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De acordo com o Código Civil, na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de:
1/2 do capital social
1/3 do capital social
1/4 do capital social
1/5 do capital social
1/6 do capital social
Os sócios da sociedade Restaurante Rio Bonito Ltda. ME, em reunião, aprovaram por maioria de 4/5 (quatro quintos) do capital social a dissolução. A sociedade foi constituída por prazo indeterminado e o contrato prevê que o liquidante será o sócio com maior participação no capital.
Com base nessas informações, é correto afirmar que:
a partir da investidura do liquidante, a administração da sociedade limitada passa a ser compartilhada entre ele e os atuais administradores, cabendo ao primeiro os atos relacionados à liquidação e a estes os atos de representação da sociedade;
respeitados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais, com prioridade para as vencidas e, no momento do vencimento, as vincendas com desconto;
nas sociedades limitadas cujo contrato possui regência supletiva pela lei das sociedades por ações (Lei nº 6.404/76), cabe aos administradores a nomeação do liquidante;
realizado o pagamento de mais da metade do passivo devidamente escriturado, os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais;
encerrada a liquidação da sociedade, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.
Cerâmica Natividade Ltda. teve processada sua recuperação judicial, mas está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal em várias ações. Com o processamento da recuperação judicial, é correto afirmar que as execuções fiscais:
ficarão suspensas por até 180 (cento e oitenta) dias e haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada;
não ficarão suspensas, mas haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, ao contrário do que ocorreria se a falência tivesse sido decretada;
ficarão suspensas até a concessão da recuperação, mas não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada;
ficarão suspensas por até 180 (cento e oitenta) dias, mas não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, ao contrário do que ocorreria se a falência tivesse sido decretada;
não ficarão suspensas e não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da sociedade limitada no Código Civil.
O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de três anos da data do registro da sociedade.
A quota é indivisível em relação à sociedade, mesmo para efeito de transferência.
Admite-se, na sociedade limitada, contribuição que consista em prestação de serviços.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da sociedade limitada no Código Civil.
A quota é indivisível em relação à sociedade, mesmo para efeito de transferência.
No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes podem ser exercidos por qualquer condômino.
Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros sócios.
Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota a quem seja sócio, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
A sociedade empresária Calçados Montalvânia Ltda. celebrou contrato de faturização com Miravânia Fomento Mercantil Ltda. para que a segunda antecipasse para a primeira créditos contidos em cheques, notas promissórias, duplicatas de venda e outros documentos de dívida, além da prestação de assessoria mercadológica, creditícia e de gestão de riscos.
Sobre este contrato, assinale a afirmativa correta.
Na modalidade tradicional (ou convencional) da faturização, a faturizadora se obriga a efetuar o pagamento das faturas e de outros documentos referentes aos créditos cedidos apenas na data do vencimento, razão pela qual o contrato em questão não pode ser considerado faturização típica.
As sociedades de fomento comercial estão obrigadas a arquivar seus contratos e suas alterações no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, uma vez que o objeto por elas exercido inclui a prestação de serviços ao faturizado, sendo essa atividade estranha ao objeto das sociedades empresárias.
As sociedades faturizadoras dependem de autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento, podendo realizar operações de crédito em favor dos faturizados, não estando tais operações sujeitas ao limite máximo de juros previsto no Código Civil.
As sociedades que exercem as atividades de fomento comercial, mesmo não sendo consideradas instituições financeiras para efeitos legais, estão obrigadas a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados aos faturizados.
Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre a capacidade do empresário e os livros empresariais.
O livro de registros de duplicatas é obrigatório para todos os empresários.
Menor de dezesseis anos pode ser sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, desde que não possua poderes de administração, esteja devidamente representado e de que o capital social esteja totalmente integralizado.
Se o representante legal de empresário individual acometido de doença mental que o torne absolutamente incapaz estiver impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, o juiz determinará, necessariamente, o encerramento dessa atividade.
Em matéria de prova, há contra o empresário uma presunção absoluta decorrente de sua escrituração.
Considerando que o código civil brasileiro estabelece como regra geral, que além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade, assinale a alternativa correta sobre tal ato.
No caso de sociedade por prazo determinado ou indeterminado, a notificação aos demais sócios deve ter antecedência mínima de trinta dias.
No caso de sociedade por prazo indeterminado, a notificação aos demais sócios deve ter antecedência mínima de sessenta dias se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.
No caso de sociedade por prazo determinado, a notificação aos demais sócios deve ter antecedência mínima de sessenta dias e no caso de sociedade por prazo determinado, não é possível.
No caso de sociedade por prazo determinado, a notificação aos demais sócios deve ter antecedência mínima de sessenta dias se de prazo indeterminado, provando judicialmente justa causa.
Tanto no caso de sociedade por prazo determinado ou indeterminado, a retirada depende de prova judicial da justa causa.
Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe o código civil brasileiro em relação à administração da sociedade no caso de omissão do contrato social.
A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete a todos os sócios que deverão se manifestar sempre em conjunto.
A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, aos sócios que representam pelo menos 3/5 (três quintos) do capital e deverão se manifestar sempre em conjunto.
A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete à maioria dos sócios que deverão se manifestar sempre em conjunto.
A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete apenas ao sócio majoritário.
Sobre sociedades limitadas, considere:
I. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
II. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
III. O capital social divide-se em quotas iguais, divididas entre os sócios, que respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social por até três anos da data do registro da sociedade.
IV. A administração atribuída no contrato a todos os sócios estende-se de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
V. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
Está correto o que consta APENAS em
Em relação à sociedade limitada, assinale a opção correta.
Por força de lei, ao menos uma vez por ano deve haver reunião ou assembleia dos sócios, sendo ilícita a dispensa de sua realização.
As deliberações dos sócios devem ser tomadas em reunião ou assembleia, conforme o que estiver previsto no contrato social, independentemente do número de sócios.
A ata da assembleia deve ser anotada no livro de atas, facultando-se aos administradores a apresentação de uma cópia autenticada do documento ao Registro Público de Empresas Mercantis.
O sócio não pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente, salvo na qualidade de mandatário de outro sócio.
As deliberações tomadas em assembleia ou reunião vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes, salvo em relação ao que for decidido contrariamente à lei ou ao contrato.
As sociedades limitadas, subsidiariamente:
regem-se sempre pelas regras das Sociedades Anônimas caso não haja referência expressa no contrato social.
se regidas pelas regras das Sociedades Anônimas, permitem a dissolução parcial imotivada.
se regidas pelas regras das Sociedades Anônimas, permitem a retenção total dos lucros.
regem-se pelas regras da sociedade simples apenas se expressamente previsto no contrato social.
regem-se pelas regras das Sociedades Anônimas apenas se expressamente previsto no contrato social.