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Questões de Concurso sobre Introdução ao Estudo de Direito Penal
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Sobre a relação entre o sistema penal brasileiro contemporâneo
e a Constituição Federal, é correto afirmar que
A
o princípio constitucional da humanidade das penas encontra
ampla efetividade no Brasil, diante da adequação
concreta das condições de aprisionamento aos tratados
internacionais de direitos humanos.
B
o princípio constitucional da legalidade restringe-se à
tipificação de condutas como crimes, não abarcando as
faltas disciplinares em execução penal.
C
o estereótipo do criminoso não contribui para o processo
de criminalização, pois violaria o princípio constitucional
da não discriminação.
D
a seletividade do sistema penal brasileiro, por ser um
problema conjuntural, poderia ser resolvida com a aplicação
do princípio da igualdade nas ações policiais.
E
o princípio constitucional da intranscendência da pena
não é capaz de impedir a estigmatização e práticas violadoras
de direitos humanos de familiares de pessoas
presas.
Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa
incorreta.
A
Tal princípio se aplica às contravenções e medida de
segurança.
B
Tal princípio impede a criação de crimes por meio de medida
provisória.
C
Tal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos
imprecisos.
D
Tal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer
forma no Direito Penal.
E
Tal princípio está previsto no texto constitucional vigente.
Constituem críticas deslegitimadoras do sistema penal em sua dogmática clássica, EXCETO:
A
O caráter consequencial (sintomatológico) e não causal (etiológico) da intervenção penal.
B
A intervenção sobre situações e não sobre pessoas.
C
A reificação delitiva, com a neutralização da vítima pelo sistema.
D
As cifras ocultas da criminalidade.
Ano:
2012
Assinale a alternativa incorreta:
A
O anacronismo do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Reforma realizada pelas Leis 7.209/84 e 7.210/84 decorre da não adoção das ideias centrais do movimento criminológico do labelling approch pelo legislador brasileiro;
B
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, representou um avanço radical, em relação à Declaração americana de 1776 ou à proclamação francesa de 1789, pois incluiu não apenas direitos políticos básicos, mas também o direito ao trabalho, o direito à educação, a proteção contra o desemprego e a pobreza, o direito de sindicalização e até mesmo o direito a uma remuneração justa e favorável;
C
Para Jürgen Habermas, o conceito de cidadania merece interpretação liberal e republicana. Na liberal, a cidadania se justifica no ordenamento jurídico pelo fato de se permitir constatar no caso concreto quais direitos competem a cada indivíduo. Na visão republicana, esses direitos subjetivos resultam de uma ordem jurídica objetiva, a qual não somente garante a integridade de uma convivência autônoma, com iguais direitos, mas também se assenta no respeito mútuo;
D
No Estado Democrático de Direito, há a garantia de contestabilidade, inerente à noção de contrato social, que permite que a jurisdição constitucional, por intermédio da razão pública, atue de forma contramajoritária para invalidar leis aprovadas pela maioria legislativa;
E
No contexto do Programa do Realismo Utópico, de Anthony Giddens, propõe-se a democracia dialógica, como meio de afastar o recurso à violência dos relacionamentos sociais, para além da esfera política formal; com isto, a democracia penetra em especial em quatro arenas da vida social: 1) a vida pessoal, atuando sobre as relações familiares, sexuais, de amizade, fazendo com que o indivíduo alcance autonomia material e psicológica para dialogar com os outros e resolver os conflitos; 2) os movimentos sociais e de auto-ajuda, abrindo espaço para o diálogo público sobre questões que extrapolam a política tradicional; 3) a organizacional, com a flexibilização, descentralização e democratização dos processos produtivos e de prestação de serviços; 4) a global, com a gestação de formas de democracia representativa paralelas às estabelecidas dentro dos estados-nação.
Analise os itens (casos hipotéticos) abaixo. Em seguida, marque a alternativa CORRETA:
I. “A sociedade, por melhor organizada que seja,
nunca terá possibilidade de brindar a todos os
homens com as mesmas oportunidades. Em
consequência disso, há sujeitos que têm um
menor âmbito de autodeterminação,
condicionado, desta maneira, por causas
sociais. Não seria possível atribuir essas
causas sociais ao sujeito e sobrecarregá-lo por
ocasião da aplicação da pena”.
II. “Um motorista de táxi conduz um passageiro
até o seu destino. Durante o trajeto o
passageiro fala ao telefone celular com uma
terceira pessoa e diz estar indo de táxi até o
local determinado para matar a esposa. O
taxista ouve a conversa e, mesmo assim, leva
o passageiro até o local. Posteriormente, o
taxista tomou conhecimento pelos jornais de
que o tal passageiro de fato matara a esposa.”
III. “Um oficial de justiça cumpre mandado judicial
de apreensão de bem móvel de terceiro
inadimplente.”
IV. “Um médico realiza cirurgia terapêutica em
paciente com o consentimento desse paciente.”
A
O item “I” refere-se ao conceito de coculpabilidade e o item II é exemplo do princípio da proibição do regresso, que, segundo os seus fundamentos, afastará a responsabilidade do taxista por seu ato.
B
O item “I” refere-se ao conceito de antijuridicidade material, enquanto que o item “II” constitui um exemplo de condutas neutras em direito penal.
C
O item “III”, para a doutrina clássica em direito penal, constitui um exemplo de estrito cumprimento de um dever legal, já o item IV, para a doutrina moderna em direito penal, é exemplo de exercício regular de um direito que exclui a ilicitude através da ausência de antinormatividade conglobante na conduta do médico.
D
Tanto o item “III” como o item “IV”, segundo a doutrina moderna em direito penal, são exemplos de condutas atípicas pela ausência de antinormatividade, já que são situações em que há uma ordem ou um fomento do Estado. O item “I” refere-se ao conceito de antijuridicidade formal.
E
Tanto o item “III” como o item “IV”, segundo entendimento da doutrina moderna em direito penal, são exemplos de ausência de tipicidade conglobante. O item II, por sua vez, é exemplo do princípio da competência ou da capacidade, que, segundo Gunther Jakobs, afasta a imputação objetiva do resultado típico.
De acordo com o Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não aplica-se aos fatos anteriores.
III. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
IV. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
A
Apenas II e IV.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A pessoa jurídica no Direito Penal poderá ser responsabilizada por crimes do seguinte tipo:
A
contra a vida
B
ambientais
C
contra a honra
D
contra o patrimônio
E
de concorrência desleal
Leia atentamente as assertivas a seguir.
I. Pode-se afirmar que, na história do Direito Penal Brasileiro, as Ordenações Filipinas foram substituídas pelo Código Criminal do Império de 1830.
II. A interpretação da lei é autêntica contextual quando o julgador, dentro de um determinado contexto fático, aplica-a.
III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelo crime tentado.
IV. O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
I, III e IV.
Aponte a única súmula de Tribunal Superior que está integralmente correta.
A
Não é válida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ajustada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, mesmo que assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.
B
Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
C
É admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
D
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
E
A nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Assinale a alternativa correta.
A
O conceito de infração penal é mais amplo do que o conceito de crime
B
O conceito de infração penal coincide com o conceito de delito
C
O conceito de infração penal coincide com o conceito de crime
D
O conceito de infração penal é menos amplo do que o conceito de crime.
Em que consiste o conflito aparente de normas?
A
Conflito aparente de normas é a situação que ocorre quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis duas ou mais normas, formando um conflito aparente entre elas.
B
O conflito aparente de normas consiste na aplicação de duas regras distintas para fatos delituosos diversos..
C
O conflito aparente de normas consiste em se aplicar uma só norma para fatos distintos.
D
O conflito aparente de normas consiste na aplicação de regras semelhantes no caso de concurso de delitos.
E
O conflito aparente de normas consiste na aplicação simultânea de penas para delitos diferentes.
Com relação às fontes do Direito Penal, é correto dizer que as fontes formais são classificadas em
A
materiais e de cognição.
B
imediata e substancial
C
mediata e de produção.
D
mediata e imediata
E
exclusivamente de cognição.
É certo afirmar:
I. Diante do nexo de causalidade, no direito penal, admite-se a culpa presumida ou a responsabilidade objetiva.
II. Nos crimes cometidos por omissão, a causalidade não é jurídica, mas fática, consistente em não haver o omitente atuado, como devia e podia atuar, para impedir o resultado.
III. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de real.
IV. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e II estão corretas.
D
Somente as proposições III e IV estão corretas.
É certo afirmar:
I. A imposição da pena depende da culpabilidade, não da periculosidade.
II. As penas restritivas de direito estão tipificadas no Código de Penal.
III. As causas especiais de aumento e de diminuição da pena estão previstas tanto na parte geral quanto na parte especial do Código Penal.
IV. Quando da aplicação da pena é possível que o mesmo fato que qualifique o crime seja na mesma dosimetria utilizado para agravar o crime.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e III estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I e IV estão corretas.
É certo afirmar:
I. A punibilidade é requisito do crime.
II. Sob o aspecto formal crime é um fato atípico e antijurídico.
III. Não basta que o fato seja típico para que exista crime. É preciso que seja contrário ao direito, que seja antijurídico.
IV. Pressupostos do crime são circunstâncias jurídicas anteriores à execução do fato, positivas ou negativas, a cuja existência ou inexistência é condicionada a configuração do título delitivo de que se trata.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições III e IV estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
É certo afirmar:
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
II. A lei penal pode retroagir em dois casos: 1. Para beneficiar o Réu; 2. Para corrigir distorção legislativa, mesmo que nesse caso prejudique o Réu.
III. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.
IV. O crime permanente incide sob a lei nova, ainda que mais severa, desde que prossiga na vigência dela a conduta necessária à permanência do resultado.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e III estão corretas.
É certo afirmar:
I. A objetividade jurídica imediata do furto é a tutela da posse; de forma secundária, o estatuto penal protege a propriedade.
II. O furto admite o concurso material e formal, mas não admite o nexo de continuidade.
III. A qualificadora da morte, que configura o latrocínio, é aplicável somente ao roubo próprio.
IV. O roubo é considerado crime complexo, pois o Código Penal protege a posse, a propriedade, a integridade física, a saúde e a liberdade individual.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I e III estão corretas.
D
Somente as proposições II e III estão corretas.
É certo afirmar:
I. O crime de violação de direito autoral é delito permanente nas formas de exposição, ocultação e depósito.
II. São estabelecimentos penais previstos na LEP: penitenciária; casa do albergado; presídio; cadeia pública, prisão agrícola e prisão industrial.
III. Diante da urgência o mandado de prisão pode ser expedido por qualquer autoridade judicial, mesmo que incompetente.
IV. É dominante o entendimento de que não existe peculato de uso de coisa fungível.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições I e IV estão corretas.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
É certo afirmar:
I. O crime de adultério apresenta concurso necessário, porquanto só pode ser cometido por duas pessoas (de sexo opostos), ainda que uma delas aja sem conhecimento, ou seja, penalmente irresponsável.
II. A embriaguez do agente afasta o dolo de dano, desde que não seja preordenada.
III. O particular não pode ser co-autor ou partícipe do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, por ser um crime tipicamente funcional.
IV. Emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustrar o pagamento, constitui-se em estelionato.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
É certo afirmar:
I. Não há participação sem a adesão subjetiva de um na conduta do outro.
II. São exemplos de penas restritivas de direitos: prestação pecuniária, perda de bens e valores, serviços forçados, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
III. O processo penal rege-se através do princípio publicístico, diante do inafastável interesse estatal em manter a paz pública e do dever de prestar jurisdição, razão através da qual a ação penal pública é a regra.
IV. Mesmo que se tratando de crime de ação pública, a transação entre as partes, ainda que anterior ao recebimento da denúncia, impede a instauração da ação penal.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e III estão corretas.
B
Somente as proposições I e IV estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
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