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Questões de Concurso sobre Da Sociedade Limitada
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Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Obedecidas as exigências legais, procedeu-se à fusão de duas sociedades limitadas. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a fusão implica a extinção
A
da sociedade cujo capital social for menor, incorporando-se a sociedade extinta à remanescente, que sucederá a primeira nos direitos e obrigações.
B
de qualquer uma das duas sociedades, segundo for determinado no protocolo de fusão, incorporando-se a sociedade extinta à remanescente, que sucederá a primeira nos direitos e obrigações.
C
da sociedade cujo capital social for menor, incorporando-se a sociedade extinta à remanescente, que não sucederá a primeira nos direitos e obrigações, exceto as de natureza trabalhista e tributária.
D
de qualquer uma das duas sociedades, segundo for determinado no protocolo de fusão, incorporando-se a sociedade extinta à remanescente, que não sucederá a primeira nos direitos e obrigações, exceto as de natureza trabalhista e tributária.
E
de ambas as sociedades, que se unem para formar nova sociedade, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.
Ano:
2022
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O sócio cedente responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até dois anos depois de averbada a modificação no contrato.
B
Na sociedade em comandita simples, os comanditados são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários são obrigados somente pelo valor de sua quota.
C
Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios respondem pelas obrigações sociais, sendo possível a limitação da responsabilidade de cada um perante terceiros.
D
A responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
E
Não respondida.
Cláudio pescava num rio quando, ao observar as belas paisagens do lugar, teve a ideia de constituir uma empresa, sob a forma de sociedade limitada, para explorar o turismo na região. De acordo com o Código Civil, essa sociedade
A
não poderá ser constituída apenas por Cláudio, mas este poderá constituí-la com seu cônjuge, independentemente do regime de bens do seu casamento.
B
não poderá ser constituída apenas por Cláudio, mas este poderá constituí-la com seu cônjuge, salvo se casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.
C
não poderá ser constituída apenas por Cláudio, nem este poderá constituí-la com seu cônjuge, independentemente do regime de bens do seu casamento.
D
poderá ser constituída apenas por Cláudio, dado que a pluralidade de sócios não constitui exigência para a constituição de sociedade limitada.
E
não poderá ser constituída apenas por Cláudio, mas este poderá constituí-la com seu cônjuge, salvo se casados no regime da comunhão parcial de bens.
O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade:
A
anônima.
B
simples.
C
em comandita simples.
D
em nome coletivo.
Os temas do capital social e do objeto social são reconhecidos como parte essencial da Teoria Geral do Direito Societário. Com base nesta assertiva, assinale a alternativa correta.
A
Não se exige, de regra, um capital social mínimo para a constituição de uma sociedade anônima ou limitada.
B
Na medida em que o direito brasileiro adota a desconsideração da personalidade jurídica o tema da tutela da integridade do capital social mostra-se irrelevante, razão pela qual dele não se ocupa a legislação federal vigente.
C
Tanto a sociedade anônima quanto a limitada podem adotar um objeto social impreciso e indeterminado, na medida em que a liberdade de iniciativa assegura o exercício de qualquer atividade lícita pela organização de uma empresa.
D
A legislação federal que regula as sociedades anônimas não admite a redução do capital social em nenhuma hipótese porque tal redução viria em prejuízo dos terceiros que contratam com a sociedade.
E
Nenhuma alternativa está correta.
Assinale a opção correta com referência às regras sobre a sociedade limitada dispostas no Código Civil de 2002.
A
Quando omisso o contrato social, a cessão, total ou parcial, da quota de uma sociedade limitada a quem seja sócio independerá da audiência dos demais sócios.
B
Poderá compor o conselho fiscal de sociedade limitada sócio residente no exterior.
C
A administração atribuída no contrato social a todos os sócios se estenderá de pleno direito aos que posteriormente adquirirem a qualidade sócios.
D
Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato social de sociedade limitada, a cessação do exercício do cargo somente se operará pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a atual redação do Código Civil, a sociedade limitada
A
poderá ser unipessoal.
B
só pode ser integrada por pessoas naturais.
C
tem o capital dividido em quotas ou ações, que poderão ser ordinárias ou preferenciais.
D
não admite a instituição, pelo contrato social, de conselho fiscal.
E
não pode ter o capital reduzido, depois de integralizado, mesmo no caso de perdas irreparáveis, cabendo aos sócios garantir sua higidez.
É permitido a um sócio de uma sociedade limitada integralizar, com prestação de serviços, as quotas por ele subscritas.
C
Certo
E
Errado
Em observância ao princípio da veracidade, o nome Andrade deve ser obrigatoriamente excluído da firma social.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: O fornecedor de insumos ABC é credor de determinada quantia em dinheiro da sociedade limitada XYZ. A sociedade limitada XYZ, contudo, encontra-se em dificuldades econômico-financeiras e deseja cindir-se, a fim de otimizar a produção de bens relacionados a específico seguimento empresarial. A estimativa de prazo para o pagamento de todos os credores pretéritos, elaborada conjuntamente com o plano de reestruturação societária, foi de 8 a 10 meses, tendo o fornecedor ABC sido incluído entre esses credores. Assertiva: O credor ABC poderá promover judicialmente a anulação do ato de reestruturação societária, por ser credor anterior à cisão e ter sido prejudicado pela reestruturação societária.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às normas atinentes à administração da sociedade limitada constantes do Código Civil, assinale a opção correta.
A
O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante a emissão de certificado solicitado à junta comercial em que estiverem registrados os atos constitutivos da sociedade.
B
Enquanto o capital social não estiver integralizado, a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da maioria dos sócios.
C
Relativamente à sociedade e aos terceiros, torna-se eficaz a renúncia realizada pelo administrador a partir do momento da publicação da respectiva averbação no registro competente.
D
Instituído conselho fiscal na sociedade limitada, a atribuição de convocação de assembleia para deliberar sobre modificação do contrato social é privativa do conselho fiscal, reputando-se ilegal eventual convocação do administrador com tal finalidade.
E
A administração atribuída no contrato social a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.
A
As omissões do seu regime legal são, em qualquer hipótese, supridas pelas normas de sociedades anônimas.
B
É possível que as quotas possuam valores desiguais.
C
Qualquer sócio minoritário pode eleger, separadamente, um membro do conselho fiscal.
D
Por falta grave no cumprimento de suas obrigações, pode o sócio ser excluído judicialmente mediante iniciativa de titulares de, no mínimo, 75% do capital social.
Em razão das medidas de isolamento social propagadas nos anos de 2020 e 2021, muitos administradores precisaram de orientação quanto à licitude da realização de reuniões ou assembleias de sócios nas sociedades limitadas, de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou seja, o conclave é presencial, mas com a possibilidade de participação remota de sócio, inclusive proferindo voto.
Assinale a afirmativa que apresenta a orientação correta.
A
Na sociedade limitada é vedada tanto a reunião ou assembleia de sócios, de forma digital, quanto a participação do sócio e o voto à distância.
B
Na sociedade limitada é vedada a reunião ou assembleia de sócios, de forma digital, mas é possível a participação de sócio e o voto à distância.
C
Na sociedade limitada é vedada a participação e voto à distância nas reuniões e assembleias, mas é possível a reunião ou assembleia de forma digital.
D
Na sociedade limitada é possível tanto a reunião ou a assembleia de sócios, de forma digital, quanto a participação do sócio e o voto à distância.
O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada em uma sociedade anônima, porém a representação ativa e passiva da sociedade é privativa da diretoria.
C
Certo
E
Errado
Quanto às sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.
A
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela subscrição do capital social.
B
A sociedade limitada pode ser constituída por uma pessoa.
C
Nos casos de omissão das normas do Código Civil aplicáveis à sociedade limitada, esta será regida pelas normas da sociedade anônima.
D
O capital social da sociedade limitada divide-se em quotas, podendo ser integralizadas em pecúnia, com bens adequadamente estimados e por prestação de serviços.
E
A administração atribuída no contrato social a todos os sócios da sociedade limitada estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
A queda da receita bruta anual fez que a empresa passasse a ser legalmente considerada microempresa no sétimo ano-calendário.
C
Certo
E
Errado
A prática de atos jurídicos por parte de uma sociedade empresária deve estar pautada na legitimidade da atuação de seu órgão de administração e nos poderes que lhe forem atribuídos pelo contrato ou ato separado, inclusive perante os tabeliães e oficiais de registro.
No tocante às sociedades limitadas, o uso do nome empresarial, de modo a obrigar a pessoa jurídica, é:
A
uma faculdade dos atuais sócios, sejam ou não administradores da sociedade;
B
uma faculdade apenas do administrador ou do sócio majoritário no capital, administrador ou não;
C
uma faculdade de todos os sócios, atuais e futuros, pois a administração se estende de pleno direito a novos sócios;
D
privativo dos administradores que tenham os necessários poderes e não pode ser delegado a sócio não administrador ou a terceiro, nem mesmo como mandatário da sociedade;
E
privativo dos administradores que tenham os necessários poderes, todavia, é possível a constituição de mandatários da sociedade pelo administrador nos limites de seus poderes.
Em se tratando de sociedade limitada, as deliberações dos sócios serão realizadas em assembleia ou reunião, no entanto estas se tornarão dispensáveis se todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.
C
Certo
E
Errado
A dissolução de sociedade limitada constituída por prazo indeterminado deve ocorrer por consenso unânime dos sócios.
C
Certo
E
Errado
A sociedade limitada por tempo indeterminado ZZZ Ltda. era composta por cinco sócios: Alberto, Bernardo, Caio, Diana e Esdras. Diana realizou apenas metade das quotas do capital social a que estava obrigada, mesmo depois de decorridos sessenta dias da notificação para promover a complementação. Caio praticou ato de extrema gravidade, capaz de por em risco a empresa. Por causa desses dois fatos, Esdras decidiu se retirar da sociedade.
Nessa situação hipotética,
A
ainda que se trate de sociedade limitada, Esdras tem o direito potestativo de se retirar do referido ente social, mesmo que de forma imotivada.
B
caso ceda suas cotas, Bernardo responderá por obrigação contraída pela sociedade posteriormente à averbação da alteração contratual que registrar a cessão, desde que dentro do prazo de dois anos.
C
será possível a expulsão extrajudicial de Caio, ainda que não exista no contrato social a previsão de exclusão por justa causa.
D
Diana não poderá ser excluída da sociedade, cabendo aos demais sócios promover a redução de sua participação ao capital já realizado.
E
resolvida a sociedade em relação a um dos sócios, o capital social deverá ser reduzido proporcionalmente, não se admitindo a suplementação pelos remanescentes, sob pena de se estar utilizando o mecanismo para alterações societárias ilegítimas.
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