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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Empresarial
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Ricardo, empresário do ramo de móveis, alienou o seu
estabelecimento para Alexandre, que ali deu continuidade à
exploração da mesma atividade. No contrato de trespasse,
foram regularmente contabilizadas todas as dívidas relativas
ao estabelecimento, algumas delas já vencidas e outras por
vencer. Nesse caso, Ricardo
A
não responde pelas dívidas do estabelecimento,
ainda que anteriores à sua transferência.
B
responde com exclusividade por todas as dívidas do
estabelecimento anteriores à sua transferência.
C
responde com exclusividade apenas pelas dívidas já
vencidas por ocasião da transferência do estabele cimento.
D
responde solidariamente com Alexandre, durante
determinado prazo, por todas as dívidas anteriores à
transferência do estabelecimento.
E
responde solidariamente com Alexandre apenas pelas
dívidas já vencidas por ocasião da transferência do
estabelecimento.
Em relação ao registro da empresa, é correto afirmar:
A
O ato empresarial sujeito a registro não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, em nenhuma hipótese, ser oposto a terceiro.
B
As sociedades empresárias, dependendo do objeto a que se dedicam, devem registrar-se na Junta Comercial do Estado em que estão sediadas.
C
Os atos do registro de empresa praticados pelas Juntas Comerciais são, em sua totalidade, a matrícula e o arquivamento dos atos empresariais.
D
O registro dos atos empresariais sujeitos à formalidade legal será requerido privativamente pelos sócios da empresa.
E
A principal sanção imposta à sociedade empresária que explora irregularmente sua atividade econômica, funcionando sem registro na Junta Comercial, é a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade.
Assinale a alternativa correta acerca do estabelecimento, conforme disciplinado pelo Código Civil.
A
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente responsável, quanto aos créditos vencidos, pelo prazo de dois anos a partir da publicação do trespasse.
B
Não restando ao alienante bens suficientes para solver seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento expresso destes, no prazo de sessenta dias a partir da notificação.
C
O contrato que tenha por objeto a alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento, produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data em que se realize o trespasse.
D
No caso de arrendamento do estabelecimento, não havendo autorização expressa, o arrendante não poderá fazer concorrência ao arrendatário, nos cinco anos subsequentes ao arrendamento, independentemente do prazo do contrato.
E
A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
Analise as alternativas abaixo conforme o código civil brasileiro e assinale a alternativa correta sobre a disciplina da sociedade dependente de autorização.
A
Para ser considerada nacional a sociedade deve ser organizada de conformidade com a lei brasileira, ter no País a sede de sua administração e ter ao menos um sócio brasileiro.
B
Para ser considerada nacional, basta que a sociedade seja organizada de conformidade com a lei brasileira e tenha, exclusivamente, sócios brasileiros.
C
Para ser considerada nacional, basta que a sociedade tenha sede no Brasil.
D
Para ser considerada nacional a sociedade deve ser organizada de conformidade com a lei brasileira e ter no País a sede de sua administração, podendo a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros.
E
Para ser considerada nacional, basta que a sociedade tenha apenas sócios brasileiros.
Analise as alternativas abaixo considerando o que estabelece o código civil brasileiro sobre o estabelecimento do empresário e assinale a alternativa correta.
A
No caso de alienação do estabelecimento, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir da publicação quanto a todos os débitos.
B
No caso de alienação do estabelecimento, apenas o alienante responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência.
C
No caso de alienação do estabelecimento, apenas o alienante responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência.
D
No caso de alienação do estabelecimento, adquirente e alienante respondem pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, por prazo indeterminado.
E
No caso de alienação do estabelecimento, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18 de novembro de 1994 e assinale a alternativa correta, sobre o rol completo dos sujeitos autorizados a tomar decisão singular nos casos em que esta seja a modalidade decisória para o processo do registro.
A
Presidente da Junta Comercial ou vogal.
B
Presidente da Junta Comercial, vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de Empresas Mercantis.
C
Qualquer servidor da Junta Comercial.
D
Apenas o Presidente da Junta Comercial.
E
Apenas o vogal.
Assinale a alternativa que contém afirmativa correta quanto aos livros empresariais.
A
Atualmente, os livros empresariais possuem as funções administrativa, documental e fiscal, sendo o Diário e Livro de Registro de Duplicatas os únicos livros empresariais comuns obrigatórios.
B
O arquivamento do contrato social de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada perante a Junta Comercial competente, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua assinatura, produzirá eficácia retroativa.
C
Há, contra o empresário, uma presunção relativa decorrente de sua escrituração, a qual admite prova em contrário a ser produzida pelo próprio empresário, por qualquer meio admitido em direito.
D
O Livro de Registro de Duplicatas é um exemplo de livro empresarial facultativo.
Assinale a opção correta acerca do direito concorrencial.
A
A doutrina das infraestruturas essenciais, ou essential facilities,
pressupõe situações de dependência de um agente econômico
em relação a outro, titular de bem crucial para a produção de
determinado bem ou serviço.
B
O acordo tácito para a uniformização de preços e condições de
venda entre concorrentes não caracteriza colusão horizontal,
visto que esta deve ser expressamente acordada entre os
concorrentes.
C
O combate à exclusão de concorrentes por predação ou por
negociação compulsória tem por finalidade impedir a
dominação dos mercados, o que constitui fim diverso do
combate à colusão horizontal, visto que esta afeta os preços
para o consumo, mas não interfere na dinâmica dos mercados.
D
Conforme entendimento do STF, não se aplica imunidade
tributária à Empresa de Correios e Telégrafos nos casos em
que esta exercer atividades econômicas em concorrência com
a iniciativa privada.
E
O Estado, ainda que motivado por interesse público ou social,
não pode intervir sobre a liberdade de iniciativa.
Considere as disposições da Instrução Normativa n° 05, de 05/12/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e assinale a alternativa correta.
A
O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, a sociedade Empresária e a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 5 (cinco) anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo a suspensão do registro, mantida a proteção do seu nome empresarial.
B
O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, a sociedade Empresária e a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 15 (quinze) anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo a suspensão do registro, mantida a proteção do seu nome empresarial.
C
O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, a sociedade Empresária e a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 (dez) anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, mantida a proteção do seu nome empresarial.
D
O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, a sociedade Empresária e a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 5 (cinco) anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.
E
O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, a sociedade Empresária e a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 (dez) anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.
Assinale a alternativa que contém afirmativa correta quanto ao nome empresarial.
A
O direito brasileiro erige à condição de princípio norteador do regime jurídico do nome empresarial o princípio da veracidade, que apresenta como uma de suas projeções normativas a necessidade de que a firma individual deva ser constituída sob o patronímico do empresário individual.
B
Nome empresarial e título do estabelecimento são conceitos distintos, referindo-se o primeiro à forma como o empresário é conhecido no espaço empresarial em que realiza seus negócios, ao passo que o segundo relaciona-se com a limitação da responsabilidade do empresário.
C
A sociedade anônima opera mediante a adoção de firma ou razão social, que deve designar o objeto social e ser integrada, alternativamente, pelas expressões sociedade anônima ou companhia, por extenso ou abreviadamente.
D
Os livros e fichas dos empresários e sociedades não fazem prova senão depois de autenticados pela Junta Comercial.
Considere as disposições da Instrução Normativa n° 20, de 05/12/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e assinale a alternativa correta sobre o rol completo e as corretas designações das modalidades de certidões a serem expedidas pelas Juntas Comerciais nos termos da referida lei.
A
Completa, resumida e simples.
B
Inteiro teor e completa.
C
Detalhada, simplificada e resumida.
D
Negativa, Específica e simplificada.
E
Simplificada, Específica e Inteiro teor.
Renato, empresário cuja atividade rural constitui sua principal profissão,
A
tem a faculdade de se inscrever no Registro de Empresas, mas só pode exercê-la previamente ao início das suas atividades.
B
não tem direito de se inscrever no Registro de Empresas, cabendo-lhe se inscrever apenas perante o Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento.
C
tem o dever de se inscrever no Registro de Empresas previamente ao início das suas atividades.
D
tem o dever de se inscrever no Registro de Empresas até noventa dias depois da data em que iniciar suas atividades.
E
tem a faculdade de se inscrever no Registro de Empresas, mesmo depois de iniciadas as suas atividades.
O conjunto de bens organizados para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária, é denominado:
A
Patrimônio líquido.
B
Ações.
C
Estabelecimento.
D
Sociedade em comum.
E
Balanço patrimonial.
Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos de empresa e empresário no Direito Empresarial.
A
Empresa é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas.
B
Empresa é qualquer atividade econômica destinada à produção de bens; empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente a empresa e tenha receita bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
C
Empresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços; empresário é o titular da empresa, quem a exerce em caráter profissional.
D
Empresa é a repetição profissional dos atos de comércio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou jurídica que pratica de modo habitual tais atos de comércio.
Sobre a Ordem Econômica Internacional e Regional,
assinale a opção correta.
A
A Organização Mundial de Comércio foi
constituída na Conferência de Bretton Woods,
em 1994, após negociações formuladas na
denominada “Rodada Uruguai”.
B
O MERCOSUL não possui personalidade jurídica
de direito internacional e, por essa razão, suas
decisões necessitam do consenso de todos os
países membros.
C
O Protocolo de Brasília é o que atualmente regula
a solução de confl itos dentro do MERCOSUL.
D
A República Federativa do Brasil subscreveu
o acordo de compras governamentais (GPA)
proposto pela OMC, o que estabelece que, na
contratação pública de bens e serviços feita
por um país signatário, os oriundos dos demais
estados celebrantes não receberão tratamento
menos favorável do que os nacionais.
E
Considera-se prática de dumping a introdução
de um produto no mercado doméstico brasileiro,
inclusive sob as modalidades de drawback, a um
preço de exportação inferior ao seu valor normal,
considerando-se como valor normal o preço
do produto similar, em operações comerciais
normais, destinado ao consumo no mercado
interno do país exportador.
Sobre o empresário e com base no Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assinale a alternativa correta:
A
Considera-se empresário quem exerce, mesmo que esporadicamente, atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços.
B
Não é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
C
A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; o capital; o objeto e a sede da empresa.
D
O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste não precisa também inscrevê-la, pois é suficiente a inscrição averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
A partir da previsão contida no art. 1.143 do Código Civil, segundo o qual “pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza”, é possível afirmar que tal instituto tem natureza de:
A
comunhão ou universalidade de direitos;
B
universalidade de fato;
C
patrimônio de afetação;
D
pessoa jurídica de direito privado;
E
pessoa formal, sem personalidade jurídica.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em uma sociedade anônima, a maioria dos sócios aprovou, em assembleia, a distribuição de dividendos sem o prévio levantamento do balanço e em prejuízo do capital social. Apenas um sócio votou contrariamente à deliberação, enquanto que um outro se absteve de votar, mas mesmo assim ambos aceitaram receber os dividendos, pagos a todos os sócios. Nesse caso, estão obrigados à reposição do caixa social
A
todos os sócios, cuja má-fé é presumida.
B
todos os sócios, cuja má-fé é presumida, com exceção daquele que votou contrariamente à distribuição.
C
apenas os sócios que aprovaram a distribuição, cuja má-fé é presumida.
D
apenas os sócios que aprovaram a distribuição, desde que provada a má-fé.
E
todos os sócios, desde que provada a má-fé.
Assinale a alternativa correta sobre a capacidade para ser empresário nos termos do código civil brasileiro.
A
Toda pessoa com mais de 16 anos de idade pode exercer a atividade de empresário, desde que não tenha impedimento de outra ordem.
B
Toda pessoa com mais de 18 anos de idade pode exercer a atividade de empresário, desde que não tenha impedimento de outra ordem.
C
Toda pessoa com pleno gozo da capacidade civil pode exercer a atividade de empresário, desde que não tenha impedimento de outra ordem.
D
Toda pessoa com mais de 18 anos de idade pode exercer a atividade de empresário, mesmo que tenha impedimento de outra ordem.
E
Toda pessoa com pleno gozo da capacidade civil pode exercer a atividade de empresário, mesmo que tenha impedimento de outra ordem.
Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18 de novembro de 1994 e assinale a alternativa correta, inclusive, quanto ao significado da sigla mencionada.
A
O NI RE (Número de Inscrição do Ramo de Empresas) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, exceto sociedades anônimas, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Legislativo.
B
O NIRE (Número de Inscrição do Regulamento de Empresas) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, não necessitando ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros públicos, na forma de regulamentação do contrato social.
C
O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo.
D
O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empregados) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo.
E
O NIRE (Número de Inscrição do Ramo de Empresas) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, exceto sociedades limitadas, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros municipais, na forma de regulamentação do Poder Legislativo.
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