Questões de Concurso sobre Abolitio Criminis

Todas as alternativas abaixo se configuram como causas de extinção da punibilidade, previstas no Código Penal Brasileiro, exceto:

Relativamente à aplicação da lei penal no tempo, quando o legislador, atento às mutações sociais, resolve não mais incriminar determinada conduta, tem-se o instituto da abollitio criminis. Dentre seus efeitos não se encontra:

Considerando que Marcos fora processado pelo crime de rapto violento em janeiro de 2005 e mencionado crime fora revogado pela Lei n.11.106, de 28 de março de 2005, julgue as afirmações a seguir:

I – A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses.

II – Se Marcos já tiver sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena aplicada na sentença condenatória.

III – Na hipótese, ocorre a abolitio criminis.

IV – Se Marcos ainda não tiver sido condenado no juízo a quo, poderá ocorrer a extinção da punibilidade desde que ela seja provocada pelo réu.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de arma de fogo de uso permitido, com numeração íntegra ou raspada, a chamada abolitio criminis temporária teve seu prazo temporal respectivamente findo em

Tal pleito

Se a ANVISA retirasse o tetraidrocanabinol, princípio ativo da maconha, da lista de substâncias entorpecentes, haveria, nessa hipótese, efeitos retroativos, operando-se verdadeira abolitio criminis, a qual beneficiria todos aqueles que tivessem anteriormente sido condenados ou que ainda estivessem sendo processados por fatos delituosos envolvendo a mercancia ou o uso de maconha.

É causa extintiva da punibilidade do agente, a

No ano de 2004, Delcianus praticou o crime de adultério, motivo pelo qual foi acusado e condenado em sentença penal com trânsito em julgado. Todavia, no ano de 2005, a Lei Federal n.º 11.106 revogou o art. 240 do Código Penal, que previa a conduta de adultério como crime. Em vista desta nova situação, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta:

A abolitio criminis constitui fato extintivo da punibilidade, que tem por conseqüência cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Em 1999, quando estava em vigor a Portaria n.º 295, de 5/8/1999, a qual tabelava o preço do gás de cozinha (GLP), o comerciante Jorge vendeu botijões acima do preço de tabela, sendo processado e condenado pela prática de crime previsto no art. 6.º, I, da Lei n.º 8.137/1990. Algum tempo depois, a tabela foi alterada, o que elevou o preço ali constante acima do que havia praticado o comerciante, sendo posteriormente liberado o preço do gás. Nessa situação, Jorge não cometeu o crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, pois houve inicialmente alteração da tabela e, posteriormente, liberação do preço, ocorrendo aí a chamada abolitio criminis.

Um médico mantém em sua clínica produto com a substância melatonina, considerada proibida, sendo processado e condenado pela prática de crime previsto no art. 7.º da Lei n.º 8.137/1990 c/c art. 18 da Lei n.º 8.078/1990. Posteriormente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária informa que essa mesma substância foi retirada da lista dos produtos proibidos no Brasil, não constando nem mesmo na lista dos produtos de controle especial. Nessa situação, pela característica própria do crime e, principalmente, do bem tutelado, é de manter-se a condenação, tendo em vista o princípio da ultra-atividade da norma penal em branco.