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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Empresarial
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Assumindo o seu perfil subjetivo, a empresa confunde-se com
o empresário — assim compreendidos os sócios de uma pessoa
jurídica que se reúnem para o exercício da atividade
empresarial —, e com o estabelecimento — a universalidade
de bens empenhada no desenvolvimento da atividade.
C
Certo
E
Errado
Conforme a teoria da empresa, durante o período que comandou a padaria, João Paulo qualificou-se como empresário, a atividade de produção e venda de produtos alimentícios foi a empresa que ele exerceu em nome próprio e por conta própria, e os bens afetados à atividade empresarial compunham o estabelecimento empresarial.
C
Certo
E
Errado
Decretada a incapacidade absoluta do empresário individual
para a prática de atos da vida civil, admite-se a continuidade da
empresa, por meio de curador, desde que haja prévia
autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
Com o advento do novo Código Civil (de 2002), houve a
substituição da teoria dos atos de comércio pela teoria da
empresa, que se define pelo conceito de atividade.
C
Certo
E
Errado
Se, anteriormente ao trespasse, a padaria funcionasse por meio de uma empresa individual de responsabilidade limitada registrada por João Paulo, o responsável pela empresa seria essa pessoa jurídica, cujo patrimônio não se confundiria com o do servidor municipal.
C
Certo
E
Errado
Instituído em 1850, o Regulamento 737 que então definiu os
atos de mercancia, embora já tenha sido revogado há muito
tempo, ainda é albergado pela doutrina e tem aplicação
subsidiária na nova ordem do direito empresarial calcada na
teoria da empresa.
C
Certo
E
Errado
Será da competência da justiça do Distrito Federal, por meio
de uma das varas de fazenda, a competência para apreciar
eventual mandado de segurança que a SQCB Ltda. deseje
impetrar contra o ato de cancelamento de seu registro, uma vez
que o ato foi praticado pela JC/DF.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca de nome empresarial.
A
O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar de uma sociedade, pode ser conservado na firma social dessa sociedade.
B
Para os efeitos legais, o nome empresarial não se equipara à denominação das sociedades simples, associações e fundações.
C
A sociedade com sócios de responsabilidade ilimitada deve operar sob denominação, na qual os nomes desses sócios podem figurar com exclusividade, bastando, para formá-la, a adição da expressão “e companhia” ou sua abreviatura ao nome de um deles.
D
A sociedade cooperativa funciona sob denominação acrescida do vocábulo “cooperativa”.
E
A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.
Independente de seu objeto, segundo o código civil, art. 982, parágrafo único, que tipo de sociedade é considerada a empresária?
A
Sociedade cooperativa.
B
Sociedade tributária.
C
Sociedade administrativa.
D
Sociedade geral.
E
Sociedade por ações.
Assinale a opção correta no que se refere a empresário, operações societárias e dissolução, liquidação e extinção das sociedades.
A
Cisão é o processo pelo qual a sociedade transfere parcelas de seu patrimônio para duas ou mais sociedades preexistentes ou constituídas para tal fim.
B
A incorporação, fusão e cisão só podem ser operadas entre tipos societários iguais.
C
Embora o Código Civil determine a dissolução, de pleno direito, das sociedades limitadas pela decretação da falência, tal norma não condiz com a natureza da quebra que representa, apenas e tão somente, sua liquidação, sendo possível a continuação dos negócios uma vez pagos os credores.
D
A absorção de empresa individual por parte de sociedade implica típico processo de incorporação.
E
A personalidade jurídica do empresário individual e da sociedade empresária decorre da inscrição de seus atos no órgão de registro.
Em 2012, duas pessoas físicas e uma pessoa jurídica decidiram constituir uma sociedade, a Alfa Serviços Gerais Ltda., para atuar no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação. Adquiriram um imóvel para instalação da sede da empresa e compraram automóveis para o transporte de empregados e de materiais. Em reunião, os sócios deliberaram sobre a elaboração do contrato social, que, aprovado por unanimidade e assinado por todos, não foi registrado perante a junta comercial competente.
Em face dessa situação hipotética, e considerando as normas que regem o direito societário, assinale a opção correta.
A
A sociedade constituída tem capacidade processual para requerer a falência de eventual devedor, desde que seja devidamente representada.
B
A sociedade constituída não preenche os requisitos legais para requerer sua recuperação judicial, ainda que demonstre situação de crise econômico-financeira.
C
Os sócios da Alfa Serviços Gerais, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de qualquer modo.
D
A denominação Alfa Serviços Gerais goza de proteção conferida pela lei.
Quanto ao estabelecimento:
A
No caso de seu arrendamento ou usufruto, não haverá vedação possível à concorrência empresarial.
B
Não havendo autorização expressa, seu alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos dez anos subsequentes à transferência.
C
Seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
D
Não pode ele ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, ainda que compatíveis com sua natureza.
E
Se transferido, a cessão de seus créditos produzirá efeitos em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, sendo ineficaz o pagamento se o devedor o fizer ao cedente, ainda que de boa-fé.
Segundo a doutrina, os princípios do direito comercial podem ser classificados segundo critérios de hierarquia, abrangência ou positivação. De acordo com o critério da hierarquia, os princípios podem ser constitucionais ou legais. Conforme o critério da abrangência, os princípios podem ser gerais ou especiais. Por fim, em função do critério da positivação, os princípios podem ser explícitos (diretos ou positivados) ou implícitos (indiretos ou não positivados). Considerando essa classificação, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da autonomia patrimonial da sociedade empresária é legal, geral e explícito, da mesma forma que o princípio da proteção do sócio minoritário.
B
Os princípios da liberdade de iniciativa, da liberdade de concorrência e da função social da empresa são constitucionais, especiais e explícitos.
C
O princípio da liberdade de associação e da preservação da empresa são constitucionais, gerais e explícitos.
D
O princípio majoritário nas deliberações sociais é legal, especial e explícito.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Atenção nas definições a seguir, que dizem respeito ao nome empresarial.
I. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.
II. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
III. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação
IV. A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente, não podendo constar da denominação nome de acionista.
Quantas definições estão corretas?
A
Nenhuma.
B
Todas.
C
Uma.
D
Três.
E
Duas.
Analise o texto abaixo:
Conforme disposto no Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934/1994, não compreende finalidade do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins conferir _________________ aos atos jurídicos das empresas mercantis.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
A
garantia.
B
publicidade.
C
autenticidade.
D
veracidade.
E
segurança.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito da capacidade do empresário, segundo o Código Civil, assinale a alternativa incorreta.
A
Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
B
Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
C
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
D
Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
E
A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação, por segurança jurídica, podem ser opostos a terceiros antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, pois o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde nem se identifica com o patrimônio individual das pessoas naturais que a compõem. Nesse contexto, é correto afirmar:
A
Por ser medida de exceção, a desconsideração da personalidade jurídica volta-se contra o detentor efetivo da empresa, não atingindo os diretores assalariados ou empregados não participantes do controle acionário.
B
Ao decretar a desconsideração da personalidade jurídica, o magistrado está atingindo a autonomia subjetiva da pessoa coletiva, de modo a acarretar sua dissolução ou liquidação.
C
A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre para apuração de atividades fraudadoras praticadas por sociedades que se encontram dentro de um mesmo grupo econômico.
D
O Código Civil de 2002, em seu art. 50, estatui que qualquer abuso de personalidade jurídica, que acarretar fraude contra credores ou danos a terceiros, desde que devidamente comprovados, autoriza o magistrado a declarar a desconsideração da personalidade jurídica.
Exatamente porque a atividade rural pode se enquadrar na
teoria da empresa, o atual Código Civil facultou àqueles que a
exercem a possibilidade de requerimento de sua inscrição no
registro público de empresas mercantis, ocasião em que tais
atividades adquirem nítidos contornos de atividade empresária.
C
Certo
E
Errado
A respeito da empresa no direito brasileiro, a unificação do direito privado pretendida pelo novo Código Civil Brasileiro estabeleceu alguns marcos conceituais importantes, assim como acentua uma tendência a enfatizar o papel social da atividade econômica. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
I. O empresário é o núcleo conceitual mais relevante, sendo a empresa a atividade por ele desenvolvida, qual seja, a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços.
II. No direito privado brasileiro tem sido notável na última década a preocupação de preservação da empresa, o que demonstra o reconhecimento da função social da instituição, do que é exemplo o interesse de sua manutenção no caso de falência e em caso de morte e exclusão de sócios, em determinadas situações.
III. O Código Civil Brasileiro de 2002, a despeito de alguns importantes avanços na matéria empresarial, ainda permaneceu ligado a confusão entre empresa e estabelecimento, conforme defendida pela corrente objetiva de Orlando Gomes.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
II
B
I e II
C
I
D
II e III
E
I, II e III
O Juiz que autorizar o incapaz, por meio de seu representante, continuar a empresa antes exercida por seus pais poderá
A
limitar a responsabilidade do incapaz pelas dívidas da empresa autorizada.
B
eximir o representante do incapaz pelos atos do gerente nomeado.
C
especificar, segundo seu livre convencimento, quais os bens que ficarão sujeitos ao resultado da empresa.
D
ordenar e aprovar a nomeação de gerente em todos os casos em que entender conveniente.
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