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Questões de Concurso sobre Erro de Proibição (erro sobre a ilicitude do fato)
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Constitui erro de proibição indireto a situação em que o agente, embora tendo perfeita noção da realidade, avalia de forma equivocada os limites da norma autorizadora, respondendo com a pena reduzida, se o erro for inescusável, ou ficando isento de pena, se for escusável.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que se refere aos elementos do crime, é correto afirmar que
A
o exercício regular de direito exclui a tipicidade.
B
a obediência hierárquica afasta a ilicitude da conduta.
C
a participação de menor importância exclui a imputabilidade.
D
o erro sobre a ilicitude do fato afasta a culpabilidade.
E
o arrependimento posterior exclui a punibilidade.
Analise as afirmativas abaixo.
1. O erro acidental, como hipótese de erro de tipo que é, pode repercutir na estrutura do tipo penal, eliminando-o ou caracterizando o fato típico culposo.
2. No erro de proibição o agente tem consciência de sua conduta, embora imagine atuar conforme o Direito quando, na verdade, age contrário ao mesmo.
3. De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, todo erro sobre descriminantes putativas é erro de proibição.
Está(ão) correta(s):
A
1, apenas.
B
2, apenas.
C
3, apenas.
D
1 e 2, apenas.
E
2 e 3, apenas.
Na situação do agente que mata uma pessoa gravemente enferma, a seu pedido, para livrá-la de mal incurável, supondo que a eutanásia é permitida, há
A
erro provocado por descriminante putativa.
B
desconhecimento da lei.
C
descriminante putativa.
D
erro sobre a ilicitude do fato.
E
erro sobre elemento normativo do tipo.
Durante uma caçada, o agente confundiu outro caçador com um animal e disparou sua arma contra ele, matando-o. A hipótese define-se como
A
erro de proibição.
B
força maior.
C
erro na execução.
D
erro de tipo.
E
erro sobre a pessoa.
Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:
A
Nas hipóteses de erro no uso dos meios de execução, consideram-se as qualidades ou condições da pessoa efetivamente atingida e não as da pessoa visada.
B
Se o erro é provocado por terceiro, responderá este pelo crime tão-somente a título de dolo.
C
O desconhecimento da antijuridicidade de um comportamento e o desconhecimento de uma norma legal são coisas completamente iguais, ou seja, a ignorância da lei pode confundir-se com o desconhecimento da antijuridicidade.
D
A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave, quando o agente supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis, salvo em se tratando de crime contra o dever militar.
O desconhecimento da lei é inescusável, o que não se confunde com erro de proibição, que é a ausência de consciência do agente de que a conduta seja proibida.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
A
No erro de pessoa, o agente faz um juízo equivocado sobre aquilo que lhe é permitido fazer em sociedade. Quando o erro de pessoa for inevitável, há isenção de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
B
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. O erro de proibição ocorre quando o autor supõe, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, que seu comportamento é lícito.
C
Considera-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
D
Na coação resistível ou na estrita obediência à ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
O erro de proibição não exclui nem o dolo nem a culpa, mas, se inevitável, isenta de pena o agente.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Rosa, pessoa de pouca instrução, residia em uma gleba havia mais de trinta anos. Como a gleba jamais fora reivindicada por pessoa ou autoridade alguma, Rosa tinha a plena convicção de ser a gleba de sua propriedade. Dessa gleba, ela costumeiramente retirava alguma quantidade de madeira. Certo dia, compareceu ao local um funcionário, que comunicou a Rosa ser aquela área de propriedade da União. Por constatar a subtração da madeira, o funcionário representou a um procurador da República, para que Rosa fosse processada por furto. Após investigação, o procurador da República promoveu o arquivamento da representação, por entender que, diante da provada convicção de Rosa de ser sua a propriedade da terra, ela incorrera em erro sobre elemento do tipo de furto.
Nessa situação, agiu de maneira juridicamente correta o procurador da República, uma vez que o furto somente é punível a título de dolo.
C
Certo
E
Errado
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