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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Empresarial
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A respeito do nome empresarial é correto afirmar:
I. A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo "cooperativa".
II. A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente.
III. A sociedade em conta de participação funciona sob denominação integrada pelo vocábulo "sociedade em conta de participação".
IV. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão "comandita por ações".
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Considere que determinada alteração do contrato social de uma
sociedade empresária tenha sido decidida, assinada pelos sócios
e, dois meses depois, levada à junta comercial para o devido
registro. Nesse caso, deferido o correspondente arquivamento,
seus efeitos retroagirão à data da assinatura da alteração do
contrato social.
C
Certo
E
Errado
O credor da sociedade tem como garantia a participação
societária, ou seja, as quotas ou ações representativas do
capital social.
C
Certo
E
Errado
Qualquer que seja o objeto social de uma companhia ou a
estruturação de suas atividades, será ela sempre uma empresa,
regendo-se pelas leis e usos do comércio.
C
Certo
E
Errado
No que diz com o Direito de Empresas, assinale a afirmativa correta.
A
Na sociedade em comum, espécie de sociedade não personificada, todos os sócios respondem solidária e limitadamente pelas obrigações sociais.
B
Na sociedade simples, o cedente responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
C
Na sociedade em comandita simples, salvo disposição em contrário no contrato social, o sócio comanditário, necessariamente pessoa física, é o responsável pela gestão e tem o nome na firma social, sendo obrigado solidária e limitadamente, no valor da sua quota, pelas obrigações sociais.
D
Na sociedade limitada, quando contrato social for omisso no ponto, o sócio pode ceder a sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio ou terceiro, se não houver oposição de titulares de mais da metade do capital social.
E
Na sociedade em comandita por ações, a assembleia geral pode, mesmo não tendo o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, aumentar o capital social e criar debêntures.
Quanto ao incapaz, é correto dizer que, se for sócio de sociedade empresária,
A
só poderá exercer a administração por meio de seu representante legal.
B
esta deverá ter o capital totalmente integralizado.
C
esta deverá ter sempre um gerente nomeado com aprovação do juiz.
D
a sua participação depende de autorização judicial.
E
esta deverá ter sempre a forma de sociedade anônima.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.
A
O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
B
O preposto pode, a qualquer tempo no exercício do seu oficio, fazer-se substituir por alguém de sua confiança no desempenho da preposição.
C
Ao preposto não é vedado negociar por conta própria ou de terceiro, tampouco lhe é vedado participar, desde que indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.
D
O gerente não pode estar em juízo em nome do preponente, mesmo que pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
E
A responsabilidade dos preponentes pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, é limitada aos atos autorizados por escrito.
Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam
A
a favor das pessoas a que pertencem, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco e forem confirmados por
outros subsídios, nesse caso suprindo a falta de escritura pública exigida por lei, salvo se provadas a falsidade ou
inexatidão dos lançamentos.
B
somente contra as pessoas a que pertencem e nunca a seu favor, por isso não podendo o Juiz determinar a exibição
integral dos livros e papéis de escrituração, porque ninguém tem obrigação de fazer prova contra si próprio.
C
contra as pessoas a que pertencem, todavia, o Juiz só pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis da
escrituração nos casos taxativamente previstos em lei, entre os quais, para resolver questões relativas à sucessão, sendo
que as restrições legais não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de
impostos, nos estritos termos das respectivas leis especiais.
D
contra ou a favor das pessoas a que pertencem, desde que escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, ressalvada ao
interessado a prova da falsidade ou inexatidão dos lançamentos, qualquer interessado podendo requerer ao Juiz a
exibição integral, para demonstrar os seus direitos.
E
contra ou a favor das pessoas a que pertencem, desde que escriturados sem vícios intrínsecos ou extrínsecos, podendo,
entretanto, os interessados impugná-los provando a inexatidão ou falsidade dos lançamentos e, para isso, poderão
requerer em juízo a exibição parcial dos livros, competindo somente à Fazenda Pública pleitear a exibição integral para a
fiscalização do pagamento de impostos, nos estritos termos das respectivas leis especiais, ou, a qualquer credor, no caso
de falência.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com a revogação da parte primeira do Código Comercial
(art. 2045 do Código Civil), deixou de existir com essa
denominação a sociedade de capital e indústria, na qual
havia sócio que contribuía com trabalho, e sócio que
entrava com o capital,
A
mas nas sociedades em nome coletivo, porque nela
somente podem tomar parte pessoas físicas, é obrigatório
que todos os sócios contribuam com bens e
serviços, para que tenham direito à partilha, entre si,
dos resultados.
B
e a legislação civil vigente proíbe que, no contrato de
sociedade, haja contribuição de sócio com serviços.
C
mas essa modalidade passou a existir na legislação
vigente com o nome da sociedade em comandita
simples.
D
todavia, nas sociedades limitadas, é permitida contribuição
de sócio que consista em prestação de serviços.
E
contudo, segundo a legislação civil em vigor, no contrato
de sociedade as pessoas podem reciprocamente
se obrigar, com bens ou serviços, para o
exercício de atividade econômica e a partilha, entre
si, dos resultados.
Marque a resposta CORRETA a respeito Do Direito de Empresa, mais especificamente no tocante à capacidade:
A
Devem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
B
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelos direitos contraídos.
C
Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente instruído, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
D
Se o representante ou o instruído do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
E
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
No que se refere ao Direito de Empresas, assinale a afirmativa correta.
A
A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em mais de uma empresa dessa modalidade.
B
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiro, qualquer que seja o regime de bens.
C
O contrato social da sociedade em conta de participação regularmente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos confere personalidade jurídica à referida sociedade.
D
O empresário casado pelo regime da comunhão universal de bens depende da outorga conjugal para alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-lo de ônus real.
E
Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
Analise as afirmativas abaixo, concernentes ao direito de empresa:
I - As cooperativas são sociedades de pessoas, pois a realização do objeto social depende dos atributos individuais dos sócios e não da contribuição material que investem.
II - Nas sociedades de pessoas a cessão da participação depende da anuência dos demais sócios.
III - A existência da sociedade de fato pode ser provada por terceiros a partir de qualquer meio de prova, e permite a responsabilização dos sócios solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
IV - A natureza da sociedade importa diferenças no tocante à alienação da participação societária, à sua penhorabilidade por dívida particular do sócio e à questão da sucessão por morte.
Diante das assertivas supra, assinale as afirmativas verdadeiras:
A
apenas II e IV;
B
apenas a III;
C
apenas I e III;
D
todas;
E
nenhuma.
Considere:
I. Os cônjuges não podem contratar sociedade, seja qual for o regime de bens.
II. Se exercer atividade própria de empresário, o legalmente impedido não responde pelas obrigações contraídas.
III. Não é necessária outorga conjugal, seja qual for o regime de bens, para o empresário alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
A proteção do nome comercial do empresário no território nacional depende de inscrição :
A
na Junta Comercial do Estado em que se localiza o seu estabelecimento principal.
B
na Junta Comercial de todos os Estados da Federação, independentemente da existência de estabelecimento.
C
na Junta Comercial de todos os Estados da Federação em que se localizarem seus estabelecimentos.
D
na Junta Comercial do Estado do local do seu estabelecimento principal e de inscrição do empresário no Departamento Nacional de Registro do Comércio.
E
no Departamento Nacional de Registro de Comércio.
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:
I. Além dos débitos de natureza fiscal e trabalhista, o adquirente do estabelecimento responde pelos demais débitos do alienante, anteriores à transferência, regularmente contabilizados.
II. Se o empresário constituir estabelecimento secundário em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis deverá, obrigatoriamente, inscrevê-lo na sede deste estabelecimento secundário e, facultativamente, no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar da respectiva sede.
III. O contrato de trepasse do estabelecimento que não é levado para a publicação na imprensa oficial e averbação junto aos atos constitutivos do empresário é nulo de pleno direito.
IV. Na omissão do contrato de trespasse, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente em todos os contratos celebrados pelo alienante.
A
As assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está incorreta.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
Assinale a opção correta de acordo com a lei que regula o registro público de empresas.
A
Entre as atribuições das juntas comerciais, inclui-se, além da precípua função de executar o registro do comércio, a de solucionar dúvidas decorrentes da interpretação de leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, por meio de instruções específicas.
B
O reconhecimento de firmas é dispensável nos atos levados ao registro público das empresas mercantis, salvo as procurações outorgadas por pessoas que se façam representar por outrem nos referidos atos.
C
O registro mercantil é público e qualquer pessoa tem o direito de consultar os seus assentamentos desde que comprove o seu interesse e efetue o pagamento dos emolumentos devidos.
D
A junta comercial não arquivará documentos de constituição ou alteração de sociedades comerciais de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador cidadão que tenha sido indiciado pela prática de crime.
E
É possível a participação, no colégio de vogais da mesma junta comercial, de parentes afins até o segundo grau, por serem as juntas órgãos integrantes da administração estadual que desempenham função de natureza federal.
Em relação aos gerentes dos estabelecimentos empresariais:
I. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
II. O gerente não pode estar em Juízo em nome do preponente, mesmo que pelas obrigações resultantes do exercício de sua função, por se tratar de capacidade exclusiva do representante legal do estabelecimento.
III. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I e II.
C
I.
D
II.
E
III.
Considerando as regras sobre o Direito de Empresa previstas no Código Civil, indique a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
B
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
C
O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
D
O emancipado não pode exercer a atividade de empresário.
E
O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Em relação a valores mobiliários, assinale a opção correta.
A
Entre as pessoas jurídicas, só podem atuar como agente fiduciário dos debenturistas as instituições financeiras que, especialmente autorizadas pelo BACEN, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros.
B
A deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete exclusivamente à assembleia-geral, vedada sua atribuição estatutária ao conselho de administração.
C
O BACEN fiscaliza a emissão do commercial paper, destinado à captação de recursos no médio prazo e negociado apenas mediante endosso em preto, com a cláusula sem garantia.
D
O prazo de duração das partes beneficiárias destinadas a sociedades ou fundações beneficentes dos empregados da companhia é fixado no estatuto, até o máximo de dez anos.
E
As ações ordinárias de companhias abertas podem ser divididas em classes, caso o estatuto da companhia assim estabeleça, em razão de sua conversibilidade em ações preferenciais ou exigência de nacionalidade brasileira do acionista.
O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que ele assumir, seja civis, seja comerciais.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado