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Questões de Concurso sobre Princípios e objetivos
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A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
De acordo com o título I, que se refere às finalidades, objetivos e princípios básicos da Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.
A
Universalidade de participação nos planos previdenciários; Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
B
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; Cálculo dos benefícios desconsiderando os salários-de-contribuição.
C
Flexibilidade ao valor dos benefícios de forma a tornar vulnerável o poder aquisitivo; Valor de renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao salário mínimo.
D
Previdência complementar obrigatória; Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
Ano:
2017
A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
A
Depreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social
B
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios
C
Acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social
D
Previdência complementar facultativa, custeada sem contribuição
adicional
E
O cumprimento do programa de trabalho expresso e prestação de
serviço
Analise os enunciados abaixo:
I - A previdência social é regida pelo princípio da contributividade, no entanto, em algumas situações, é possível a concessão de benefícios previdenciários às pessoas em situação de miséria, independente de qualquer contribuição.
II - O equilíbrio financeiro e atuarial é princípio constitucional informador da Previdência social.
III - É possível que determinado regime previdenciário esteja financeiramente equilibrado - equilíbrio entre receitas e despesas - e, ao mesmo tempo, atuarialmente desequilibrado.
IV - De acordo com o princípio da uniformidade e equivalência de benefícios entre segurados urbanos e rurais, constitucionalmente assegurado, veda-se tratamento diferenciado em favor das pessoas que laboram nas cidades ou nos campos.
V - O princípio da distributividade diz respeito à obrigação de o legislador escolher quais riscos serão cobertos pela Previdência Social.
Assinale a opção CORRETA:
A
são verdadeiros apenas os itens II, III e V.
B
são verdadeiros apenas os itens II, III e IV.
C
são verdadeiros apenas os itens II e III.
D
são verdadeiros apenas os itens I, II e V.
E
são verdadeiros apenas os itens I, III e IV.
A Previdência Social atenderá a:
A
Salário-família, auxílio-reclusão e auxílio-funeral.
B
Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
C
Coberturas de eventos de doença, invalidez. analfabetismo e morte.
D
Programas de primeiro emprego, bolsa-família e bolsa escola.
Os princípios que regem a previdência social incluem a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Assinale a alternativa correta:
A
O abono anual corresponde ao valor integral da prestação mensal e é devido a todos os beneficiários de prestação continuada do Sistema de Seguridade Social, sendo, apenas, proporcional ao número de meses da percepção do benefício, caso tenha percebido menos de 12 parcelas no ano.
B
O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, e pelos mesmos índices.
C
Não há ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade e da preservação do valor real dos benefícios, a aplicação de reajustes com base nos critérios estabelecidos em lei.
D
O primeiro pagamento do benefício será efetuado até trinta dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.
Leia as afirmativas.
I. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
II. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
III. A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
IV. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social.
Estão corretas:
A
Apenas as afirmativas I, II e III
B
Apenas as afirmativas I e III
C
Apenas as afirmativas II, III e I
D
Apenas as afirmativas III e IV
E
Todas as afirmativas
A previdência social, que conta com a contribuição e a
representação prioritária de aposentados em diversos setores,
obedece ao princípio da centralização da gestão administrativa.
C
Certo
E
Errado
A universalidade da cobertura e do atendimento inclui-se entre os princípios que regem as ações dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
C
Certo
E
Errado
Um dos tripés da Seguridade Social é avaliado por Giselle Lavinas Monnerat e Rosimary Gonçalves de Souza (2011) como de difícil integração com as demais políticas existentes. O status institucional, a tradição de insulamento burocrático e o forte caráter de centralização de decisão e gestão, em especial, são características particulares de qual(is) política(s) da Seguridade Social?
A
Assistência Social.
B
Saúde.
C
Previdência Social.
D
Da Previdência Social e da Saúde.
O RGPS tem como princípio a universalidade de cobertura, o
que significa que os segurados vinculados a esse regime e seus
dependentes têm direito aos mesmos benefícios e serviços.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação às disposições legais sobre organização e princípios da Seguridade Social previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:
A
Uma das diretrizes da Previdência Social é o seu caráter centralizado, com direção única em cada esfera de governo.
B
As ações e serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
C
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, com natureza facultativa, solidária e contributiva.
D
A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos objetivos expressos da Previdência Social.
E
Em razão da diversidade da base de financiamento, não há uniformidade e equivalência entre os benefícios às populações urbanas e rurais.
Restringir a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda, dá efetividade ao princípio da
A
irredutibilidade do valor dos benefícios.
B
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
C
equidade na forma de participação no custeio
D
universalidade da cobertura.
E
universalidade do atendimento.
De acordo com o art. 3º da Lei 8.212/91, é princípio ou diretriz a ser obedecido na organização da Previdência Social:
A
universalidade de participação nos planos previdenciários, independentemente de contribuição.
B
valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição, não superior ao do salário- -mínimo.
C
cálculo dos benefícios considerando-se os salários- -de-benefício.
D
preservação do valor real dos benefícios.
E
previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre os regimes previdenciários, considere:
I. Além do regime geral da previdência social, estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro os regimes próprios e o regime de previdência privada.
II. O regime geral da previdência social será de caráter complementar, facultativo e não contributivo, com adoção do regime da capitalização, em que a solidariedade entre os participantes é mínima.
III. A necessidade de pré-existência de custeio e a proibição de retrocesso são características comuns entre o regime geral de previdência social e o regime próprio de previdência social.
IV. É permitida a filiação ao regime geral da previdência social de pessoa participante do regime próprio da previdência, na qualidade de segurado facultativo.
V. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social, de que trata a Lei nº 8.213/91, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II, III e V.
C
I, III e V.
D
IV e V.
E
III e IV.
A Previdência Social cumpre importantes papéis sociais e econômicos no Brasil. Ela é um seguro social, mediante contribuições previdenciárias, com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua capacidade laborativa. Em se tratando deste tema, analise os itens abaixo:
I- A Previdência Social é administrada pelo Ministério da Saúde e as políticas referentes a essa área são executadas pela autarquia federal denominada Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
II- A previdência social é política pública integrante da Seguridade Social. Não se deve chamar a previdência de seguridade porque, segundo a Constituição brasileira em seu Título VIII (da Ordem Social), nos Artigos 194 a 204, a seguridade é um conjunto de ações formado pela previdência, pela saúde pública e pela assistência social.
IV- Todos os trabalhadores formais recolhem, diretamente ou por meio de seus empregadores, Contribuições Previdenciárias para o Fundo de previdência.
V- Empresas ou Equiparados contribuem com 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços.
Analisando os itens acima é CORRETO afirmar que:
A
Apenas I está incorreto.
B
Apenas II e V estão incorretos.
C
Apenas III está incorreto.
D
Apenas IV está incorreto.
A Previdência Social é regida pelos princípios e objetivos:
I. Da universalidade de participação nos planos previdenciários.
II. Da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III. Da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
IV. Do cálculo dos benefícios não considerando os salários de contribuição corrigida monetariamente.
V. Da irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
VI. Do valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado inferior ao do salário mínimo.
VII. Da previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.
VIII. Do caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
Estão incorretas:
A
As afirmativas IV, VI e VII apenas.
B
As afirmativas III, V, VI e VII apenas.
C
As afirmativas I, III e VIII apenas.
D
As afirmativas VI, VII e VIII apenas.
E
Todas as afirmativas.
No âmbito da Previdência Social, segundo a Lei
n o 8.213/1991, o Serviço Social,
A
assegurará que somente as organizações sindicais e
as associações registradas a partir da Constituição
Federal de 1988 sejam reconhecidas como interlocutoras.
B
terá como diretriz a participação do beneficiário na
implementação e no fortalecimento da política previdenciária,
em articulação com as associações e
entidades de classe.
C
organizará exclusivamente a associação dos usuários
da previdência social que tenham se tornado beneficiários
por incapacidade temporária para que
estejam fortalecidos na requisição dos seus direitos.
D
reconhecerá legalmente apenas as organizações que
tenham como seus membros beneficiários de todas as
modalidades (tempo de serviço; incapacidade e velhice).
E
realizará um trabalho desvinculado de mobilização e
participação, pois no caso da previdência social, sua
atuação restringe-se à oferta de benefícios já configurados
em lei.
Considere os seguintes princípios:
I. Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios.
II. Universalidade de Participação nos Planos Previdenciários.
III. Previdência Complementar Facultativa custeada por contribuição adicional.
IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservá-lhes o poder aquisitivo.
A Previdência Social, rege-se, dentre outros, pelos princípios indicados em
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II, III e IV.
Sobre o direito previdenciário, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
A
A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios: universalidade de participação nos planos previdenciários, independentemente de contribuição, e preservação do valor real dos benefícios.
B
A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: centralização político-administrativa e participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
C
A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios: universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição, e preservação do valor real dos benefícios.
D
A organização das atividades de saúde obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios, acesso universal e igualitário, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e vedação da participação da iniciativa privada na assistência à saúde.
E
O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição.
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