Questões de Concurso de Lei 12.830/13 - Autoridade Policial - Direito Penal

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Questão de Concurso - 815999

Concurso SDS Delegado de Polícia 2016

Questão 33

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base nos dispositivos da Lei n.º 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, assinale a opção correta.
  • A. São de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais pelo delegado de polícia.
  • B. A redistribuição ou a avocação de procedimento de investigação criminal poderá ocorrer de forma casuística, desde que determinada por superior hierárquico.
  • C. A remoção de delegado de polícia de determinada unidade policial somente será motivada se ocorrer de uma circunscrição para outra, não incidindo a exigência de motivação nas remoções de delegados de uma delegacia para outra no âmbito da mesma localidade.
  • D. A decisão final sobre a realização ou não de diligencias no âmbito do inquérito policial pertence exclusivamente ao delegado de polícia que preside os autos.
  • E. A investigação de crimes é atividade exclusiva das polícias civil e federal.

Questão de Concurso - 815965

Concurso SDS Escrivão de Polícia 2016

Questão 59

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base no disposto na Lei de Investigação Criminal (Lei n.º 12.830/2013), assinale a opção correta.
  • A. Exigido o indiciamento por meio de requisição do Ministério Público, o delegado de polícia ficará dispensado de fundamentá-lo.
  • B. O indiciamento realiza-se mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar pelo menos a materialidade do crime se a autoria permanecer incerta.
  • C. O indiciamento é ato obrigatório para a conclusão do inquérito policial e necessário para o oferecimento da denúncia.
  • D. A apuração de infrações penais realizada por delegado de polícia por meio de inquérito policial é de natureza administrativa, dada a ausência de contraditório.
  • E. Cabe ao delegado de polícia, durante a investigação criminal, a requisição de perícias e informações que interessem à apuração do fato.

Questão de Concurso - 886943

Concurso PC/AC Escrivão de Polícia Civil 2017

Questão 61

Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE)

Nível Superior

Acerca da Lei n° 12.830/2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta,
  • A. O inquérito policial não poderá ser avocado. ainda que por motivo de interesse público mediante fundamentação do superior hierárquico.
  • B. Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações administrativas.
  • C. O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
  • D. Durante o processo criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
  • E. A remoção do delegado de polícia independe de ato fundamentado.

Questão de Concurso - 886718

Concurso PC/AC Delegado de Polícia Civil 2017

Questão 86

Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE)

Nível Superior

No que tange à investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei n° 12.830/2013), assinale a alternativa correta.
  • A. As funções de policia judiciária bem como a administrativa e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
  • B. C cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
  • C. Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, desde que autorizada pela autoridade judiciária.
  • D. A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado, exceto nos casos previstos em lei.
  • E. O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, independentemente de despacho fundamentado.

Questão de Concurso - 998258

Concurso PC/SP Delegado de Polícia 2018

Questão 40

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Nos termos da Lei no 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado), assinale a alternativa correta.
  • A. Durante a investigação criminal, cabe ao Escrivão de Polícia a requisição de documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
  • B. O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em direito com inscrição da OAB.
  • C. As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são consideradas de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
  • D. A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Governador do Estado.
  • E. A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Secretário de Segurança Pública.

Questão de Concurso - 1178631

Concurso PM/RR Soldado da Polícia Militar 2018

Questão 43

Universidade Estadual de Roraima (UERR)

Nível Médio

Consoante se extrai da Lei 12.830/2013, assinale a alternativa correta:

  • A.

    As funções de polícia judiciária são exercidas pela Polícia Militar e são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

  • B.

    O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

  • C.

    O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em qualquer curso de nível superior, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

  • D.

    Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia representar à autoridade judicial solicitando a realização de perícias, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

  • E.

    Nenhuma das respostas acima está correta.

Questão de Concurso - 878607

Concurso PC/PE Delegado de Polícia 2016

Questão 33

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base nos dispositivos da Lei n.º 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, assinale a opção correta.
  • A. São de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais pelo delegado de polícia.
  • B. A redistribuição ou a avocação de procedimento de investigação criminal poderá ocorrer de forma casuística, desde que determinada por superior hierárquico.
  • C. A remoção de delegado de polícia de determinada unidade policial somente será motivada se ocorrer de uma circunscrição para outra, não incidindo a exigência de motivação nas remoções de delegados de uma delegacia para outra no âmbito da mesma localidade.
  • D. A decisão final sobre a realização ou não de diligencias no âmbito do inquérito policial pertence exclusivamente ao delegado de polícia que preside os autos.
  • E. A investigação de crimes é atividade exclusiva das polícias civil e federal.

Questão de Concurso - 878573

Concurso PC/PE Escrivão de Polícia 2016

Questão 59

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base no disposto na Lei de Investigação Criminal (Lei n.º 12.830/2013), assinale a opção correta.
  • A. Exigido o indiciamento por meio de requisição do Ministério Público, o delegado de polícia ficará dispensado de fundamentá-lo.
  • B. O indiciamento realiza-se mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar pelo menos a materialidade do crime se a autoria permanecer incerta.
  • C. O indiciamento é ato obrigatório para a conclusão do inquérito policial e necessário para o oferecimento da denúncia.
  • D. A apuração de infrações penais realizada por delegado de polícia por meio de inquérito policial é de natureza administrativa, dada a ausência de contraditório.
  • E. Cabe ao delegado de polícia, durante a investigação criminal, a requisição de perícias e informações que interessem à apuração do fato.

Questão de Concurso - 825147

Concurso AGU Advogado da União de 2ª Categoria 2015

Questão 164

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Ao receber uma denúncia anônima por telefone, a autoridade policial realizou diligências investigatórias prévias à instauração do inquérito policial com a finalidade de obter elementos que confirmassem a veracidade da informação. Confirmados os indícios da ocorrência de crime de extorsão, o inquérito foi instaurado, tendo o delegado requerido à companhia telefônica o envio de lista com o registro de ligações telefônicas efetuadas pelo suspeito para a vítima. Prosseguindo na investigação, o delegado, sem autorização judicial, determinou a instalação de grampo telefônico no telefone do suspeito, o que revelou, sem nenhuma dúvida, a materialidade e a autoria delitivas. O inquérito foi relatado, com o indiciamento do suspeito, e enviado ao MP.

Nessa situação hipotética, considerando as normas relativas à investigação criminal,

são nulos os atos de investigação realizados antes da instauração do inquérito policial, pois violam o princípio da publicidade do procedimento investigatório, bem como a obrigação de documentação dos atos policiais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 979497

Concurso PC/RS Delegado de Polícia 2018

Questão 24

FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nível Superior

Considerando a Lei nº 12.830/2013 e sua interpretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta.
  • A. As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza técnica, essenciais e exclusivas de Estado.
  • B. O indiciamento dar-se-á por ato fundamentado do delegado de polícia, ao final do inquérito policial, com posterior remessa dos autos ao juiz competente.
  • C. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado poderá requisitar o indiciamento do suspeito ao delegado de polícia, desde que presentes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva.
  • D. O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
  • E. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências e indiciamento, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.