Questões de Concurso sobre Requisitos da Omissão

A tentativa é punida mesmo quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

Considera-se crime tentado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde nas mesmas penas aplicáveis ao crime consumado.

a omissão é penalmente relevante quando o omitente deixar de impedir o resultado que, por comportamento seu anterior, criou o risco de ocorrência.

é isento de pena quem atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, sendo o erro evitável.

a restituição da coisa, no crime de roubo, até o recebimento da denúncia, reduz a pena do agente.

a embriaguez culposa exclui a imputabilidade.

o ordenamento brasileiro adota o sistema vicariante, segundo o qual, aos inimputáveis por doença mental ao tempo da prática delitiva, primeiro aplica-se medida de segurança e, uma vez curados, pena.

O movimento reflexo, a hipnose e o sonambulismo não afastam a conduta.

Os crimes omissivos não admitem a forma tentada.

Os crimes omissivos exigem para a sua consumação resultado naturalístico.

O Art. 13, § 2º, do Código Penal ostenta a natureza de norma de extensão.

O crime omissivo impróprio não admite participação ou coautoria, sendo caso de autoria colateral quando ambos os envolvidos tinham o dever de agir.

O delito preterdoloso ocorre quando o agente quer praticar um crime e, por excesso, produz culposamente um resultado mais grave que o desejado inicialmente, como ocorre, invariavelmente, no delito de latrocínio.

O delito putativo por erro de tipo é espécie de crime impossível, dada a impropriedade absoluta do objeto, e ocorre quando o agente não sabe, devido a um erro de apreciação da realidade, que está cometendo um delito.

Se um agente público exigir vantagem econômica indevida de um cidadão, a fim de não lavrar auto de infração de trânsito e as autoridades policiais, previamente alertadas, efetuarem a prisão em flagrante do agente antes da entrega programada da quantia acertada, configurar-se-á crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.

Não há crime comissivo por omissão sem que exista o especial dever jurídico de impedir o dano ou o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo, também, indispensável, nos delitos comissivos por omissão dolosa, a vontade de omitir a ação devida.

Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade do concurso de pessoas em crime culposo, que ocorre mediante a comprovação do vínculo psicológico entre a cooperação consciente de alguém e a conduta culposa de outrem.

concausa superveniente absolutamente independente é aquela que nenhuma ligação tem com o procedimento inicial do agente.

a omissão é penalmente irrelevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, tornando-se uma "não causa" a isentar o agente de responsabilidade.

concausa superveniente relativamente independente que, por si só, produziu o resultado, é a que forma novo processo casual, que se substitui ao primeiro, não estando em posição de homogeneidade com o comportamento do agente.

caso fortuito equivale a uma "não causa", pois impede a tipificação de qualquer fato humano a que o resultado lesivo poderia prender-se, por ser causa independente.

o Código Penal adotou a teoria da equivalência dos antecedentes causais, pelo qual tudo quanto concorre para o evento é causa.

A adequação do fato ao tipo penal só pode se operar de forma direta, inexistindo tipicidade indireta.

É possível a ocorrência de fato típico quando o resultado lesivo é decorrente de caso fortuito.

É possível a ocorrência de fato típico quando o resultado lesivo é decorrente de força maior.

A superveniência de causa relativamente independente sempre exclui a imputação.

A omissão é penalmente relevante quando o agente, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.