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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Empresarial
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Sobre o instituto da Empresa, analise as assertivas
abaixo.
I. De acordo com a legislação, quando mencionada a
expressão “Companhia”, ela está tal qual
“Sociedade”, imediatamente ligada a qualquer tipo
de empresa.
II. A administração de uma empresa pode ter sua sede
em outro país, no entanto, para efeito da legislação
brasileira, o pequeno escritório de representação,
ainda que sem qualquer atividade operacional, pode
ser considerado seu domicílio no Brasil.
III. O que se conhece como sendo Sociedade Simples é
uma das espécies de Sociedade Não Personificada.
IV. Para efeito de exercício de direitos e obrigações,
uma pessoa jurídica pode especificar, em um
contrato, domicílio diverso daquele em que está
estabelecido seu estabelecimento.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
A alienação do estabelecimento
A
extingue os contratos celebrados pelo alienante, tenham
ou não caráter pessoal.
B
não é admitida, em razão do princípio da preservação
da empresa.
C
implica proibição de concorrência, pelo alienante ao
adquirente, pelo prazo de cinco anos da transferência,
salvo se houver autorização expressa.
D
faz cessar as obrigações do alienante pelas dívidas
anteriores à alienação.
E
produz efeitos perante terceiros independentemente
de averbação.
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:
I. A sociedade simples que adotar um dos tipos de sociedade empresária deverá ser registrada no Registro Público de Empresas Mercantis.
II. A denominação da sociedade simples se equipara ao nome empresarial.
III. Considera-se gerente o administrador da sociedade devidamente designado nos termos da lei.
IV. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
A
Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
B
Apenas a assertiva I está incorreta.
C
Apenas a assertiva IV está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
O empresário, nos termos do Código Civil exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Não se inclui nessa categoria aquele que exerce profissão:
A
artística
B
mercantil
C
literária
D
intelectual
E
cientifica
O princípio da autonomia patrimonial — que decorre da
personalização das sociedades empresárias — pode ser
judicialmente afastado para a tutela de titulares de créditos
tributários ou decorrentes de indenização por ato ilícito.
C
Certo
E
Errado
Para a Teoria da Empresa, adotada no Brasil com o Código Civil de 2002, é empresarial a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Será empresário, pois, aquele que exercer profissionalmente essa atividade.
A respeito dessa teoria, é INCORRETO afirmar:
A
O aspecto objetivo se refere à dinâmica empresarial, ou seja, à atividade própria do empresário ou da sociedade
empresária, em seu cotidiano negocial, que nada mais é do que o complexo de atos que compõem a vida empresarial.
B
Ela surgiu e foi desenvolvida na Itália, sendo um de seus expoentes Alberto Asquini.
C
Como objeto de estudos, a empresa possui quatro perfis, de acordo com seus quatro aspectos distintos, que são o
perfil ou aspecto subjetivo, o perfil ou aspecto objetivo, o perfil ou aspecto funcional e o perfil ou aspecto corporativo.
D
No direito brasileiro o aspecto corporativo submete-se ao regramento da legislação trabalhista, daí por que Waldirio
Bulgarelli prefere dizer que a Teoria Poliédrica da Empresa é reduzida, no Brasil, à Teoria Triédrica da Empresa,
abrangendo tão somente os perfis subjetivo, objetivo e funcional, que interessam à legislação civil.
Não se considera comerciante o sócio de sociedade empresária que pratica atos mercantis na condição de representante da sociedade.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos atos unilaterais, títulos de crédito e direito de empresa, assinale a opção correta.
A
As disposições do Código Civil relativas aos títulos de crédito não são aplicáveis aos regulados por leis especiais, mesmo na hipótese de omissão ou lacuna.
B
Para fins do direito falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público.
C
Ao incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, é permitido continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, exigindo-se, contudo, a integralização do capital social, em se tratando de sociedade anônima e sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada.
D
A empresa individual de responsabilidade limitada constitui nova espécie de sociedade.
E
Não cabe restituição por enriquecimento se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido, ainda que existam obstáculos de fato.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.
A
É permitida a escrituração em língua e moeda estrangeira, desde que constem de livro próprio, regularmente autenticado.
B
Apesar de indispensável, o livro Diário pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
C
Os livros obrigatórios utilizados para a contabilidade e escrituração da empresa, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
D
O livro Diário não admite registro resumido, pois devem ser lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa.
E
A ausência da assinatura do técnico em ciências contábeis no balanço patrimonial e no resultado econômico, pode ser suprida pela subscrição do empresário ou sociedade empresária.
Marina é dona de um laboratório especializado em exames
patológicos, que realiza a pedido de médicos e hospitais.
Fábio é agricultor, com atividade voltada à montagem
de cestas de legumes e verduras orgânicas, a serem vendidas
em feiras e supermercados. Quanto a essas atividades,
A
nenhuma delas é empresarial, já que a atividade de
Marina é científica, que não se considera empresarial,
e a de Fábio é meramente agrária, também não
caracterizada como tal.
B
são ambas empresariais, pois Marina exerce profissão
de natureza científica, mas visando ao lucro e
constituindo elemento de empresa, enquanto Fábio
exerce atividade econômica organizada, para a produção
e circulação de bens.
C
em nada se relacionam com atividades empresariais,
por serem próprias de sociedades civis e de
profissionais liberais.
D
somente a de Marina é empresarial, já que voltada
ao lucro, apesar de científica; a de Fábio é atividade
agrária, que não se confunde com uma conduta empresarial.
E
somente a conduta de Fábio é empresarial, já que
se trata de atividade econômica organizada para a
produção de bens, enquanto a atividade de Marina é
científica, que não se considera empresarial.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.
A
A sociedade em conta de participação poderá adotar, a critério de sua constituição, o nome empresarial sob a forma de firma ou denominação.
B
O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social, desde que a pessoa tenha concorrido para o bom êxito da formação da empresa.
C
O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
D
A sociedade anônima poderá adotar o nome sob a forma de firma ou denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, por extenso ou abreviadamente.
E
A sociedade limitada deverá adotar o nome sob a forma de firma, integrada ao final pela palavra “limitada” ou a sua abreviatura.
O empresário casado em regime da comunhão parcial de bens
necessita da outorga conjugal para alienar os imóveis que
integram o patrimônio de sua empresa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
A respeito da capacidade do empresário, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
II. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, iniciar ou continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
III. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham se casado no regime da comunhão universal ou comunhão parcial de bens.
IV. Qualquer que seja o regime de bens, o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Estão CORRETAS as afirmativas
A
III e IV apenas.
B
I e IV apenas.
C
I e II apenas.
D
II e III apenas.
Quanto ao estabelecimento, é correto dizer que:
A
constitui uma universalidade de direito e de fato.
B
a sua alienação depende do pagamento dos credores do alienante sob pena de ser considerado ato falimentar.
C
a sua alienação presume um dever de não concorrência por cinco anos após a sua transferência.
D
a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento produz efeitos perante os devedores após a averbação da transferência à inscrição no Registro Público respectivo.
E
a averbação da alienação no Registro Público respectivo dispensa a públicação da transferência.
Dadas as afirmativas abaixo,
I. O empresário e a sociedade adquirem personalidade jurídica com a inscrição da atividade no registro próprio e na forma da lei.
II. A lei obriga a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, em até seis meses contados do início de sua atividade.
III. O Código Civil obriga a sociedade empresária a escriturar Livro Diário, admitida sua substituição por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2014
Dentre as alternativas a seguir, assinale a alternativa que corresponda a seguência correta sobre Direito de Empresa.
I - A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.
II - Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
III - Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes. Neste caso, a aprovação do juiz exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.
A
V, F, V.
B
V, V, F.
C
F, V, V.
D
F, V, F.
E
V, V, V.
Após a leitura do capítulo XI, do Código Cível Brasileiro, o qual trata da Sociedade Dependente de Autorização, conclui-se que a sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não poderá funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados (podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira) sem prévia autorização:
A
Do Supremo Tribunal Federal.
B
Do Poder Executivo.
C
Da Junta Comercial do Estado da Federação onde irá sediar-se.
D
Do Superior Tribunal de Justiça.
Assinale a alternativa em desconformidade com as disposições do Código Civil acerca da sociedade limitada:
A
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
B
A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.
C
Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de três anos da data do registro da sociedade.
D
O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.
O registro na junta comercial, formalidade legal imposta pela lei a toda e qualquer sociedade empresária, é requisito necessário para sua submissão ao regime jurídico empresarial.
C
Certo
E
Errado
Em relação à atividade empresarial, assinale a opção correta.
A
Ainda que o corretor de seguros seja profissional liberal, a atividade que ele exerce não é intelectual, mas empresarial.
B
Se um profissional intelectual contratar auxiliares para o desempenho de sua atividade, essa atividade passa a ser considerada atividade empresarial.
C
A atividade empresarial é personalíssima, por não admitir, via de regra, a fungibilidade do devedor quanto à sua prestação.
D
O registro de determinada atividade empresarial na junta comercial representa uma autorização estatal para a constituição de empresa e a formação de pessoa jurídica.
E
A atividade intelectual, diferentemente da atividade empresarial, visa ao lucro, e seu desenvolvimento requer a instalação de estabelecimento.
Gerar simulado