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Questões de Concurso sobre Tipos societários menores
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A exploração de atividade econômica pelo Estado deve ser exercida por meio de empresa, autarquia pública, sociedade de economia mista ou por suas subsidiárias.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 10.406/2002, que instituiu o Código Civil, celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Nesse sentido, ainda em relação à citada Lei, é correto afirmar que são consideradas tipos societários
A
a sociedade por ações e a cooperativa.
B
a microempresa e o MEI.
C
a empresa de pequeno porte e a empresa de grande porte.
D
a associação e a cooperativa.
A dissolução total da sociedade contratual necessariamente envolve a liquidação de todos os ativos e passivos da empresa. Nesse tipo de dissolução, os sócios devem promover a partilha do patrimônio remanescente após a quitação das dívidas sociais e outras obrigações, conforme estabelecido no contrato social ou na legislação aplicável.
C
Certo
E
Errado
Doze membros de uma cooperativa de crédito ajuizaram ação para anular deliberação da assembleia geral ordinária (AGO) que aprovou, por maioria e com o voto contrário dos autores, as seguintes matérias: (i) o relatório, balanço e contas dos órgãos de administração; (ii) a destinação das sobras apuradas com dedução das parcelas para os Fundos Obrigatórios; e (iii) a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros da administração e do Conselho Fiscal.
Os autores apontam que os membros da administração aprovaram tais matérias, violando impedimento legal de voto.
A defesa da cooperativa comprovou que as matérias impugnadas constaram da ordem do dia e estão no rol da competência da assembleia geral ordinária (AGO). Ademais, sustentou a legalidade da assembleia em razão de todos os votantes terem a qualidade de cooperado e que o relatório, balanço e contas foram aprovados sem ressalva, de modo a exonerar os administradores de responsabilidade.
Considerados os fatos, admitida a legitimidade das partes e com base na legislação cooperativista, é correto afirmar que:
A
é procedente o pedido anulatório, pois os administradores não poderiam ter tomado parte na votação das matérias, e a aprovação do relatório, balanço e contas pela assembleia, sem ressalva, não os exonera de responsabilidade;
B
não é procedente o pedido anulatório porque todas as matérias impugnadas constaram da ordem do dia e estão inseridas no rol das competências da assembleia geral ordinária;
C
é procedente o pedido anulatório, pois os administradores não podem tomar parte na votação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração, ainda que a aprovação sem ressalva os exonere de responsabilidade, mas não há impedimento quanto às demais matérias;
D
não é procedente o pedido anulatório porque os administradores não estão impedidos de votar as matérias em razão de serem membros da cooperativa e lhes ser assegurado direito de voto por cabeça;
E
é procedente o pedido anulatório, pois os administradores só poderiam tomar parte na votação da fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença, sendo-lhes vedado tomar parte na deliberação das demais matérias.
Em relação às Sociedades em Conta de Participação, assinale a afirmativa correta.
A
A constituição da sociedade em conta de participação depende de registro do contrato social na Junta Comercial competente.
B
O registro do contrato de constituição da sociedade em conta de participação na Junta Comercial competente confere personalidade jurídica à sociedade.
C
Em decorrência do direito que o sócio participante tem de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, ele pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo perante terceiros.
D
Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu próprio nome e por sua responsabilidade exclusiva, tendo os demais sócios participação nos resultados apenas.
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À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta em relação aos tipos societários.
A
No caso das cooperativas, a caracterização do tipo societário dependerá do objeto por elas exercido.
B
Nas sociedades simples, a atividade constitutiva do objeto social é exercida pelo sócio ostensivo, em nome próprio e exclusiva responsabilidade.
C
A sociedade em conta de participação é um exemplo de sociedade personificada, devendo ser sempre averbadas as alterações promovidas no contrato social.
D
Diferentemente das sociedades simples, a constituição de sociedade em conta de participação não depende de formalidade.
E
No caso das sociedades em comum, em até trinta dias após a sua constituição, o contrato social deverá ser inscrito no cartório de registro civil das pessoas jurídicas do local da respectiva sede.
O tipo de contrato social a ser utilizado pelo empreendedor, varia conforme o tipo empresarial. No Brasil, os mais utilizados são, EXCETO:
A
Sociedade Limitada Individual (SLI).
B
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
C
Sociedade Limitada (LTDA).
D
Empresário Individual (EI).
E
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
No que se concerne à responsabilidade dos sócios, a doutrina de direito empresarial classifica as sociedades em três diferentes categorias:
(1) sociedades de responsabilidade ilimitada;
(2) sociedades de responsabilidade limitada;
(3) sociedades de responsabilidade mista.
Assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, exemplos de tipos societários adequados a cada uma das categorias citadas no texto precedente.
A
(1) sociedade em nome coletivo; (2) sociedade anônima; (3) sociedade em conta de participação.
B
(1) sociedade anônima; (2) sociedade limitada; (3) sociedade em comandita simples.
C
(1) sociedade em comandita por ações; (2) sociedade limitada; (3) sociedade em nome coletivo.
D
(1) sociedade em comandita simples; (2) sociedade anônima; (3) sociedade em comandita por ações.
E
(1) sociedade simples pura; (2) sociedade em nome coletivo; (3) sociedade em comum.
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
A
Que seja filial, sucursal, agência ou representação.
B
Constituída sob a forma de cooperativas, incluindo as de consumo.
C
Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 3 (três) anos-calendário anteriores.
D
De cujo capital participe outra pessoa jurídica.
Ano:
2021
As opções a seguir apresentam regras legais que se aplicam ao Microempreendedor Individual (MEI), à exceção de uma. Assinale-a.
A
O MEI é modalidade de microempresa e todo benefício aplicável à microempresa estende-se a ele sempre que lhe for mais favorável.
B
O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
C
O empresário individual ou empreendedor, que exerça atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, desde que não tenha empregados, poderá enquadrar-se como MEI.
D
O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
E
O MEI, inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física, fica dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho, na qualidade de empresário individual.
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Considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta quanto à Sociedade em Nome Coletivo.
A
Somente pessoas jurídicas podem tomar parte neste tipo de sociedade, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
B
O credor particular de sócio pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor.
C
A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.
D
A sociedade pode dissolver-se de pleno direito pela falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e vinte dias.
Segundo o Código Civil, na tocante ás sociedades cooperativas, é correto afirmar.
A
cada sócio tem direito a tantos votos quantas quotas tiver na sociedade até o prazo de um ano da assembléia.
B
o capital social é variável, podendo inclusive ser dispensado.
C
na comissão do estatuto social, aplicam-se as disposições da lei de sociedades por ações.
D
os seus sócios respondem pelas dividas da sociedade até o limite de cinquenta por cento das retiradas individuais do ano anterior.
Os sócios de determinada sociedade em nome coletivo, cuja administração é confiada a sócio administrador único, realizaram assembleia de sócios em 20 de dezembro de 2018, por meio da qual foi acordada a retirada imediata de um dos sócios. A ata lavrada na data da própria assembleia foi então apresentada a registro pelo sócio administrador da sociedade em 15 de fevereiro de 2019. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
A retirada do sócio em questão é válida e eficaz desde a data da assembleia e lavratura da respectiva ata.
B
O sócio administrador não poderá ser responsabilizado pelos prejuízos porventura sofridos pelo sócio retirante, em razão da demora na apresentação do registro, tendo em vista que o próprio sócio retirante, assim como qualquer interessado, estava legitimado a promovê-lo.
C
Considerando a responsabilidade ilimitada e solidária de todos os sócios na sociedade em nome coletivo, credor de obrigação incorrida e inadimplida pela sociedade entre 20 de dezembro de 2018 e 15 de fevereiro de 2019 poderá demandar o seu crédito do sócio retirante, independentemente de ter tomado conhecimento da sua retirada desde a data da respectiva deliberação.
D
A retirada do sócio em questão é válida e eficaz a partir de 15 de fevereiro, independentemente da data de concessão do registro.
E
A pessoa obrigada a requerer o registro responderá por perdas e danos que a demora na apresentação a registro poderá acarretar ao sócio retirante.
As sociedades em conta de participação e as sociedades cooperativas são previstas e disciplinadas no Código Civil brasileiro. Sobre essas espécies societárias, é correto afirmar:
A
Na sociedade cooperativa, assim como nos demais tipos societários, é obrigatória a limitação quanto ao número máximo de sócios.
B
Na sociedade cooperativa, há a possibilidade de dispensa de fixação do capital social em seu ato constitutivo.
C
Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida pelo sócio ostensivo e pelos sócios ocultos capitalistas.
D
Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade em conta de participação, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
E
A sociedade em conta de participação cujo ato constitutivo seja levado a registro adquire personalidade jurídica.
Tendo como referência as disposições do Código Civil de 2002
relativas ao direito societário, assinale a opção correta.
A
Sociedade em nome coletivo admite como sócio pessoa
jurídica de responsabilidade limitada, que responderá por até
o valor de seu capital social subscrito.
B
Sociedade em comandita simples admite como sócios
comanditários pessoas físicas e jurídicas, que responderão
indistintamente e ilimitadamente pela satisfação das obrigações
contraídas.
C
Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária
e ilimitadamente, e o sócio que contratar com terceiro pela
sociedade perderá o benefício de ordem dos bens da sociedade
sobre seus particulares.
D
Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo
responde ilimitadamente, e o oculto responde subsidiariamente
perante terceiros.
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O direito brasileiro disciplina diferentes tipos de sociedades empresariais caracterizados por formas diversas de responsabilidade. Assim, na sociedade
A
em conta de participação, somente o sócio participante obriga-se perante terceiros.
B
em nome coletivo, a responsabilidade dos sócios é solidária perante terceiros e pode ser limitada entre si.
C
em comandita, somente o sócio comanditário obriga-se perante terceiros.
D
limitada, a responsabilidade dos sócios pela integralização do capital é restrita ao valor de suas quotas.
De acordo com a Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que diz respeito ao direito empresarial, é correto afirmar que:
A
independentemente de seu objeto, consideram-se empresárias a sociedade cooperativa e a sociedade comandita por ações; e, simples, a sociedade limitada e a sociedade em nome coletivo.
B
não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, mesmo que o exercício da profissão constitua elemento de empresa.
C
a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que deve ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
D
na sociedade em comandita simples participam sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
E
na sociedade em conta de participação a atividade constitutiva do objeto social é exercida igualitariamente por todos os sócios, em nome da sociedade, que respondem solidaria e ilimitadamente, perante terceiros, pelas obrigações sociais.
Assinale a opção que corresponde ao tipo
societário cuja atividade constitutiva do objeto social
é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu
nome individual e sob sua própria e exclusiva
responsabilidade, participando os demais dos
resultados correspondentes.
A
Sociedade em Comandita Simples.
B
Sociedade em Conta de Participação.
C
Sociedade Simples.
D
Sociedade em Comum.
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “Somente pessoas físicas podem tomar parte na _____________________, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais”.
A
sociedade limitada
B
sociedade em nome coletivo
C
sociedade em comandita simples
D
empresa individual
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da sociedade em nome coletivo no Código Civil.
A
Pessoas físicas e jurídicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e limitadamente, pelas obrigações sociais.
B
A sociedade em nome coletivo pode adotar firma ou denominação social.
C
A administração da sociedade compete, preferencialmente, a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.
D
Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.
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