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Questões de Concurso sobre Penas em Espécie
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Lavrador foi preso em flagrante por atividade lesiva ao meio ambiente. Realizou abate de animal que consta como espécie ameaçada listada em relatórios oficiais de autoridades competentes. Em razão do fato acima é incorreto afirmar que:
A
a pena é aumentada até o triplo, se o crime é praticado em unidade de conservação.
B
não será considerado crime, se o réu provar que praticou o fato em estado de necessidade para saciar a fome de sua família.
C
uma das formas de prestação de serviço à comunidade poderá consistir em manutenção de espaços públicos.
D
constitui circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ser este praticado em domingos e feriados.
E
os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos e descaracterizados por meio da reciclagem.
O tempo de internação do preso, assim como o de tratamento ambulatorial, durará, no mínimo, um ano e, no máximo, três anos.
C
Certo
E
Errado
A pena privativa de liberdade de réu reincidente em crime culposo poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos.
C
Certo
E
Errado
É circunstância agravante da pena:
A
o desconhecimento da lei.
B
ter sido o crime cometido por motivo de relevante valor social ou moral.
C
ter sido cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, não sendo o tumulto oriundo de conduta do agente.
D
ter sido o crime cometido quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade.
E
ter sido o crime cometido sob coação a que podia resistir.
Acerca do regime das penas instituído pela legislação penal, assinale a opção correta.
A
Não é possível a suspensão condicional da pena ao condenado por contravenção penal à pena de prisão simples, dada a ausência de previsão legal.
B
Em regra, independe de reparação do dano provocado pelo delito a concessão do benefício do livramento condicional.
C
O réu reincidente condenado por crime de falsa identidade, ainda que a reincidência tenha sido no mesmo delito, poderá ser contemplado com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, dado o pequeno potencial ofensivo do delito.
D
A suspensão condicional da pena é instituto aplicável somente ao condenado por crime que não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
E
A pena de detenção deverá ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência ao regime fechado.
Maria foi condenada pela prática do crime de estelionato cometido contra entidade de direito público (§ 3º do Artigo 171 do CP) em concurso material com o crime de falsidade documental (Art. 298 do CP). De acordo com a sentença condenatória, Maria teria apresentado declaração falsa com assinatura atribuída a determinado servidor público em que este último reconheceria a existência de união estável entre ambos. Com isso, Maria passou a receber pensão por morte, como dependente do aludido funcionário público.
Exclusivamente sob o prisma do concurso de crimes, a sentença:
A
está incorreta, pois o magistrado deveria ter reconhecido a existência de concurso formal entre as condutas atribuídas a Maria, já que ela não as teria realizado com desígnios autônomos.
B
está incorreta, pois o magistrado deveria ter reconhecido a existência de crime continuado entre as condutas atribuídas a Maria, já que ela as teria realizado nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução.
C
está correta ao condenar Maria pela prática de ambos os crimes, em concurso material, pois a conduta realizada ofendeu dois bens jurídicos distintos.
D
está incorreta, pois o magistrado deveria ter reconhecido a absorção do crime de falsidade documental pelo crime de estelionato, uma vez que aquele se exauriu neste último, sem mais potencialidade lesiva.
E
está incorreta, pois o magistrado deveria ter condenado Maria apenas pela prática do crime de falsidade documental, já que o crime de estelionato, neste caso, configura mero exaurimento do falso.
Ano:
2014
De acordo com o Código Penal, a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do Art. 59, considerando-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e, por último, as causas de diminuição e aumento. À luz dos critérios de aplicação da pena, é correto afirmar que
A
viola o princípio da individualização da pena a fixação da mesma pena-base para corréus quando as circunstâncias judiciais são comuns.
B
no delito de tráfico de drogas, a propagação do mal e busca de lucro fácil são elementos autorizadores da exasperação da pena-base.
C
no delito de roubo, a não restituição dos bens à vitima é elemento autorizador da exasperação da pena-base.
D
no delito de receptação qualificada, a busca do lucro fácil é elemento autorizador da exasperação da pena-base.
E
descabe considerar como circunstância judicial negativa, na primeira fase de fixação da pena, o bem protegido pelo próprio tipo penal.
A pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Essa pena deve ser paga ao
A
Fundo Penitenciário, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa.
B
Conselho Penitenciário, sendo, no mínimo, de trinta e, no máximo, de trezentos e sessenta e cinco dias-multa.
C
Conselho da Comunidade, sendo, no mínimo, de cinquenta e, no máximo, de quinhentos dias-multa.
D
Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo, no mínimo, de vinte e, no máximo, de duzentos dias-multa.
Miguel, Abel e Laerte, ocupantes de cargos de direção em determinada câmara municipal, previamente ajustados e em união de esforços com Pires, empresário, todos agindo consciente e voluntariamente, associaram-se permanentemente com vistas à apropriação de verbas públicas, simulando operações comerciais entre a referida casa legislativa e empresa de fachada. Para tanto, os referidos servidores públicos determinavam que seus subordinados emitissem ordens de pagamento em valores superiores aos efetivamente contratados. O grupo foi objeto de investigação, que resultou em denúncia pela prática dos crimes de peculato doloso e de quadrilha, recebida por juízo criminal. Antes da prolação da sentença, os acusados efetuaram a reparação do dano ao erário.
Em relação à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.
A
Dada a manifesta ilegalidade da determinação dada aos
subordinados para a expedição de ordens de pagamento em
valores superiores aos efetivamente contratados, o fato de os
ocupantes de cargo de direção se valeram de seus subordinados
como instrumentos para a prática da infração penal caracteriza
caso de autoria mediata.
B
Na hipótese de impossibilidade de conhecimento da ilicitude
do fato pelos subordinados que cumpriram a ordem
manifestamente ilegal, ficaria afastado o dolo da conduta,
consoante a teoria normativa pura da culpabilidade.
C
O crime de peculato é delito próprio de agente na função de
servidor público, de modo que Pires, por ser empresário, deve
responder por delito diverso do praticado pelos servidores da
câmara municipal.
D
A reparação do dano ao erário antes da sentença extingue a
punibilidade dos agentes apenas em relação ao delito de
peculato doloso, devendo o processo prosseguir quanto ao
crime de quadrilha.
E
É possível ao magistrado fixar a pena-base em conjunto para
os corréus servidores públicos, na hipótese em que todos eles
sejam funcionários da mesma entidade pública e as
circunstâncias judiciais se mostram equivalentes, sem que isso
importe em ofensa ao princípio constitucional da
individualização da pena, segundo entendimento do STJ.
Ano:
2014
Quanto ao âmbito de incidência do crime continuado e sua caracterização, é correto afirmar que
A
a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, mesmo se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
B
a superveniência da Lei nº 12.015/2009 não tornou possível o reconhecimento da continuidade delitiva dos antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e local e contra a mesma vítima.
C
na aplicação da pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de concurso formal ou de crime continuado não incide sobre a pena-base, mas sobre a pena acrescida por circunstância qualificadora ou causa especial de aumento.
D
a majoração derivada de concurso formal ou ideal de delitos deve incidir sobre a pena-base, e não sobre aquela a que já se ache acrescido o quantum resultante da aplicação das causas especiais de aumento.
E
no crime continuado, a redução do prazo de prescrição por causa da menoridade se dá quanto a todos os crimes que compõem a ficção jurídica, ainda que seu reconhecimento alcance delitos praticados depois de completar vinte e um anos de idade.
Considere que José tenha sido preso e condenado, por sentença
transitada em julgado, a cinco anos de prisão em regime
fechado e que, tendo ele cumprido um sexto da pena e
apresentado aptidão, disciplina e responsabilidade, tenha
solicitado autorização da direção do estabelecimento prisional
para a prestação de trabalho externo, que lhe foi negada, sob o
argumento de que é defeso aos presos nesse regime o trabalho
externo em obras públicas realizadas por entidades privadas,
ainda que tomadas as precauções contra a fuga e em favor da
disciplina. Nesse caso, a negativa da direção do
estabelecimento prisional está em consonância com a
legislação vigente aplicada ao caso.
C
Certo
E
Errado
No cômputo da pena, estima-se o
A
abatimento decorrente da tentativa à vista da aptidão concreta da conduta para ofender o bem jurídico tutelado.
B
acréscimo decorrente do concurso formal heterogêneo à vista do número de infrações praticadas.
C
acréscimo decorrente do concurso formal homogêneo à vista da identidade objetivo-subjetiva das infrações praticadas.
D
acréscimo decorrente da continuidade genérica à vista da gravidade das circunstâncias judiciais verificadas.
E
abatimento decorrente da semi-imputabilidade à vista da perspectiva de cura do quadro médico-psiquiátrico do agente.
Quanto ao regime prisional fechado, é INCORRETO dizê-lo passível de
A
ser cumprido por quem, primário, foi condenado somente por um crime de peculato culposo.
B
ser inicialmente aplicado a quem, primário, foi condenado somente por um crime de peculato mediante erro de outrem.
C
progressão na reincidência específica de crimes hediondos ou assemelhados.
D
comportar exame criminológico somente quando concretamente necessário, à vista de fundada decisão judicial.
E
passível de trabalho externo, salvo no início de cumprimento da pena.
A pena de prestação de serviços à comunidade
A
pode ser cumprida pelo condenado em menor tempo, se a pena substituída for superior a seis meses e não exceder a um ano.
B
pode ser aplicada independentemente do tempo de privação de liberdade a que condenado o acusado.
C
não pode ser imposta como condição do sursis por força de vedação legal.
D
não pode ser a única sanção substitutiva no caso de condenação igual ou inferior a um ano.
E
não pode ser fixada como condição especial ao regime aberto.
As circunstâncias agravantes e atenuantes são examinadas na segunda fase de dosimetria da pena.
C
Certo
E
Errado
Não é legalmente possível a substituição de pena privativa de
liberdade por pena restritiva de direitos ao condenado por
delito de furto à pena mínima de um ano de reclusão, em
regime inicial semiaberto, se este for reincidente em
decorrência de condenação anterior pelo delito violação de
direito autoral previsto no artigo 184, caput, do CP.
C
Certo
E
Errado
Em relação à aplicação das penas restritivas de direitos nas questões penais apresentadas, assinale a alternativa correta.
A
A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, devendo o condenado cumpri-la, integralmente, sem deduzir o tempo cumprido da pena restritiva de direitos.
B
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade das regras impeditivas da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ao condenado por tráfico de drogas privilegiado.
C
Ao estrangeiro, residente no país, e com visto de permanência, autor de crime considerado de menor potencial ofensivo, não se admite a concessão da pena restritiva de direitos.
D
O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a reincidência genérica não impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, podendo o juiz aplicar a substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha se operado em virtude do mesmo crime.
E
Tratando-se de concurso de crimes, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos será possível mesmo que o total das reprimendas ultrapasse quatro anos.
A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e dos
benefícios penais do condenado, assinale a opção correta.
A
De acordo com o Código Penal, réu primário condenado à
pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado
consumado não pode se beneficiar da suspensão condicional
da pena.
B
O cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do
benefício do livramento condicional não enseja a revogação do
benefício.
C
A medida de segurança, por não possuir natureza de sanção
penal, não se sujeita a prazo prescricional.
D
De acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena,
os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser
utilizados para configurar reincidência, mas podem servir de
fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a
personalidade e a conduta social do réu.
E
A reabilitação do condenado poderá ser requerida após a
decorrência do prazo de cinco anos, contado do dia em que for
extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução,
computando-se o período de prova da suspensão e o do
livramento condicional.
A partir da teoria tripartida do delito e das opções legislativas
adotadas pelo Código Penal, é correto afirmar que o dolo
integra a culpabilidade e corrobora a aplicação concreta da
pena.
C
Certo
E
Errado
O CP permite a aplicação de causa de diminuição de pena quando o arrependimento posterior for voluntário, não exigindo que haja espontaneidade no arrependimento.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado