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Questões de Concurso sobre Penas em Espécie
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Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que
A
o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade.
B
o juiz deverá somar as penas.
C
é caso de concurso formal homogêneo.
D
é caso de concurso formal impróprio.
Sobre as penas privativas de liberdade é correto afirmar:
A
O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
B
As penas de reclusão e detenção devem ser cumpridas em regime fechado, semiaberto ou aberto.
C
O condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado poderá frequentar cursos supletivos, profissionalizantes, de instrução de 2º grau ou superior.
D
Não se computa, a título de detração, a pena privativa de liberdade cumprida no estrangeiro.
E
O preso conserva todos os direitos, inclusive aqueles atingidos pela perda da liberdade.
Considere as assertivas abaixo.
I. O sistema pátrio de dosimetria das penas adotou o sistema bifásico.
II. O enquadramento da conduta em circunstância qualificadora precede a primeira fase, ao passo que as causas especiais de aumento de pena são computadas na última fase da dosimetria.
III. Segundo recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se a fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstâncias atenuantes genéricas.
IV. Não apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao ensejo da aplicação do artigo 59 do Código Penal, não é admitida a alegação de gravidade do crime para se fixar regime prisional mais rigoroso do que o estabelecido para o tempo de pena imposta.
V. Recente alteração legislativa inovou ao permitir o agravamento da pena por maus antecedentes em razão de ação penal em curso, desde que haja decisão condenatória proferida por órgão colegiado.
Está correto APENAS o que se afirma em
A
IV.
B
V.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, IV e V.
É certo afirmar:
I. Causas de aumento ou de diminuição são fatores de acréscimo ou redução da pena, assinalados em quantidades fixas ou em limites, previstos na parte geral ou especial do Código Penal.
II. No concurso de crimes as penas de multa são aplicadas igualitariamente e integralmente.
III. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave, não se admitindo a absorção da contravenção pelo crime.
IV. Há concurso ideal quando o agente pratica dois ou mais crimes mediante uma só conduta (positiva ou negativa), embora sobrevenha dois ou mais resultados puníveis.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
O fornecimento de cestas básicas a instituições de caridade inclui-se dentre as penas
A
de multa.
B
privativas de liberdade.
C
restritivas de direitos.
D
de prisão simples.
E
acessórias.
Nos termos do Código Penal, leia os itens a seguir e marque a opção CORRETA:
I. Considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado;
II. Considera-se regime fechado somente a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima;
III. Considera-se regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
IV. No regime aberto o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno;
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e IV estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de
A
prisão simples e detenção.
B
reclusão e detenção.
C
multa e prisão simples.
D
detenção e multa.
E
reclusão e prisão simples.
No caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a sua execução depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo vedada a execução provisória.
C
Certo
E
Errado
É certo afirmar:
I. Auto acusar-se falsamente perante a autoridade policial ou judicial se constitui em crime, inexistindo na modalidade culposa.
II. Havendo embriaguez preordenada, será ela caso de inimputabilidade penal.
III. A imputabilidade penal se confunde com a responsabilidade penal, já que corresponde às consequências jurídicas oriundas da prática de uma infração.
IV. As causas especiais de aumento e de diminuição da pena estão previstas tanto na parte geral quanto na parte especial do Código Penal.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e IV estão corretas.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360.
C
Certo
E
Errado
Mévio de Tal, cumprindo pena Penitenciária Odenir Guimarães (POG), para cumprimento do restante de uma pena de 24 anos e dois meses de reclusão, formulou pedido de unificação de penas com base no artigo 71 do Código Penal, alegando, em suma, o seguinte: Os delitos praticados foram separados em vários inquéritos, resultando em vários processos e condenações, mas são crimes continuados. O primeiro deles foi praticado em 01/09/2002, sobrevindo-lhe uma condenação de 05 anos e 04 meses; o segundo em 10/09/2002, que foi condenado a 05 anos e 10 meses; o terceiro em 24/09/2004, com condenação de 06 anos, e o quarto também em 24/09/2004, que foi condenado a 07 anos, todos pelo tipo do artigo 157 do Código Penal. Depois de afirmar que são delitos da mesma espécie, praticados mediante mais de uma ação e que, pelas circunstâncias de tempo, lugar e modo de agir, são crimes continuados, Mévio pediu a unificação das penas na forma do artigo 71 do Código Penal. Atento às diretrizes do instituto da continuidade delitiva e do artigo 59 do Estatuto Penal Repressivo, o magistrado aplicou, pelos dois delitos cometidos em 2002 pena de 09 anos; e pelos outros dois delitos 11 anos. Unificadas as penas no total de 20 anos de reclusão, sobreveio nova condenação em desfavor de Mévio a 8 anos de reclusão por crime cometido em 25/09/2002.
A propósito da situação hipotética escolha a alternativa correta:
A
em face da nova condenação (25/09/2002) seria necessária nova unificação das penas, desprezando-se para esse fim o período de pena cumprido;
B
considerando hipoteticamente que a última condenação não existisse, e que o réu fosse condenado por fato posterior ao início do cumprimento da pena, poderia, o réu, em tese, cumprir pena superior a 30 anos;
C
no caso hipotético ou em qualquer outro caso, não haveria possibilidade legal do réu cumprir pena superior a 30 anos;
D
a concessão de benefícios como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução, atenderá, em qualquer caso, ao limite pelo art. 75 do Código Penal.
Em relação ao seguinte enunciado, assinale a alternativa INCORRETA. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam:
A
dos motivos determinantes do crime.
B
da reincidência.
C
da conduta social do agente.
D
da personalidade do agente.
Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que
A
a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.
B
é defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto, ainda que haja circunstância agravante a ser considerada.
C
o acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve se feito posteriormente à redução pela confissão espontânea.
D
é possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo previsto.
Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta.
A
A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.
B
Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.
C
Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença.
D
Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
No tocante às respostas que a dogmática penal contemporânea oferece acerca das teorias do crime e da pena, assinale a opção correta.
A
Segundo uma das teorias mais conhecidas de imputação objetiva, para atribuição do tipo objetivo ao agente, a criação ou o incremento de um risco proibido é insuficiente quando o resultado não provenha diretamente desse risco.
B
Para a definição das fontes do especial dever de agir, fundamento da posição de garantidor, adota-se, no CP, o critério material puro.
C
A pena criminal implica reprovação, expressa na ideia de retribuição de acordo com a culpabilidade, prevenção especial como intimidação e manutenção da confiança na ordem jurídica e, finalmente, prevenção geral como neutralização e correção do autor do crime.
D
A aplicação da pena de multa ocorre em duas fases: na primeira, determina-se o valor do dia-multa; na segunda, a quantidade de dias-multa, atendendo-se, sobretudo, à situação econômica do autor.
E
O conhecimento das características descritivas típicas da posição de garantidor é suficiente para fundamentar a omissão dolosa e dispensa a representação da possibilidade de realização da ação ordenada pelo preceito normativo.
Assinale a alternativa correta.
A
É assegurado ao condenado maior de 60 (sessenta) anos
de idade o recolhimento em local adequado e separado
dos demais presos.
B
Considerando o dispositivo legal que rege a matéria, será
admitido o recolhimento em regime domiciliar quando o
condenado for maior de 65 (sessenta e cinco) anos, cujo
regime de cumprimento de pena for o aberto.
C
Considerando a legislação vigente, a casa de albergado
se destina somente ao cumprimento da pena em regime
aberto.
D
A progressão do regime fechado para o semiaberto
depende sempre do laudo da Comissão Técnica de
Classificação.
A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto ou aberto.
C
Certo
E
Errado
Na aplicação da pena é correto afirmar:
A
A reincidência penal pode ser considerada como circunstância
agravante e como judicial.
B
É possível a utilização de inquéritos policiais e ações
penais em curso para agravar a pena-base.
C
Ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal é
possível a fixação de regime prisional mais gravoso
do que o cabível para a sanção imposta com fundamento
na gravidade abstrata do delito.
D
Ao condenado a pena igual a 8 anos, ainda que primário,
não deverá começar a cumpri-la em regime
fechado.
E
Ao contrário das causas especiais de aumento de
pena, as qualificadoras incidem na primeira fase de
sua fixação, estabelecendo-se a pena-base.
Acerca das penas, assinale a opção correta.
A
O ordenamento jurídico brasileiro, nas hipóteses em que se delineia a possibilidade de imposição de pena de morte, impede a entrega do extraditando ao Estado requerente, a menos que este, previamente, assuma o compromisso formal de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena de morte, ressalvadas, quanto a esta, as situações em que a lei brasileira permitir a sua aplicação, caso em que se tornará dispensável a exigência de comutação.
B
A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que é necessário o cumprimento mínimo da pena, correspondente a um sexto, para a concessão do benefício do trabalho externo ao condenado a cumprir a reprimenda no regime semiaberto, devendo, ainda, ser verificada a presença dos demais requisitos legais necessários, de natureza subjetiva.
C
Pela necessária verificação da compatibilidade lógica, a substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direito de prestação pecuniária só é admissível se o tipo penal cominar também a pena de multa.
D
Atestado o preenchimento dos requisitos objetivos reconhecidos pelo juízo da execução, é lícito negar a progressão de regime com fundamento na denominada situação processual indefinida do réu que ainda responda a ação penal em curso.
E
A extradição será deferida pelo STF, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, independentemente de o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil, visto que os pedidos extradicionais não estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da CF.
A idade e o sexo do apenado serão considerados
A
no momento da extradição do naturalizado.
B
impedimentos para a execução de trabalhos
C
impedimentos para a pena de morte, nos caso de guerra declarada.
D
por ocasião do cumprimento da pena.
E
determinantes na celeridade processual.
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