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Questões de Concurso sobre Introdução ao Estudo de Direito Penal
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Assinale a alternativa em que há elementos da culpabilidade, segundo a teoria normativa pura, adotada pelo nosso ordenamento jurídico.
A
Exercício regular de um direito, tipicidade e exigibilidade de conduta diversa
B
Potencial consciência da ilicitude, exercício regular de um direito e exigibilidade de conduta diversa
C
Potencial consciência da ilicitude, imputabilidade e exercício regular de um direito
D
Potencial consciência da ilicitude, imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa
E
Tipicidade, imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa
Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos
especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO
tem expressa e literal disposição constitucional o da
A
legalidade.
B
proporcionalidade.
C
individualização.
D
pessoalidade.
E
dignidade humana.
No que concerne às propostas preconizadas pelo funcionalismo penal, é INCORRETO afirmar:
A
O funcionalismo da Escola de Munique, liderada por Claus Roxin, apregoa que a teoria do delito não pode ficar alheia aos postulados político-criminais que norteiam o Direito Penal e descreve a necessidade da penetração da política criminal na dogmática.
B
O funcionalismo da Escola de Frankfurt, dirigida por Winfried Hassemer, sustenta a redução do Direito Penal ao que qualifica como direito penal nuclear, ficando uma zona intermediária entre este direito e as contravenções, denominada direito de intervenção.
C
O funcionalismo da Escola de Bonn, encabeçada por Günther Jakobs, está orientado a garantir a identidade normativa. O crime será uma falta de lealdade ao direito e a pena será o recurso necessário para estabilizar o sistema.
D
O Direito Penal do Inimigo combate preponderantemente perigos (retrospectivos), enquanto o Direito Penal do Cidadão, segundo o modelo funcionalista de Günther Jakobs, pautado pela prevenção geral negativa, mantém a vigência da norma (prospectivo).
E
O objetivo de um sistema penal está em estruturar os elementos fundamentais que integram o conceito de crime. O funcionalismo penal avança um pouco mais e propõe a construção de uma estrutura conceitual que atenda à função do Direito Penal.
Após a análise das afirmativas abaixo, marque com V as verdadeiras e com F as falsas:
Constituem características do chamado Direito Penal Coletivo:
( ) Construção típica por vezes submetida à cláusula de acessoriedade administrativa.
( ) Responsabilidade do ente coletivo.
( ) Relação normativa entre conduta e bem jurídico tutelado.
( ) Responsabilização por comportamentos aditivos ou cumulativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
(V) (V) (V) (F).
B
(F) (V) (V) (V).
C
(V) (V) (F) (F).
D
(V) (V) (V) (V).
O direito penal vincula-se ao estudo dos valores fundamentais sobre os quais se assentam as bases da convivência e da paz social, dos fatos que os violam e do conjunto de normas jurídicas instauradas para proteger esses valores, mediante a imposição de penas e de medidas de segurança.
C
Certo
E
Errado
O direito penal subjetivo refere-se ao conjunto de princípios e regras que se ocupam da definição das infrações penais e da imposição de penas ou medidas de segurança.
C
Certo
E
Errado
Segundo a doutrina majoritária, em apenas uma das causas de exclusão de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal Brasileiro, a legítima defesa, pode ocorrer excesso doloso.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com a Constituição Federal de 1988 (CF), são penalmente inimputáveis os indivíduos que tenham menos de dezoito anos de idade, exceto quanto aos crimes previstos na legislação especial, podendo esta prever a redução da maioridade penal.
C
Certo
E
Errado
Sobre as técnicas de descrição dos tipos penais, marque, nas assertivas abaixo, “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa.
( ) É de se observar, em primeiro lugar, a frequente observação entre os doutrinadores no sentido de que, com vistas a delimitar, da maneira mais clara possível, o conteúdo das normais penais, deve ser dada preferência, quando da criação dos tipos penais pelo legislador, à utilização de elementos normativos.
( ) A vinculação do juiz à lei indica que o legislador espera dele uma valoração pessoal, e não uma valoração que expresse as concepções morais gerais às quais o juiz está subordinado- e as características normativas também apresentariam uma essência empírica.
( ) A utilização de elementos ou expressões vagas na construção dos tipos penais trata-se de termos que não definem o fato de maneira precisa, assim como não estabelecem, com segurança, os limites dentro dos quais é permitido agir.
( ) O progressivo aumento da complexidade social a que se tem assistido nas modernas sociedades pós-industriais também pode ser sentido na esfera do direito penal. As modernas técnicas de manipulação genética, as comunicações pela internet, as contaminações ambientais etc. fazem com que seja necessário transportar, também para essa esfera do direito, parte da complexidade daí derivada; de acordo com os avanços técnicos das sociedade, o legislador penal se vê obrigado a tipificar condutas como delito de manipulação genética, pirataria informática, delitos ecológicos contaminações do meio ambiente etc.
Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.
A
F, F, V, F.
B
V, F, V, V.
C
V, V, F, V.
D
F, F, V, V.
O direito de punir do Estado está vinculado ao direito penal substantivo, ou direito penal objetivo.
C
Certo
E
Errado
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime de homicídio qualificado para homicídio culposo.
C
Certo
E
Errado
Os efeitos específicos da condenação, segundo regula o Código Penal Brasileiro, são automáticos, não havendo necessidade de serem explicitados na sentença.
C
Certo
E
Errado
Quantos foram os Códigos Penais vigentes no Brasil?
A
Três.
B
Seis.
C
Dois.
D
Cinco.
E
Um.
Analise a opção INCORRETA.
A
Para o funcionalismo sistêmico, preconizado por Günther Jakobs, pode-se dizer que o direito penal é um instrumento
associado à proteção de bens jurídicos fundamentais ao desenvolvimento social do indivíduo, diretamente
ligado aos princípios da fragmentariedade, insignificância. Afasta-se da ideia de que o direito penal tem como missão
principal a busca do reconhecimento da necessidade de estabilização da norma, atrelando-se à premissa da
necessidade de associação da fundamentação das categorias do delito a um fundamento material de ofensa ao
bem jurídico.
B
No que se refere à imputação objetiva, para fugir dos dogmas causais, pode-se dizer que Claus Roxin, fundamentando-
se no chamado princípio do risco, cria uma teoria geral da imputação, para os crimes de resultado, com quatro
vertentes que impedirão sua imputação objetiva, quais sejam, a diminuição do risco; a criação de um risco juridicamente
relevante; aumento do risco permitido; esfera de imputação da norma como critério de imputação.
C
No que se refere à imputação objetiva, pode-se dizer que Günther Jakobs, com fundamento no argumento segundo
o qual o comportamento social do homem é vinculado a papéis, traça quatro instituições jurídico-penais sobre as
quais desenvolve a referida teoria, quais sejam, risco permitido; princípio da confiança; proibição de regresso;
competência ou capacidade da vítima.
D
Para o funcionalismo teleológico, preconizado por Claus Roxin, parte-se da premissa de uma ideia a respeito do direito
penal, identificada como a proteção subsidiária de bens jurídicos mais relevantes e a respeito da pena, que
vem a ter um caráter preventivo geral e especial, para chegar à composição de um novo modelo de sistema de imputação.
Para a doutrina dominante, o Código Penal Brasileiro, ao disciplinar o cálculo da pena, adotou o sistema trifásico, sendo observado na primeira fase da individualização as agravantes e atenuantes legais, circunstâncias estas inseridas nos artigos 61 a 66 daquele diploma legal.
C
Certo
E
Errado
Ê correto afirmar:
A
Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão delituosa.
B
A lei penal nunca retroagirá para atingir fatos anteriores à sua vigência.
C
No que tange ao lugar do crime aplica-se a teoria da atividade.
D
Em relação ao tempo do crime aplica-se a teoria da ubiquidade.
E
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
É exemplo típico do chamado Direito Penal do Inimigo:
A
a caça, o sequestro e a condução do oficial nazista (Executor Chefe do III Reich) Adolf Eichmann para Israel em 1960, onde ele foi preso, julgado, condenado e executado por haver contribuído para a “solução final”, que vitimou mais de cinco milhões de judeus, durante a II Guerra Mundial.
B
a prisão e o julgamento (ainda não encerrado) por Tribunal instalado no Camboja, do dirigente do Khmer Vermelho Khieu Samphan (expresidente do conselho de estado do Kampuchea Democrático) – que é filho de um juiz e que estudou economia e ciências políticas em Paris –, pela prática de crimes de guerra e contra a humanidade, assassinato, tortura e perseguição por razões religiosas e de raça contra a minoria muçulmana cham, a população vietnamita e o monacato, cujo resultado foi a morte de cerca de um quarto da população daquele país (mais de um milhão e meio de pessoas), entre os anos de 1975 e 1979.
C
a perseguição, prisão e submissão a julgamento (está em curso) do psiquiatra e poeta Radovan Karadzic, de origem sérvia e cristã, que presidiu a Bósnia-Herzegovina durante a Guerra dos Bálcãs, em 1992, acusado perante o Tribunal Internacional da ONU para a ex-Iugoslávia, instalado em Haia, de ter contribuído para o genocídio, a “limpeza étnica” e a prática de crimes contra a humanidade que resultaram na morte de dezenas de milhares mulçumanos bósnios e croatas.
D
a prisão, o julgamento e a condenação à prisão perpétua (pena máxima permitida), por genocídio e crimes contra a humanidade, em dezembro de 2008, pelo Tribunal Penal Internacional para Ruanda, instalado na Tanzânia, dos três principais dirigentes – Theoneste Bagosora, Aloys Ntabakuze e Anatole Nsengiyumva – do governo daquele país à época, pertencentes à etnia Hutu, que instigaram, colaboraram, permitiram e foram responsabilizados pelo massacre de cerca de oitocentas mil pessoas da etnia Tutsi, ocorrido em 1994.
E
a procura, localização e a posterior execução (por tropa militar norteamericana - SEALs) do árabe saudita e muçulmano Osama Bin Laden, líder da Al-Qaeda (A Base), ocorrida no Paquistão, em maio de 2011, por ter sido a ele atribuída a prática de crimes contra a humanidade, assassinatos em massa e terrorismo (inclusive o planejamento do ataque aéreo às chamadas “Torres Gêmeas” em Nova Iorque, EUA, em que mais de três mil pessoas morreram).
A versão clássica do modelo penal garantista ideal se funda
sob os princípios da legalidade estrita, da materialidade e
lesividade dos delitos, da responsabilidade pessoal, do
contraditório entre as partes e da presunção de inocência.
C
Certo
E
Errado
São criações doutrinárias diretamente relacionadas à punição na sociedade do risco, EXCETO:
A
Direito de Intervenção.
B
Direito Penal de duas velocidades.
C
Direito Penal secundário.
D
Direito Penal funcional.
As pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e os servidores públicos federais que trabalham nesses estabelecimentos sujeitam-se ao regime disciplinar da União.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado