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Questões de Concurso sobre Penas em Espécie
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O Juiz ao condenar o agente delituoso pela prática de um crime de roubo simples (art. 157,"caput'',do CP), fixou a pena no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, após análise das circunstâncias judiciais que foram todas favoráveis ao acusado, se tratando de réu primário, possuindo endereço certo e trabalho lícito. Ao fixar o regime prisional, o Magistrado determinou o cumprimento da pena em regime inicial fechado, fundamentando sua decisão na gravidade do crime de roubo, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o que demonstra a periculosidade do agente. A defesa recorreu da sentença, somente se opondo quanto ao regime prisional estabelecido na sentença penal condenatória, requerendo a fixação do regime aberto. Os autos foram enviados com vista ao Ministério Público para ofertar suas Contrarrazões. O órgão de primeiro grau deverá se manifestar, posicionando-se, no sentido de que:
A
Veda-se o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos do entendimento sumulado tanto pelo STJ quanto pelo STF.
B
É permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, com base na gravidade do delito, notoriamente quando atinge bens individuais Indisponíveis e que são cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do entendimento sumulado tanto pelo STJ quanto pelo STF.
C
Veda-se o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos do entendimento sumulado pelo STF e majoritário no STJ, embora, neste último caso, não sumulado.
D
É permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, com base na gravidade do delito, notoriamente quando atinge bens individuais indisponíveis e que são cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do entendimento sumulado pelo STJ e majoritário no STF, embora, neste último caso, não sumulado.
No caso de concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de violência contra a mulher, é correto afirmar que:
A
a atenuante da confissão espontânea deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;
B
a atenuante da confissão espontânea não deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;
C
a agravante da violência contra a mulher deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;
D
a agravante da violência contra a mulher não deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;
E
a agravante da violência contra a mulher e a atenuante da confissão espontânea se compensam, por serem igualmente preponderantes.
A reincidência
A
pode conduzir à revogação, de ofício, da reabilitação.
B
impede o reconhecimento das chamadas figuras privilegiadas dos delitos de furto, apropriação indébita, lesão corporal, estelionato e receptação.
C
aumenta o prazo para a progressão de regime no caso de condenação por crime hediondo e interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva.
D
aumenta o prazo para o livramento condicional no caso de condenação por crime comum e sempre impede a concessão da suspensão condicional da pena.
E
não obsta a adoção do regime prisional semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e a pena, necessariamente, seja inferior a quatro anos.
Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a sentença transitado em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido com correção e a pena extinta em 10/08/2012. Em 15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de idade, circunstância que era do seu conhecimento. Dois dias depois, arrependido, antes da denúncia, reparou integralmente o dano causado. Na sentença, o magistrado condenou o acusado, reconhecendo a existência de duas agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de não reconhecer o arrependimento posterior.
O advogado de Rafael deve pleitear
A
reconhecimento do arrependimento posterior.
B
reconhecimento da tentativa.
C
afastamento da agravante pela idade da vítima.
D
afastamento da agravante da reincidência.
Quanto às causas de aumento da pena, é correto afirmar que
A
pode o juiz limitar-se a um só aumento, se houver concurso de causas previstas na parte geral do Código Penal.
B
o respectivo acréscimo sempre pode ser integralmente compensado por igual redutor de eventual causa de diminuição, pois ausente prejuízo para o réu.
C
deve prevalecer o acréscimo pela continuidade, ainda que se verifique concurso formal entre dois dos crimes integrantes da série continuada, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.
D
devem ser calculadas pelas circunstâncias da própria causa de aumento ou pelas circunstâncias do crime, se previstas em limites ou quantidades variáveis.
E
a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é posterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Considerando o que prevê o Código Penal Brasileiro a respeito dos regimes de cumprimento de pena, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira e, ao final, responda o que se pede.
1. Regime fechado
2. Regime semiaberto
3. Regime aberto
( ) A execução da pena em casa de albergado.
( ) A execução da pena em colônia agrícola.
( ) Poderá, desde o início, cumpri-la, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos.
( ) A execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
( ) Deverá começar a cumpri-la, o condenado a pena superior a oito anos.
( ) Baseia-se no senso de responsabilidade do condenado.
( ) O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia industrial.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
A
( ) 3, 2, 3, 1, 1, 3, 2.
B
( ) 2, 3, 2, 1, 2, 3, 1.
C
( ) 3, 1, 3, 2, 1, 2, 3
D
( ) 2, 2, 3, 1, 2, 2, 3.
Segundo o STJ, tanto os inquéritos policiais quanto as ações penais sem trânsito em julgado podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
C
Certo
E
Errado
Por disposição legal, a culpabilidade, os antecedentes, a
conduta social e a personalidade do agente, bem como os
motivos e as circunstâncias do crime, devem servir de
parâmetro para o cálculo de
A
diminuição da pena pelo arrependimento posterior.
B
aumento da pena pelo crime continuado comum.
C
aumento da pena pelo concurso formal próprio.
D
diminuição da pena por semi-imputabilidade.
E
aumento da pena pelo crime continuado específico.
O CP adota o sistema vicariante, que impede a aplicação
cumulada de pena e medida de segurança a agente
semi-imputável e exige do juiz a decisão, no momento
de prolatar sua sentença, entre a aplicação de uma pena
com redução de um a dois terços ou a aplicação de medida
de segurança, de acordo com o que for mais adequado ao
caso concreto.
C
Certo
E
Errado
A função preventiva especial, em razão do caráter abstrato da
previsão legal dos delitos e das penas, enfoca o delito e não o
infrator individualmente.
C
Certo
E
Errado
Para a doutrina dominante, o Código Penal Brasileiro, ao disciplinar o cálculo da pena, adotou o sistema trifásico, sendo observado na primeira fase da individualização as agravantes e atenuantes legais, circunstâncias estas inseridas nos artigos 61 a 66 daquele diploma legal.
C
Certo
E
Errado
A pena de multa,
A
obsta a suspensão condicional da pena, ainda que a única aplicada em condenação anterior.
B
não pode substituir pena privativa de liberdade inferior a um ano, se reincidente o condenado.
C
deve receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade no caso de concurso formal perfeito de infrações.
D
não pode substituir isoladamente pena privativa de liberdade, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas se condenado o agente pelo crime de lesão corporal.
E
prescreve em três anos se aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade de dez meses de reclusão.
Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o processo de individualização da pena, de acordo com o Art. 68 do Código Penal.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A
A condenação com trânsito em julgado por crime praticado em data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado pode funcionar como maus antecedentes.
B
Não se mostra possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
C
Nada impede que a pena intermediária, na segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal.
D
O aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a simples menção ao número de majorantes.
O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação
da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal,
vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto
A
aos danos sociais provocados pelo crime.
B
á situação econômica do réu.
C
à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à
personalidade do agente e aos motivos, às circunstâncias
e consequências do crime.
D
à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à
personalidade do agente e ao prejuízo sofrido pela
vítima.
E
às consequências do crime para a vítima.
Quanto às penas e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
A
Constitui pena privativa de liberdade a limitação de fim de semana.
B
Para efeito de reincidência são considerados os crimes militares próprios e políticos.
C
A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
D
O fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime importa em renúncia tácita ao direito de queixa.
Com relação às penas restritivas de direitos, assinale a opção correta.
A
São subsidiárias e substituem as privativas de liberdade.
B
São cabíveis no caso de condenado reincidente.
C
São cabíveis nos crimes culposos apenas se a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos.
D
É obrigatória a conversão, sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade.
E
A perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima ou de seus sucessores.
Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores acerca das penas privativas de liberdade,
A
é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
B
a falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.
C
é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
D
é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
E
é admissível o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, independentemente de motivação da determinação.
Em determinado processo por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o réu confessou a subtração do bem, porém, negou o arrombamento. Em caso de condenação, no que pertine à aplicação da pena, a confissão parcial dos fatos:
A
impõe a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea;
B
configura a confissão qualificada, impedindo a incidência da atenuante genérica;
C
afasta a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea;
D
impõe compensação com a qualificadora não admitida pelo réu;
E
configura a confissão qualificada, impondo a incidência da atenuante genérica.
É circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
A
Ocasionarem os crimes pequeno dano coletivo.
B
Quando os crimes forem cometidos por servidor público.
C
Quando os crimes forem cometidos em detrimento de pessoa portadora de deficiência motora.
D
Serem os crimes cometidos em época de suave crise econômica.
Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar
que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,
A
a falta grave não interrompe o prazo para a
progressão de regime.
B
não impede a progressão de regime de execução de
pena, fixada em sentença não transitada em julgado,
o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
C
é admissível a fixação de pena substitutiva como
condição especial ao regime aberto.
D
a pena unificada para atender ao limite de 30 anos
de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código
Penal, não é considerada unicamente para a
concessão de livramento condicional.
E
é inadmissível a progressão de regime de cumprimento
da pena ou aplicação imediata de regime
menos severo nela determinada, antes do trânsito
em julgado da sentença condenatória.
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