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Questões de Concurso sobre Direito De Propriedade Industrial
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O programa de computador — software — possui natureza jurídica de direito de propriedade industrial e, desde que registrada a patente do programa de computador, ao seu titular é devido o pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, se ocorrer a produção e comercialização indevida do software.
C
Certo
E
Errado
Os únicos modelos de utilidade que podem ser patenteados
são aqueles suscetíveis de aproveitamento industrial.
C
Certo
E
Errado
Para a legislação brasileira, teoria científica não é
considerada invenção.
C
Certo
E
Errado
No tocante à nulidade do registro de marca, é correto afirmar que:
A
a nulidade do registro poderá ser declarada pelo próprio INPI, através de processo administrativo, sem necessidade de decisão judicial;
B
não é possível propor em juízo ação de nulidade contra ato concessivo de registro de marcas, cabendo ao Presidente do INPI a decisão final;
C
o processo de nulidade somente poderá ser instaurado mediante requerimento da pessoa com legítimo interesse;
D
a nulidade produzirá seus efeitos a partir da data em que for declarada pelo INPI;
E
não há prazo para propor ação de nulidade de registro de marcas.
NÃO pode ser objeto de patente por motivos de natureza política, filosófica ou de segurança nacional, ainda que atenda aos requisitos de patenteabilidade e que não seja mera descoberta:
A
invenção de um produto químico;
B
invenção de um produto alimentício;
C
invenção de um medicamento;
D
microorganismos transgênicos de seres vivos;
E
modificação resultante de transformação do núcleo; atômico de substância de qualquer espécie.
O prazo para interpor recurso contra ato do INPI é de:
A
10 dias;
B
15 dias;
C
20 dias;
D
30 dias;
E
60 dias.
NÃO constitui meio de proteção da propriedade industrial:
A
repressão à concorrência desleal;
B
repressão às falsas indicações geográficas;
C
concessão de patentes de descobertas;
D
concessão de patentes de invenção e de utilidade;
E
concessão de registro de marcas e de desenho industrial.
NÃO figura entre os motivos de licenciamento compulsório de patente:
A
(A) falta de exploração do objeto da patente no território brasileiro dentro do prazo de 3 anos, a contar da concessão da patente, salvo inviolabilidade econômica;
B
(B) falta de exploração da patente devido a um obstáculo legal;
C
(C) uso da patente por seu titular de forma abusiva;
D
(D) situação de emergência nacional, declarada em ato do Poder Executivo Federal;
E
(E) situação de interesse público, declarada em ato do Poder Executivo Federal.
No tocante aos aperfeiçoamentos de uma invenção já patenteada, é correto afirmar que:
A
(A) somente poderão ser protegidos por nova patente independente;
B
(B) poderão ser protegidos mediante certificado de adição de invenção, ainda que destituídos de atividade inventiva;
C
(C) somente poderão ser protegidos mediante certificado de adição de invenção se apresentarem grau de inventividade suficiente;
D
(D) não cabe qualquer tipo de proteção, vez que estão vinculados diretamente à invenção principal;
E
(E) o certificado de adição de invenção é independente da patente, possuindo data de expiração própria.
Constitui direito conferido ao titular da patente obtida no Brasil impedir:
A
a venda, no Brasil, de produto fabricado de acordo com a patente de processo, ainda que tenha sido colocado no mercado interno com seu consentimento;
B
o aluguel, no Brasil, de produto fabricado de acordo com a patente de processo, ainda que tenha sido colocado no mercado interno com seu consentimento;
C
a preparação de medicamento, de acordo com prescrição médica, por profissional habilitado, ainda que se trate de um caso individual;
D
os atos praticados sem seu consentimento, ainda que tenham finalidade experimental e estejam relacionados a pesquisa tecnológica ;
E
terceiros, sem seu consentimento, de importar no Brasil, para fins comerciais, produto objeto de patente, ainda que o referido produto tenha sido colocado no mercado de sua procedência com seu consentimento.
No tocante à aquisição de uma marca, é INCORRETO afirmar que:
A
o proprietário de uma marca registrada em um dos países partes da Convenção da União de Paris, para garantir os direitos sobre essa marca no Brasil, deverá requerer igualmente o registro no INPI;
B
podem requerer registro de marcas as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado;
C
um indivíduo que, no Brasil, utiliza de boa fé uma marca há pelo menos 6 meses antes da data de prioridade ou depósito por outro indivíduo da mesma marca para um produto afim, possui direito de precedência ao registro;
D
o registro de qualquer marca em um dos países partes da Convenção da União de Paris garante ao seu titular a proteção e o gozo dos direitos que lhes são inerentes no Brasil, independentemente de registro no INPI;
E
o proprietário de uma marca registrada no INPI terá assegurados os direitos sobre a marca em todo o território brasileiro, independentemente do seu domicílio.
NÃO constitui motivo para expiração da patente:
A
(A) fim do prazo de vigência;
B
(B) ausência de procurador qualificado e domiciliado no Brasil para representar proprietário de patente domiciliado no exterior;
C
(C) falta de exploração do objeto da patente no território brasileiro dentro do prazo de 3 anos, a contar da concessão da patente;
D
(D) falta de pagamento da contribuição anual, nos prazos determinados;
E
(E) renúncia de seu titular.
Da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de patente, pode-se afirmar que:
A
(A) induz à "coisa julgada administrativa", não sendo suscetível de recurso na esfera administrativa;
B
(B) não poderá ser impugnada na instância judicial;
C
(C) caberá recurso ao Presidente do INPI;
D
(D) caberá pedido de indenização ao INPI;
E
(E) caberá recurso a um órgão colegiado, composto do Presidente do INPI, do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, e do Ministro da Justiça.
Cientista canadense, domiciliado no Canadá, apresenta, em 12 de dezembro de 2001, pedido de patente de invenção perante o órgão competente no Canadá. Em abril de 2002, o cientista canadense faz o mesmo pedido ao INPI. Verifica-se, contudo, que em data de 15 de janeiro de 2002, um cientista brasileiro, domiciliado no Brasil, havia feito igual pedido ao INPI, relativo à mesma invenção. Sabendo-se que o Canadá e o Brasil são partes da Convenção da União de Paris, terá assegurada a patente para invenção:
A
(A) cientista brasileiro, vez que tem prioridade por estar domiciliado no Brasil;
B
(B) cientista canadense, que deverá, contudo, pagar ao cientista brasileiro royalties pelas transações econômicas relativas à patente que realizar em território brasileiro;
C
(C) cientista brasileiro, uma vez que foi o primeiro a depositar o pedido no INPI;
D
(D) ambos os cientistas, que serão considerados co-autores;
E
(E) cientista canadense, uma vez que tem direito de prioridade durante o prazo de 1 ano.
O prazo de vigência da patente de invenção é de:
A
20 anos, a contar da data do depósito do pedido de patente;
B
20 anos, a contar da data da expedição da carta-patente;
C
15 anos, a contar da data do depósito do pedido de patente;
D
15 anos, a contar da data da expedição da carta-patente;
E
20 anos, a contar da data da publicação do pedido de patente.
É quase nula a possibilidade de o direito de propriedade intelectual proteger outros direitos.
C
Certo
E
Errado
Um produtor de vinhos do Sul do Brasil deseja registrar sua marca no INPI. A única marca que poderá ser registrada no INPI é:
A
R$;
B
Alvorada;
C
Bordeaux;
D
Bourgnone;
E
Vinho.
Da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de patente, pode-se afirmar que:
A
induz à "coisa julgada administrativa", não sendo suscetível de recurso na esfera administrativa;
B
não poderá ser impugnada na instância judicial;
C
caberá recurso ao Presidente do INPI;
D
caberá pedido de indenização ao INPI;
E
caberá recurso a um órgão colegiado, composto do Presidente do INPI, do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, e do Ministro da Justiça.
O prazo de vigência de uma marca é de:
A
10 anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos;
B
10 anos, prorrogável somente por mais 5 vezes, por períodos iguais e sucessivos;
C
100 anos;
D
10 anos, improrrogável;
E
20 anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
São patenteáveis:
A
(A) invenção e as técnicas e métodos operatórios ou terapêuticos;
B
(B) invenção, o modelo de utilidade e as descobertas científicas;
C
(C) invenção e o modelo de utilidade;
D
(D) invenção, o modelo científico e os genomas de qualquer ser vivo natural;
E
(E) invenção e os processos biológicos naturais.
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