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Questões de Concurso sobre Entidades fechadas de Previdência Complementar - EFPC
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De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, com relação às Entidades Fechadas de Previdência Complementar, considere:
I. As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
II. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas.
III. As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho consultivo, conselho administrativo e diretoria-executiva.
IV. Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades qualificadas como multipatrocinadas, deverá ser considerado o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I, II e IV.
C
I e II.
D
I e III.
E
II, III e IV.
A EMAP é uma empresa copatrocinadora da Portus Instituto
de Seguridade Social, que é uma entidade fechada de
previdência complementar multipatrocinada.
C
Certo
E
Errado
A seguridade social brasileira é composta, segundo o comando advindo do art. 194 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), de "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Sob tal prisma, é correto afirmar:
A
com base no caráter assistencial, podem os patrocinadores das entidades fechadas de previdência complementar aportar recursos bastantes a garantir o pagamento de um salário mínimo aos seus participantes.
B
a CRFB/88 permite, em consonância com o princípio da multiplicidade de fontes de custeio, que, tanto os patrocinadores quanto os participantes, façam aportes mensais compulsórios a fim de manter o valor definido inicialmente para o benefício até o teto de trinta e três pontos percentuais dos subsídios pagos pelo ente público aos servidores a ele vinculados.
C
depois da edição da norma constitucional que previu o sistema de previdência complementar fechado, puderam os Estados Federados, independentemente de lei, limitar os proventos de aposentadoria dos servidores ao teto pago aos aposentados do regime geral de previdência social.
D
entende-se por integrantes dos Poderes Públicos os servidores do legislativo, do executivo, do judiciário, bem assim, da defensoria pública e do ministério público, excluídos os policiais militares, na medida em que sujeitos à regime previdenciário exclusivo previsto em legislação própria.
E
podem as entidades fechadas continuar prestando os serviços de assistência à saúde ofertados anteriormente ao ano de 2001 , desde que seja estabelecido um custeio específico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio sejam mantidos em separado em relação ao plano previdenciário.
Conforme legislação que regula a Previdência Complementar, as entidades fechadas de previdência complementar terão
estrutura mínima composta por
A
conselho deliberativo, diretoria-executiva e conselho fiscal.
B
diretoria-executiva, conselho de administração e conselho fiscal.
C
diretoria-executiva, conselho fiscal e conselho consultivo.
D
conselho deliberativo, conselho consultivo e conselho de administração.
E
diretoria-executiva, conselho fiscal e diretoria financeira.
Os órgãos internos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) têm como ápice o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal. Dentre as atribuições a seguir, aponte qual é atinente ao segundo Conselho.
A
Definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.
B
Nomeação e exoneração dos membros da diretoria-executiva.
C
Contratação de auditor independente atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis.
D
Alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, bem como a implantação e a extinção deles e a retirada de patrocinador.
E
Controle interno da entidade.
As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) podem ter a seguinte natureza e forma, respectivamente apontadas:
A
pública de direito público - empresa pública.
B
privada de direito público- associação.
C
pública de direito privado - fundação.
D
privada de direito privado - autarquia fundacional.
E
privada de direito privado - fundação.
Podem, nos termos da Lei Complementar Federal nº 108/2001, fazer parte da Diretoria Executiva de uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC):
A
aquele que integrar concomitantemente o conselho deliberativo ou fiscal da entidade antes de suas contas aprovadas.
B
no máximo seis membros, definidos em função do patrimônio da entidade e do seu número de participantes, inclusive assistidos.
C
quem preste serviços a instituições integrantes do sistema financeiro.
D
servidor que sofreu penalidade administrativa, salvo aquela de exoneração.
E
servidor que exerce simultaneamente atividade no patrocinador.
Inserem-se entre os órgãos externos de fiscalização da entidade fechada de previdência complementar:
A
PGBL.
B
FUNPRESP-CF.
C
PREVIC.
D
FUNPRESP.
E
VGBL.
As Entidades Fechadas de Previdência Complementar atuam sob a forma de fundações de direito privado ou de sociedade civil e não possuem fins lucrativos, logo, todos os recursos aplicados são revertidos para o próprio fundo. São acessíveis exclusivamente a empregados vinculados a algum empregador (patrocinador) ou a associados/membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial (instituidor). Com relação aos recursos para a cobertura das despesas administrativas da entidade, analise as afirmativas apresentadas a seguir.
I. Os recursos para cobertura das despesas administrativas da entidade advêm da arrecadação de taxas cobradas sobre os recursos garantidores dos planos de benefícios (taxa de administração).
II. Os recursos para cobertura das despesas administrativas da entidade advêm da arrecadação de contribuições mensais (taxa de carregamento).
III. Nos fundos de pensão, a taxa de administração é limitada a 1 %.
Está correto o que se afirma em:
A
I,II e III.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, apenas.
O limite máximo para cobertura das despesas administrativas referentes a determinado exercício equivale a 1% do total de recursos garantidores dos planos de benefícios existentes no último dia desse exercício ou a 9% da soma das contribuições e dos benefícios dos planos nesse exercício.
C
Certo
E
Errado
A definição do plano de aplicação de recursos é uma das competências do conselho fiscal.
C
Certo
E
Errado
Para se apurar o valor do fundo administrativo, é necessário conhecer o montante de operações transitórias realizadas, além das receitas e das despesas administrativas.
C
Certo
E
Errado
O equacionamento de déficit em plano de benefícios das EFPC poderá ser realizado mediante redução do valor dos benefícios, porém apenas daqueles a conceder.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - Prefeitura de Teresina - Técnico de Nível Superior - Área Contador - 2016
Lei complementar federal que admita o aporte de recursos de União, Estados, Distrito Federal e Municípios a entidades fechadas de previdência privada, na qualidade de patrocinadores, estabelecendo, no entanto, que não poderá, em hipótese alguma, sua contribuição normal exceder a do segurado, será
A
incompatível com a Constituição da República, no que se refere a Estados, Distrito Federal e Municípios, que deverão disciplinar em leis próprias, de iniciativa do Poder Executivo, sua relação com as respectivas entidades fechadas de previdência privada.
B
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à vedação de que a contribuição normal dos patrocinadores exceda a dos segurados.
C
incompatível com a Constituição da República, pois esta veda a instituição de regime de previdência complementar para servidores titulares de cargo efetivo.
D
compatível com a Constituição da República.
E
incompatível com a Constituição da República, pois esta veda o aporte de recursos dos entes da Federação a entidades de previdência de caráter complementar.
No benefício definido, o valor do benefício futuro é
determinado pelo participante no momento da adesão, sendo
suas contribuições alteradas conforme a vida laboral do
participante, até que o valor inicialmente determinado seja
alcançado.
C
Certo
E
Errado
As dívidas do patrocinador com os planos de benefícios das EFPC devem ser adicionadas aos recursos disponíveis, para fins de apuração dos limites de investimentos dos recursos garantidores das reservas técnicas.
C
Certo
E
Errado
Compete ao conselho deliberativo de entidade fechada de
previdência complementar definir a política geral de
administração da entidade e de seus planos de benefícios bem
como promover a gestão de investimentos e o plano de
aplicação de seus recursos.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar n.º 109/2001 autorizou as entidades
fechadas de previdência complementar que prestavam serviços
de assistência à saúde quando de sua publicação a ofertarem
plano de benefício com custeio único que abrangesse
contribuições para os benefícios previdenciários e para os
serviços de assistência à saúde.
C
Certo
E
Errado
O plano de contribuição variável é o mais adequado ao cidadão
que deseje contratar um plano de previdência complementar
em que sejam fixados antecipadamente o valor das
contribuições ao plano e o valor do benefício no momento de
aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
Os princípios do conservadorismo e da prudência norteiam a avaliação dos riscos identificados nas EFPC.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado