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Questões de Concurso sobre Aplicação da Lei Penal
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Ano:
2026
No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da territorialidade aplica-se a crimes praticados no exterior quando o agente é brasileiro, independentemente de previsão em tratado internacional.
B
A lei brasileira aplica-se a crimes praticados no estrangeiro quando o agente for brasileiro e a infração for também punível no país em que foi praticada.
C
A extradição de brasileiro nato é admitida em qualquer hipótese, desde que haja tratado internacional com o Estado requerente.
D
A lei penal mais benéfica aplica-se retroativamente, mesmo em relação a fatos já definitivamente julgados.
E
O tempo do crime é determinado pelo momento da consumação, adotando o ordenamento brasileiro a teoria do resultado.
Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Penal brasileiro.
A
A lei excepcional ou temporária deixa imediatamente de produzir efeitos penais em relação aos fatos praticados durante a sua vigência após cessadas as circunstâncias que a determinaram.
B
Considera-se praticado o crime exclusivamente no momento em que ocorre o resultado naturalístico da conduta, independentemente do momento da ação ou omissão do agente.
C
A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
A lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos em território nacional, excluindo-se, em qualquer hipótese, crimes praticados em embarcações estrangeiras privadas localizadas em porto brasileiro.
E
Nos casos de extraterritorialidade condicionada, a aplicação da lei penal brasileira independe de o fato ser punível também no país em que foi praticado.
Ano:
2026
Júlio, brasileiro, embarca em um avião privado de matrícula brasileira, que faz o percurso entre Montevidéu (Uruguai) e Teresina (Piauí). Durante o voo, enquanto a aeronave sobrevoava o Oceano Atlântico (águas internacionais), Júlio, com intenção de matar, ministrou um veneno de ação lenta em uma bebida oferecida ao seu desafeto, o estrangeiro Juan. A vítima começou a passar mal logo após a ingestão, mas a morte somente foi confirmada e atestada após o pouso no Aeroporto Senador Petrônio Portella, em Teresina, capital do Piauí.
Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A lei penal brasileira será aplicável por força do princípio da ubiquidade, correspondendo o local do crime ao lugar onde se produziu o resultado.
B
A lei penal brasileira não é aplicável, pois incide o princípio da extraterritorialidade condicionada, o que exigiria requisição do Ministro da Justiça.
C
A lei penal brasileira é aplicável, por força do princípio da extraterritorialidade incondicionada, pois se trata de crime praticado contra a vida de estrangeiro e o agente é brasileiro.
D
A lei penal brasileira não é aplicável, pois o princípio que rege o local do crime é o da atividade, sendo aplicável a lei penal do país da bandeira da aeronave.
E
A lei penal brasileira é aplicável a aeronaves privadas que pousam no Brasil, sendo consideradas extensão do território nacional.
João, com animus necandi, realizou disparos de arma de fogo contra sua ex-companheira, Aurora, na data de 18 de janeiro de 2026, nas proximidades da residência da vítima, na cidade X. Ela foi levada ao hospital na cidade Y e passou por cirurgia na data de 21 de janeiro de 2026. Contudo, após transferência a um hospital na cidade Z, ela veio a óbito na data de 29 de janeiro de 2026. Tendo por base o Código Penal brasileiro, em relação ao tempo e ao lugar do crime, assinale a alternativa correta.
A
O tempo do crime é a data de 18 de janeiro de 2026; o lugar do crime é a cidade Z.
B
O tempo do crime são tanto a primeira como a segunda ou a terceira data, assim como os lugares do crime são as cidades X, Y e Z.
C
O tempo do crime é a data de 18 de janeiro de 2026; os lugares do crime são tanto a cidade X quanto a cidade Z.
D
O tempo do crime é a data de 29 de janeiro de 2026; o lugar do crime é a cidade Z.
E
Não é possível determinar o tempo e o lugar do crime no caso descrito, em razão das múltiplas variáveis.
Considere as assertivas a seguir:
I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
II. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão.
III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
IV. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado à medida de segurança.
Considerando as assertivas acima e o disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Pierre, cidadão francês e secretário do Consulado da França em Buenos Aires, está em gozo de férias no Brasil.
Ao realizar um passeio turístico em uma embarcação de bandeira privada argentina, que se encontrava no mar territorial brasileiro, Pierre envolveu-se em uma discussão e, com a intenção de matar, desferiu um disparo de arma de fogo contra Enzo, cidadão italiano domiciliado no Brasil. Enzo foi atingido, mas sobreviveu.
Pierre foi preso em flagrante pela Polícia Federal ao desembarcar em solo brasileiro.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
Aplica-se a lei penal brasileira ao fato, com base no princípio da territorialidade, pois, sendo de natureza privada e estando em mar territorial nacional, a embarcação submete-se à jurisdição do Estado costeiro, não incidindo a imunidade, uma vez que Pierre não exerce função diplomática no Brasil.
B
Aplica-se a lei penal argentina ao fato, com base no princípio da bandeira ou representação, pois embarcações privadas são consideradas extensão do território do país de origem, prevalecendo a jurisdição do Estado da bandeira sobre a do Estado costeiro em caso de delitos ocorridos a bordo.
C
Pierre goza de imunidade diplomática plena e inviolabilidade pessoal, razão pela qual a prisão em flagrante deve ser relaxada a fim de permitir a sua extradição para a França ou para a Argentina.
D
Aplica-se a lei penal brasileira ao fato com base no princípio da extraterritorialidade incondicionada, por se tratar de crime praticado por estrangeiro contra pessoa domiciliada no Brasil, sendo a embarcação estrangeira considerada o lugar do crime.
E
Aplica-se a lei penal brasileira ao fato, mas o início do processo dependerá de requisição do Ministro da Justiça e da verificação das condições de entrada do agente em território nacional, uma vez que o crime foi praticado por estrangeiro contra estrangeiro em local de jurisdição brasileira mitigada.
O art. 4º do Código Penal estabelece: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. A partir daí, correto afirmar:
A
O dispositivo trata do tempo do crime e o Código adota a teoria da atividade.
B
Nos crimes permanentes a teoria da atividade não é aplicada.
C
O dispositivo trata do tempo do crime e o Código adota a teoria da ubiquidade.
D
O dispositivo trata do tempo do crime e o Código adota a teoria do resultado.
Sobre a aplicação da lei penal e sua disciplina no Código Penal, julgue as seguintes assertivas:
I.No Brasil não se admite a edição de lei penal excepcional ou temporária, embora as circunstâncias o determinem.
II.De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
III.A lei brasileira não se aplicará ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, em hipótese alguma, por força do princípio da territorialidade da lei penal.
IV.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço. É o que pode ocorrer, por exemplo, com o crime de peculato.
É correto o que se afirma em:
A
II e IV, apenas.
B
III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e III, apenas.
Suponha que um cidadão brasileiro residente no exterior tenha praticado um crime contra a fé pública do município de Aracaju e que tenha sido apurado, durante investigação criminal, que o crime fora cometido em território estrangeiro. Nessa situação hipotética, aplica-se a lei penal
A
brasileira, desde que haja previsão de reciprocidade em tratado internacional celebrado com o país onde ocorreu o crime.
B
estrangeira, porque o crime foi praticado fora do território nacional e não se enquadra em nenhuma hipótese de extraterritorialidade.
C
estrangeira, pois, pelo princípio da territorialidade absoluta, apenas a jurisdição do local do crime tem competência para aplicar sua lei penal.
D
estrangeira, porquanto a lei penal brasileira não é aplicável a crimes contra a fé pública de municípios.
E
brasileira, pois o crime, embora cometido no exterior, atingiu bem jurídico cuja tutela penal admite a extraterritorialidade incondicionada.
A Parte Geral do Código Penal inicia com as diretrizes sobre a aplicação da lei penal, em seu Título I, dispostas entre os artigos primeiro e décimo segundo. Considerando que essas regras gerais se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso, é correto afirmar que:
A
A entrada em vigor de uma nova lei que deixa de considerar criminoso determinado fato (abolitio criminis) faz retroagir as suas disposições; contudo, não gera efeitos em processos com condenação com trânsito em julgado.
B
A lei penal temporária não é admitida em nosso ordenamento penal, por ausência de previsão legal.
C
A lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
D
Em nenhuma hipótese é possível a aplicação da lei penal brasileira ao crime cometido no estrangeiro.
E
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime (abolitio criminis), cessando, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
Acerca da Teoria da Norma Penal, assinale a alternativa correta:
A
A interpretação sistemática pressupõe a hermenêutica da norma à luz do contexto histórico no qual ela foi criada.
B
A interpretação teleológica busca extrair o sentido literal da norma penal.
C
O emprego da analogia é proibido no Direito Penal, exceto quando utilizada in malam partem.
D
A interpretação analógica é admitida o Direito Penal, mesmo em desfavor do réu.
E
A Lei e os Costumes constituem fonte imediata de conhecimento da norma penal.
Considerando o Código Penal, avalie as seguintes assertivas:
I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
II - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
III - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
IV - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Ana, com a intenção de matar Carlos, desferiu-lhe golpes de faca em 15/04/2024. Carlos foi socorrido e submetido a tratamento médico, mas veio a falecer em 20/06/2024 em decorrência das complicações causadas pelos ferimentos. Ocorre que, em 01/05/2024, entrou em vigor uma nova lei que reduziu a pena-base para o homicídio doloso qualificado. A lei anterior era de quinze a vinte anos, já a nova lei trouxe uma pena-base de doze a dezoito anos. A nova lei introduziu a possibilidade de aplicação de uma pena de multa, penalidade inexistente na legislação anterior. Considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, analise o caso e assinale a afirmativa correta.
A
O crime ocorreu em 15/04/2024, data da conduta, mas a nova lei poderá retroagir apenas na parte que beneficia a ré.
B
O crime ocorreu em 20/06/2024, data da morte de Carlos, sendo integralmente aplicável a nova lei, ainda que prejudicial à ré.
C
O crime ocorreu em 15/04/2024, devendo ser aplicada a lei vigente na data do fato, sendo vedada qualquer retroatividade da lei posterior.
D
O crime ocorreu em 15/04/2024, data da conduta, mas a aplicação da nova lei só poderá ser utilizada se integralmente mais favorável à ré no caso concreto.
E
O crime ocorreu em 20/06/2024, data da morte de Carlos, vez que o crime é considerado um processo contínuo entre a conduta e o resultado, permitindo a aplicação parcial da nova lei para combinar o aumento da pena mínima e a atenuante.
Nos termos do Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento da produção do resultado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Carlos cumpre pena em regime semiaberto com previsão de término em 2027 e, desde 2023, já realizava saídas temporárias com autorização judicial. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024, que revogou a possibilidade de saída temporária para visita à família, o juízo da execução determinou, de ofício, a cessação das saídas autorizadas, sob o fundamento de que a nova lei, por ser mais restritiva, tem aplicação imediata às situações em curso. A defesa impetrou “habeas corpus”, sustentando violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Com base na legislação vigente, nas regras da anterioridade penal, no princípio da legalidade penal e considerando apenas a motivação judicial apresentada, assinale a alternativa correta.
A
A nova lei tem aplicação imediata a todos os casos, inclusive aos apenados com decisões anteriores, pois se trata de norma de execução de pena, e não de direito penal propriamente dito.
B
A saída temporária tem natureza meramente administrativa, sendo plenamente revogável a qualquer tempo, independentemente do momento da prática do crime.
C
A nova legislação pode ser aplicada retroativamente, pois a saída temporária não se enquadra como direito fundamental protegido constitucionalmente.
D
A aplicação imediata da nova lei à execução de pena iniciada sob a vigência da norma anterior configura retroatividade de norma penal mais gravosa, vedada pelo ordenamento jurídico.
E
A vedação da saída temporária somente se aplica aos condenados por crimes hediondos, não alcançando casos de crimes patrimoniais.
Marcos, cidadão brasileiro, cometeu, em território estrangeiro, o crime de tráfico internacional de drogas, sendo preso naquele país. Após cumprir integralmente a pena imposta no estrangeiro, retorna ao Brasil. No momento do desembarque, autoridades brasileiras tomam conhecimento do fato e instauram inquérito policial para apuração. Com base no Código Penal brasileiro e nos princípios aplicáveis à extraterritorialidade, assinale a afirmativa correta.
A
A lei penal brasileira não poderá ser aplicada, pois o fato ocorreu integralmente fora do território nacional, ficando restrita à soberania do país estrangeiro.
B
Marcos não poderá ser punido no Brasil pelo mesmo fato, uma vez que já cumpriu integralmente a pena no estrangeiro, aplicando-se o princípio do ne bis in idem.
C
A extraterritorialidade da lei penal brasileira é aplicada no caso, mas o tempo de pena cumprido no estrangeiro será abatido da pena eventualmente aplicada no Brasil.
D
A lei penal brasileira não pode ser aplicada em crimes de tráfico de drogas praticados fora do território nacional, mesmo que o Brasil seja signatário de tratados internacionais sobre o tema.
E
Marcos poderá ser processado e punido no Brasil, desde que o crime de tráfico de drogas também seja previsto como crime no país onde foi praticado, e o Brasil tenha solicitado sua extradição.
A lei penal mais grave pode ser aplicada ao acusado de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência somente se
A
a nova lei for uma lei excepcional.
B
a nova lei tornar mais severa apenas a regra para livramento condicional.
C
for um crime de natureza hedionda ou a ele equiparado.
D
for considerado um crime de natureza permanente.
E
for um crime de natureza habitual.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Durante um cenário de instabilidade política e social, o Congresso Nacional editou, em 01/03/2023, duas normas penais: a primeira, uma lei penal excepcional, destinada a regular comportamentos e punir condutas durante um período de grave crise nacional, sem prazo definido de vigência; a segunda, uma lei penal temporária, instituída com vigência expressamente limitada a noventa dias, para garantir a segurança em grandes eventos ocorridos naquele período. Em 15/05/2023, João praticou um fato típico previsto na lei excepcional e um fato típico previsto na lei temporária. Ressalta-se que as circunstâncias que motivaram a edição da lei excepcional cessaram em 25/05/2023. Além disso, o prazo de vigência da lei temporária expirou em 31/05/2023. Com base no Código Penal e na jurisprudência consolidada, analise a aplicabilidade dessas normas no caso descrito e assinale a afirmativa correta.
A
Será aplicada apenas a lei excepcional ao fato praticado por João, independentemente de as condições que justificaram sua edição.
B
O fato praticado por João durante a vigência da lei excepcional será regido por ela. Da mesma forma, o fato típico praticado durante a vigência da lei temporária será regido pela mesma, mesmo após expirado seu prazo de vigência.
C
A lei excepcional será aplicada ao fato praticado por João, ainda que as circunstâncias que a motivaram tenham cessado. Da mesma forma, a lei temporária será aplicada a qualquer fato típico por ela previsto, mesmo após o término de seu prazo de vigência.
D
O fato praticado por João durante a vigência da lei excepcional estará sujeito a ela enquanto perdurarem as circunstâncias que motivaram sua edição. Já o fato típico previsto na lei temporária continuará sendo punido, ainda que seu prazo de vigência tenha expirado.
E
A lei excepcional não será aplicada ao fato praticado por João, independentemente de as circunstâncias extraordinárias que a motivaram já terem cessado. Contudo, a lei temporária só será aplicada aos fatos praticados dentro do prazo expressamente delimitado por sua vigência.
A aplicação da norma penal no tempo e no espaço é regida por princípios constitucionais e infraconstitucionais que visam assegurar a previsibilidade da repressão penal, a proteção da liberdade individual e a uniformidade da jurisdição criminal. Considerando o tratamento conferido pelos artigos 1º a 6º do Código Penal e pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:
A
A lei penal mais benéfica aplica-se retroativamente, inclusive nos casos em que a nova norma reduza a abrangência típica, ainda que persista a sanção cominada originariamente.
B
O agente que pratica conduta típica sob a vigência de lei revogada por norma mais gravosa não poderá invocar a retroatividade da legislação anterior se ainda não houver sentença definitiva.
C
A teoria da atividade, adotada pelo Código Penal brasileiro, atribui competência jurisdicional com base no local de resultado, ressalvando-se os crimes permanentes e omissivos próprios.
D
A tentativa de crime impossível é punível nos termos do art. 14, II, do Código Penal, desde que evidenciado o dolo e a execução de atos idôneos e eficazes à produção do resultado.
E
A superveniência de causa independente, como a morte do agente antes da consumação do delito, impede a responsabilização dos coautores ou partícipes pelo fato típico inicialmente imputável.
Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta de acordo o Código Penal.
( ) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
( ) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
( ) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A
V, V, V
B
F, F, V
C
V, F, V
D
F, V, V
E
F, F, F
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