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Questões de Concurso sobre Erro de Proibição (erro sobre a ilicitude do fato)
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No que concerne ao erro sobre a ilicitude do fato, matéria tratada no art. 21 do CP, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas:
"O desconhecimento da lei é_________________ . O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, ___________ ; se evitável,_______________ .”
A
escusável ... isenta de pena ... poderá diminuí-la de um sexto a um terço
B
escusável ... poderá diminuí-la de um sexto a um terço ... da metade
C
inescusável ... poderá diminuí-la de um sexto a um terço ... da metade
D
inescusável ... poderá diminuí-la da metade ... de um sexto a um terço
E
inescusável ... isenta de pena ... poderá diminuí-la de um sexto a um terço
Quanto à teoria do erro em Direito Penal, assinale a opção correta.
A
O erro de proibição indireto incide sobre causas de justificação.
B
O erro de subsunção constitui hipótese de erro de tipo essencial.
C
A aberratio criminis e a aberratio ictus constituem hipóteses de erro de proibição indireto.
D
O erro de tipo permissivo possui consequência de erro de tipo essencial, quando plenamente justificado pelas circunstâncias.
A conduta típica será inteiramente desculpável e será excluída a
culpabilidade quando o erro inevitável recair sobre
A
a lei.
B
a pessoa.
C
a ilicitude do fato.
D
a eficácia do meio empregado.
E
as condições pessoais da vítima.
O erro de proibição evitável exclui a culpabilidade.
C
Certo
E
Errado
Considerando o que estabelece o Código Penal, associe as duas colunas relacionando os conceitos com a sua definição.
I. Delito putativo por erro de tipo.
II. Aberratio ictus.
III. Erro de proibição.
IV. Aberratio criminis.
a. O agente percebe a realidade, equivocando-se sobre regra de conduta.
b. Acidente ou erro no emprego executório culminando por atingir bem jurídico diferente do pretendido.
c. O comportamento do agente, subjetivamente, é criminoso, mas objetivamente o ato não se enquadra no tipo penal.
d. Desvio no golpe ou erro na execução culminando por atingir pessoa diversa da pretendida.
A
I-a; II-b; III-c; IV-d.
B
I-c; II-d; III-b; IV-a.
C
I-b; II-a; III-c; IV-d.
D
I-c; II-b; III-a; IV-d.
E
I-c; II-d; III-a; IV-b.
Com relação ao erro no Direito Penal, é CORRETO afirmar:
A
Quando, por erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, considerando-se as qua-lidades da vítima que almejava. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso formal: es-tamos diante da figura conhecida como aberratio criminis.
B
O agente que, objetivando determinado resultado, termina atingindo resul-tado diverso do pretendido, responde pelo resultado diverso do pretendido somente por culpa, se for previsto como delito culposo. Quando o agente alcançar o resultado almejado e também resultado diverso do pretendido, responderá pela regra do concurso formal, restando configurada a aberratio causae.
C
Mãe que, a fim de cuidar do machucado de seu filho, aplica sobre o feri-mento ácido, pensando tratar-se de pomada cicatrizante, age em erro de proibição.
D
Fazendeiro que, para defender sua propriedade, mata posseiro que a invade, pensando estar nos limites de seu direito, atua em erro de proibição indireto.
Analise as assertivas abaixo em relação ao Decreto-Lei n. 2.848/40 (Código Penal Brasileiro):
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
IV. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
( ) I, II e III, apenas.
B
( ) I, e IV, apenas.
C
( ) Todas estão corretas.
D
( ) III e IV, apenas.
É causa de exclusão da culpabilidade
A
a embriaguez preordenada.
B
o erro de tipo invencível.
C
o agir sob violenta emoção.
D
a embriaguez culposa.
E
o erro de proibição escusável.
Sobre o erro que recai sobre a ilicitude do fato, assinale a alternativa correta.
A
O desconhecimento da lei é escusável, ou seja, isento de pena.
B
O desconhecimento da lei, evitável ou inevitável, atenua a pena.
C
Equiparam-se, quanto às consequências jurídicas, o erro de tipo e o erro de proibição.
D
Equiparam-se, quanto às consequências jurídicas, o erro que recai sobre a ilicitude do fato e a confissão espontânea da autoria do crime.
Um cidadão americano residente no Estado da Califórnia, onde o uso medicinal de Cannabis é permitido, vem ao Brasil para um
período de férias em Santa Catarina e traz em sua bagagem uma certa quantidade da substância, conforme sua receita médica.
Ao ser revistado no aeroporto é preso pelo delito de tráfico internacional de drogas. Neste caso, considerando-se que seja
possível a não imputação do crime, seria possível alegar erro de
A
proibição indireto.
B
tipo permissivo
C
proibição direto.
D
tipo.
E
subsunção.
Em relação ao direito penal, quanto ao erro, marque a alternativa CORRETA.
A
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime não exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
B
É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
C
Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro
D
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena.
E
O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).
Tony, a pedido de um colega, está transportando uma caixa com cápsulas que acredita ser de remédios, sem ter conhecimento que estas, na verdade, continham Cloridrato de Cocaína em seu interior. Por outro lado, José transporta em seu veículo 50g de Cannabis Sativa L. (maconha), pois acreditava que poderia ter pequena quantidade do material em sua posse para fins medicinais.
Ambos foram abordados por policiais e, diante da apreensão das drogas, denunciados pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tony e José deverá alegar em favor dos clientes, respectivamente, a ocorrência de
A
erro de tipo, nos dois casos.
B
erro de proibição, nos dois casos.
C
erro de tipo e erro de proibição.
D
erro de proibição e erro de tipo.
De acordo com o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável:
A
isenta o agente de pena.
B
exclui a ilicitude do fato.
C
é punível como crime culposo.
D
é punível apenas com pena de detenção.
E
desclassifica o crime para forma tentada.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O abate de animal para proteger lavouras, ou pomares e rebanhos, da ação predatória, desde que autorizado pela autoridade competente, caracteriza
A
excludente de ilicitude.
B
descriminante putativa.
C
indiferente penal.
D
excludente da punibilidade.
E
erro sobre a ilicitude do fato.
Após observar os três conjuntos descritos nos itens I, II e III, que possuem excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade como seus elementos, marque a alternativa correta:
Conjunto I - coação física irresistível; aborto praticado por médico em casos de gravidez resultante de estupro; consentimento do ofendido quando o bem jurídico for individual disponível; embriaguez completa por caso fortuito ou força maior.
Conjunto II - Erro de tipo escusável; os costumes; desenvolvimento mental incompleto por presunção legal; erro inevitável que configura uma descriminante putativa.
Conjunto III - atipicidade formal; os princípios gerais do direito; erro de proibição.
A
Podemos pinçar no conjunto I e afirmarmos com correção, que vislumbramos a existência de uma causa de excludente de tipicidade e uma excludente de antijuridicidade.
B
Podemos pinçar no conjunto II e afirmarmos com correção, que vislumbramos a existência de duas causas de excludentes de culpabilidade e duas de tipicidade.
C
Podemos pinçar no conjunto I a existência de uma excludente de tipicidade e duas de antijuridicidade; assim como podemos pinçar no conjunto III uma excludente de antijuridicidade.
D
Podemos observar que no conjunto de n° I, não há excludentes de tipicidade, assim como, no conjunto de n° III, não há excludentes de antijuridicidade.
Alícia, estrangeira, grávida de três meses e proveniente de país que não coíbe o aborto, ingeriu substância abortiva acreditando não ser proibido fazê-lo no Brasil.
Nesse caso hipotético, o fato descrito poderá configurar
A
erro de tipo.
B
erro na execução.
C
erro de proibição.
D
aberratio criminis.
E
descriminante putativa.
A, cidadão americano, vem para o Brasil em férias, trazendo alguns cigarros de maconha. Está ciente que mesmo em seu país o consumo da substância não é amplamente permitido, mas, como possui câncer em fase avançada, possui receita médica emitida por especialista americano para utilizar substâncias que possuam THC. Ao passar pelo controle policial do aeroporto, é detido pelo crime de tráfico de drogas. Nesta situação, é possível alegar que A encontrava-se em situação de erro de
A
tipo.
B
tipo permissivo.
C
proibição direto.
D
proibição indireto.
E
tipo indireto.
Ano:
2015
Julgue os itens que seguem de acordo com a legislação penal brasileira e assinale a única alternativa correta:
A
O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, é causa de exclusão da punibilidade; se evitável, constituirá circunstância atenuante da pena.
B
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal do crime exclui o dolo, mas o agente responde pelo tipo culposo, se previsto em lei.
C
Nos crimes patrimoniais, em qualquer circunstância, sendo reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
D
Considera-se em estado de necessidade quem usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
O erro inescusável sobre
A
a ilicitude do fato constitui causa de diminuição da pena.
B
elementos do tipo permite a punição a título de culpa, se acidental.
C
elementos do tipo isenta de pena.
D
elementos do tipo exclui o dolo e a culpa, se essencial.
E
a ilicitude do fato exclui a antijuridicidade da conduta.
Configura erro de proibição o fato de um agente se apropriar
de dinheiro que, no exercício do cargo público, tenha recebido
por erro de outrem.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado