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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Empresarial
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Assinale a alternativa correta.
A
A constituição de sociedade anônima é condicionada à integralização imediata de, pelo menos, metade do capital social em dinheiro, a fim de que se resguarde a solvência da empresa.
B
As Juntas Comerciais somente não deverão registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz se o capital social não estiver totalmente integralizado.
C
Pode exercer a atividade de empresário qualquer brasileiro nato ou naturalizado, desde que não seja legalmente impedido ou insolvente.
D
A legislação proíbe os cônjuges de contratar sociedade, entre si, salvo se casados no regime da separação obrigatória, nos termos da lei.
E
A legislação não permite constituição de empresa individual com responsabilidade limitada; a responsabilidade do empresário individual é sempre ilimitada, na forma da lei.
Os livros comerciais das sociedades empresárias estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária, limitado o exame ao ponto objeto da investigação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considera-se gerente
A
o sócio majoritário nas sociedades limitadas.
B
o representante legal da sociedade.
C
somente o preposto permanente no exercício da
empresa, em sua sede.
D
o preposto permanente no exercício da empresa, na
sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
E
qualquer empregado que, mesmo eventualmente,
estiver na sede da empresa, executando as ordens
do empresário.
Considerando a evolução histórica do direito empresarial, assinale
a opção correta.
A
A teoria dos atos de comércio foi adotada, inicialmente, nas
feiras medievais da Europa pelas corporações de comerciantes
que então se formaram.
B
A edição do Código Francês de 1807 é considerada o marco
inicial do direito comercial no mundo.
C
Considera-se o marco inicial do direito comercial brasileiro a
lei de abertura dos portos, em 1808, por determinação do rei
Dom João VI.
D
É de origem francesa a teoria da empresa, adotada pelo atual
Código Civil brasileiro.
E
O direito romano apresentou um corpo sistematizado de
normas sobre atividade comercial.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Igor foi contratado como preposto da empresa Gordura
Trans de alimentos. Disseram-lhe que poderia, livremente,
negociar em nome da empresa, receber quaisquer valores
e participar de operações do mesmo gênero da que
lhe foi atribuída, bem como fazer-se substituir no desempenho
da preposição, tudo sem responsabilização pessoal
alguma. No entanto, ele
A
não responderá por perdas e danos perante o preponente
em nenhuma circunstância, salvo se tiver
agido com dolo.
B
não poderá, ainda que com autorização expressa,
negociar por conta própria ou de terceiro, nem
participar, embora indiretamente, de operação do
mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de
responder por perdas e danos e de serem retidos
pelo preponente os lucros da operação.
C
não poderá ser encarregado de receber papéis,
bens ou valores, referentes a negócios que ultrapassem
dez vezes o salário mínimo nacional.
D
poderá, mesmo sem autorização expressa, participar
de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida,
porque cláusula contratual não pode limitar o
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
E
não poderá, exceto com autorização escrita, fazer-se
substituir no desempenho da preposição, sob pena
de responder pessoalmente pelos atos do substituto
e pelas obrigações por ele contraídas.
No tocante à atividade empresarial, é correto afirmar:
A
A sentença que decretar ou homologar o divórcio do empresário pode ser oposta de imediato a terceiros, sem necessidade de
qualquer averbação ou arquivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
B
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações que
contrair.
C
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que tenham casado no regime da comunhão
universal de bens, ou no da separação obrigatória.
D
Em nenhum caso poderá o incapaz, após reconhecida judicialmente sua incapacidade, continuar a empresa antes exercida por
ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.
E
O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que
integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Em matéria empresarial todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária será denominado:
A
Complexo Empresarial.
B
Estabelecimento.
C
Sociedade.
D
Empresa.
De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresas:
A
a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do comércio;
B
a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades em comandita por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial;
C
a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples;
D
a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades por ações e a autenticação feita por tradutores públicos;
E
A matrícula é o ato de registro ligado a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, garantindo sua veracidade e que aquele documento foi apresentado naquela data à Junta Comercial, sendo condição de regularidade dos documentos (livros empresariais e balanços).
Das definições abaixo qual se adéqua a “Nota Fiscal”:
A
É um documento fiscal e que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa;
B
É um documento extrafiscal cujo objetivo é valorar todas as negociações com o objetivo único de cobrar tributos;
C
Tem por fim registrar e informar a Receita Federal todos as transações comerciais com o objetivo de fiscalizar e cobrar tributos;
D
Constitui documento declaratório de arrecadação por parte das empresas particulares, somente sendo utilizadas na atividade privada;
Analise as seguintes assertivas sobre
a transformação das espécies societárias, de acordo
com as regras previstas no Código Civil:
I. O ato de transformação independe de dissolução
ou liquidação da sociedade.
II. A transformação obedecerá aos preceitos
reguladores da constituição e inscrição próprios
do tipo de sociedade em que vai converter-se.
III. A transformação implicará em possível
modificação dos direitos dos credores.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
A Lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil determina que os requisitos de patenteabilidade são:
A
novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
B
depósito do registro, concessão e exploração.
C
inovação, singularidade e aplicação.
D
depósito do registro, concessão e publicação.
E
novidade e aplicação industrial.
Com fulcro na Instrução Normativa da RFB 1.234 de 2012, haverá situações onde os órgãos substitutos tributários da administração pública federal não efetuarão a retenção na fonte dos tributos federais quando executaremos o pagamento da compra de bens ou prestação de serviços. Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:
I. Partidos políticos.
II. Sindicatos, federações e confederações de empregados.
III. Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei.
IV. Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
V. Condomínios edilícios.
VI. Pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias.
VII. Pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas.
Estão corretas:
A
Todas as alternativas.
B
Existe uma alternativa falsa.
C
Existem duas alternativas falsas.
D
Existem três alternativas verdadeiras.
E
Existem quatro alternativas verdadeiras.
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:
I. O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão deverá, obrigatoriamente, inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis, observando-se, para tanto, as formalidades legais.
II. O empresário individual é pessoa jurídica.
III. O nome empresarial da EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada pode ser firma ou denominação social.
IV. O sócio administrador de uma sociedade empresária é considerado juridicamente: empresário.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
As assertivas III e IV estão corretas.
C
Todas as assertivas estão incorretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quanto à natureza e espécies do nome empresarial, considere:
I. No tocante à estrutura, a firma só pode ter por base
nome civil, do empresário individual ou dos sócios
da sociedade empresarial, enquanto a denominação
deve designar o objeto da empresa e pode
adotar por base nome civil ou qualquer outra expressão
linguística.
II. O empresário individual ao se obrigar juridicamente,
e o representante legal da sociedade empresária
que adota firma, ao obrigá-la juridicamente, devem
ambos assinar o respectivo instrumento não com o
seu nome civil, mas com o empresarial.
III. Quanto à função, os nomes empresariais se diferenciam
na medida em que a denominação, além
de identidade do empresário, é também a sua assinatura,
enquanto a firma é exclusivamente elemento
de identificação do exercente da atividade
empresarial, não prestando a outra função.
Está correto o que consta APENAS em
A
II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
II.
E
III.
Com relação ao conceito de empresário, nos termos do Código Civil, está correta a seguinte afirmação:
A
Considera-se empresário quem exerce, mesmo sem habitualidade e de forma amadora, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
B
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
C
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens, excetuada a prestação de serviços.
D
Considera-se empresário quem exerce de forma amadora atividade beneficente organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
E
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade beneficente organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
O preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência, é considerado à luz do Código Civil, como:
A
Gerente.
B
Supervisor Legal.
C
Procurador.
D
Interventor.
A incapacidade superveniente do empresário
A
não impede a continuidade do exercício da empresa pelo agora incapaz, mediante autorização judicial com a nomeação de um representante.
B
exime de responsabilidades o representante ou o assistente do empresário incapaz, se estes nomearem um gerente para substitui-lo quando não puder exercer a atividade empresarial.
C
acarreta a extinção imediata da sociedade empresarial.
D
não impede a continuidade do exercício da empresa podendo ele exercer a administração da sociedade.
Inicia-se a existência legal das sociedades empresárias
A
quando da formação da affectio societatis, presumindo-se que a formação se deu no primeiro ato público inerente às suas atividades.
B
no ato da subscrição do ato constitutivo pelo último sócio.
C
no momento em que há execução, de fato, das atividades sociais.
D
no início da oferta de produtos ou serviços ao público.
E
com a inscrição do ato constitutivo no órgão competente.
Quanto aos atos registrários das Juntas, pode-se dizer que:
A
a matrícula é o registro a que se submetem os auxiliares do comércio.
B
a matrícula é o registro a que se submetem os dados relativos aos empresários pessoas físicas ou pessoas jurídicas.
C
a averbação é o ato pelo qual a Junta armazena, guarda ou conserva documento levado a registro.
D
o arquivamento é o ato pelo qual são registrados fatos relavantes ligados ao empresário pessoa física ou jurídica.
E
a autenticação não é ato praticado pela Junta Comercial.
São elementos que permitem a compreensão jurídica de empresa, EXCETO:
A
Estrutura organizada.
B
Atividade profissional.
C
Finalidade lucrativa.
D
A existência de sócios e empregados.
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