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Questões de Concurso sobre Da Sociedade Limitada
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Nos termos do Código Civil, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do
A
contrato acionário
B
cotista individual
C
titular eventual
D
capital social
E
membro remisso
Em ação judicial de apuração de haveres, o perito contábil se deparou com a existência de diversas atas de reuniões entre os sócios da empresa A. Sobre este ponto, disposto no Art. 1.071 do Código Civil – Lei nº 10.406/2002, no tocante às matérias que podem ser deliberadas pelos sócios, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. O modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato.
II. A aprovação das contas da administração.
III. A destituição dos administradores.
IV. A incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação.
Estão CORRETOS os itens
A
I e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Tício, Caio, Mévio e Seprônio são sócios de uma sociedade limitada, constituída por prazo indeterminado. Tício decide exercer seu direito de retirada e, no dia 28/07/2017, envia notificação extrajudicial para Caio, Mévio e Seprônio informando que está se retirando da sociedade, todavia, não há acordo, nem estipulação no contrato social para a liquidação de quota. Diante de tal situação, assinale a alternativa incorreta.
A
Tício só poderá se retirar da sociedade após decorridos sessenta dias da notificação dos demais sócios.
B
Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.
C
A data-base para apuração de haveres relativo às quotas sociais de Tício será o termo final do prazo de sessenta dias depois da notificação.
D
Para efetivamente se retirar da sociedade, Tício deverá provar, judicialmente, a justa causa.
E
A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação.
De acordo com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ressalvado o disposto no art. 1.061 e no §1° do art. 1.063, as deliberações dos sócios na sociedade limitada na omissão do contrato serão tomadas
A
pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a destituição dos administradores.
B
pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a designação dos administradores, quando feita em ato separado.
C
pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para estabelecer o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato.
D
pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social para a modificação do contrato social.
E
pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas.
A retirada do sócio de sociedade limitada
A
depende da aprovação dos demais em assembleia ou reunião.
B
condiciona-se à prévia propositura de ação judicial.
C
condiciona-se à apresentação de justa causa.
D
constitui direito potestativo do sócio retirante.
A limitação da responsabilidade de um sócio, em uma sociedade limitada, por regra, é
A
capital social total prometido pela sociedade e ainda não integralizado de forma solidária entre os sócios.
B
capital social individualmente prometido por casa sócio e ainda não integralizado de forma subsidiária para os demais sócios.
C
o capital social prometido, independentemente de estar integralizado ou não, sendo obrigação dos sócios integralizar novamente, caso a sociedade não tenha patrimônio em caso de falência.
D
o capital real que a sociedade tiver, não sendo relevante o capital integralizado ou não. Os sócios jamais são obrigados a completar o capital social, salvo existência de crime falimentar.
Miguel e Paulo pretendem constituir uma sociedade do tipo limitada porque não pretendem responder subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Na consulta a um advogado previamente à elaboração do contrato, foram informados de que, nesse tipo societário, todos os sócios respondem
A
solidariamente pela integralização do capital social.
B
até o valor da quota de cada um, sem solidariedade entre si e em relação à sociedade.
C
até o valor da quota de cada um, após cinco anos da data do arquivamento do contrato.
D
solidariamente pelas obrigações sociais.
Assinale a alternativa correta:
A
Na sociedade limitada, os sócios não são obrigados
à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a
qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato,
quando tais lucros ou quantia se distribuírem com
prejuízo do capital.
B
Sem prejuízo do disposto no art. 1.052 do Código
Civil de 2002, os condôminos de quota indivisa não
respondem solidariamente pelas prestações
necessárias à sua integralização.
C
A quota é divisível em relação à sociedade, salvo
para efeito de transferência.
D
Na sociedade limitada, não integralizada a quota de
sócio remisso, os outros sócios podem, sem prejuízo
do disposto no art. 1.004 do Código Civil de 2002 e
seu parágrafo único, tomá-la para si ou transferi-la a
terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendolhe
o que houver pago, deduzidos os juros da mora,
as prestações estabelecidas no contrato mais as
despesas.
Alimentos Alcobaça Ltda. ME sacou duplicata de venda no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) em face de S. de Toledo EIRELI. A duplicata não foi remetida ao aceite do sacado e, após o vencimento, o sacador pretendeu cobrá-la judicialmente apresentando tão somente o comprovante de entrega do produto vendido.
Sobre a duplicata, nas condições descritas, é correto afirmar que:
A
é título executivo extrajudicial, porque o credor comprovou o vínculo obrigacional que motivou o saque;
B
não é título executivo extrajudicial, porque não foi levada a protesto por falta de pagamento, apesar de existir documento comprovando a entrega da mercadoria;
C
não é título executivo extrajudicial, porque o vendedor não a remeteu ao sacado para aceite, apesar de existir documento comprovando a entrega da mercadoria;
D
é título executivo extrajudicial, porque se trata de título de crédito formal e abstrato, bastando para sua validade e executividade a assinatura do sacador;
E
é título executivo extrajudicial, porque possui causa consubstanciada na prova da entrega da mercadoria vendida.
Acerca da sociedade limitada e sua administração, considere as afirmativas a seguir:
I. Os administradores não sócios respondem ilimitadamente e os administradores sócios respondem limitadamente até o valor de suas quotas pelo passivo trabalhista das sociedades limitadas.
II. O uso da firma ou da denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes, mesmo que não sejam sócios.
III. Com base nas normas legais de regência das sociedades limitadas, a administração e a representação da sociedade, tanto extrajudicial quanto judicial, compete ao gerente empregado, na qualidade de preposto permanente.
Está correto somente o que se afirma em:
A
II;
B
III;
C
I e II;
D
I e III;
E
II e III.
Considere que duas ou mais pessoas pretendam constituir sociedade para exploração de atividade comercial de produção e
venda de componentes eletrônicos. Suponha que possuam diferentes montantes, em dinheiro e em bens, dispostos a aportarem
para o exercício da atividade empresarial em questão, desejando restringir sua responsabilidade pelas obrigações contraídas
pela empresa a tais aportes. Tendo em vista o regime jurídico imposto pela legislação vigente aos diferentes tipos de empresas,
é viável, para atingir os fins colimados pelos interessados, a constituição de sociedade
A
simples, único tipo que afasta a responsabilidade solidária dos sócios pelas obrigações contraídas pela empresa e pela
integralização do capital.
B
limitada, na qual a responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas quotas, embora todos respondam solidariamente
pela integralização do capital social.
C
cooperativa, que constitui tipo societário que determina a limitação de responsabilidade às quotas emitidas, não respondendo
os cooperados pela integralização destas.
D
em comandita simples, na qual os sócios, tanto comanditados como comanditários, respondem pelas obrigações sociais
no limite de suas quotas.
E
em nome coletivo, que limita a responsabilidade de cada sócio ao serviço aportado e representativo de cada quota.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
No caso de condomínio de quota, os direitos a ela
inerentes somente podem ser exercidos pelo
condômino representante, ou pelo inventariante do
espólio de sócio falecido.
B
Na sociedade limitada, havendo omissão do contrato,
o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente,
a quem seja sócio, somente com a anuência dos
outros, ou a terceiros, se não houver oposição de
titulares de mais de um quinto do capital social.
C
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada
sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do
capital social.
D
A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo
para efeito de transferência, caso em que se
observará o disposto no artigo seguinte.
Carlomíndio quer ser sócio de uma sociedade limitada, que é composta, atualmente, por outros 2 sócios, com 50% do capital social cada um, sendo estes Mervivaldo e Adinalberto. O primeiro, Mervivaldo, deseja vender suas quotas para Carlomíndio e o segundo não quer Carlomíndio como seu novo sócio. Considerando que não há qualquer cláusula no contrato social que fale da alienação de quotas da sociedade, é correto afirmar que
A
Adinalberto não poderá impedir a venda, visto que no contrato social não há qualquer determinação sobre o mérito.
B
como Adinalberto possui mais do que 1/4 do capital social, ele pode se opor a esta transferência e a mesma não poderá, pelo texto de lei, ser realizada.
C
Adinalberto pode obrigar Carlomíndio a comprar, também suas quotas, nas mesmas condições que vai fazê-lo de Mervivaldo.
D
Adinalberto terá o direito legal expresso de preferência para a aquisição das quotas. Caso não o exerça, não poderá obstar a venda.
Assinale a alternativa correta.
Conforme entendimento do STJ, o pra o decadencial para que o sócio minoritário de sociedade limitada de administração coletiva exerça o direito à anulação da deliberação societária que o tenha excluído da sociedade é de:
A
3 anos.
B
2 anos.
C
5 anos.
D
4 anos.
E
10 anos.
A remuneração dos membros do conselho fiscal da sociedade limitada será fixada
A
anualmente, pelo próprio conselho fiscal.
B
anualmente, pela assembleia dos sócios que os eleger.
C
bienalmente, pelos sócios com maioria do capital social.
D
bienalmente, pelo sócio dirigente, gerente ou administrador.
E
penas uma vez, devendo ser reajustada de acordo com índice oficial de inflação.
Conforme Gusmão (2004), acerca da sociedade limitada, assinale a alternativa correta:
A
O pedido de concordata não depende da deliberação dos sócios.
B
É vedada contribuição em quotas que consista em prestação de serviços.
C
Todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social até que da dissolução da sociedade.
D
A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
Na sociedade Apuí Veículos Ltda., a sócia Eva foi eleita administradora, pela unanimidade dos sócios, para um mandato de três anos. Em razão de insuperáveis divergências com os demais administradores sobre a condução dos negócios, Eva renunciou ao cargo após um ano de sua investidura.
A eficácia da renúncia de Eva se dará, em relação à sociedade, desde o momento em que
A
a assembleia de sócios ratifica o ato de Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação da renúncia.
B
é designado novo administrador para substituir Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação ou publicação da renúncia.
C
esta toma conhecimento da comunicação escrita de Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação da renúncia.
D
o termo de renúncia de Eva é lavrado no livro de atas da administração; e, em relação a terceiros, após a publicação da renúncia.
Na sociedade limitada,
A
a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem ilimitadamente pela integralização do capital social.
B
apenas respondem ilimitadamente os sócios ocultos, cujas ações são oferecidas no mercado de valores mobiliários.
C
apenas respondem ilimitadamente os sócios que não integralizaram o capital social.
D
apenas respondem ilimitadamente os sócios que subscreveram o capital social.
E
nenhum sócio jamais responderá ilimitadamente, porque a sociedade é, por sua natureza, limitada, o que sempre limitará a responsabilidade dos sócios, desde a conformação do ato constitutivo.
Os Artigos 1.060 ao 1.065 do Código Civil tratam da designação de administradores das Sociedades Limitadas, as quais o administrador designado deve ser investido do cargo por meio de termo de posse no livro de atas da administração. Após este processo o administrador investido deve requerer a averbação de sua nomeação no registro competente, mencionando seu nome, nacionalidade, entre outros. Neste sentido, o prazo para assinatura em termo de posse e averbação são, respectivamente:
A
10 dias a partir da investidura e 10 dias para averbação.
B
30 dias a partir da investidura e 10 dias para averbação.
C
15 dias a partir da investidura e 15 dias para averbação.
D
1 dia a partir da investidura e 5 dias para averbação.
E
15 dias a partir da investidura e 5 dias para averbação.
Em relação à Sociedade Limitada, considerando os ditames do Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:
A
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
B
Independem da deliberação dos sócios, a aprovação das contas da administração e a destituição dos administradores.
C
A deliberação em assembleia será obrigatória se o número de sócios for superior a 20 (vinte).
D
A assembleia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo metade do capital social, e, em seguida, com qualquer número.
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