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Questões de Concurso sobre Penas em Espécie
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Pena é uma sanção aflitiva, imposta pelo Estado ao au-tor de uma infração penal, que tem por objetivo inibir a ocorrência criminal; trata-se da prevenção delitiva. Isto posto, quais são as espécies de penas previstas no Código Penal brasileiro?
A
Medida de segurança, medida socioeducativa e banimento.
B
De morte, cruel e degradante.
C
Limitação de final de semana, comparecimento obrigatório ao juízo mensalmente e trabalhos forçados.
D
Privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
E
Pecuniária, de caráter perpétuo e prestação de serviço à comunidade.
Umas das formas que o Estado Democrático de Direito possui para prevenir o crime é a pena. De acordo com a teoria mista que estuda as penas, estas têm a finalidade de
A
punir o delinquente de forma proporcional ao mal praticado.
B
trazer mais tranquilidade para a sociedade, uma vez que o criminoso não estará mais nas ruas.
C
retomar a tranquilidade e a paz pública.
D
prevenção geral e prevenção especial.
E
afastar o delinquente da sociedade, para evitar novos crimes.
Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.
A
O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
B
A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.
C
No regime fechado é admissível a frequência do apenado a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
D
O condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
E
É vedado o trabalho externo ao preso em regime fechado.
O juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade do
condenado reincidente não específico por penas restritivas de
direitos se, em face da condenação anterior, a substituição for
socialmente recomendável.
C
Certo
E
Errado
Considere que João, maior de dezoito anos de idade, tenha
praticado crime de natureza grave, sendo, por consequência,
processado e, ao final, condenado. Considere, ainda, que, no
curso da ação penal, tenha sido constatado pericialmente que
João, ao tempo do crime, tinha reduzida a capacidade de
compreensão ou vontade, comprovando-se a sua
semi-imputabilidade. Nessa situação, caberá a imposição
cumulativa de pena, reduzida de um terço a dois terços e de
medida de segurança.
C
Certo
E
Errado
Antônio, incitado por uma multidão, participa com a mesma
de uma série de crimes de dano ao patrimônio público e privado.
Com o desenrolar das investigações, Antônio e dezenas de participantes
são identifi cados e submetidos ao devido processo legal.
Caso a participação de Antônio não tenha sido premeditada, sua
pena, nos termos do Código Penal, será fi xada com:
A
atenuante decorrente da infl uência da multidão
B
majorante equivalente a quadrilha
C
majorante decorrente dos danos ao patrimônio público
D
atenuante decorrente do crime continuado
E
majorante decorrente da fuga do local do crime
Na contagem dos prazos de prescrição e decadência, e assim também na contagem do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se incluir o dia do começo.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Vicente, que não tem prática no uso de arma de fogo, disparou vários tiros contra Rodrigo, que estava próximo de Manoel, sabendo que poderia atingir os dois. Vicente tinha a intenção de matar Rodrigo e, para tanto, não se importava com a morte previsível de Manoel. Após os disparos, ambos foram atingidos, e apenas Rodrigo sobreviveu.
Nessa situação, não há elementos legais suficientes para se falar em concurso formal de crimes.
C
Certo
E
Errado
O agente pode cometer o crime embriagado, consumir
bebida alcoólica para praticá-lo ou, no momento do fato,
estar embriagado involuntariamente. É correto afirmar
que, para o Direito Penal, a embriaguez preordenada traz a
seguinte consequência:
A
exclui a imputabilidade.
B
constitui causa atenuante.
C
exclui a culpabilidade se completa.
D
constitui causa agravante genérica.
E
é uma causa de exclusão da ilicitude.
Com referência às espécies e à cominação das penas, bem como à sua aplicação e à sua suspensão condicional, assinale a opção correta.
A
A condenação anterior, no estrangeiro, por crime doloso, por sentença penal condenatória transitada, depende de homologação no Brasil para obstar a concessão de sursis.
B
As penas de reclusão e de detenção têm em comum o regime de cumprimento inicial fechado, sendo vedada a imposição de regime mais gravoso em razão da gravidade abstrata do delito.
C
Aos crimes hediondos, por expressa disposição legal, é obrigatória a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, independentemente da pena aplicada, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
D
O condenado por crime contra a administração pública, terá a progressão de regime prisional condicionada à reparação do dano que tiver causado, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
E
A condenação anterior à pena de multa obsta a concessão de sursis e repercute no regime inicial de cumprimento da reprimenda e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Sobre as penas previstas no Código Penal, tem-se que:
A
a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a
um ano de privação da liberdade.
B
se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição.
C
a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os
motivos e as circunstâncias, devem ser levados em consideração quando da substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
D
a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados,
por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
Acerca dos regimes de cumprimento de pena e sua disciplina pelo Código Penal, analise as assertivas, a seguir:
I. O regime semiaberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
II. O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
III. O condenado, que cumprir pena em regime semiaberto, fica sujeito a trabalho no período diumo e a isolamento durante o repouso noturno.
IV. O trabalho extemo é admissível no regime aberto, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
A
I e II.
B
II.
C
II e III.
D
III e IV.
E
IV.
Acerca do crime e da imputabilidade penal, assinale a opção correta, de acordo com o Código Penal
A
O arrependimento posterior é causa de redução da pena prevista para o crime de roubo, se a reparação voluntária do dano ocorrer até o recebimento da denúncia.
B
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado pode isentar a pena, considerando-se, nesse caso, as qualidades da vítima real, e não as da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime.
C
A pena poderá ser agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que tal possibilidade não seja prevista expressamente em lei.
D
O desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena, conforme expressa previsão legal.
E
Na hipótese de desistência voluntária, em que o agente, por vontade própria, desiste de prosseguir na execução do crime, a pena será reduzida na proporção prevista em lei.
A pena privativa de liberdade é
A
inicialmente cumprida em regime de isolamento celular, pese progressiva.
B
de reclusão, detenção ou prisão simples, com caráter progressivo.
C
cumprida em regime fechado ou semiaberto, não no aberto.
D
cumprida em regime semiaberto ou aberto, não no fechado.
E
cumprida em regime fechado, não no semiaberto ou aberto.
A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou
exame públicos, de acordo com o Código Penal Brasileiro
representa
A
um efeito da pena privativa de liberdade, mesmo
cumprida em regime aberto.
B
uma interdição temporária de direitos.
C
uma condição para suspensão condicional da pena.
D
um efeito da condenação.
E
uma condição do livramento condicional.
Considere os seguintes delitos contra o patrimônio.
I. Agente, mediante o emprego de arma de fogo e concurso de agentes, invadiu a casa da amante do Governador e dali subtraiu o cofre que continha os dólares das propinas por ele recebidas em função do seu cargo, fugindo em seguida.
II. Funileiro recebeu a camioneta de Cliente para conserto. Após arrumá-la, resolveu alterar o número do “chassis” do veículo e chamar seu amigo Onça para nele passearem juntos. Funileiro parou então na casa da sua namorada e, depois de cientificar o amigo da adulteração, entregou o veículo para Onça dar uma volta. Este, no entanto, foi até a sua residência, colocou todas as suas coisas na camioneta e viajou com ela para sua cidade natal.
III. Sósia de famoso banqueiro do jogo do bicho, fazendo-se passar pelo Contraventor, enganou o “Recolhe” das bancas, obteve dele a maleta repleta do dinheiro das apostas e saiu do local normalmente.
Partindo-se do pressuposto de que todas as ações criminosas (assim como os delitos que as antecederam) chegaram ao conhecimento da polícia, foram apuradas, todos os agentes foram identificados, o objeto material de cada um dos crimes foi recuperado e foram promovidas as devidas ações penais; e lembrando que não cabe ao Direito tutelar o que é ilícito, nem pode o sujeito se beneficiar de suas atividades criminosas – e que, por isso, o produto e o proveito das infrações penais devem ser expropriados; assinale a alternativa que indica a(s) hipótese(s) em que NÃO poderiam os magistrados nas condenações declarar a perda do objeto material dos delitos em apreço em favor do Estado ou da União.
A
Em todas as hipóteses.
B
Apenas nas hipóteses II e III.
C
Apenas na hipótese II.
D
Apenas nas hipóteses I e II.
E
Apenas na hipótese III.
Ano:
2013
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando
aplicada pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos e o crime não for cometido com
violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
culposo.
B
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a
entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a
01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
C
A pena de multa consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou
privada com destinação social da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.
D
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos,
por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
E
O valor pago a título de pena restritiva de direitos, chamada de prestação pecuniária, será
deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os
beneficiários.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
B
É isento de pena o agente que, por doença mental, é, ao tempo da sentença penal condenatória, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato criminoso praticado.
C
A pena pode ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
A emoção exclui a imputabilidade penal.
E
Os menores de 21 (vinte e um) anos são penalmente inimputáveis.
Diante das falhas do sistema penitenciário atual, o Direito Penal moderno vem buscando evitar o encarceramento, em especial através da previsão de medidas alternativas à pena privativa de liberdade.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
São hipóteses de penas restritivas de direito a prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
B
Poderá a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos ser substituída pela restritiva de direito se o réu for tecnicamente primário, mas não será admitida a substituição em nenhuma hipótese de réu reincidente.
C
De acordo com o Código Penal, a pena privativa de liberdade inferior a 6 meses poderá ser substituída por apenas uma restritiva de direitos, inclusive prestação de serviços à comunidade.
D
A pena restritiva de direito converte‐se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo deduzido o tempo de pena cumprido da restritiva de direitos.
E
Em qualquer hipótese, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, a pena restritiva de direito deverá ser convertida em privativa de liberdade.
A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão
pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a
óbito no curso da execução da pena, respeitando-se o limite
das forças da herança.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado