Questões de Concurso sobre Tabelionato de Notas

Desde que devidamente autorizado pela Corregedoria-Geral de Justiça, o tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebe delegação.

Desde que devidamente autorizado pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca, o tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebe delegação.

Desde que devidamente autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebe delegação.

O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebe delegação.

A decisão proferida na dúvida tem natureza administrativa, impedindo o exercício do processo contencioso.

A parte interessada, a despeito da possibilidade de requerer a suscitação de dúvida ao Oficial Registrador, não poderá impugnála perante o Juízo competente, por se tratar de mero procedimento administrativo.

O juiz proferirá decisão com relação à dúvida registrária, no prazo de 15 dias, contra a qual não caberá a interposição de recurso.

O Oficial Registrador deverá anotar no protocolo, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida.

O relativamente incapaz não tem capacidade testamentária.

O testamento público é dotado de fé pública, de modo que não é necessária a presença de testemunhas instrumentárias.

O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.

Aos cegos serão permitidos os testamentos públicos e os cerrados, desde que aprovados pelo Tabelião de Notas ou seu respectivo substituto legal.

Para a preservação do princípio da continuidade, os notários materializarão atos relativos a imóveis somente se o título anterior estiver averbado ou registrado na tábula predial.

O tabelião deverá comunicar à Secretaria da Receita Federal, mediante preenchimento da Declaração sobre Operação Imobiliária (DOI), as alienações ou aquisições de imóveis, desde que o valor fiscal da operação imobiliária ou o informado pelas partes seja superior a trinta salários mínimos.

Se houver necessidade de retificar erro material em escritura pública e o interessado não concordar com exigência do tabelionato — no sentido de que se façam presentes todas as pessoas que estiveram no ato da celebração do negócio instrumentalizado —, o juiz competente, uma vez provocado, poderá entregar prestação jurisdicional retificadora em substituição à atuação do notário.

Não há óbice a que o tabelião lavre escritura de aquisição de área rural por pessoa jurídica estrangeira que não tenha licença para funcionamento no Brasil, desde que seja transcrito o ato que concedeu autorização para a aquisição da gleba, bem como sejam apresentados os atos constitutivos do adquirente, observados os demais requisitos legais.

De acordo com julgado do STJ, a lavratura de escritura pública é essencial à validade do ato praticado por viúva consistente na cessão gratuita, em favor dos herdeiros do falecido, de sua meação sobre imóvel inventariado cujo valor supere trinta salários mínimos, motivo por que se afigura insuficiente, para tanto, a redução a termo do ato nos autos do inventário.

O substabelecimento lavrado por instrumento público deve ser assinado pelo substabelecido na presença do tabelião.

Pelo princípio da atração das formas, a procuração por instrumento público deve ser substabelecida por instrumento público, enquanto a procuração por instrumento particular deve ser substabelecida por instrumento particular.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante, hipótese em que o terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, daí por que não se admite procuração pública para que seja firmado pelo mandatário um compromisso particular de compra e venda.

A revogação da procuração pública deverá ser lavrada no mesmo Tabelionato em que foi lavrada a dita procuração, sob pena de não valer contra terceiros.

O mandatário, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, poderá, caso queira, mediante instrumento público, vender o imóvel a seu cônjuge.

Se a mandante fosse a óbito antes de a escritura pública de compra e venda ter sido lavrada, mesmo que o instrumento de mandato contivesse cláusula in rem propriam, a escritura não poderia ser lavrada.

O oficial da comarca de Itabaiana – SE, em quem o mandatário deposita plena confiança, depois de ir a Aracaju e verificar a presença de todos os requisitos legais, e à vista da apresentação dos documentos necessários, poderá lavrar a escritura pública de compra e venda.

A transação a ser materializada na escritura pública de compra e venda prescinde da vênia marital, uma vez que o imóvel foi adquirido antes da convolação das núpcias pela vendedora e pelo cidadão estrangeiro.

Para ter validade no Brasil, a procuração lavrada em inglês, por notário público estrangeiro, requer legalização consular, bem como, imperativamente, a tradução por tradutor juramentado e o acesso no registro de títulos e documentos.

Cinco dias úteis.

Dois dias úteis.

Vinte e Quatro horas.

Um dia útil.

pode ser objeto de escritura declaratória de dissolução, por declaração unilateral.

pode ser objeto de escritura declaratória de dissolução, desde que haja prova de que o casal esteja separado de fato há mais de um ano.

não pode ser objeto de escritura declaratória de sua existência.

pode ser objeto de escritura declaratória de sua existência, desde que haja prova de convivência por, no mínimo, cinco anos.

pode ser objeto de escritura declaratória de sua existência, desde que a declaração seja feita obrigatoriamente pelos dois conviventes.

O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura, contudo, isentar-se-á do recolhimento aquele beneficiado por assistência judiciária em escritura pública.

O cessionário de direitos hereditários pode promover inventário extrajudicial, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.

Admite-se a lavratura de escritura pública de inventário e partilha de bens localizados fora do Brasil.

É obrigatório o comparecimento pessoal das partes por ocasião da lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, não se admitindo fazerem-se elas representar por mandatários, ainda que o instrumento seja público.

O consentimento de um dos interessados é suficiente para que a escritura pública seja retificada.

Os atos notariais e de registro estão sujeitos a fiscalização judiciária, a cargo do juízo competente, que poderá determinar o afastamento cautelar do notário ou oficial de registro quando necessário para a apuração das faltas imputadas, sendo a renda líquida da serventia, nesse período, destinada ao interventor designado.

Os serviços notariais e de registro estão submetidos a dupla fiscalização, pelo Poder Judiciário local e pelo Conselho Nacional de Justiça, de forma cumulativa.

Conforme jurisprudência do STJ, o exercício da atividade notarial deve-se dar por conta e risco do delegatário, sendo subjetiva a responsabilidade deste.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à atividade notarial, conforme reiteradas decisões do STJ.

O MP é responsável pelo estabelecimento de normas técnicas cuja observância constitui dever dos notários e oficiais de registro.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Somente a assertiva I está correta.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Como os interessados no inventário de João são capazes, o tabelião não pode se negar a lavrar a escritura, mesmo que haja dúvidas sobre a declaração de vontade dos herdeiros ou fundadas suspeitas de fraude.

Os interessados no inventário devem optar pelo tabelião do foro do domicílio do autor da herança, uma vez que se aplicam ao caso as regras previstas no CPC.

Caso haja advogado constituído para a realização do inventário e da partilha extra-judiciais, fica afastada a possibilidade de direito à gratuidade da escritura de inventário.

Como João tinha dívidas, fica vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, ainda que os bens deixados sejam suficientes para o pagamento dos credores.

É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha dada a existência de bem localizado no exterior.

Não se admite a averbação de nome abreviado utilizado pelo interessado na sua atividade profissional.

Exige-se a prévia declaração judicial da existência de união estável para que se possa requerer o acréscimo do patronímico do companheiro.

Admite-se a averbação do nome alterado em razão de ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, independentemente da cessação da ameaça.

A alteração do nome poderá ocorrer até o primeiro ano após o interessado ter atingido a maioridade civil, podendo, inclusive, atingir os apelidos de família.

Conforme entendimento do STJ, na hipótese de alteração de prenome em razão de mudança de sexo aprovada judicialmente, deve ficar averbado no livro cartorário pertinente que as modificações procedidas decorreram de decisão judicial.

manifestação clara da vontade das partes, excluída a dos intervenientes.

referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato.

assinatura das partes e dos demais comparecentes ou, caso não possam ou não saibam escrever, de outras pessoas capazes, que assinarão a rogo e no lugar daqueles, cujas impressões digitais, no entanto, deverão ser colhidas mediante emprego de coletores de impressões digitais, vedada a utilização de tinta para carimbo.

assinatura do Tabelião de Notas ou a de seu substituto legal.

Vinculados à previdência social, de âmbito estadual, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.

Vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.

Vinculados à previdência social, de âmbito estadual, não tendo assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.

Vinculados à previdência social, de âmbito federal, não tendo assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.

O dia cinco do mês subsequente.

Noventa dias, iniciando-se a contagem do trimestre em março de cada ano.

Sessenta dias, iniciando-se a contagem do bimestre em janeiro de cada ano.

O dia dez do mês subsequente.

Os notários e oficiais de registro poderão, para o desenvolvimento de suas funções, contratar escreventes e auxiliares, entre os quais deverão escolher seus substitutos.

Não poderão ser contratados prepostos de notários e oficiais de registro que sejam parentes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de desembargador integrante do tribunal de justiça do estado em que seja desempenhado o respectivo serviço notarial ou de registro.

Compete exclusivamente ao notário ou oficial de registro o gerenciamento financeiro e administrativo dos respectivos serviços, ressalvada a observância do número máximo de escreventes e auxiliares, que deverá ser determinado pelo juízo competente.

Os substitutos escolhidos pelos notários e oficiais de registro poderão praticar todos os atos que lhes sejam próprios, a exemplo da lavratura de assentos de nascimento e de óbito, testamentos e certidões do que lhes for requerido.

Os notários e oficiais de registro podem contratar escreventes e auxiliares, sob o regime da legislação trabalhista, tendo como teto salarial o subsídio mensal dos ministros do STF.

o contrato só será validado se for registrado, no prazo de sessenta dias após a celebração, no Banco Central do Brasil.

a validade do contrato deverá ser reconhecida pelo Conselho Monetário Nacional.

o contrato só será válido se houver registro prévio no Banco Central do Brasil.

o contrato será nulo de pleno direito.

o contrato será válido, independentemente de registro no Banco Central do Brasil.

O reconhecimento de firma de genitores, tutor ou guardião em documento concessivo de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes será feito somente por autenticidade e, caso nele não conste o prazo de validade, o tabelião cientificará o apresentante de que a autorização terá validade por dois anos.

É autorizado o reconhecimento de firmas em escrito de obrigação redigido em língua chinesa, por exemplo, desde que sua procedência seja interna. Nesse caso, além das cautelas normais, o tabelião fará mencionar, no próprio termo de reconhecimento ou junto a ele, que a produção de efeito do documento no Brasil dependerá de outras formalidades legais, as quais deverá mencionar.

Podem ser autenticadas somente as cópias de documentos originais ou originários e as cópias de cópias de documentos anteriormente autenticados pelo mesmo tabelionato onde fora exibido o original para a prática do ato pretérito.

A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, porém, uma vez impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

O reconhecimento de firma por semelhança ou por autenticidade será dispensado em termos de anuência ou reconhecimento particular de paternidade, se o réu estiver preso, desde que, na presença de advogado ou de defensor público, a assinatura seja abonada pelo diretor do presídio com a participação de duas testemunhas devidamente qualificadas.

Todos os itens estão corretos.

Somente os itens I e III estão corretos.

Somente o item IV está correto.

Somente os itens II e III estão corretos.