuição que consista em prestação de serviços.
E
No silêncio do contrato social, a sociedade limitada tem como legislação supletiva a lei das sociedades anônimas.
Cristiana, Cássia e Heliodora decidiram constituir uma sociedade que será designada “Bueno, Brandão & Companhia Ltda.”. Na elaboração do contrato social observa-se a seguinte cláusula:
“As sócias assumem responsabilidade solidária, ilimitada e subsidiária pelas obrigações da sociedade até a extinção completa do passivo”.
Verificando-se o tipo societário adotado e as disposições do Código Civil sobre o contrato de constituição, é correto afirmar que a cláusula do contrato social:
A
deve ser modificada, porque no tipo societário adotado a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor da quota de cada um, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social;
B
não deve ser modificada, porque no tipo societário a ser constituído é permitida apenas a participação de pessoas naturais e mediante responsabilidade ilimitada, solidária e subsidiária;
C
não deve ser modificada, porque as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais;
D
deve ser modificada, porque a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor da quota de cada um, exceto o sócio administrador, que responde ilimitada e solidariamente pelas obrigações sociais;
E
não deve ser modificada, porque é facultado aos sócios dispor no contrato deste tipo societário se respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Considere as disposições do código civil brasileiro sobre o conselho fiscal na sociedade limitada e assinale a alternativa correta.
A
Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de dois ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não.
B
Não podem fazer parte do conselho fiscal os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau.
C
É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um décimo do capital social, o direito de eleger, separadamente, dois dos membros do conselho fiscal e os respectivos suplentes.
D
É vedada qualquer forma de remuneração aos membros do conselho fiscal.
E
O conselho fiscal poderá outorgar a outro órgão da sociedade os poderes e atribuições a ele conferidos pela lei.
A sociedade empresária Guajará Marques Motores Ltda., com sede em Chupinguaia, em reunião de sócios, decide aprovar o trespasse da filial situada em Theobroma.
Para que o trespasse seja considerado eficaz em relação a terceiros, é preciso que o contrato seja averbado:
A
à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro
Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas
Comerciais, e seja publicado na imprensa oficial;
B
no Registro de Títulos e Documentos do local da sede da
sociedade e publicado em jornal de grande circulação nas
localidades em que a sociedade tenha sede e filiais;
C
à margem da inscrição do imóvel, no Registro de Imóveis do
local da sede da sociedade e publicado na imprensa oficial e
em jornal de grande circulação nas localidades em que a
sociedade tenha sede e filiais;
D
à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro
Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas
Comerciais, dispensada qualquer publicação oficial;
E
no Registro de Títulos e Documentos do local da sede da
sociedade e de suas filiais, dispensada qualquer publicação
oficial.
Analise as seguintes proposições acerca da sociedade anônima:
I. As ações ordinárias de companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes.
II. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas.
III. O estatuto social não pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista nas deliberações da assembleiageral.
IV. Nas companhias abertas, é permitido ao acionista participar e votar a distância em assembleia-geral.
V. Nem mesmo a assembleia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista inadimplente com suas obrigações sociais, o que somente poderá ser determinado por decisão judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e V.
B
IV e V.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e IV.
O conselho fiscal da sociedade anônima é órgão
A
obrigatório e de funcionamento necessariamente
permanente, qualquer que seja a companhia.
B
obrigatório e de funcionamento permanente ou somente
nos exercícios em que houver sido requerida
sua instalação pelos acionistas, exceto nas companhias
de economia mista, nas quais seu funcio namento
é necessariamente permanente.
C
facultativo, exceto nas companhias abertas e de
economia mista, nas quais é obrigatório.
D
obrigatório e de funcionamento permanente, exceto nas
companhias com capital social inferior a
R$ 1.000.000,00, nas quais poderá funcionar somente
nos exercícios em que houver sido requerida sua
instalação pelos acionistas.
E
facultativo, exceto nas companhias com capital social
igual ou superior a R$ 1.000.000,00, nas quais é
obrigatório.
De acordo com o Código Civil, na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de:
A
1/2 do capital social
B
1/3 do capital social
C
1/4 do capital social
D
1/5 do capital social
E
1/6 do capital social
Os sócios da sociedade Restaurante Rio Bonito Ltda. ME, em reunião, aprovaram por maioria de 4/5 (quatro quintos) do capital social a dissolução. A sociedade foi constituída por prazo indeterminado e o contrato prevê que o liquidante será o sócio com maior participação no capital.
Com base nessas informações, é correto afirmar que:
A
a partir da investidura do liquidante, a administração da sociedade limitada passa a ser compartilhada entre ele e os atuais administradores, cabendo ao primeiro os atos relacionados à liquidação e a estes os atos de representação da sociedade;
B
respeitados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais, com prioridade para as vencidas e, no momento do vencimento, as vincendas com desconto;
C
nas sociedades limitadas cujo contrato possui regência supletiva pela lei das sociedades por ações (Lei nº 6.404/76), cabe aos administradores a nomeação do liquidante;
D
realizado o pagamento de mais da metade do passivo devidamente escriturado, os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais;
E
encerrada a liquidação da sociedade, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.
Cerâmica Natividade Ltda. teve processada sua recuperação judicial, mas está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal em várias ações. Com o processamento da recuperação judicial, é correto afirmar que as execuções fiscais:
A
ficarão suspensas por até 180 (cento e oitenta) dias e haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada;
B
não ficarão suspensas, mas haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, ao contrário do que ocorreria se a falência tivesse sido decretada;
C
ficarão suspensas até a concessão da recuperação, mas não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada;
D
ficarão suspensas por até 180 (cento e oitenta) dias, mas não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, ao contrário do que ocorreria se a falência tivesse sido decretada;
E
não ficarão suspensas e não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada.
A respeito das sociedades anônimas, assinale a opção correta.
A
Na ação de exibição da certidão de assentamentos constantes
nos livros da companhia, é dispensável a comprovação do
pagamento do “custo de serviço” referente ao fornecimento
desse documento.
B
O acionista de uma sociedade anônima que votar de forma
abusiva com o fim de causar dano deverá responder pelos
danos que vierem a ser causados, ainda que seu voto não tenha
prevalecido.
C
Para que se aperfeiçoe a constituição de garantia real sobre
ação nominal, é bastante a averbação da garantia nos livros da
instituição financeira custodiante das ações.
D
Apesar de ser inadmissível a constituição de sociedade
anônima unipessoal, considera-se uma exceção a essa regra a
constituição de sociedade subsidiária integral por uma só
pessoa natural.
E
Em obediência ao princípio da efetividade, uma sociedade
anônima deve ter capital social determinado, invariável e
único.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da sociedade limitada no Código Civil.
A
O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
B
Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de três anos da data do registro da sociedade.
C
A quota é indivisível em relação à sociedade, mesmo para efeito de transferência.
D
Admite-se, na sociedade limitada, contribuição que consista em prestação de serviços.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da sociedade limitada no Código Civil.
A
É obrigatória a instituição de conselho fiscal composto de, pelo menos, dois membros e respectivos suplentes.
B
É facultativa a instituição de conselho fiscal composto de dois membros e respectivos suplentes.
C
É obrigatória a instituição de conselho fiscal composto de três membros e respectivos suplentes.
D
É facultativa a instituição de conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca da dissolução e liquidação das sociedades limitadas,
A
se não estiver designado no contrato social, o liquidante poderá ser indicado pelo juízo em que se processar qualquer
execução ajuizada contra a sociedade dissolvida, independentemente de deliberação dos sócios.
B
liquidante deverá ser sócio ou administrador da sociedade, vedada a designação de pessoa que lhe seja estranha.
C
sobrevindo causa legal de dissolução da sociedade, sua personalidade jurídica extingue-se imediatamente, independentemente
da realização dos atos de liquidação.
D
cuidando-se de sociedade constituída para funcionar por prazo determinado, o vencimento do prazo de duração implica a
sua dissolução, ainda que, vencido o prazo e sem oposição de nenhum sócio, não seja promovida a sua liquidação.
E
operada a dissolução da sociedade, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante,
mas ainda assim poderão concluir os negócios inadiáveis, vedadas novas operações.
Nas sociedades limitadas,
A
é admissível que os sócios possam contribuir com dinheiro, bens ou com prestação de serviços na integralização de suas quotas sociais.
B
sua natureza é a de prestação de serviços, não sendo assim sociedades empresárias, como as sociedades simples e as cooperativas.
C
a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, sem qualquer responsabilidade, solidária ou não, pela integralização do capital social.
D
se houver omissão legal, serão regidas pelas normas utilizadas pelas sociedades simples.
E
a utilização de firma, com o nome civil de um ou mais sócios, é peremptória, como a denominação nas sociedades anônimas.
Acerca das sociedades limitadas, dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato, EXCETO:
A
a destituição dos administradores.
B
a modificação do contrato social.
C
o pedido de falência.
D
a designação dos administradores, quando feita em ato separado.
E
a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas.
Antônio, Benedito, Carlos e Darci decidem constituir uma Sociedade Empresária Ltda. O capital social ficou assim dividido: Antônio é titular de 25% das quotas da sociedade, Benedito é titular de 25%, Carlos é titular de 24%, e Darci é titular de 26%. O contrato foi registrado no órgão competente. Nesse contexto societário, na omissão do contrato social:
I. O sócio Antônio pode ceder sua participação na sociedade para terceiro, ainda que haja oposição do sócio Benedito.
II. O sócio Carlos pode ceder sua participação na sociedade para Antônio, ainda que haja oposição do sócio Darci.
III. Os sócios Antônio, Benedito e Darci podem aprovar a operação de transformação da sociedade, ainda que haja oposição do sócio Carlos.
A
Os itens II e III são verdadeiros.
B
O item I é verdadeiro.
C
O item III é verdadeiro.
D
Os itens I e II são verdadeiros.
E
Os itens I e III são verdadeiros.
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