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Questões de Concurso sobre Lei de Protesto de Títulos - Lei no 9.492/1997
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De acordo com a Lei 9.492/1997 o protesto será registrado:
A
Dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.
B
Dentro de vinte e quatro horas contadas da protocolização do título ou documento de dívida.
C
Dentro de cinco dias contados da protocolização do título ou documento de dívida.
D
Dentro de cinco dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.
Assinale a alternativa correta:
A
Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
B
Pelos atos que praticarem em decorrência da Lei, os Tabeliães de Protesto perceberão, diretamente do Tribunal de Justiça do respectivo Estado, a título de remuneração, os emolumentos fixados na forma da lei estadual e de seus decretos regulamentadores.
C
No tabelionato de protesto não poderá ser exigido depósito prévio dos emolumentos e demais despesas devidas.
D
No tabelionato de Protesto o ato de digitalização e gravação eletrônica dos títulos e outros documentos é gratuito.
Assinale a alternativa correta:
A
O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado de ofício ou por determinação judicial, isento do pagamento dos emolumentos devidos ao Tabelião.
B
Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.
C
O cancelamento do registro do protesto deverá feito pelo Tabelião titular.
D
A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço deverá ser a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos e com o pagamento dos emolumentos devidos.
Dispõe a Lei Federal 9.492/97, que o registro do protesto e seu instrumento deverão conter, EXCETO:
A
nome do credor e endereço.
B
nome, número do documento de identificação do devedor e endereço.
C
a aquiescência do portador ao aceite por honra.
D
indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas.
São condutas vedadas ao Tabelião de Protesto, EXCETO:
A
Reter o título ou documento de dívida ou dilatar o prazo para protesto a pedido das partes.
B
A recepção e protocolização de cheques quando estes tiverem sido devolvidos pelo estabelecimento bancário sacado por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou dos talonários, nos casos dos motivos nº 20, nº 25, nº 28, nº 30 e nº 35 das normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.
C
Protocolizar título pagável ou indicado para aceite em praça não compreendida na circunscrição geográfica da respectiva serventia.
D
Receber e protocolizar título ou documento de dívida, encaminhados pelo apresentante por via postal.
As certidões expedidas pelos serviços de protesto de títulos, inclusive as relativas à prévia distribuição, no caso de pessoas físicas, deverão obrigatoriamente indicar:
I. Nome do devedor e seu número no Registro Geral (R.G.) constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.).
II. Endereço do Credor.
III. Endereço do Devedor.
IV. Endereço eletrônico e telefone de contato do devedor.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
As assertivas I e II estão incorretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou ser constitucional o protesto das certidões da dívida ativa. Em relação ao assunto, analise as afirmativas seguintes:
I. São títulos sujeitos a protesto as certidões da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuando-se as respectivas autarquias e fundações públicas.
II. As certidões de dívida ativa poderão ser recepcionadas para protesto em meio eletrônico, sendo suficiente a remessa dos dados essenciais no layout utilizado na Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos - CRA/IEPTBMG, ficando dispensada a remessa de qualquer imagem, cópia de documento digitalizado ou anexo.
III. Os valores devidos na apresentação e distribuição a protesto de documentos de dívida pública serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido de cancelamento do seu respectivo registro, observados os valores vigentes à época deste pedido, acrescidos de 50% (cinquenta por cento).
IV. Os registros de protestos das certidões da dívida ativa deverão ser lavrados no mesmo livro destinado aos registros de protestos dos demais títulos e documentos de dívida.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I e IV.
B
II e III.
C
I e III.
D
II e IV.
Conforme dispõe a Lei Federal nº 9.492/1997, compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, EXCETO:
A
A protocolização de títulos e de outros documentos de dívida.
B
A intimação dos devedores.
C
Lavrar e registrar o protesto.
D
A manutenção dos registros de protestos lavrados e cancelamentos averbados junto aos bancos de dados das entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito.
Em relação ao protesto e considerando-se aspectos falimentares, assinale a alternativa correta:
A
O deferimento do processamento de recuperação judicial não impede o protesto.
B
Será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 100 (cem) salários-mínimos na data do pedido de falência.
C
A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, mesmo que este tenha sido cancelado.
D
No ato da apresentação do título ou documento de dívida, o apresentante declarará expressamente, sob sua exclusiva responsabilidade, diversas informações como nome e endereço do devedor, mas não necessitará informar se o protesto é para fins falimentares.
Sobre o Registro do Protesto é INCORRETO afirmar:
A
O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
B
O deferimento do processamento de concordata impede o protesto.
C
Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.
D
Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.
Quando do pagamento de uma dívida por título protestado, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante:
A
No primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.
B
No dia do recebimento.
C
Em cinco dias subsequentes ao do recebimento.
D
Em dois dias úteis subsequentes ao do recebimento.
As intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento deverão ser conservados em arquivo, pelo menos, durante o prazo de:
A
Seis meses.
B
Três anos.
C
Cinco anos.
D
Um ano.
O cancelamento do protesto será solicitado ao tabelião por qualquer interessado. Assinale a alternativa correta, em relação aos documentos que, quando apresentados, permitem a efetivação do cancelamento:
A
Cópia autenticada por tabelião de notas, do título de crédito ou documento de dívida protestado.
B
Declaração de anuência firmada pelo credor, originário ou por endosso mandato.
C
Declaração de anuência firmada pelo apresentante.
D
Ordem judicial de cancelamento.
A Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais - CENPROT-MG, foi instituída para o armazenamento, a concentração e a disponibilização de informações sobre os atos lavrados nos Tabelionatos de Protesto de títulos e outros documentos de dívida e nos Ofícios de Registro de Distribuição, bem como para a prestação dos respectivos serviços por meio eletrônico e de forma integrada. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos módulos que compõem a CENPROT-MG:
A
Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos - CRA.
B
Central de Certidões de Protesto - CERTPROT.
C
Central de Instrumentos de Protestos – CIP.
D
Central de Cancelamento Eletrônico - CECANE
Acerca da Cédula de Crédito Bancário, assinale a alternativa correta:
A
A Cédula de Crédito Bancário não poderá ser emitida em moeda estrangeira.
B
A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável.
C
Não será admitido o protesto parcial da Cédula de Crédito Bancário.
D
É indispensável o protesto da Cédula de Crédito Bancário para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.
Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados:
I. A protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite e o recebimento do pagamento do título e de outros documentos de dívida.
II. Lavrar e registrar o protesto.
III. O registro de ato constitutivo de pessoa jurídica de direito privado.
IV. Acatar a desistência do credor em relação ao título.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
A assertiva III está incorreta.
D
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Acerca de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida, assinale a alternativa correta:
A
Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios e não estiverem prescritos.
B
Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil.
C
Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia do pagamento, calculada sobre valor indicado pelo apresentante.
D
Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente.
Acerca de temas relacionados ao protesto de títulos cambiais, assinale a alternativa correta.
A
Com vista da economia processual, o Tabelião pode, para efeito de protesto de título, se valer da intimação por edital, caso o devedor resida em município diverso do seu.
B
É possível o protesto de título executivo judicial, desde que a obrigação nele estampada se revista dos critérios de certeza, liquidez e exigibilidade, no entender do STJ.
C
É legítimo o protesto de título de cambial mesmo na hipótese de o pagamento ocorrer com atraso, de modo a proteger o direito do credor.
D
O protesto de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária, de acordo com entendimento do STJ, deve ser efetuado na praça de pagamento indicada no título.
E
O cancelamento do protesto é ônus do credor quando este paga o título no próprio Tabelionato de Protesto de Títulos, e do devedor, quando a este couber disponibilizar carta de anuência para ser apresentada perante o referido Tabelionato.
No que se refere ao protesto de títulos, assinale a alternativa correta.
A
São proibidos o apontamento e a distribuição para protesto de cheque devolvido pelo estabelecimento bancário por motivo de extravio de folhas ou talonários; todavia, se a circulação do cheque se deu por endosso e esse fato foi declarado pelo apresentante, o protesto é permitido.
B
Títulos executivos, ainda que representem uma obrigação sem conteúdo econômico, podem ser protestados, desde que a obrigação possa ser convertida em obrigação de pagar determinada quantia em dinheiro, por liquidação de sentença ou arbitragem.
C
O contrato de locação de imóvel deve ser protestado no local do domicílio do devedor quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Se houver mais de um devedor, com domicílios distintos, a apresentação far-se-á no lugar do domicílio de qualquer um deles.
D
Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, salvo se tratar de contratos e títulos referentes à importação ou exportação de mercadorias ou contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior ou contratos de mútuo e quaisquer outros contratos, cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, hipótese que o pagamento será feito em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.
E
Se o mandado de sustação de protesto for apresentado ao Tabelião depois de protestado o título, deve ser qualificado e devolvido ao Juízo que determinou a ordem, pois, conforme jurisprudência consolidada, não há como o Tabelião interpretar as ordens judiciais nem alterar a natureza de sustação do protesto para suspensão dos efeitos do protesto, pois o exame dos pressupostos processuais importa em outro juízo de conhecimento e admissibilidade da medida.
As juntas comerciais poderão ter uma assessoria técnica, com a competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em:
I. Bacharéis em Direito.
II. Economistas.
III. Contadores.
IV. Administradores.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
As assertivas I e II estão incorretas.
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