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Questões de Concurso sobre Da Sociedade Limitada
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Sobre a disciplina jurídica da atividade empresarial no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
A definição de empresa pelo Código Civil adota seu perfil subjetivo, como sujeito de direitos.
B
O exercício de atividade empresarial por sociedade não inscrita no registro de empresas implica a ineficácia dos negócios celebrados em relação à própria sociedade e a terceiros.
C
A participação de uma mesma pessoa como sócia em mais de uma Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) pode caracterizar a formação de grupo econômico.
D
Pessoa que desempenhe atividade rural e esteja matriculada no registro de empresa pode requerer recuperação judicial.
E
O tratamento diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte não as dispensa da publicação dos atos societários, ainda que de forma resumida.
Acerca da sociedade limitada, é correto afirmar que
A
pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de 5 (cinco) anos da data da assinatura do contrato social.
B
sendo omisso o contrato social, o sócio pode ceder sua quota a estranho, total ou parcialmente, se não houver oposição dos titulares de mais da metade do capital social.
C
é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato em separado, sendo que a administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
D
tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, salvo disposição contratual diversa, no mínimo, a 2/3 (dois terços) do capital social.
E
os sócios, se autorizados pelo contrato, não serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que tais lucros ou quantias se distribuam com prejuízo do capital.
Analise a alternativa INCORRETA de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro sobre a sociedade limitada:
A
Omisso o contrato social, o sócio poderá ceder suas quotas a quem seja sócio, independentemente do consentimento dos demais sócios.
B
A sociedade limitada poderá ser regida supletivamente pelas normas que regem a sociedade anônima, se e somente se estiver expressamente previsto no contrato social.
C
O instrumento de alteração do contrato social poderá ser levado para registro, sem a necessidade de deliberação em assembleia ou reunião, caso tenha sido regularmente assinado por todos os sócios.
D
A aprovação do balanço patrimonial e do resultado econômico, ainda que sem ressalvas, poderá ser anulada a qualquer tempo, uma vez demonstrados e comprovados vícios de qualquer natureza.
Considerando a legislação em vigor a respeito da responsabilidade
dos sócios nos diversos tipos societários, assinale a opção correta.
A
Nas sociedades cooperativas, o contrato social deverá prever,
necessariamente, a responsabilidade ilimitada aos sócios.
B
O acionista responde ilimitadamente com o próprio patrimônio
no que se refere às obrigações assumidas pela sociedade
anônima.
C
Nas sociedades anônimas, os acionistas respondem
solidariamente pela integralização do capital social.
D
Nas sociedades limitadas, os sócios respondem solidariamente
pela integralização do capital social.
E
Na sociedade comandita por ações, todos os sócios respondem
ilimitadamente pelos débitos societários.
Indique, dentre as alternativas abaixo aquela que contempla matéria que não se encontra expressamente arrolada no Código Civil como sujeita a deliberação dos sócios no âmbito de uma sociedade limitada.
A
A alienação de bens imóveis incorporados ao patrimônio da empresa.
B
A designação dos administradores, quando feita em ato separado.
C
A aprovação das contas da administração.
D
O pedido de concordata.
A administração da sociedade anônima compete
A
exclusivamente ao conselho de administração.
B
à diretoria e ao conselho de administração, ou somente à diretoria, conforme dispuser o estatuto social.
C
à diretoria, ao conselho de administração e, se houver, ao conselho fiscal.
D
prioritariamente ao conselho fiscal, ao qual se subordinam a diretoria e o conselho de administração.
E
exclusivamente à diretoria, caso se trate de companhia aberta.
A sociedade limitada rege-se pelas disposições do Código Civil, e nas omissões deste, não havendo previsão no contrato social acerca da regência supletiva, pelas normas aplicáveis à sociedade
A
em comandita por ações.
B
simples.
C
em comandita simples.
D
anônima.
E
em conta de participação.
A responsabilidade dos sócios varia conforme o tipo societário. Em um desses tipos, a responsabilidade de cada sócio é restrita
ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Trata-se da sociedade
A
limitada.
B
anônima.
C
em comum.
D
em comandita por ações.
E
em nome coletivo.
A sociedade limitada tem o seu capital social dividido em quotas
A
iguais ou desiguais, sendo indivisíveis em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência.
B
necessariamente iguais, sendo indivisíveis em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência.
C
iguais ou desiguais, sendo indivisíveis em relação à sociedade, mesmo para efeito de transferência.
D
necessariamente iguais, sendo indivisíveis em relação à sociedade, mesmo para efeito de transferência.
E
iguais ou desiguais, sendo divisíveis em relação à sociedade, para quaisquer efeitos.
Em relação à sociedade limitada, é correto afirmar:
A
Seu contrato social só poderá prever sua regência supletiva pelas normas da sociedade em nome coletivo.
B
O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.
C
O valor da quota do sócio pode ser estabelecido em prestação de serviços de sua especialidade, desde que condizente
com a finalidade da sociedade.
D
Seus administradores necessariamente devem ser sócios, vedada a designação de quem não o sejam.
E
Na omissão do contrato, o sócio não pode ceder sua quota, salvo se totalmente a outro sócio, defesa a cessão a
estranhos.
É correto afirmar que
A
as pessoas jurídicas de direito público interno não respondem objetivamente pelos danos causados por atos de seus agentes, no exercício de suas funções.
B
a existência legal das pessoas jurídicas inicia-se, em regra, com o inicio de suas atividades.
C
o sistema brasileiro admite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
D
para a desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil de 2002 adotou a denominada teoria menor, pela qual haverá desconsideração sempre que a personalidade jurídica representar empecilho para saldar o crédito de terceiros.
E
as fundações são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
A Sociedade por Cota de Responsabilidade Limitada apresenta as características indicadas nas opções a seguir, EXCETO:
A
na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
B
o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
C
o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
D
na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
E
os sócios não serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.
Em uma sociedade do tipo simples, constituída por prazo indeterminado, formada pelos sócios Rita, Antônio e José, o segundo sócio veio a falecer em decorrência de um acidente.
Sabendo-se que o contrato é omisso quanto à sucessão por morte do sócio, assinale a afirmativa correta.
A
Diante da morte do sócio Antônio, a sociedade terá continuidade com seu sucessor, em razão da ausência de disposição contratual em sentido contrário.
B
A sociedade deverá proceder à liquidação da quota titularizada por Antônio, não podendo haver acordo dos sócios com os herdeiros para substituição do sócio falecido.
C
A sociedade poderá permanecer em atividade com os sócios remanescentes por até 180 dias, contados da data do óbito, prazo para que seja substituído o sócio falecido, sob pena de dissolução de pleno direito.
D
A sociedade será dissolvida de pleno direito com a morte do sócio, em razão de sua natureza personalista (intuitu personae), da quebra de affectio societatis e da omissão no contrato assegurando sua continuidade.
E
A morte de qualquer sócio enseja a resolução da sociedade em relação ao de cujus, operando-se sua dissolução parcial e apuração de haveres com base no balanço patrimonial especial à data da resolução (balanço de determinação).
O administrador de sociedade limitada pode ser
A
incapaz, desde que representado por seu responsável.
B
pessoa física maior e capaz, desde que seja sócio.
C
estrangeiro, desde que tenha visto de residente e preste caução.
D
pessoa física maior e capaz, sócio ou não.
Em relação às sociedades anônimas,
A
as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de
fruição; as ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser
de uma ou mais classes.
B
desde que previsto no estatuto, a sociedade anônima poderá participar de outras sociedades, como forma de realizar seu
objeto social.
C
o estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional e imutável, salvo por sua correção
monetária anual.
D
o capital social da sociedade anônima será formado necessariamente em pecúnia, somente.
E
o subscritor ou acionista não responderá pela solvência do devedor quando a entrada para a formação do capital social
consistir em crédito.
A respeito da disciplina da sociedade limitada no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
A sociedade limitada rege-se, nas omissões do regime próprio, pelas normas da sociedade em comum.
B
A contribuição que consista em prestação de serviços é permitida pela disciplina da sociedade limitada.
C
Todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social até o prazo de dois anos da data do registro da sociedade.
D
A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas obrigatoriamente designadas no contrato social.
E
A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade
Ano:
2016
Marque a alternativa CORRETA no que toca a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada:
A
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.
B
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
C
Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
D
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, não respondendo o sócio pela integralização do capital social dos demais sócios em nenhuma hipótese.
A sociedade anônima
A
tem o capital social dividido em quotas.
B
é considerada empresária, independentemente do objeto.
C
é designada por firma acompanhada da expressão “Limitada” ou “Ltda.”.
D
não pode ter por objeto participar de outras sociedades.
E
não pode ter capital social inferior a R$ 1.000.000,00.
Analise os itens abaixo e responda a seguir com base nas disposições do código civil brasileiro sobre a sociedade limitada.
I. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
II. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
III. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação de 2/3 (dois terços) dos sócios, no mínimo, enquanto o capital não estiver integralizado, e da unanimidade, após a integralização.
IV. Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não.
V. Depende da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato, a aprovação das contas da administração.
VI. Se houver perdas irreparáveis, a sociedade pode reduzir o capital, depois de integralizado, mediante a correspondente modificação do contrato.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item VI está incorreto.
B
Apenas o item III está incorreto.
C
Apenas o item IV está incorreto.
D
Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
E
Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
Assinale a alternativa que preenche a lacuna do trecho a seguir em conformidade com o Código Civil, no que diz respeito à disciplina da sociedade limitada.
É assegurado, aos sócios minoritários que representarem pelo menos _________ do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.
A
um quinto
B
um quarto
C
um terço
D
metade
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