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Questões de Concurso sobre Penas em Espécie
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São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
I. Ter o agente cometido o crime sob coação a que não podia resistir.
II. Ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença.
III. Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
IV. Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está incorreta.
C
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
A, B, e C se conheceram quando estavam recolhidos na Penitenciária Nelson Hungria. Posteriormente, estando em meio aberto, eles se reencontraram e decidiram praticar um crime juntos. Assim, agindo em comunhão de vontades e unidade designios, no dia 18/09/2017, cometeram um latrocínio com resultado morte, sendo a prisão em flagrante convertida em medidas cautelares diversas da prisão. Após regular instrução, o Juiz proferiu sentença, condenando os agentes pela prática do crime do artigo 157, § 3º, in fine, do Código Penal. Ao passar à fase de aplicação da pena, o magistrado, analisando as certidões cartorárias de antecedentes de cada um dos réus, constatou que A possui uma condenação transitada em julgado em 10/08/2012, com extinção da pena em 15/05/2016. B possui duas condenações: a primeira transitada em julgado em 05/05/2003, com extinção da pena em 23/07/2016 e a segunda transitada em julgado em 07/02/2011, cuja execução ainda se encontra em curso. C possui duas condenações, uma por crime praticado quando ele era menor de 21 (vinte e um) anos, transitada em julgado em 03/04/2005, cuja extinção da pena se deu 10/10/2014 e outra por fato praticado em 25/12/2017, com trânsito em julgado em 01/08/2018, cuja execução se encontra em andamento. Levando-se em conta as disposições previstas no Código Penal, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em desfavor do réu A deve ser reconhecida a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal.
( ) O réu C é tecnicamente primário, não podendo os dados constantes em sua certidão de antecedentes criminais serem considerados em seu desfavor.
( ) O réu B registra uma única condenação caracterizadora da reincidência.
( ) O réu C é reincidente e portador de maus antecedentes.
A sequência está correta em
A
V, F, V, F.
B
V, F, F, V.
C
F, V, V, V.
D
V, F, F, F.
Assinale a alternativa incorreta.
A
É possível a aplicação da interpretação analógica no tipo de homicídio qualificado
pelo fato de o crime ter sido praticado mediante paga ou promessa de
recompensa, ou por outro motivo torpe.
B
O fato de a vítima de homicídio doloso ter mais de sessenta anos constitui
circunstância agravante, prevista no artigo 61 do Código Penal, considerada na
segunda fase de aplicação da pena.
C
No homicídio doloso qualificado pela motivação torpe, é possível reconhecimento
da atenuante genérica do cometimento do crime por motivo de relevante valor
moral.
D
O homicídio híbrido é admitido pela jurisprudência, desde que a circunstância
qualificadora tenha caráter objetivo.
E
O homicídio é qualificado pela conexão quando cometido para assegurar a
execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime.
De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca das penas privativas de liberdade, no regime
A
aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
B
semiaberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
C
semiaberto, o trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
D
fechado, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
E
fechado, o trabalho externo é admissível em serviços ou obras públicas.
A prescrição, causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal, pode ser definida como a perda do direito de punir ou executar a pena em razão da inércia do Estado durante o tempo fixado em lei.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:
A
a extinção da punibilidade pela prescrição, no concurso de crimes, considerará a pena total aplicada, com as causas de aumento, em detrimento da pena de cada um isoladamente;
B
o prazo prescricional da pretensão executória, no caso de evasão, será computado pelo total de pena aplicada, não sendo descartado o período de pena cumprido;
C
a interrupção do prazo prescricional ocorrida com o oferecimento da denúncia produz efeitos em relação a todos os autores do crime;
D
a reincidência do acusado impõe aumento de 1/3 do prazo prescricional da pretensão punitiva e da executória;
E
o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto não gera reincidência.
Em se tratando de regime aberto, a pena deverá ser cumprida em
A
casa de albergado.
B
penitenciária.
C
centro de observação.
D
colônia agrícola.
E
cadeia pública.
Matheus organizou uma festa para comemorar seu aniversário de 20 anos. Acompanhado de seus amigos, começou a participar de brincadeiras em que a consequência era beber copos de cerveja, o que acabou por gerar uma embriaguez que não era pretendida. Alterado em razão da grande quantidade de bebida que ingeriu, Matheus, mediante grave ameaça, subtraiu, em comunhão de ações e desígnios com dois amigos, o veículo de Maria, restringindo a liberdade da vítima por cerca de 40 minutos. Descobertos os fatos, Matheus foi denunciado pela prática do crime de roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, vindo a confessar integralmente os fatos em audiência, com detalhes até mesmo não expostos pela vítima. Após juntada da Folha de Antecedentes Criminais demonstrando que Matheus era reincidente em razão de condenação anterior pela prática de crime de furto, o Ministério Público, como fiscal da lei e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da aplicação da pena em alegações finais, poderá requerer:
A
o aumento da pena, na terceira fase do processo dosimétrico, em fração superior ao mínimo permitido com base, exclusivamente, na quantidade de majorantes;
B
o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, permitindo aplicação da pena intermediária abaixo do mínimo legal;
C
a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência;
D
o aumento da pena base em razão da restrição da liberdade da vítima;
E
o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada.
Assinale a alternativa correta.
A
No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite
indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais, dentre
outras, as que resultam da conduta social do agente.
B
A totalidade das agravantes genéricas é aplicável aos crimes dolosos e culposos.
C
A reincidência ficta não é aceita pelo Código Penal.
D
Ao reincidente condenado a uma pena igual a quatro anos é inadmissível a
imposição do regime prisional semiaberto para iniciar o cumprimento da pena.
E
A condenação definitiva à pena de detenção superior a oito anos, sendo o
condenado reincidente e com maus antecedentes, impede a fixação do regime
fechado para iniciar o cumprimento da pena.
São penas restritivas de direitos, EXCETO:
A
Perda de bens e valores.
B
Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
C
Limitação de fim de semana.
D
Detenção.
Assinale a alternativa correta.
A
As circunstâncias legais são descritas pela lei penal de maneira prévia, ou na parte geral, ou na parte especial do Código, ou em leis extravagantes.
B
Os crimes unissubsistentes ante o fracionamento da execução admitem a modalidade tentada.
C
Tocante ao erro inescusável pode-se afirmar que nele incide qualquer homem prudente e de discernimento e, na modalidade inescusável direta o sujeito conhece o mandamento proibitivo.
D
A despenalização informal pode resultar de ato administrativo, enquanto a despenalização formal pode decorrer da substituição da pena criminal por uma sanção de outra ordem jurídica.
E
As alternativas “a” e “d” estão corretas.
Assinale a alternativa correta.
A
Na fixação da pena, o Magistrado após o reconhecimento da existência do crime e sua autoria tem uma discricionariedade “regrada ou vinculada”.
B
Na individualização legislativa, a qualidade, a quantidade e a forma de cumprimento da pena volta-se tão somente para a importância do bem juridicamente ofendido.
C
Os princípios da legalidade e da proporcionalidade como princípios explícitos de direito criminal servem como garantias constitucionais do cidadão.
D
As alternativas “b” e “c” estão corretas.
E
A individualização da pena é um princípio de direito material implícito atento à individualidade objetiva do delito e condição subjetiva de cada delinquente.
É(São) requisito(s) para a substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos:
A
ter a vítima mais de 14 (quatorze) e menos de 60
(sessenta) anos de idade, na data dos fatos.
B
salvo no caso de delação premiada prevista na Lei
no 12.850/2013, e se o crime não for cometido com
violência ou grave ameaça à pessoa, se doloso, que
a pena aplicada não supere 4 (quatro) anos; se culposo,
independentemente da quantidade de pena.
C
não reincidência comum ou específica em crime doloso,
ainda que em face da condenação anterior a
medida seja socialmente recomendável.
D
a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a
reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo,
bem como os motivos e circunstâncias indicarem que
a substituição seja suficiente.
Maria será punida, mas terá direito ao benefício de atenuante
por ter colaborado com a polícia no desbaratamento do tráfico
dentro do sistema prisional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo o artigo 36 do Código Penal, o regime aberto de cumprimento da pena baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. São condições do regime aberto
I. o recolhimento do apenado no local designado, durante o repouso e nos dias de folga.
II. não se ausentar o condenado da cidade onde reside, sem autorização judicial.
III. comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
IV. a existência de exame criminológico indicando a ausência de periculosidade do condenado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I e III.
No Código Penal vigente é prevista a possibilidade de enquadramento de um tipo penal como reincidente. Segundo o artigo 63 do CP, há reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar cm julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. A respeito da reincidência é CORRETO afirmar que:
A
Há reincidência quando o agente, condenado definitivamente no Brasil por uma contravenção penal, pratica, 8 meses depois da referida condenação um novo crime.
B
Douglas praticou um furto, foi condenado e terminou de cumprir sua pena em 02/02/2010. Em 03/03/2015, ele comete um outro crime. No julgamento desse segundo delito. Douglas não poderá ser considerado reincidente.
C
Não prevalecerão os efeitos deletérios da condenação anterior pelo prazo máximo de 6 anos contados da data do cumprimento ou da extinção da pena. Após esse período, ocorre a caducidade da condenação anterior para fins de reincidência.
D
Não serão levados em consideração para contagem do prazo de caducidade da condenação anterior para observação da reincidência o período de prova da suspensão ou do livramento condicional.
E
Na análise da prática de reincidência poderão ser levantadas as condenc1ções em crimes militares próprios e políticos.
Diogo, condenado a sete anos e seis meses de reclusão pela
prática de determinado crime, deve iniciar o cumprimento da
pena no regime semiaberto. Todavia, na cidade onde se
encontra, só há estabelecimento prisional adequado para
a execução da pena em regime fechado. Nessa situação, o juiz
poderá determinar que Diogo inicie o cumprimento da pena no
regime fechado.
C
Certo
E
Errado
Juarez, 72 anos de idade, primário e de bons antecedentes, em situação de desespero, praticou um crime de roubo simples, não restando o delito consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Considerando as circunstâncias do fato e o iter criminis percorrido, foi aplicada pena de 2 anos e 8 meses de reclusão.
Considerando as informações narradas, no momento da aplicação da pena:
A
não poderá ser reconhecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas poderá ser fixado regime aberto, apesar de o crime envolver violência ou grave ameaça à pessoa;
B
não poderá ser reconhecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas caberá concessão, imediata, de prisão albergue domiciliar;
C
poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial aberto;
D
poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial semiaberto;
E
não poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas caberá suspensão condicional da pena.
Incide a favor de Carlos circunstância atenuante que tem efeito sobre a culpabilidade.
C
Certo
E
Errado
O crime de emissão sonora abusiva está tipificado no Código Penal e prevê a imediata prisão em flagrante delito do infrator.
C
Certo
E
Errado
As penas previstas no Direito Penal são:
A
medidas de proteção e de perda de bens
B
prestacionais e restritivas de liberdade
C
privativas de liberdade, restritivas de direito e multa
D
medidas socioeducativas e pecuniárias
E
ressocializadoras e pedagógicas
Gerar simulado