Questões de Concurso sobre Da Sociedade Limitada

inexiste qualquer irregularidade, seja na convocação, seja na disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios, pois foi respeitado o prazo de antecedência de cinco dias antes da assembleia e a data de sua realização está abrangida nos seis meses seguintes ao término do exercício social;

inexiste qualquer irregularidade, pois não é obrigatória a disponibilização aos sócios dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios antes da assembleia, e a data de sua realização está abrangida nos três meses seguintes ao término do exercício social;

há irregularidade no tocante à disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios em prazo inferior a 30 dias, mas não há irregularidade quanto à data de realização da assembleia, por estar abrangida nos quatro meses seguintes ao término do exercício social;

inexiste irregularidade no tocante à disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios em prazo inferior a 30 dias, mas há irregularidade quanto à data da realização da assembleia, por não estar abrangida nos 30 dias seguintes ao término do exercício social;

há irregularidade tanto em relação à disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios em prazo inferior a 15 dias, quanto em relação à data da realização da assembleia, por não estar abrangida nos 60 dias seguintes ao término do exercício social.

Nas sociedades dos tipos simples e em comandita simples, o contrato social pode estabelecer que a distribuição dos lucros seja realizada na proporção inversa a da participação dos sócios no capital.

Na sociedade do tipo limitada, a distribuição dos lucros aos sócios de serviços considera o percentual de participação do sócio capitalista de menor entrada.

Na sociedade anônima, a distribuição dos lucros deve ser correspondente à metade do lucro líquido do exercício, diminuída da importância destinada à constituição da reserva legal.

Na sociedade em conta de participação, o sócio participante tem direito à percepção de lucros na proporção da média das operações realizadas pelo sócio ostensivo.

Na sociedade cooperativa com capital, a distribuição dos lucros é proporcional ao valor da quota de cada sócio, já na sociedade cooperativa sem capital, a distribuição dos lucros é proporcional ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade.

a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, por isso todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

o respectivo contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas de sociedades de economia mista e/ou empresa pública.

a contribuição do sócio pode ser efetuada mediante prestação de serviços.

O pedido de liquidação judicial é cabível quando o único acionista da companhia fechada não restabelecer a pluralidade no interregno entre a assembleia geral ordinária, na qual a unipessoalidade foi verificada, e a do ano seguinte. Nesse caso, o órgão ministerial deve requerer a liquidação judicial nos 30 (trinta) dias seguintes à data em que teve conhecimento do fato.

Tratando-se de sociedade limitada cuja autorização para funcionar seja extinta, haja ou não regência supletiva no contrato pelas normas da Lei das Sociedades por Ações, o Ministério Público deverá aguardar a comunicação da autoridade competente para a concessão da autorização, com o objetivo de requerer a liquidação judicial da sociedade nos 15 dias subsequentes ao recebimento da comunicação.

A liquidação judicial por parte do Ministério Público não se aplica às sociedades simples, sendo cabível apenas para as sociedades anônimas e para as sociedades limitadas cujo contrato tenha regência supletiva pela Lei das Sociedades por Ações. A hipótese legal consiste na continuidade da sociedade irregularmente, após o decurso do prazo de duração e depende de provocação do órgão ministerial por qualquer dos sócios.

Tratando-se de sociedade cooperativa que tenha a autorização para funcionar cancelada ou tenha paralisado suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias, se a dissolução não for promovida voluntariamente, o órgão ministerial deverá requerer a liquidação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for comunicado pela autoridade competente para conceder autorização de funcionamento à cooperativa.

A liquidação da companhia, aberta ou fechada, será processada judicialmente em caso de extinção da autorização para funcionar, a pedido do Ministério Público, à vista de comunicação da autoridade competente, se a companhia, nos 30 (trinta) dias subsequentes à dissolução, não iniciar a liquidação ou se, após iniciá-la, interrompê-la por igual prazo.

É relativamente incapaz e deverá ser representado pelo seu responsável legal no ato de constituição da sociedade.

É relativamente incapaz e deverá ser assistido pelo seu responsável legal no ato de constituição da sociedade.

É absolutamente incapaz e deverá ser representado pelo seu responsável legal no ato de constituição da sociedade.

É absolutamente incapaz e deverá ser assistido pelo seu responsável legal no ato de constituição da sociedade.

Possui capacidade civil e poderá participar do ato de constituição da sociedade sem representação ou assistência.

Adotar a forma da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Constituir uma Sociedade Limitada Unipessoal.

Inscrever-se como empresário individual perante o Registro Público de Empresas Mercantis, passando a atuar de forma unipessoal e com limitação de responsabilidade.

Constituir uma sociedade anônima unipessoal.

Constituir uma sociedade simples.

Em se tratando de dissolução parcial de sociedade e havendo a omissão do contrato social, o Juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor de mercado da participação detida pelo sócio que se retira, a ser apurado por meio de leilão realizado com essa finalidade exclusiva.

Ainda que a sociedade limitada adote expressamente o regime de aplicação supletiva das notas relativas às sociedades anônimas, resta autorizado o exercício do direito potestativo de retirada imotivada pelo sócio.

Tratando-se de norma cogente, a vedação da sociedade entre cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens aplica-se indistintamente às sociedades anônimas e sociedades limitadas.

A legislação empresarial autoriza a integralização de cotas em sociedades por cotas de responsabilidade limitada apor meio da prestação de serviços pelo sócio.

A comprovação do desacerto do mérito da decisão negocial ou o descumprimento do dever legal ou estatutário sujeitam os administradores das sociedades à responsabilização civil pelos danos causados aos sócios.

Nessa sociedade, os sócios respondem de forma solidária pela integralização do capital social.

A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação da maioria absoluta dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado.

Esse tipo de sociedade deve ser constituído por, no mínimo, duas pessoas.

A contribuição para a formação do capital social desse tipo de sociedade pode consistir em prestação de serviços, sendo os sócios, nesse caso, solidariamente responsáveis por sua exata estimação, enquanto perdurar a relação societária, contada da data do registro da sociedade.

A administração da sociedade atribuída no contrato social a todos os sócios estende-se automaticamente a todos aqueles que adquiram a condição de sócio posteriormente.

Certo

Errado

Na sociedade limitada, o capital social divide-se em quotas iguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

Quando o objeto for a prestação de serviço, o sócio quotista poderá integralizar o seu capital social por meio de serviços prestados, presentes ou futuros.

Na omissão do contrato, o sócio de uma sociedade limitada poderá ceder sua quota somente a quem seja igualmente sócio, sendo vedada a alienação a estranhos à sociedade.

Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios da sociedade limitada, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

Os atos empresariais inerentes ao sócio são personalíssimos, sendo nula a constituição de condomínio de quota ou sendo nulos quaisquer atos praticados sob a forma de condômino representante.

Todos os sócios são solidariamente responsáveis perante o fornecedor pelo pagamento total da dívida, não importando se o capital da Alfa Ltda. foi ou não completamente integralizado.

Todos os sócios são solidariamente responsáveis perante o fornecedor pelo pagamento total da dívida, até que todo o capital seja completamente integralizado.

Apenas os sócios que não integralizaram o capital correspondente à sua quota-parte serão responsáveis pelo pagamento da dívida.

Todos os sócios são subsidiariamente responsáveis perante o fornecedor pelo pagamento total da dívida, não importando se o capital da Alfa Ltda. foi ou não completamente integralizado.

Não há responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa, não importando se o capital da Alfa Ltda. foi ou não completamente integralizado.

A cláusula contratual, que permite o ingresso dos herdeiros, é nula de pleno de direito, pois em caso de falecimento de um dos sócios haverá a dissolução parcial da sociedade limitada, com a respectiva apuração dos haveres.

Caso André não possa ingressar na sociedade em razão da situação pessoal, haverá a renúncia do direito à herança pela força obrigatória da cláusula contratual.

Por força do affectio societatis, Afonso poderá imotivadamente impedir o ingresso de Bruna na sociedade e, por conseguinte, negar o percebimento dos valores apurados na apuração dos haveres.

Caso Bruna e André não ingressem na sociedade, a jurisprudência tem admitido que o sócio remanescente explore a atividade econômica individualmente, de forma temporária, até que se aperfeiçoe a sucessão ou a transformação em sociedade unipessoal.

O falecimento de sócio, em qualquer situação, dissolve a sociedade limitada, hipótese em que caberá ao espólio, em concorrência com o sócio remanescente, a administração transitória das quotas enquanto se apuram os haveres e a divisão do espólio.

Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a estranhos à sociedade, se não houver oposição de titulares de mais de um terço do capital social.

A sociedade limitada deve ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas naturais.

A quota é indivisível, não aceitando condomínio.

Os sócios serão obrigados à reposição de lucros e quantias retiradas, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais valores se distribuírem com prejuízo do capital.

A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

após a integralização das quotas, é vedada a redução do capital social.

as deliberações infringentes do contrato social ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos sócios que expressamente as aprovaram.

para a constituição da sociedade limitada são necessários, ao menos, dois sócios.

enquanto o capital social não estiver integralizado, a administração da sociedade limitada deve ser atribuída apenas a sócios.

na sociedade empresária limitada, é permitida a contribuição para o capital social consistente em prestação de serviços.

Os sócios proprietários detêm responsabilidade ilimitada no que tange as obrigações de uma organização empresarial.

Na estrutura do capital social, há uma divisão em ações, tendo a liberdade de ser negociadas de forma livre no mercado.

A administração de uma organização só pode ser feita exclusivamente por um único sócio gestor, sem precisar de reunião decisória.

A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, não respondendo com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

No processo de constituição de uma Sociedade Limitada, há uma exigência da presença de no mínimo sete sócios fundadores.

Certo

Errado

Certo

Errado

F – V – F – V.

V – V – V – F.

F – F – V – F.

V – F – V – F.

V – F – F – V.

Certo

Errado

não pode ser representada na assembleia por advogado diante da ausência de previsão no contrato social;

pode ser representada na assembleia por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados;

pode ser representada na assembleia por advogado, mediante outorga de mandato, cujo instrumento deve ser apresentado com antecedência mínima de sete dias em relação à data da assembleia;

não pode ser representada na assembleia por advogado, pois tal possibilidade está restrita às deliberações sociais em reunião, inaplicáveis às sociedades com mais de dez sócios;

pode ser representada na assembleia por advogado, mediante outorga de mandato, cujo instrumento deve ser apresentado até sete dias após a data da realização da assembleia.