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Questões de Concurso sobre Penas em Espécie
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Petronildo, condenado por furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), recebeu a pena reclusiva de 01 (um) ano, acrescida de multa (10 dias-multa, sendo a unidade no valor unitário legal.). Considerando-se que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, não se tratando, também, de réu reincidente em crime doloso, a pena privativa de liberdade, nesse caso, tendo em vista especialmente o disposto no art. 44, do Código Penal (trata das penas restritivas de direitos; hipóteses de substituição e conversão), e acolhido, ainda, o entendimento que permite a cumulação de duas penas da mesma espécie, poderá ser substituída por:
A
multa ou uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, verbi gratia), podendo ser cumprida (restritiva de direitos) em menor tempo da pena que foi substituída.
B
pena pecuniária ou uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, verbi gratia), a ser cumprida (restritiva de direitos) no mesmo tempo da pena corporal que foi substituída.
C
uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, verbi gratia), cumulada com multa, devendo a primeira ter a mesma duração da pena substituída.
D
duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, verbi gratia), a serem cumpridas no mesmo prazo da pena que foi substituída.
E
duas penas restritivas de direitos (prestaçãod e serviçosà comunidade limitaçãod e fim de semana, verbi gratia), cumuladas com pena pecuniária, sendo que, na primeira hipótese, o tempo de cumprimento da pena substitutiva dependerá, exclusivamente" das condições pessoais do sentenciado, a serem verifica das pelo juízo da execução
Se o condenado for reincidente em crime doloso
A
só poderá obter o livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena, independentemente da natureza do crime praticado.
B
deverá, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.
C
é vedada a imposição do regime aberto.
D
não cabe, em qualquer situação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
E
é incabível a concessão do sursis, ainda que a condenação anterior tenha sido à pena de multa.
A pena de multa pode ser imposta em substituição exclusiva da pena privativa de liberdade se esta for de até
A
seis meses, não sendo reincidente o condenado.
B
um ano, não decorrendo eventual reincidência da prática do mesmo crime e a medida for socialmente recomendável.
C
dois anos, independentemente de reincidência.
D
um ano, não cabendo, porém, para o condenado reincidente.
E
seis meses, ainda que reincidente o condenado.
Sobre a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena, marque a alternativa CORRETA.
A
Àquele, reincidente em crime doloso, que já foi condenado à pena privativa de liberdade, é terminantemente vedada a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direito.
B
Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal.
C
Se a medida for socialmente recomendável e o condenado não for reincidente específico, caberá a suspensão condicional da pena, nos moldes das regras do art. 77 e seguintes do CP.
D
A prestação de serviços, como sanção restritiva de direitos, pode ser aplicada independentemente do quantum da pena privativa de liberdade aplicada.
Considere as assertivas abaixo sobre penas.
I - São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuniária e da perda de bens, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos, como a proibição de frequentar determinados lugares, e a limitação de fim de semana.
II - O recolhimento domiciliar poderá ser imposto em substituição à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos imposta ao condenado por crime ambiental.
III - A pena restritiva de direitos reverte à pena de prisão, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas II e III
E
I, II e III
É inadmissível a substituição de pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos ao réu reincidente, ainda que a
substituição seja socialmente recomendável e se trate de
reincidência genérica.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I - O trabalho prisional é obrigatório.
II - Em razão da detração, desconta-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no exterior, exceto quanto ao tempo de prisão administrativa
III - A prestação pecuniária e a limitação de fim de semana não se configuram como pena, mas como medidas alternativas à pena de prisão, concedidas em sentença penal condenatória.
IV - O crime de homicídio privilegiado comporta substituição da pena privativa de liberdade, desde que a pena fixada não seja superior a quatro anos.
V - A pena de multa, se não adimplida, será convertida em pena privativa de liberdade, à razão de um dia de detenção para cada dia-multa.
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro.
E
Cinco.
No tocante às penas privativas de liberdade,
A
a adoção do regime prisional fechado ao agente primário condenado a sete anos de reclusão independe de motivação.
B
é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.
C
é possível a fixação do regime inicial fechado para o condenado por crime apenado com detenção, se reincidente.
D
é cabível a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada com base na gravidade em abstrato do crime.
E
é possível a fixação do regime inicial fechado ao agente primário condenado a pena inferior a quatro anos, se desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
Ano:
2009
Leia as afirmativas e após escolha a alternativa correta:
I - Nos crimes apenados com reclusão, cuja pena concreta aplicada for igual a 8 anos, o réu primário poderá, desde o início, cumprir a pena em regime semiaberto.
II – Nos crimes apenados com detenção o regime inicial de cumprimento de pena jamais será o fechado. Nas condenações superiores a 8 (oito) anos de reclusão, o réu sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, mesmo sendo primário e de bons antecedentes.
III – O juiz ao aplicar Medida de Segurança ao inimputável, quando o crime for apenado com detenção, poderá deixar de determinar a sua internação, pois previsível em casos tais, o tratamento ambulatorial.
IV – Se a sentença condenar o réu não reincidente a uma pena igual a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumprir a pena em regime aberto.
A
Apenas uma afirmativa é verdadeira.
B
Apenas duas afirmativas são verdadeiras.
C
Apenas três afirmativas são verdadeiras.
D
Todas as afirmativas são verdadeiras.
Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
A
A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.
B
No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP).
C
No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP.
D
A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague.
E
Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa.
Em caso de condenado a pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, enquanto o condenado estiver cumprindo a pena privativa de liberdade em regime fechado, não lhe será permitido o seu trabalho externo.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes penas:
I. reclusão.
II. limitação de fim de semana.
III. multa.
IV. perda de bens e valores.
V. prestação pecuniária.
São penas restritivas de direito SOMENTE
A
I e II.
B
III e V.
C
I, II e IV.
D
I, II e III.
E
II, IV e V.
Assinale a opção correta a respeito das penas.
A
O princípio da transcendência estabelece que nenhuma pena
passará da pessoa do condenado, contudo a obrigação de
reparar o dano se estende aos sucessores ilimitadamente.
B
Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
C
Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, cruéis
ou pecuniárias.
D
A pena será cumprida preferencialmente em estabelecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito e as condições
socioeconômicas do apenado.
E
É assegurado aos presos o respeito à integridade física, moral
e material, sendo vedada pena que implique perda ou privação
de bens.
Sobre a reparação do dano no direito penal, é CORRETO afirmar:
A
o arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, somente tem aplicação aos delitos
patrimoniais dolosos.
B
nos delitos tributários, o parcelamento do débito, após o oferecimento da denúncia, não acarreta
conseqüências na seara punitiva.
C
tratando-se de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a
punibilidade, se lhe é posterior, não produz qualquer efeito.
D
a reparação do dano realizada após o recebimento da denúncia ou queixa e antes do julgamento traz
reflexos no campo punitivo, vez tratar-se de uma circunstância atenuante genérica.
Um jovem pretende roubar transeuntes no centro da cidade, mas não tem coragem suficiente para isso, razão
pela qual se embriaga dolosamente, com o intuito de praticar os pretendidos atos criminosos.
Diante dessa situação, a doutrina penal reconhece que
A
ele não responderá pelos crimes cometidos, ante sua semi-imputabilidade.
B
a ele se aplica a teoria da actio libera in causa.
C
a sua embriaguez voluntária dolosa é causa de diminuição de pena.
D
a sua consciência se viu abalada pela embriaguez, respondendo ele parcialmente por seus atos.
E
ele é inimputável.
Considere que um indivíduo penalmente responsável
pratique três homicídios dolosos em concurso material.
Nesse caso, a materialização de mais de um resultado típico
implicará punição por todos os delitos, somando-se as penas
previamente individualizadas.
C
Certo
E
Errado
Detração é:
A
o restabelecimento da vigência de uma lei
revogada pela revogação da lei que a tinha
revogado. Ex: a lei "A" é revogada pela lei "B";
advém a lei "C", que revoga a lei "B" e diz que
a lei "A" volta a viger.
B
a inclusão no cálculo da pena privativa de
liberdade e na medida de segurança, o tempo
de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro,
o de prisão administrativa e o de internação em
hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou
outro estabelecimento adequado.
C
o resgate pelo condenado, que cumpre
pena em regime fechado ou semi-aberto, de
parte do tempo de execução da pena, pelo
trabalho. A contagem do tempo para o fim
de detração é feita à razão de um dia de pena
por três de trabalho.
D
a conversão da pena privativa de liberdade
não superior a 2 (dois) anos em pena restritiva
de direitos, desde que o condenado
a esteja cumprindo em regime aberto, tenha
sido cumprido pelo menos um quarto da pena e
os antecedentes e a personalidade do condenado
indiquem ser a medida recomendável.
Analise o seguinte caso: “Tulius”, reincidente
em crime doloso, partícipe de crime de seqüestro
ou cárcere privado, interrogado no inquérito
pela autoridade policial, além de assumir seu
envolvimento no ilícito, indicou o local onde se
achava a vítima, o que permitiu a sua libertação
com a integridade física preservada. No mesmo
interrogatório “Tulius” delatou os seus comparsas
– autores executores do crime, os quais foram
identificados e posteriormente presos preventivamente.
Ele poderá obter perdão judicial por força da
delação premiada?
A
Sim, pois ele preenche todos os requisitos
exigidos pela Lei n. 9.807/99.
B
Não, pois “Tulius” não é primário.
C
Sim, porque não se trata de delito patrimonial
praticado com violência ou grave ameaça
à pessoa.
D
Não, pois se trata de crime contra a liberdade
da pessoa.
Um cidadão condenado a pena de reclusão de 15 anos pela
prática de um homicídio deve, obrigatoriamente, iniciar o
cumprimento da pena em regime fechado, podendo, no
entanto, trabalhar fora do estabelecimento prisional, em
serviços de natureza privada, durante o período diurno,
desde que mediante prévia autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
Com relação às penas, assinale a opção correta.
A
De acordo com o CP, a pena restritiva de direitos não pode ser convertida em pena privativa de liberdade, mas constitui título executivo judicial, podendo ser executada pela fazenda pública ou pela vítima e seus representantes legais.
B
As medidas de segurança são previstas no CP para os inimputáveis, podendo ser detentivas (internação) ou consistirem em tratamento ambulatorial. Em relação aos semi-imputáveis, o CP prevê a redução da pena de um a dois terços, vedada a conversão da pena em medida de segurança.
C
Segundo recente entendimento do STF, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar às penas restritivas de direito o mesmo lapso prescricional previsto no CP para a pena de multa, isto é, dois anos, desde que a pena restritiva de direito seja de natureza pecuniária e seja a única cominada.
D
Réu condenado definitivamente a pena de detenção superior a oito anos, reincidente e com maus antecedentes, deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.
E
De acordo com o entendimento mais recente do STJ, se o sistema prisional mantido pelo Estado não possui meios para manter, em estabelecimento apropriado, o condenado a pena de detenção em regime aberto, deve-se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em prisão domiciliar.
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