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Questões de Concurso sobre Lei de Protesto de Títulos - Lei no 9.492/1997
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Uma gráfica produziu catálogos para divulgação dos lançamentos de uma luxuosa marca de vestuário, com filiais espalhadas por todo o Brasil. Vencidas e não pagas as duplicatas aceitas pela contratante, a gráfica requereu a lavratura de protesto especial para fins falimentares em face da devedora.
Na hipótese descrita, o protesto falimentar deverá ser:
A
lavrado e registrado no livro único do Ofício de Protestos de qualquer comarca onde a devedora tenha filial, sendo irrelevante o valor dos títulos;
B
lavrado no Ofício de Protestos da comarca do principal estabelecimento da devedora e registrado em livro único, sendo irrelevante o valor dos títulos;
C
lavrado no Ofício de Protestos da comarca do principal estabelecimento da devedora e registrado eletronicamente na Central de Protestos (CENPROT), sendo irrelevante o valor dos títulos;
D
lavrado no Ofício de Protestos da comarca do principal estabelecimento da devedora e registrado no Livro 2 da serventia, desde que o valor dos títulos ultrapasse 40 salários mínimos;
E
lavrado e registrado de forma eletrônica pela CENPROT, mediante requerimento on-line ou em meio físico, após digitalização do pedido e dos documentos por qualquer Ofício de Protestos, desde que o valor dos títulos ultrapasse 40 salários mínimos.
Pedro foi intimado pelo tabelião de protesto, na condição de devedor, dando-lhe ciência de que João, que figurava como credor, encaminhara a protesto um documento de dívida. Por entender que a alegada dívida não tinha pertinência fática ou jurídica, Pedro ingressou com ação judicial requerendo a sustação do protesto, obtendo provimento liminar nesse sentido, o que se deu em sede de cognição sumária.
Na situação descrita, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que:
A
João pode retirar do Tabelionato de Protesto o documento de dívida;
B
caso Pedro decida pagar o documento de dívida, será necessária a autorização judicial;
C
revogada a ordem de sustação, há necessidade de se proceder a nova intimação de Pedro;
D
o documento de dívida deve ser encaminhado ao juízo que determinou a sustação provisória do protesto;
E
o documento de dívida será arquivado no Tabelionato de Protesto caso seja tornada definitiva a ordem de sustação.
João, tabelião de protestos territorialmente competente, por meio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto, recebeu documento de dívida com a recomendação do credor, que optou por, e requereu expressamente, proposta de solução negocial prévia ao protesto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, alterada pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:
A
em caso de concessão de desconto ao devedor, o cálculo dos emolumentos do tabelião, dos acréscimos legais e das verbas destinadas aos entes públicos e entidades, a título de custas e contribuições, e ao custeio dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais deverá ser feito com base no valor efetivamente devido, não englobando os descontos concedidos;
B
a data de apresentação da proposta de solução negocial é considerada para todos os fins e efeitos de direito, desde que frustrada a negociação prévia e que esta seja convertida em protesto, salvo para direito de regresso, interrupção da prescrição, execução, falência e cobrança de emolumentos;
C
o prazo de resposta do devedor para a proposta de solução negocial será de até 60 dias, segundo o que vier a ser fixado pelo apresentante, facultada a estipulação do valor ou percentual de desconto da dívida, bem como das demais condições de pagamento, se for o caso;
D
o tabelião de protesto ou o responsável interino pelo tabelionato expedirá comunicação com o teor da proposta ao devedor por carta simples, correio eletrônico, aplicativo de mensagem instantânea ou qualquer outro meio idôneo;
E
a proposta de solução negocial prévia não exitosa e a sua conversão em protesto serão consideradas atos autônomos e individualizados, para fins de cobrança de emolumentos.
O usuário poderá optar pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas quando o título for apresentado para prenotação.
C
Certo
E
Errado
Mediante solicitação, os cartórios devem fornecer certidão diária às entidades representativas da indústria e do comércio, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 9.492/1997, em relação ao fornecimento de informações e certidões do protesto, o tabelião de protestos:
A
expedirá as certidões solicitadas dentro de três dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos dois anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico;
B
deverá exigir, para fins de expedição de certidões de protesto, que sejam indicados pelo credor, obrigatoriamente, além do nome do devedor, seu número no Registro Geral (RG), constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física, e o número de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), se pessoa jurídica, sob pena de não ser realizada a intimação do(s) devedor(es);
C
fornecerá, de ofício, às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente;
D
elaborará as certidões, informações e relações pelo nome dos devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, devidamente identificados;
E
não poderá incluir nas certidões os registros de protestos cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio credor ou por ordem judicial.
Em relação à intimação do devedor expedida pelo tabelião de protesto, é correto afirmar que:
A
na hipótese de o aviso de recepção da intimação ou documento equivalente não retornar ao tabelionato dentro do prazo de três dias úteis, deverá ser providenciada a intimação por edital;
B
a intimação do devedor será feita sempre por edital apenas se (i) a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, (ii) sua localização for incerta ou ignorada, ou (iii) se ela for residente ou domiciliada fora da competência territorial do tabelionato;
C
o tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações; a intimação será considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica ou outro meio eletrônico equivalente;
D
após cinco dias úteis, contados da remessa da intimação por meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz, sem que haja a comprovação de seu recebimento, deverá ser providenciada a intimação por portador do próprio tabelião, comprovado o recebimento através de protocolo ou documento equivalente;
E
o edital de intimação do devedor será afixado no tabelionato de protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária.
Caberá ao tabelião de protesto, no momento da apresentação dos títulos e documentos de dívida protocolizados, investigar a ocorrência de vícios formais, bem como de prescrição ou caducidade.
C
Certo
E
Errado
Foram apresentados três títulos para protesto junto ao Tabelionato de Protesto da circunscrição W. Em uma triagem inicial, o tabelião observou que os respectivos credores almejavam a realização de protestos de natureza:
I. facultativa;
II. comum; e
III. necessária.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
A
em III, o que se almeja é assegurar o direito de ação;
B
em I e II, o objetivo é o de comprovar a falta de devolução do título;
C
em II, o protesto pode ser realizado para qualquer fim previsto na legislação;
D
em I, II e III, o protesto pode ser utilizado para o requerimento de falência;
E
em I e II, o protesto comprova a impontualidade do devedor, pressupondo que o título não caracterize a mora com o não pagamento na data aprazada.
Matheus, empresário, protocolizou título de dívida vencida há diversos anos, em moeda estrangeira, em um determinado Tabelionato de Protesto de Títulos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que:
A
o título de dívida em moeda estrangeira poderá ser protestado, acompanhado de tradução efetuada por tradutor público juramentado, sendo certo que, em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto;
B
muito embora não caiba ao tabelião de protesto investigar eventual ocorrência de prescrição, não se admite o protesto de título de dívida em moeda estrangeira, salvo se acompanhado de tradução efetuada por profissional idôneo;
C
admitido o protesto de título de dívida em moeda estrangeira, em caso de pagamento, este será efetuado em observância à referida moeda, indicada no documento protestado;
D
não se admite o protesto de título de dívida em moeda estrangeira, ainda que esteja acompanhado de tradução efetuada por tradutor público juramentado;
E
ainda que se admita o protesto de título de dívida em moeda estrangeira, caberá ao tabelião de protesto investigar eventual ocorrência de prescrição.
José, empresário, vendeu eletrodomésticos para Maria, utilizando duplicatas virtuais, emitidas por meio de geração eletrônica. Após o vencimento, Maria não honrou com a obrigação, e José apresentou a duplicata a protesto por falta de pagamento, servindo de indicação o boleto bancário, uma vez que deseja promover o ajuizamento para satisfação do seu crédito.
Assinale a alternativa correta em face da pretensão do apresentante.
A
O tabelião pode protestar o boleto bancário, desde que acompanhado de comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços seja apresentado.
B
A exibição física do título é obrigatória para o ajuizamento da execução judicial, mesmo no caso de duplicatas virtuais.
C
O protesto por indicação das duplicatas virtuais não tem valor legal, sendo necessário o protesto tradicional com a exibição física do título ao tabelião
D
É admissível o boleto bancário servir de indicativo para o protesto da duplicata, devendo retratar fielmente os elementos da duplicata virtual, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias para que possa suprir a ausência física do título e constituir título executivo extrajudicial, acompanhado do instrumento de protesto.
Não se lavrará segundo protesto do mesmo título ou do documento de dívida, salvo
A
se o primeiro protesto foi objeto de retificação pelo Tabelião, a requerimento credor, por erro material ocorrido no serviço.
B
no caso de protesto especial para fins falimentares, ainda que haja protesto comum lavrado anteriormente acerca do mesmo título ou obrigação, não se fazendo necessário o seu prévio cancelamento.
C
na hipótese de desconsideração de pessoa jurídica.
D
para comprovar a falta de pagamento de título executivo judicial, mesmo havendo anterior protesto de cheque não honrado relacionado à mesma dívida.
Consoante ao que foi disciplinado na redação atual da Lei no 9.492/97, com relação ao procedimento das intimações pelos tabelionatos de protesto, é correto afirmar:
A
Na hipótese de o aviso de recepção ou documento equivalente não retornar ao tabelionato no prazo de 07 (sete) dias úteis, deverá ser providenciada a intimação por edital, observado o prazo para a lavratura do protesto.
B
O Tabelião de Protesto deverá sempre utilizar, antes de promover a intimação do devedor por seu portador ou qualquer outro meio permitido em lei, quando disponíveis os dados ou endereço eletrônico do devedor, de meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações.
C
Após 05 (cinco) dias úteis contados da remessa da intimação na forma eletrônica sem que haja a comprovação do recebimento, deverá o Tabelião providenciar a intimação na forma permitida, seja por portador da serventia, ou qualquer outro meio permitido, por aviso de recebimento, contendo todos os elementos e identificação do título ou documento de dívida.
D
Considerar-se-á devidamente cumprida a intimação eletrônica do devedor quando comprovado o seu recebimento e retorno da confirmação do recebimento, por meio da plataforma eletrônica ou outro meio equivalente.
Nos termos da legislação pertinente, assinale a alternativa correta quanto ao protesto especial para fins de registro como perda de crédito na apuração do lucro real da pessoa jurídica.
A
Constitui uma forma obrigatória de prova pré-constituída do credor em obter o direito à dedução tributária da perda contábil a ser requerida em juízo.
B
É uma alternativa extrajudicial ao ajuizamento de ação judicial para dedução da perda contábil nas hipóteses previstas em lei, devendo o credor arcar com o pagamento antecipado de taxas, emolumentos e demais despesas por ocasião da protocolização e demais atos.
C
Na hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização para os registros contábeis das perdas poderão ser substituídas pelo instrumento de protesto, com o pagamento dos emolumentos e demais taxas no momento da lavratura do protesto.
D
Constitui medida extrajudicial facultativa com finalidade de suspender a ação ajuizada em que se pleiteia a dedução tributária.
Quanto ao cancelamento do protesto, assinale a alternativa correta.
A
Cancelado o protesto, não mais constarão das certidões expedidas o protesto ou seu cancelamento, salvo requerimento escrito do credor, devedor ou requisição judicial.
B
O cancelamento do protesto será anotado no registro respectivo e averbado no índice.
C
O cancelamento para fins de renovação de ato notarial em virtude de erro no preenchimento dos dados fornecidos para protesto deverá ser formalizado diretamente perante o juiz corregedor permanente.
D
O cancelamento do protesto pode ser requerido pelo interessado, diretamente ao Tabelião, mediante apresentação dos documentos que comprovem a extinção da obrigação em dinheiro por consignação em pagamento, na forma da lei processual civil.
Assinale a alternativa correta quanto ao contrato de honorários advocatícios, para fins de protesto extrajudicial.
A
É documento de dívida formalmente admissível para protesto, sendo despicienda a apresentação de declaração firmada pelo advogado, de que houve tentativa amigável de recebimento da quantia que se diz credor.
B
É documento de dívida, passível de protesto, nos termos da legislação pertinente, devendo estar acompanhado de declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade, de que tentou amigavelmente receber do cliente a quantia que se diz credor.
C
Não é documento admissível para fins de protesto, sendo autorizado exclusivamente apresentação de cheque ou nota promissória emitida pelo cliente em favor do advogado, após frustrada tentativa de recebimento amigável.
D
Não é apto para protesto, não sendo documento admitido a protesto extrajudicial, de acordo com os ditames do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
Com relação à apresentação de conta de prestação de serviços no tabelionato para fins de protesto, assinale a alternativa correta.
A
É documento de dívida admissível a protesto, sendo título executivo extrajudicial, desde que revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, podendo ser apresentado diretamente no tabelionato do domicílio do devedor ou da empresa devedora, acompanhado de conta gráfica.
B
Para ser admitido a protesto, deverá o credor apresentar no tabelionato a conta detalhando os serviços prestados e valores, acompanhada do comprovante de notificação extrajudicial ao devedor efetuado pelo Cartório de Títulos e Documentos.
C
Não é documento de dívida apto a protesto, devendo o credor ajuizar ação monitória para satisfação do seu crédito.
D
Não se qualifica, por si só, como documento de dívida protestável, não sendo considerado título executivo extrajudicial nos termos legais.
Na forma da Lei Federal nº 9492/97, que define a competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, temos que todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios. Assim, sobre as regras de apresentação e protocolização, assinale a alternativa correta.
A
Quando forem exitosas as medidas de incentivo à solução negocial prévia, será exigido do devedor ou interessado no pagamento, no momento de quitação da dívida, o pagamento dos emolumentos, dos acréscimos legais e das demais despesas, com base na tabela do protesto vigente na data de apresentação do título ou documento de dívida, bem como do preço devido à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados pelos serviços prestados.
B
Fica vedado ao tabelião de protesto e ao responsável interino pelo tabelionato territorialmente competente, por meio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, a recepção do título ou documento de dívida com a recomendação do apresentante ou credor, caso este assim opte e requeira expressamente, de proposta de solução negocial prévia ao protesto.
C
Para aquelas medidas de incentivo à solução negocial prévia apresentadas entre 31 e 90 dias, contados do vencimento do título ou documento de dívida, será exigido do apresentante ou credor o pagamento antecipado do preço devido à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados pelos serviços prestados.
D
Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia do fato gerador, no valor indicado pelo apresentante.
E
Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, independentemente de estarem acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.
Não é incomum no cotidiano notarial e registral a ocorrência de dúvidas previamente à tomada de decisão do delegatário e que afetam situações jurídicas dos jurisdicionados, mas que precisam ser resolvidas para que a prestação do serviço seja justa e eficiente. Sobre a resolução de uma dúvida apresentada pelo tabelião de protesto, é correto afirmar que serão resolvidas
A
pelo juízo competente.
B
por um dos desembargadores cujo cartório está vinculado.
C
pela Corregedoria do Tribunal competente cujo cartório está vinculado.
D
pelo Conselho Nacional de Justiça por meio de processo eletrônico, no prazo de setenta e duas horas a partir da suscitação da dúvida.
Considere-se todos os dias citados adiante como integrantes do mês de março de 2023. No dia 13, segunda-feira, foi apresentado a protesto no tabelionato da Comarca X uma nota promissória. A intimação foi regularmente cumprida no dia 15. No dia 16, em razão da falta de energia, os bancos locais reduziram em duas horas o atendimento ao público. Por fim, no dia 17, em razão de incêndio no quarteirão em que está situada, a loja credora permaneceu fechada durante todo o dia. Diante da situação fática relatada, pressupondo que todos os dias do mês referido, salvo os sábados e domingos, são úteis e considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997 (Lei dos Serviços de Protesto de Títulos e outros documentos da dívida), o prazo para pagamento ou protesto vence no dia:
A
16.
B
17.
C
20.
D
21.
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