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Questões de Concurso sobre Princípios e objetivos
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De acordo com as disposições constitucionais, são eventos cobertos pela Previdência Social:
I. Cobertura dos eventos de invalidez, morte e idade avançada.
II. Proteção à família, à criança e ao idoso.
III. Qualificação para o trabalho e pagamento do seguro desemprego.
IV. Garantia de um salário-mínimo ao deficiente físico e ao idoso.
A
Todos estão corretos.
B
I está correto.
C
I e II estão corretos.
D
I e III estão corretos.
E
III e IV estão corretos.
A Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre os critérios e diretrizes para organização da Previdência Social, prevê a(o)
A
universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
B
inclusão obrigatória de Previdência complementar.
C
diminuição do valor real dos benefícios.
D
valor da renda anual dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
E
cálculo dos benefícios, considerando-se os salários de contribuição, sem correção.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo acerca dos princípios informadores da Seguridade Social e da Previdência Social, assinale a alternativa correta.
I. Em razão do princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços, é totalmente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
II. Em razão de princípio consagrado na Constituição Federal, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto do Presidente da República, após proposta do Conselho Nacional de Previdência Social.
III. Por força de princípio constitucional, há possibilidade de instituição de regime de previdência privada facultativo, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
IV. O princípio da universalidade garante o acesso à Previdência Social, independentemente de qualquer condição, a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiros.
V. Os princípios previstos na Constituição Federal acerca da Seguridade Social estabelecem, dentre outras coisas, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
A
Está correta apenas a assertiva III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas III e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
E
Nenhuma assertiva está correta.
De acordo corn a legislação que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:
A
São segurados obrigatórios os titulares de mandato eletivo, desde que não filiados a regime de previdência complementar.
B
A morte do último pensionista preferencial não traz direito a concessão de pensão aos dependentes excluídos na data do óbito.
C
A previdência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuições, em razão do princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários.
D
Os pais, desde que maiores de 65 anos e quando designados, terão direito a pensão por óbito do segurado, devendo o benefício ser rateado entre todos os beneficiários em partes iguais.
E
O servidor civil, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, que venha a exercer, concomitantemente, atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, é segurado facultativo deste último, em razão da complementaridade dos regimes citados.
Assinale a alternativa ERRADA com relação à Previdência Social.
A
A Previdência Social, em conjunto com previdências privadas são responsáveis, na atualidade, pelo Seguro do Acidente do Trabalho no Brasil.
B
Na Previdência Social, as questões referentes à saúde e segurança dos trabalhadores estão sob a responsabilidade do INSS.
C
A Previdência Social, enquanto Seguradora do Acidente de Trabalho, é responsável pelo pagamento dos chamados benefícios.
D
A distinção entre benefício acidentário e benefício previdenciário envolve diferenças no valor pecuniário.
E
Quando o trabalhador doente necessita ser afastado do trabalho para o esclarecimento e/ou tratamento de uma doença do trabalho, o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento é de responsabilidade do empregador.
seletividade e redistributividade na prestação dos benefícios.
C
Certo
E
Errado
Os princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, aplicáveis aos regimes próprios previdenciários, possibilitaram a instituição de contribuição previdenciária para servidores públicos inativos.
C
Certo
E
Errado
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos dentre outros:
A
Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
B
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas.
C
Mesma base de financiamento.
D
A possibilidade de redução do valor dos benefícios, prevista em lei complementar
E
Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
o cálculo dos benefícios considerando-se o salário líquido corrigido monetariamente.
C
Certo
E
Errado
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C
Certo
E
Errado
universalidade de participação nos planos previdenciários.
C
Certo
E
Errado
A seguridade social tem como objetivo o caráter democrático descentralizado da administração mediante gestão quadripartite, que envolve aposentados, trabalhadores, empregadores e representantes do governo nos órgãos colegiados.
C
Certo
E
Errado
Diferentemente da assistência social, o acesso à política de previdência social requer contribuição anterior e filiação obrigatória.
C
Certo
E
Errado
A alternativa verdadeira, de acordo com a Lei Orgânica da Previdência Social, é:
A
O amparo às crianças e adolescentes carentes é um dos objetivos da Previdência Social.
B
Há previsão de auxílio por natalidade para famílias com renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.
C
A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá em 75% (setenta e cinco por cento) do salário de benefício.
D
Um dos princípios regentes da Previdência Social é a irredutibilidade do valor dos benefícios, de modo a preservar-lhes o poder aquisitivo.
E
Um dos princípios regentes da Previdência Social é o da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, assinale a alternativa incorreta, quanto aos princípios e objetivos da previdência social.
A
Universalidade de participação nos planos previdenciários.
B
Diversidade e seletividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
D
Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente.
E
Irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar - lhe o poder aquisitivo.
Ao apreciar impugnação, a autoridade julgadora, antes de proferir a decisão, determinou, de ofício, a realização de diligência e abertura de prazo para que o sujeito passivo se manifestasse sobre seu resultado. Assinale, com F ou V, conforme sejam falsas ou verdadeiras as afirmativas abaixo acerca da atitude da autoridade e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
( ) Atende ao princípio da oficialidade.
( ) Atende ao princípio da livre convicção.
( ) Viola o princípio da verdade material.
( ) Atende ao princípio da verdade formal.
( ) Viola o princípio do contraditório.
A
F, V, F, F, F
B
V, V, F, F, F
C
V, V, F, V, F
D
V, V, F, F, V
E
F, V, F, F, V
Ao determinar, de ofício, a realização de diligência, e ao mesmo tempo ordenar que seja dada ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo para que sobre esse resultado se manifestasse, a autoridade julgadora está observando, ao mesmo tempo, os seguintes princípios:
A
Informalidade, contraditório e ampla defesa.
B
Oficialidade, contraditório e ampla defesa.
C
Neutralidade, contraditório e inércia.
D
Verdade material, informalidade e oficialidade.
E
Inércia, verdade material e contraditório.
Considerando que, em 8/5/2002, fosse publicada lei instituindo contribuição social nova, então a respectiva cobrança não se sujeitaria ao princípio da anterioridade tributária, embora a exação não pudesse ser cobrada em relação aos fatos geradores ocorridos em 1.º/8/2002.
C
Certo
E
Errado
À luz da competência constitucional da Previdência Social, julgue os itens abaixo que são de competência da Previdência Social:
I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
III. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
IV. a promoção da integração ao mercado de trabalho.
A
Todos estão corretos.
B
Somente IV está incorreto.
C
I e II estão incorretos.
D
I e III estão incorretos.
E
III e IV estão incorretos.
Assinale a opção incorreta entre as assertivas abaixo relacionadas aos objetivos da ação do Estado na previdência complementar.
A
Formular a política de previdência complementar.
B
Determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios.
C
Fiscalizar as entidades de previdência complementar e suas operações e aplicar penalidades.
D
Assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios.
E
Prover recursos, regularmente, para o pagamento dos benefícios estabelecidos.
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