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Questões de Concurso sobre Da Sociedade Limitada
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No que se refere às espécies de sociedade, assinale a alternativa correta.
A
Uma das características da sociedade cooperativa é a possibilidade de transferibilidade das quotas do capital social aos herdeiros em caso de morte de cooperado.
B
A sociedade simples adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado em que se localizar a sua sede.
C
Na sociedade limitada, enquanto o capital não estiver integralizado, a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 dos sócios.
D
A sociedade de cujo capital outra possua menos de dez por cento sem direito a voto denomina-se sociedade de simples participação.
E
As sociedades anônimas nacionais, que dependam de autorização do Poder Executivo para funcionar, poderão se constituir sem a respectiva autorização, quando seus fundadores optarem pela subscrição pública para formação do capital social.
Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser possível. Nas opções a seguir, são apresentadas normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, mas apenas uma delas apresenta norma aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Assinale-a.
A
A possibilidade de realização de deliberações em reunião ou assembleia.
B
A ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato.
C
A possibilidade de designação de administrador em ato separado.
D
A solidariedade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social.
Na sociedade limitada com capital totalmente integralizado, a designação de administrador não sócio dependerá da aprovação da totalidade dos sócios.
C
Certo
E
Errado
João, Pedro e Maria celebram um contrato social de uma sociedade empresária limitada, mas não o levam a registro na Junta Comercial. Mesmo assim, em nome da sociedade, são realizadas compras. Após dois meses, levam o contrato social a registro. A sociedade torna-se insolvente e inadimplente. Diante do caso, assinale a alternativa correta.
A
Por obrigações anteriores ou posteriores ao registro, os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, e não apenas pelo valor das quotas subscritas.
B
Os sócios com poderes de administração respondem por todas as dívidas, tendo em vista a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
C
Os credores de obrigações contraídas antes do registro podem alcançar o patrimônio pessoal dos sócios, não havendo bens sociais a penhorar.
D
Desde que demonstrado o mau uso da sociedade, abuso de direito, infração à lei ou ao contrato social ou confusão patrimonial, e observado o incidente processual correspondente, os credores podem alcançar o patrimônio dos sócios pelas obrigações contraídas antes do registro do contrato social, pelas regras da sociedade em comum.
Um contador experiente está repensando a sua carreira profissional. Ele deseja constituir uma sociedade uniprofissional na sua área de atuação, todavia não quer ter nenhum sócio nesse novo empreendimento. Uma das possibilidades que tem cogitado é a constituição de uma sociedade simples unipessoal no Brasil.
De acordo com a legislação brasileira e para atender seus objetivos, esse contador poderia constituir uma
A
subsidiária integral, tendo em vista o que está na Lei nº 6.404/1976.
B
sociedade simples pura na modalidade unipessoal, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal.
C
sociedade limitada unipessoal, tendo em vista a modificação realizada pela Lei da Liberdade Econômica no Código Civil.
D
sociedade em comandita por ações, tendo em vista regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.
E
empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), tendo em vista resolução do Conselho Federal de Contabilidade.
No âmbito de sociedade empresária limitada que esteja em funcionamento regular, se inexistir disposição específica no seu contrato social, será possível que a maioria dos sócios presentes em reunião, independentemente de representarem mais da metade do capital social, deliberem sobre
A
aprovação das contas da administração.
B
fusão da sociedade.
C
destituição dos administradores.
D
pedido de concordata.
E
modificação do contrato social.
Na resolução parcial da sociedade limitada,
A
o capital social sofrerá a consequente redução, sendo vedado que os demais sócios supram o valor da quota do sócio retirante.
B
o direito de retirada do sócio deve ser sempre motivado.
C
pode o contrato social permitir o ingresso de sucessor do sócio falecido na empresa, sem liquidação de sua quota.
D
o direito de retirada do sócio pode ser exercido administrativa ou judicialmente, independentemente de notificação dos demais sócios.
E
por maioria absoluta, os demais sócios podem excluir, imotivadamente, sócio minoritário.
As Sociedades Limitadas regidas pelo Código Civil preveem um conselho fiscal que, além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal, incumbem, individual ou conjuntamente, os seguintes deveres:
I. Examinar, mensalmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas.
II. Denunciar apenas fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade.
III. Convocar a assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes.
IV. Praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B
Apenas assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III, e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva I, II e III estão corretas.
Em relação às sociedades limitadas, é correto afirmar que:
A
Somente podem ser constituídas por prazo indeterminado.
B
Admitem contribuição dos sócios com bens, dinheiro ou serviço para a composição do capital social.
C
Podem ser constituídas por um ou mais sócios.
D
Não admitem a participação de servidores públicos como sócios.
E
São regidas por um estatuto social.
Administradora de Imóveis Ltda. ingressa com embargos de terceiro, para desconstituir penhora determinada no bojo de execução, proposta em face de um de seus sócios, o qual havia integralizado cotas do capital da empresa com três imóveis, providência esta prevista no contrato social da empresa, que estava devidamente registrado na junta comercial. A averbação da execução nas matrículas dos imóveis se deu em data posterior à do contrato de integralização de capital; porém, a alienação dos imóveis do sócio para a sociedade só foi objeto de registro no RGI (Registro Geral de Imóveis) dos imóveis após a averbação da execução. Diante da situação apresentada, analise as afirmativas a seguir.
I. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social através de imóvel indicado pelo sócio, só por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial.
II. A inscrição do ato constitutivo da administradora com a previsão da integralização do capital social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das juntas comercias, consuma a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial.
III. O registro do título translativo no Registro de Imóveis pode ser substituído, para efeito de integralização do capital, pelo registro do contrato social na junta comercial.
IV. A transferência da propriedade do imóvel à sociedade empresária em momento posterior à averbação da ação executiva no Registro de Imóveis gera a presunção absoluta de que tal alienação se deu em fraude à execução.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
Assinale a alternativa correta.
A
A sociedade em comum e a sociedade simples somente podem ter por objeto atividade empresarial, e seus sócios só podem ser pessoas naturais de nacionalidade brasileira.
B
As sociedades em comum, comandita simples e sociedade simples não podem ter personalidade jurídica.
C
Havendo sócio incapaz na sociedade empresária, deverá o capital social ser integralizado em dois terços do capital subscrito.
D
Havendo incapaz na sociedade empresária, deverá o capital social ser inteiramente integralizado.
De acordo com o Código Civil, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. No que concerne à sociedade limitada, assinale a alternativa correta.
A
Pode ser unipessoal, isto é, constituída por apenas uma pessoa.
B
Há duas categorias de sócios: comanditados e comanditários.
C
A administração é exercida por uma única pessoa, designada no contrato social.
D
O capital social divide-se em quotas iguais entre os sócios.
E
Após a integralização total das quotas pelos sócios, o capital social não mais poderá ser aumentado.
Cambira e Mallet adquiriram 1 (uma) quota da sociedade limitada Imbaú Ensino Superior Ltda. no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo, portanto, condôminos desta quota.
Considerando a situação de copropriedade da quota, assinale a afirmativa correta.
A
Cambira não poderá ceder sua parte ideal no condomínio a outro sócio ou a terceiro em razão da indivisibilidade da quota em relação à sociedade.
B
Cambira e Mallet respondem solidariamente perante a sociedade pelas prestações necessárias à integralização da quota.
C
Os direitos inerentes à quota poderão ser exercidos separadamente por cada condômino, não se aplicando a indivisilidade da quota neste caso.
D
Cambira poderá ceder sua parte ideal tanto para outro sócio quanto para terceiro independente de audiência dos demais sócios, ainda que omisso o contrato.
A sociedade limitada é o tipo societário mais utilizado no Brasil.
Sobre ela, assinale a alternativa correta.
A
É constituída por duas ou mais pessoas.
B
É vedada a contribuição que consista em prestação de serviços.
C
A responsabilidade de cada sócio está restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social subscrito por todos os sócios.
D
Há possibilidade de o sócio ceder sua quota a terceiro, independentemente da anuência dos outros, salvo previsão contratual em contrário.
No que diz respeito às sociedades limitadas, assinale a opção correta com base no Código Civil.
A
O membro de órgão de administração de sociedade limitada controlada pode figurar, conjuntamente, como membro em órgão de conselho fiscal da sociedade limitada controladora.
B
A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.
C
A sociedade limitada exige pluralidade de pessoas.
D
Na omissão do contrato social, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, desde que sejam ouvidos os demais titulares do capital social e que determinada fração não se oponha.
E
O direito de preferência dos sócios na participação do aumento do capital social pode ser cedido a outro sócio ou a terceiro.
Após o falecimento de um dos sócios de sociedade de responsabilidade limitada, seu herdeiro o substituiu conforme permitido por cláusula expressa constante do contrato social, que fora alterado para fins de admitir o ingresso do herdeiro na empresa. Um dos sócios fundadores, todavia, pretende ingressar com ação judicial para anular a entrada do novo sócio no quadro societário, uma vez que não foi feito o registro no órgão competente da alteração contratual, a despeito de ter anuído expressamente com a modificação que previu a sucessão causa mortis. A pretensão do sócio que não concorda com o ingresso do herdeiro deverá ser
A
negada, devendo ser observado o princípio da boa-fé subjetiva.
B
acolhida, eis que o sócio não deu causa à ausência do devido registro.
C
negada, aplicando-se ao caso os princípios da boa-fé objetiva e do venire.
D
acolhida, uma vez que no caso de morte de sócio, a sua quota deve ser liquidada.
Quanto às regras aplicáveis ao Direito Empresarial, é correto afirmar que:
A
dissolve-se a sociedade simples quando ocorrer a deliberação dos sócios, por maioria simples, se a sociedade for de prazo indeterminado;
B
sendo simples a sociedade, o empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
C
além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio na sociedade simples pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de trinta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa;
D
na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Havendo casos omissos quanto às regras aplicadas à sociedade limitada, aplicar-se-ão as regras concernentes à sociedade simples;
E
sendo simples a sociedade, poderá ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando anulada a sua constituição, exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade, não podendo por contrato serem previstas outras causas de dissolução.
De acordo com o que dispõe o Código Civil, analise as sentenças abaixo.
I. O nome empresarial para o exercício de empresa pode ser adotado, nos termos da lei, na forma de firma ou denominação social.
II. A denominação das sociedades simples, para os efeitos da proteção da lei, se equipara ao nome empresarial.
III. A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada de todos os sócios da sociedade limitada.
IV. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está incorreta.
D
Apenas a assertivas II e III estão incorretas.
Assinale a opção correta no que diz respeito à dissolução e à liquidação das sociedades, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
No caso de sociedade criada por prazo determinado, a dissolução poderá ocorrer por deliberação dos sócios, desde que alcançada maioria absoluta.
B
É taxativo o rol das hipóteses judiciais ou extrajudiciais de dissolução da sociedade empresária previstas no Código Civil.
C
A regularidade da dissolução da sociedade empresária é comprovada por meio do registro do distrato social na junta comercial.
D
A liquidação da sociedade empresária é anterior à dissolução, e consiste em realizar o ativo e pagar o passivo.
E
No caso de sociedade limitada com prazo indeterminado, a dissolução parcial pode ocorrer a qualquer momento, desde que seja rompida a affectio societatis e seja viável a continuidade da sociedade empresária, considerados os sócios remanescentes.
Situação hipotética: Pedro, Carlos e Renata constituíram pessoa jurídica para exercer atividade civil não empresária com um fim econômico, ou seja, lucro. Assertiva: Nesse caso, há uma sociedade simples e os sócios podem optar pela forma denominada sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
C
Certo
E
Errado
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