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Questões de Concurso sobre Da Sociedade Limitada
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Em relação à sociedade limitada, assinale a alternativa correta.
A
Nos termos da lei, é assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.
B
A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos três meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico, bem como destituir administradores, quando for o caso.
C
A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação de 2/3 (dois terços) no mínimo dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e da unanimidade, após a integralização.
D
Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato, sendo que, até noventa dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares, vedada em tal circunstância, a possibilidade da cessão do direito de transferência.
E
O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, sendo que pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidária e subsidiariamente todos os sócios, até o prazo de dois anos da data do registro da sociedade.
O direito brasileiro disciplina diferentes tipos de sociedades empresariais caracterizados por formas diversas de responsabilidade. Assim, na sociedade
A
em conta de participação, somente o sócio participante obriga-se perante terceiros.
B
em nome coletivo, a responsabilidade dos sócios é solidária perante terceiros e pode ser limitada entre si.
C
em comandita, somente o sócio comanditário obriga-se perante terceiros.
D
limitada, a responsabilidade dos sócios pela integralização do capital é restrita ao valor de suas quotas.
Considere que determinada sociedade limitada constituída por
três sócios, sendo um deles o sócio administrador, ainda não esteja
com seu capital social totalmente integralizado. Nessa situação,
a responsabilização
A
deverá recair primeiramente sobre os sócios que ainda não
tiverem integralizado suas quotas de capital social.
B
dos sócios restringir-se-á aos valores de suas quotas de capital.
C
dos sócios será subsidiária, devendo o sócio administrador ser
responsabilizado em primeiro lugar.
D
será do sócio administrador, em razão de suas atribuições
sociais.
E
será solidária em face da não integralização total do capital
social.
Na sociedade limitada, os poderes do sócio, conferidos por ato separado, são
A
revogáveis, a qualquer tempo, mediante deliberação dos sócios tomada pelos votos correspondentes a, no mínimo, dois terços do capital social, salvo se o contrato exigir quórum mais elevado.
B
revogáveis, a qualquer tempo, mediante deliberação dos sócios tomada pela maioria de votos dos presentes, salvo se o contrato exigir quórum mais elevado.
C
irrevogáveis, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.
D
revogáveis, a qualquer tempo, mediante deliberação dos sócios tomada pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, salvo se o contrato exigir quórum mais elevado.
Na situação apresentada, a empresa ré é uma sociedade limitada que optou por nome empresarial do tipo denominação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil, a escolha de administrador não sócio de sociedade limitada com capital integralizado depende da aprovação de(a):
A
3/5 (três quintos) dos sócios.
B
unanimidade dos sócios.
C
maioria simples dos sócios.
D
3/4 (três quartos) dos sócios.
E
2/3 (dois terços) dos sócios.
Na sociedade limitada, a cessão de quotas sociais:
A
É proibida.
B
Só será permitida se cedida a quem não for sócio.
C
Poderá ser autorizada no contrato social.
D
Exige a prévia oferta aos demais sócios.
E
Se não estiver prevista no contrato social, somente poderá ser realizada entre sócios.
A empresa TÁCTIL INOVA LTDA realizou a incorporação junto a empresa ABC VAREJO L TOA. Júlio, dono da empresa TÁCTIL INOVA LTDA, após a transação, percebeu que estava sendo prejudicado pelas cláusulas exorbitantes constantes no contrato. Diante da situação hipotética é correto afirmar que:
A
Júlio tem até sessenta dias, após a transação, para anular o contrato na esfera administrativa.
B
Júlio não poderá efetuar a anulação do contrato de imediato, somente um ano após a incorporação.
C
Júlio tem até noventa dias, contados a partir de publicados os atos relativos à incorporação para promover judicialmente a anulação do contrato.
D
A anulação ocorrerá judicialmente, mediante prévia autorização da empresa ABC VAREJO LTDA.
As sociedades limitadas regem-se
A
pelas normas da sociedade simples, supletivamente, desde que
assim esteja estipulado no contrato social.
B
pelas normas da sociedade anônima, supletivamente, na
hipótese de silêncio do contrato social.
C
pelas regras da sociedade anônima quanto à forma de
constituição e dissolução, se assim estiver estipulado no
contrato social.
D
pelas normas do Código Civil quanto à forma de constituição
e dissolução.
E
pelas normas da sociedade anônima, supletivamente, o que
permite mais facilmente a retirada imotivada do sócio.
A sociedade limitada não é obrigada a adotar denominação integrada com a palavra final “limitada” ou “LTDA”, contudo a ausência desta denominação final acarretará
A
a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
B
a responsabilidade solidária e ilimitada do administrador principal que assim empregar a firma ou a denominação da sociedade.
C
a responsabilidade solidária e limitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
D
a responsabilidade subjetiva e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
Ano:
2018
Um empresário emprestou elevada quantia em dinheiro a uma sociedade limitada do ramo de supermercados, regularmente constituída e com capital integralizado.
Caso não haja o pagamento da dívida, de acordo com o Código Civil de 2002, a(o)
A
integralização do capital impede que o patrimônio dos sócios responda pelas dívidas e obrigações contraídas pela sociedade, mesmo em casos de abuso da personalidade jurídica.
B
patrimônio dos sócios e o patrimônio da pessoa jurídica, solidariamente, responderão pelas dívidas e obrigações nas sociedades limitadas com capital integralizado.
C
patrimônio dos sócios responderá pelas dívidas e obrigações da sociedade, apenas se houver confusão patrimonial com comprovada má-fé dos sócios.
D
patrimônio da sociedade responderá pelas dívidas e obrigações, assim como o patrimônio dos sócios, por força da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
E
patrimônio que responderá pela dívida será o da sociedade; o patrimônio dos sócios responderia pela dívida na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica.
Conforme o Art. 1069 do Código Civil – Lei n.º 10.406/2002, além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do Conselho Fiscal, incumbem, individual ou conjuntamente, alguns deveres. Dentre estas obrigações, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. Examinar, pelo menos semestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas.
II. Lavrar no livro de atas e pareceres de conselho fiscal o resultado dos exames realizados sobre livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira.
III. Exarar no mesmo livro e apresentar à assembleia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
IV. Convocar a assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de quarenta e cinco dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes.
Está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns)
A
II e III.
B
IV.
C
I e IV.
D
I, II e III.
Ano:
2018
Situação hipotética: Pedro, Bruno, Claudia e Muriel constituíram uma sociedade em 30/01/18, escolhendo como tipo societário a Limitada (LTDA) e subscreveram o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), tendo os sócios quotas iguais de 25% cada. Pedro integralizou o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Bruno integralizou por meio de um bem no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), Claudia integralizou o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e Muriel o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No dia 27/05/18 Muriel percebeu que o Contrato Social não tinha sido registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina levando-o a registro no mesmo dia.
Considerando o caso apresentado, sobre a responsabilidade dos sócios, pode-se afirmar que:
A
Os sócios respondem solidariamente pela exata estimação do bem conferido ao capital social por Bruno, desde a integralização da quota do sócio na constituição de fato da sociedade, até 2 (dois) anos da data do registro da sociedade; e, limitada e solidariamente, pelas obrigações contraídas durante o período sem registro, pois o registro não é constitutivo e considera-se mera formalidade, não influenciando na responsabilidade dos sócios. Entretanto, os sócios poderão responder por perdas e danos em razão da mora no registro ser superior a 30 (trinta) dias.
B
Os sócios respondem solidária e limitadamente pelo valor subscrito e não integralizado ao capital social, sendo de responsabilidade de Bruno a exata estimação do bem conferido ao capital social até o prazo de 2 (dois) anos da data do registro da sociedade. Porém, respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade durante o período sem registro por terem ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias do registro do Contrato Social na Junta Comercial, podendo responder por perdas e danos.
C
Os sócios respondem solidariamente pelo valor subscrito e não integralizado, sendo de responsabilidade de Bruno a exata estimação do bem conferido ao capital social até o prazo de 2 (dois) anos da data do registro da sociedade. Porém, respondem ilimitada e subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade durante o período sem registro por terem ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias do registro do Contrato Social na Junta Comercial, podendo responder por perdas e danos.
D
Os sócios respondem solidariamente pelo valor subscrito e não integralizado e também pela exata estimação do bem conferido ao capital social por Bruno até o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro da sociedade. Porém, respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade durante o período sem registro por terem ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias do registro do Contrato Social na Junta Comercial, podendo responder por perdas e danos.
E
Os sócios respondem solidariamente pelo valor subscrito e não integralizado e também pela exata estimação do bem conferido ao capital social por Bruno desde a integralização da quota do sócio na constituição de fato do tipo societário até o prazo de 3 (três) anos da data do registro da sociedade. Porém, respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade durante o período sem registro por terem ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias do registro do Contrato Social na Junta Comercial, podendo responder por perdas e danos.
Em relação ao nome empresarial da sociedade limitada, é correto afirmar que
A
a firma será composta obrigatoriamente com o nome de todos os sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.
B
pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.
C
a denominação deve designar o objeto da sociedade, não sendo permitido nela figurar o nome dos sócios.
D
a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios que assim empregarem a firma da sociedade, excluindo-se a responsabilidade dos administradores.
E
na utilização da firma, é obrigatória a expressão “e companhia” após o nome, caso a sociedade possua número superior a dois sócios.
Na sociedade limitada, a falta de pluralidade de sócios após a sua constituição:
A
Acarreta a imediata dissolução da sociedade.
B
Torna a sociedade irregular.
C
Acarreta a dissolução da sociedade, se não reconstituída a pluralidade de sócios no prazo de 180 dias.
D
Acarreta a dissolução da sociedade, se não reconstituída a pluralidade de sócios no prazo de 1 ano.
E
Acarreta a transformação da sociedade limitada em empresa individual de responsabilidade limitada.
Ano:
2018
Situação hipotética: Uma sociedade limitada composta por quatro sócios, que tem por objeto exploração de atividade de comércio e venda de utensílios domésticos, passa por grave crise econômica financeira e, após diversas tentativas frustradas de se capitalizar por meio de empréstimos bancários, resolve aceitar a proposta feita por dois amigos que gostariam de investir seu capital sem que, para isso, necessitassem atuar no ramo empresarial ou mesmo ter seus nomes em quaisquer registros de comércio. Após ajuste das condições pactuadas em documento escrito, em que ficou expressamente previsto que os dois amigos apenas participariam como investidores e não exerceriam qualquer poder de gestão, a sociedade limitada e os dois amigos resolveram não efetuar qualquer tipo de registro do ajuste em órgão público ou privado.
Considerando a hipótese narrada, assinale alternativa incorreta:
A
Se do exercício da atividade empresaria e desenvolvida após a elaboração do documento resultar prejuízo a credor, tanto os sócios da sociedade limitada quanto os dois amigos serão solidariamente responsáveis pela obrigação contraída.
B
Se um dos dois amigos passar a atuar no empreendimento como gestor, este responderá solidariamente pelas obrigações contraídas que tenha negociado diretamente.
C
Obriga-se perante terceiro tão-somente a sociedade limitada; e, exclusivamente perante esta, os dois amigos que participam como investidores, nos termos do documento que pactuaram.
D
Este tipo de sociedade formada entre a sociedade limitada e os dois amigos independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
E
O documento pactuado entre as partes produz efeito somente entre elas, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
No direito brasileiro, a sociedade limitada realiza
distribuição de lucros aos sócios, de forma a abranger
A
igualitariamente todos os sócios, tanto os que
integralizaram o capital social com dinheiro quanto
os que o integralizaram com trabalho, conforme
determinado por lei.
B
igualitariamente os sócios que integralizaram o
capital social com dinheiro e, diferentemente, os que
integralizaram com trabalho, conforme determinado
por lei.
C
proporcionalmente os sócios que integralizaram o
capital social com dinheiro e os que o integralizaram
com trabalho, o que tem de constar do contrato social,
por determinação legal.
D
igualitária ou diferentemente todos os sócios que
integralizaram o capital social com dinheiro ou que o
integralizaram com trabalho, conforme disposto no
contrato social.
A sociedade limitada é a sociedade mais utilizada por empresários no Brasil devido às vantagens e facilidades que esta espécie de sociedade oferece, principalmente no que diz respeito à responsabilidade que esta sociedade proporciona aos seus sócios.
Dentre as características dessa sociedade, não se pode afirmar:
A
A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas.
B
Todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.
C
O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
D
A sociedade limitada pode adotar como nome empresarial apenas denominação, integrada pela palavra “limitada” ou sua abreviação no final do nome.
Em relação à sociedade limitada, é correto afirmar que
A
a assembleia será presidida e secretariada por sócios
cuja competência foi atribuída no contrato social.
B
se assegura aos sócios minoritários, que representarem
pelo menos dois quintos do capital social, o
direito de eleger, em conjunto, um dos membros do
conselho fiscal e o respectivo suplente.
C
se aplica à assembleia dos sócios, nos casos omissos
no contrato, o disposto em lei no que se refere
às reuniões.
D
a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e
do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação,
exonera de responsabilidade os membros da
administração e, se houver, os do conselho fiscal.
E
as atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho
fiscal podem ser outorgados a outro órgão da
sociedade, se contratualmente previsto, e a responsabilidade
de seus membros obedece à regra que
define a dos administradores.
Ano:
2018
Após se aposentarem, dois amigos de infância realizaram o antigo sonho de constituir sociedade simples, adotando a forma de sociedade limitada.
De acordo com a disciplina jurídica do contrato social da sociedade no Código Civil de 2002, constata-se que
A
o registro dos atos da sociedade dos dois amigos deverá ser feito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
B
o registro dos atos dessa sociedade deverá ser feito no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das juntas comerciais.
C
a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos sessenta dias subsequentes à sua constituição.
D
as modificações do contrato social que tenham por objeto a quota de cada sócio no capital social podem ser decididas por maioria absoluta de votos.
E
as modificações do contrato social que tenham por objeto a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas podem ser decididas por maioria absoluta de votos.
Gerar simulado